Resultados para "1001064-53.2024.5.02.0342" – Página 141 de 173

Yara Brasil Fertilizantes S/A x Claudecir Sperandio

ID: 334760650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-73.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

CLAUDECIR SPERANDIO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACIR DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-73.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Yara Brasil Fertilizantes S/A - Claudecir Sperandio - Vistos. Fls. 194/195: Item "1": preliminarmente, para a rea… Processo 1001064-73.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Yara Brasil Fertilizantes S/A - Claudecir Sperandio - Vistos. Fls. 194/195: Item "1": preliminarmente, para a realização da diligência solicitada junto ao Sistema PREVJUD, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM nº 2.684/2023, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Prazo: cinco (05) dias. Com o recolhimento, solicite-se a Serventia o CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS do executado acima mencionado através do Sistema PREVJUD. Item "2": a realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp ou CRC Nacional de Imóveis, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Item "3": indefiro a consulta de indisponibilidade de bens do executado através do Sistema CNIB, uma vez que tal diligência não se mostra útil para localização de bens imóveis, mormente porque existe o Sistema ARISP para tal fim. Item "4": determino à JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO providências para informar a este Juízo, no prazo de dez (10) dias, acerca de eventual participação societária pessoa acima qualificada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez (10) dias, a sua entrega/protocolo junto aos destinatários. Intime-se. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Rodrigues Sai e outros x Tenneco Automotive Brasil Ltda

ID: 336377221

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-31.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES SAI SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO ESPERIDIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001064-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES SAI RECLAMADO: TENNECO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001064-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES SAI RECLAMADO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b38ba13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA JULGA PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por DANILO RODRIGUES SAI em face de TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA para condenar a reclamada acima a pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) adicional de insalubridade e integrações em FGTS. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/1990), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990) e porque o contrato de trabalho permanece ativo. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. A reclamada, sucumbente na prova técnica (art. 790-B/CLT), arcará com os honorários periciais ora arbitrados em R$1.000,00. Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor da I. Advogada do reclamante no importe de 5% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 5.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Rodrigues Sai e outros x Tenneco Automotive Brasil Ltda

ID: 336377222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-31.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES SAI SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO ESPERIDIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001064-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES SAI RECLAMADO: TENNECO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001064-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES SAI RECLAMADO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b38ba13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA JULGA PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por DANILO RODRIGUES SAI em face de TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA para condenar a reclamada acima a pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) adicional de insalubridade e integrações em FGTS. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/1990), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990) e porque o contrato de trabalho permanece ativo. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. A reclamada, sucumbente na prova técnica (art. 790-B/CLT), arcará com os honorários periciais ora arbitrados em R$1.000,00. Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor da I. Advogada do reclamante no importe de 5% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 5.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES SAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. W. x C. N. S. S.

ID: 335306160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-56.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. A. W.

Polo Passivo:

C. N. S. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA ABE WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-56.2025.8.26.0095 (processo principal 1001064-97.2024.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.W. - C.N.S.S. - Vistos. A impugnação apresentada comporta acolhida, pois,… Processo 0000212-56.2025.8.26.0095 (processo principal 1001064-97.2024.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.W. - C.N.S.S. - Vistos. A impugnação apresentada comporta acolhida, pois, uma vez não tendo sido expressamente apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos principais pela parte requerida, presume-se a concessão do benefício, uma vez que prevalece na legislação processual a presunção de hipossuficiência daquele que requer a concessão do benefício (art. 99, §3º, do CPC). Em sentido próximo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E . TJSP - III - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Apelo não conhecido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1006219-37.2023.8.26 .0606 Suzano, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado) Ademais, para que não pairem dúvidas, fica deferida a gratuidade ao devedor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para JULGAR EXTINTO este incidente, pois a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação da exequente, já que a omissão apenas foi sanada nesta oportunidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), LARISSA ABE WADA (OAB 402734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viacao Bristol Ltda e outros x Alexandre Goncalo Lameu

ID: 319564799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001064-17.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO BRISTOL LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GONCALO LAMEU

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1001064-17.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: VIA SUDESTE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1001064-17.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) AGRAVADO: ALEXANDRE GONCALO LAMEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac0250c proferida nos autos. AP 1001064-17.2020.5.02.0076 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. VIACAO BRISTOL LTDA CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE GONCALO LAMEU ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id aa2f0e1,291a409,8a1d834; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 90d6af0). Regular a representação processual (Id da6197d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Consta do acórdão: "Da impossibilidade de rediscussão dos parâmetros para recolhimento das contribuições previdenciárias após o acordo homologado As agravantes insurgem-se contra a r. decisão que indeferiu o pedido de aplicação da alíquota diferenciada para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, prevista na Lei nº 12.546/2011. Alegam que, por serem empresas do setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros, teriam direito ao regime de desoneração da folha de pagamento também em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que foi celebrado acordo entre as partes em 16/05/2022 (ID bf7b418, fls. 1.543/1.544), devidamente homologado pelo juízo de origem, constando expressamente da decisão homologatória que "Contribuições previdenciárias na forma da OJ nº 376, da SDI-I, do C. TST, conforme valores da planilha de Id. d9a5b8d". Cumpre destacar, inicialmente, que a decisão que homologa acordo judicial é irrecorrível, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT, que assim dispõe: "Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas." A exceção prevista na parte final do dispositivo, referente às contribuições devidas à Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas à Previdência Social (União), e não às partes do processo. No caso, a decisão homologatória do acordo estabeleceu expressamente a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, fazendo referência à OJ nº 376 da SDI-I do TST e à planilha específica de cálculos (Id. d9a5b8d). Essa disposição integra o título executivo judicial formado, não sendo mais possível sua modificação após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Destarte, ao fazer expressa menção à OJ nº 376 da SDI-I do TST e à planilha de cálculos específica (Id. d9a5b8d), a decisão homologatória fixou de forma clara e inequívoca os parâmetros para apuração das contribuições previdenciárias, não podendo ser modificada posteriormente. Nesse contexto, a pretensão das agravantes apresentada em 20/02/2025, ou seja, quase três anos após a homologação do acordo e a fixação dos parâmetros para recolhimento das contribuições previdenciárias, de alterar a forma de cálculo para aplicar alíquota diferenciada, esbarra não apenas na coisa julgada material, mas também no instituto da preclusão consumativa. Destaca-se, por fim, que a questão relativa à desoneração das contribuições previdenciárias nem sequer foi alegada pelas executadas na fase de conhecimento, de modo que estaria vedada a insurgência na fase de execução. Nego provimento ao Agravo de Petição." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO BRISTOL LTDA - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viacao Bristol Ltda e outros x Alexandre Goncalo Lameu

ID: 319564827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001064-17.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO BRISTOL LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GONCALO LAMEU

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1001064-17.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: VIA SUDESTE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1001064-17.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) AGRAVADO: ALEXANDRE GONCALO LAMEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac0250c proferida nos autos. AP 1001064-17.2020.5.02.0076 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. VIACAO BRISTOL LTDA CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE GONCALO LAMEU ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id aa2f0e1,291a409,8a1d834; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 90d6af0). Regular a representação processual (Id da6197d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Consta do acórdão: "Da impossibilidade de rediscussão dos parâmetros para recolhimento das contribuições previdenciárias após o acordo homologado As agravantes insurgem-se contra a r. decisão que indeferiu o pedido de aplicação da alíquota diferenciada para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, prevista na Lei nº 12.546/2011. Alegam que, por serem empresas do setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros, teriam direito ao regime de desoneração da folha de pagamento também em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que foi celebrado acordo entre as partes em 16/05/2022 (ID bf7b418, fls. 1.543/1.544), devidamente homologado pelo juízo de origem, constando expressamente da decisão homologatória que "Contribuições previdenciárias na forma da OJ nº 376, da SDI-I, do C. TST, conforme valores da planilha de Id. d9a5b8d". Cumpre destacar, inicialmente, que a decisão que homologa acordo judicial é irrecorrível, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT, que assim dispõe: "Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas." A exceção prevista na parte final do dispositivo, referente às contribuições devidas à Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas à Previdência Social (União), e não às partes do processo. No caso, a decisão homologatória do acordo estabeleceu expressamente a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, fazendo referência à OJ nº 376 da SDI-I do TST e à planilha específica de cálculos (Id. d9a5b8d). Essa disposição integra o título executivo judicial formado, não sendo mais possível sua modificação após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Destarte, ao fazer expressa menção à OJ nº 376 da SDI-I do TST e à planilha de cálculos específica (Id. d9a5b8d), a decisão homologatória fixou de forma clara e inequívoca os parâmetros para apuração das contribuições previdenciárias, não podendo ser modificada posteriormente. Nesse contexto, a pretensão das agravantes apresentada em 20/02/2025, ou seja, quase três anos após a homologação do acordo e a fixação dos parâmetros para recolhimento das contribuições previdenciárias, de alterar a forma de cálculo para aplicar alíquota diferenciada, esbarra não apenas na coisa julgada material, mas também no instituto da preclusão consumativa. Destaca-se, por fim, que a questão relativa à desoneração das contribuições previdenciárias nem sequer foi alegada pelas executadas na fase de conhecimento, de modo que estaria vedada a insurgência na fase de execução. Nego provimento ao Agravo de Petição." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GONCALO LAMEU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Pereira Abou Saada e outros x Carlos Nucci e outros

ID: 305566989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA ABOU SAADA NEHMETALLAH ABOU SADA

Polo Passivo:

CARLOS NUCCI MAURICIO NUCCI SAMIR NUCCI

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuid… Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuida-se de alegação de conexão formulada pelos réus, que requerem a reunião da presente ação de cobrança com a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum, processo n. 1001064-92.2025.8.26.0344, que tramita por este juízo, sob o argumento de que ambas envolvem o mesmo bem. Contudo,não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedido ou causa de pedir. Na presente ação, os autores pleiteiam o reembolso de despesas que afirmam ter arcado exclusivamente, relacionadas à regularização do imóvel objeto da herança, tais como custas cartorárias, emolumentos, averbações, registros e pagamento de ITCMD. Trata-se deobrigação de ressarcimento, com natureza pessoal e obrigacional. Já a ação de extinção de condomínio tem natureza real, voltada à dissolução da copropriedade e à alienação judicial do bem indivisível. Ainda que o imóvel seja o mesmo,os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. O próprio TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos diversos. Ausência de conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087374-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Portanto,não há conexão entre as ações, sendo incabível a reunião dos feitos. Ante o exposto,rejeito a alegação de conexão. Mantenho a audiência designada. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0246

ID: 302569164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabe… Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Pereira Abou Saada e outros x Carlos Nucci e outros

ID: 305583329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA ABOU SAADA NEHMETALLAH ABOU SADA

Polo Passivo:

CARLOS NUCCI MAURICIO NUCCI SAMIR NUCCI

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuid… Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuida-se de alegação de conexão formulada pelos réus, que requerem a reunião da presente ação de cobrança com a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum, processo n. 1001064-92.2025.8.26.0344, que tramita por este juízo, sob o argumento de que ambas envolvem o mesmo bem. Contudo,não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedido ou causa de pedir. Na presente ação, os autores pleiteiam o reembolso de despesas que afirmam ter arcado exclusivamente, relacionadas à regularização do imóvel objeto da herança, tais como custas cartorárias, emolumentos, averbações, registros e pagamento de ITCMD. Trata-se deobrigação de ressarcimento, com natureza pessoal e obrigacional. Já a ação de extinção de condomínio tem natureza real, voltada à dissolução da copropriedade e à alienação judicial do bem indivisível. Ainda que o imóvel seja o mesmo,os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. O próprio TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos diversos. Ausência de conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087374-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Portanto,não há conexão entre as ações, sendo incabível a reunião dos feitos. Ante o exposto,rejeito a alegação de conexão. Mantenho a audiência designada. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. M. De J. e outros x R. M. Da S.

ID: 308701267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-42.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE J. R. M. DE J.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.J. - - R.M.J. - R.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1001064-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.J. - - R.M.J. - R.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes