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Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058650

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA BRAUNA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DUILIO LIMA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058656

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. R. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA BRAUNA ALENCAR

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DUILIO LIMA ROCHA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0251552-43.2021.8.06.0001

ID: 275058662

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0251552-43.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. A. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

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EVILIR NAYANE ALVES DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA

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FRANCISCO DJANDER SOARES CAVALCANTE

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251552-43.2021.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. S. C. S. REQUERIDO: M. G. K. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K., pelos móvitos elencados na exordial de ID 148285865. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios/gravídicos, designada audiência de rito e a citação do acionado (ID 148272370). O promovido apresentou contestação (ID 148277998). Na oportunidade, concordou com o divórcio, com a regulamentação da guarda e convivência, e impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, propondo a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litigio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 148278015. Foi apresentada réplica (ID 148278577). Decisão homologatória parcial de mérito no ID 148278582. Quebra de sigilo bancário do promovido determinada, conforme ID 148279139. Foi designada audiência de instrução para oitiva de depoimentos pessoais dos litigantes (ID 148282110). Em audiência foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 148282119). Em nova audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas e declarantes arroladas pelas partes (ID 148283402). Memoriais apresentados pela promovida no ID148283410. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de fixação de alimentos, para que o pensionamento seja fixado no importe equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (ID 148283410). Após o parecer ministerial, o requerido peticionou nos autos informando novo vínculo empregatício (ID 148283416). Sobre mencionada petição, a autora se manifestou no ID 153241895. O Ministério Público manteve seu entendimento, no sentido que os alimentos sejam fixados no montante equivalente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos (154052220). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda proposta por JENNYFER SIMÕES CORREIA SILVA em face de M. G. K.. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação ao divórcio, à partilha, à guarda e convivência das filhas menores, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face das infantes. O que passo a analise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades das infantes, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Como se não bastasse isso, consta nos autos que a filha mais velha, Luísa, possui despesas extraordinárias, sendo portadora de processos alérgicos, como, por exemplo, dermatite atópica, o que notadamente demanda maiores gastos e, por conseguinte, maior necessidade (148278597). Em relação à capacidade financeira do alimentante, malgrado a juntada de sua CTPS constando novo vínculo empregatício na função de supervisor de vendas, com renda mensal em quantia equivalente a R$ 2.494,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante ID 148283417, o arcabouço probatório contido nos autos demonstra que ele detém maior padrão financeiro do que busca demonstrar nos autos, haja vista que o padrão de vida desfrutado pelo réu não se compatibiliza com as rendas informadas por ele no curso processual. Veja-se, por exemplo, que os extratos de IDs 148279543, 148279545 e 148279546 revelam créditos em valores elevados em um único mês, notadamente em valores de R$ 12.339,90; R$ 7.392,98 e R$ 5.647,93; que somam um quantum equivalente a R$ 25.380,81, o que vai de encontro com o argumento do alimentante, durante todo o curso processual, de que aufere renda ínfima. Por outro lado, as fotos insertas aos IDs 148278597 e 148278622 demonstram o alimentante em diversas viagens, praias, restaurantes e barezinhos, o que se conflita com as dificuldades financeiras narradas pelo promovido. Outrossim, é possível divisar, inclusive tendo sido confirmado pelo próprio alimentante, que ele pratica esportes de alto custo, tais como surf, kitesurfe e outros. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público (considerando que o alimentante, antes do petitório com as informações retromencionadas, informara que trabalhava como motorista de aplicativo) os extratos juntados no ID 148282124 demonstram que o alimentante trabalhou como motorista de aplicativo em média 5h/dia, a revelar a possibilidade de o requerido exercer outra atividade profissional. Como se não bastasse, em que pese o débito apresentado junto ao Conselho de Registro Profissional, o próprio requerido afirmou em seu depoimento pessoal que, mesmo estando inadimplente, conseguia trabalhar de maneira informal (ID 148282119). Além disso, ainda em sede de depoimento pessoal, o próprio requerido informou que foi orientado pelo seu então advogado a passar o carro de sua propriedade para o nome de sua atual companheira, a revelar atos de ocultação patrimonial com o intuito de burlar eventuais comprimentos de sentença oriundos dos alimentos ora discutidos. Desta feita, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar que as filhas desfrutem de padrão de vida semelhante ao do genitor/alimentante, autoriza-se a fixação de alimentos com base no padrão de vida ostentado pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. (Curso de Direito Civil: Famílias, 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, pelos motivos acima mencionados, entendo que os alimentos devem ser mantidos na quantia de 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, consoante provisoriamente arbitrados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para condenar o réu M. G. K. a prestar alimentos às suas filhas LUÍSA SIMÕES KINOSHITA e CLARICE SIMÕES KINOSHITA, desde a citação, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de genitora das menores, conforme informado na petição inicial de ID 148285865. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5047067-56.2025.8.24.0000

ID: 326909942

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047067-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CURCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047067-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDA CURCIO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferna… Agravo de Instrumento Nº 5047067-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDA CURCIO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Curcio contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5004915-45.2020.8.24.0007, proposta em face de Neri Lubian e Neri Lubian revogou a penhora de percentual da aposentadoria do executado de ofício, nos seguintes termos ( evento 119, DESPADEC1 ): I. Considerando que a decisão anterior que autorizou a penhora de percentual da aposentadoria do executado não observou os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, notadamente porque o executado percebe cerca de um salário mínimo a título de benefício previdenciário (evento 88.6 ) e a dívida exequenda é de valor muito elevado (R$ 193.776,05 - evento 108.1 ), o que torna a medida manifestamente ineficaz e potencialmente perpétua, revogo, de ofício, a ordem de penhora sobre o benefício previdenciário do executado (evento 101.1 ). II. Intime-se o INSS para ciência. III. Diante da revogação da ordem, prejudicado o pedido de aplicação de multa por descumprimento. IV. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Irresignada, a exequente sustentou, em suma, que a revogação, de ofício, de penhora sobre benefício previdenciário do executado feriria a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica. Pleiteou, assim, a reforma da decisão para manter-se a ordem de penhora ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agrav o manejado em face de decisão em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Ab initio , ressalte-se que, emerge possível, em tese, a concessão do efeito suspensivo, desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Reza o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, percebe-se que o recurso esgrimido pela parte insurgente possui, a priori , apenas efeito devolutivo. Para a suspensividade, resulta imprescindível " (i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do 'bom direito'' do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante. " (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445). Dessarte, emerge necessário comprovar-se o relevante fundamento do recurso, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave e de difícil reparação decorrente do cumprimento do decisório. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva. A insurgente ale ga que foi indevida a revogação, de ofício, da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor, violando a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica. Em juízo perfunctório, há de reconhecer-se que melhor sorte não socorre a insurgente. Convém salientar que a tutela de urgência, como as demais medidas correlatas que exigem presteza e imediatidade, caracteriza-se pela cognição sumária para preservar a própria eficácia. Nessa fase, o esquadrinhament o resume-se às provas documentais acostadas ao instrumento. Consequentemente, sem exaurir por completo o conhecimento da questão e timbrada pela provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada no provimento final, ou com a superveniência de robustos elementos infirmativos. Logo, o exame da matéria impugnada restringe-se ao acerto ou desacerto da interlocutória. Sabe-se que o pleito de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/15. Portanto, deve-se atentar ao art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reza o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Haure-se do escólio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611). Para a tutela de urgência, resulta imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento antecipado, em caso de tutela satisfativa. Entremente s, malogrou a agravante em demonstrar os pressupostos autorizadores do intento almejado. Na espécie, a recorrente não apresentou o pleito de antecipação da tutela recursal conforme os ditames dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC/15. De plano, enfatize-se que falta a tese sobre a lesão grave ou de difícil reparação. Deveras, a insurgente deixou de comprovar o cumprimento dos requisitos ensejadores da medida. Limitou-se a alegar: " O perigo de dano está amplamente caracterizado no presente caso, uma vez que a manutenção da decisão revogando a penhora mensal anteriormente deferida, acarretará consequências irreversíveis, pois a demora do julgamento pelo Colegiado fará com a Agravante deixe de receber por vários meses os valores mensais que já poderia estar recebendo e abatendo da dívida exequenda " ( evento 1, INIC1 - fl. 10). Entrementes, além de não juntar prova que demonstre a sua situação financeira e a imprescindibilidade dos valores ora pleiteados, é evidente que a penhora dos valores não conduz ao imediato recebimento das verbas executadas. Inexiste assim fundamentação sufi ciente para demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à tutela antecipatória pretendida. O pleito caracteriza-se, portanto, como genérico, desprovido de argumentos de fato e de direito para justificar a liminar aventada. Ainda que fosse possível verificar-se, em tese, a probabilidade do direito, emerge inviável presumir-se o risco do dano na espécie. Em outras palavras, observa-se que a recorrente não demonstrou efetivamente o risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação causado pelo decisório hostilizado. Da narrativa, não se vislumbra o perigo de dano que impeça a insurgente de aguardar o exame do mérito recursal. Deveras, falta substrato nos autos indicat ivo de eventual dano iminente e irreversível em desfavor do agravante. Por conseguinte, está ausente o perigo na demora, o que dispensa a análise sobre a probabilidade do direito, porque os requisitos do art. 300 são cumulativos ( vide AI n. n. 4029626-60.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28.08.2018; AI n. 4028908-63.2017.8.24.0000, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 07.08.2018; e AI n. 1001064-29.2016.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 26.07.2018). À míngua de justificação para o periculum in mora , restam desatendidos os pressupostos da antecipação da tutela. Com isto, houve ofensa aos arts. 300 e 1.019, I, todos do CPC, desmerecendo albergue a concessão da medida liminar. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, mantendo-se a decisão vergastada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001064-53.2025.4.01.3600

ID: 329370895

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SULEYME BENTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001064-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001064-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JUCINEIDE ROSANA DOS SANTOS AUTOR: L. S. N. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 18/07/2023). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- Periciando, com 12 anos de idade, comparece para realização de perícia médica, acompanhado de sua genitora, Srª Jucineide Neves de Miranda. Mãe relata que o Periciando tinha problema na fala 2 anos, até 3 anos de idade, sempre muito irritado, estranhava ambientes e pessoas, ficava sempre “no seu canto”, separado de outras crianças, “sem entrosamento” e não pedia o que queria, mas apontava para o que queria. Na época não conseguiu avaliação, e com 4 anos de idade conseguiu consulta com neuropediatra, e foi diagnosticado com autismo. Que passou a fazer terapias multiprofissional e com 4 anos iniciou falar palavras e iniciou estudar e falar frases com 6 anos de idade. Não fazia uso de medicação, contudo devido agitação e agressividade, foi iniciado tratamento com carcinosinum, pela Dra. Karinna Faro, CRM/MT 7443. Exame físico: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Abdome: Plano, sem alterações aparentes. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Eutímico, pouco agitado, hipervigil, sensível aos movimentos em seu entorno e impaciente. Apresenta estereotipias motoras e emite sons com frequência. Ausência de ecolalia (repetições de palavras/ frases). 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. Mental e neurológica. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Transtorno do Espectro Autista. Com o CID-10 F84.0 e CID 11 6A02 – TEA (Transtorno do Espectro Autista). [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Sim, tratamento não medicamentoso com terapias e medicamentoso, com uso de Carcinosinum 200ch/glóbulos. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Sim, e tem como efeito colateral sonolência, desmaio e tontura. Houve melhora após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R- Boas condições de higiene pessoal e cuidados gerais. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Comunidade Paraíso do Manso, em Chapada dos Guimarães-MT. Zona Rural. b) qual a sua idade? R- 12 anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R- 7º ano Ensino Fundamental. [...] 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- As principais limitações envolvem as limitações cognitivas como atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade em usar a linguagem de forma funcional, uso de frases repetitivas ou ecolalia, dificuldade na interpretação dos gestos e expressões faciais – prejudicando na comunicação não verbal; dificuldade de compreensão de nuances sociais relacionamento interpessoal e social (dificuldade em desenvolver vínculo afetivo/ interações sociais, comportamentos impulsivos ou inadequado, auto e hetero agressividade, dificuldade de desenvolver empatia, isolamento social); esforço físico geral e limitações motoras (coordenação motora pode ficar prejudicada, baixa resistência física pelo prejuízo na regulação emocional); intolerância a mudanças de rotina; sensibilidade sensorial (hipo ou hiper sensibilidade sensorial, intolerância à exposição ao sol, ruídos, lugares movimentador, etc). Além disso, pode ter baixo desempenho escolar; limitações mentais e emocionais (o indivíduo passa a ser mais propenso a explosões emocionais, irritabilidade, dificuldades de lidar com frustrações, comportamentos e agressivos; limitações na vida familiar (com sobrecarga familiar). 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Sim. Pode ter dificuldades para participar plenamente e de forma eficiente na sociedade em igualdade de condições com a maioria das pessoas. O baixo desempenho escolar é um dos impactos mais importante, podendo gerar futuramente, dificuldade na transição para o mercado de trabalho. Além disso, temos a rigidez de pensamento e comportamento, além de dificuldade de comunicação. As barreiras na interação social levam a vulnerabilidades significativas, podendo gerar uma barreira na construção de identidade e percepção do mundo a sua volta. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim. As limitações cognitivas e comportamentais, são as principais limitações do transtorno em questão, e prejudicam a aprendizagem, habilidades sociais e estabilidade emocional, comprometendo o desenvolvimento de competências básicas permitidas para quaisquer desempenhos profissionais: 1) Dificuldades de aprendizagem aumentam o risco de fracasso ou evasão escolar, o que afeta diretamente o acesso à qualificação profissional e, portanto, limita as oportunidades de trabalho formal. 2) Em relação a falta de habilidades sociais, a impulsividade, agressividade e baixa tolerância à frustração prejudicam a capacidade de trabalho em equipe e lidar com situações, o que é essencial para a maioria das profissões. 3) Déficits cognitivos em geral e organizacionais, mesmo quando envolvem tarefas simples, podem ser comprometidas por dificuldades em memória operacional e planejamento, reduzindo a capacidade da Pericianda na execução de suas funções com eficiência. Logo, a combinação entre limitações internas (como déficits cognitivos, comportamentais e outros) e fatores externos/ pessoais (estigma, local de moradia e acesso a oportunidades), pode dificultar significativamente sua inclusão no mercado de trabalho. Em última instância, a referida combinação, inviabiliza o sustento próprio. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- Não. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- Sim. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- O início do impedimento se deu com o laudo médico, em 21-06-2021, quando se deu o diagnóstico de TEA. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Permanente. Pois bem, com base no laudo pericial e documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com diagnóstico em 06/2021. O laudo pericial, no exame clínico específico, traz pouco esclarecimento acerca das limitações existentes para a vida diária da parte autora. Por outro lado, o laudo da pediatra Karina Faro de 28/07/2023 informa que o menor possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nível 1 de suporte e com altas habilidades. Já o relatório de avaliação psicológica de 02/06/2023 esclarece que Leonidas apresentou desde a primeira sessão ser comunicativo e sociável, ocorrendo facilidade de estabelecer vínculo. Em atividades lúdicas demosnrava concentração, realizando todas as atividades propostas. Nas sessões apresentava hiperfoco e altas habilidades em assuntos relacionados e artes destinadas à reciclagem. Observa-se, ainda, queo menor se encontra na série escolar correspondente a sua idade. Cabe ressaltar que, nos impedimentos que afetam menor de idade, deve ser considerado igualmente o impacto que tais limitações acarretam aos seus responsáveis, com maiores exigências e responsabilidades em relação ao cuidado e à educação em situação equivalente. Nesse sentido, apesar da existência de impedimento, observo que os elementos colacionados aos autos não revelam comprometimento grave das faculdades mentais e neurológicas da parte autora, tanto que participa regularmente das atividades escolares e, sendo assistida e acompanhada por equipe de apoio, não vem econtrando obstáculos intransponíveis. De outra parte, não há dados comprobatórios que o menor vem acarretando maiores encargos aos seus cuidadores. Em síntese, levando-se em conta o que efetivamente se encontra demonstrado nos autos, embora com dificuldades, não há limitações que possam obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições, infere-se que não se está diante de deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que gere impedimento capaz de obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0808515-20.2025.8.20.5001

ID: 293944316

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808515-20.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, objetivando a desconstituição da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530 – 3ª C.R.I / 7º Ofício de Notas de Natal/RN, de sua copropriedade. Em síntese, aduz a embargante que: a) a ação de execução fiscal foi movida contra a sociedade empresária ELETRONAZA em maio de 2001 e redirecionada posteriormente a seus sócios NEYVER BARRETO COSTA e NEY BARRETO COSTA em maio/2009, para cobrança de crédito tributário no valor principal de Cr$ 4.044.977,15 (quatro milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos); b) em 02.09.2024, o Juízo determinou a indisponibilidade dos imóveis de copropriedade da embargante, que é esposa do executado NEYVER BARRETO COSTA, situado na Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN, e que é o único bem imóvel do casal, servindo de lar para a família (ID 129971258 - Pág. 4); c) não obstante a expressa determinação legal, a embargante não foi intimada da indisponibilidade para fins de penhora realizada em seu imóvel, tornando o ato de constrição nulo de pleno direito; d) é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado NEYVER desde 03.05.1986 e o art. 114 do CPC prevê o litisconsórcio necessário, de modo que deve ser declarada a nulidade da indisponibilidade/penhora determinada por ausência de citação do cônjuge; e) a probabilidade do direito invocado no presente feito encontra-se sobejamente demonstrada, especialmente considerando-se a documentação colacionada aos autos que dá conta da inexistência de citação da embargante no ato da penhora do bem, tornando o ato juridicamente inexequível e indevida a constrição, além do fato de que o imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida. Requereu, por fim, a procedência da demanda para que seja determinada a baixa da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530. Em Decisão de ID 142843920, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Instada a se manifestar sobre o pedido de medida liminar contido na inicial, a Fazenda Pública embargada deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Em ID 146358637, foi indeferido o pedido de tutela de urgência requerida. Em sede de Impugnação, a Fazenda Pública embargada, em ID 147984165, sustentou que: a) foi determinada tão somente a indisponibilidade do imóvel em comento, o que visa apenas impedir que o devedor se desfaça do seu patrimônio em prejuízo dos seus credores; b) a indisponibilidade não se equipara à penhora propriamente dita, de modo que a medida cautelar poderá ser efetivada independente de prévia intimação do cônjuge coproprietário; c) quanto a alegação de que o imóvel se trata de bem de família, portanto, impenhorável, não há documentação comprobatória nesse sentido, bem como não há certidões de registro público capazes de atestar a ausência de outros imóveis em seu nome; d) a apresentação dos presentes embargos de terceiro, supriria, inclusive, eventual falta de intimação da penhora, o que, frisa-se, sequer ocorreu nos presentes autos. Ao final, pugnou pela manutenção da indisponibilidade que recai sobre os bens em lide, com o regular prosseguimento do feito executório. Intimadas para produção de provas, o Ente Estadual manifestou desinteresse (ID 149302568). Por sua vez, a parte autora promoveu a juntada das certidões cartorárias lavradas pelo 3º, 6º e 7º Ofícios de Natal/RN (registro de imóveis) que atestam a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em nome da embargante (ID 144982028/150262605). É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a desconstituição da constrição incidente sobre os imóveis de matrículas n° 16.530 e n° 16.529, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, que consta como executado o seu cônjuge. Neste particular, sustenta que é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado Neyver Barreto Costa, sendo coproprietária dos imóveis objeto de constrição na demanda executória fiscal coligada ao presente feito e não foi devidamente intimada da penhora dos referidos bens. Assevera, ainda, que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e ser sua única moradia. Em contrapartida, a Fazenda embargada, em suma, apontou para a dispensabilidade da intimação da cônjuge do executado em casos de indisponibilidade do bem e a ausência de caracterização do bem de família, pugnando pela improcedência dos embargos. Sobre a conceituação dos embargos de terceiro, aponta o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [1], que “são ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe”. Nesse sentido, prevê o art. 674, §1º e § 2º , que os embargos de terceiro podem ser manejados por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, como também, cônjuge ou companheiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; No caso em análise, os presentes embargos foram opostos pela cônjuge do executado - NEYVER BARRETO COSTA - com o objetivo de defender sua posse e propriedade sobre o bem. A priori, em relação à inexistência de intimação da embargante da penhora do bem de sua copropriedade, não merece prosperar. Quanto à penhora de imóveis, o art. 12, § 2º, da LEF, prevê, in litteris: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. [...] § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. Depreende-se, portanto, do dispositivo supramencionado, a imprescindibilidade da intimação do cônjuge coproprietário para que seja dada a devida validade ao ato constritivo, de modo que, ausente a observância da referida formalidade, deve ser reconhecida a nulidade da penhora. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida em caso de oposição dos embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso.: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. V - No presente caso, como anota o douto Subprocurador-Geral da República, não há demonstração de que a embargante tenha sido favorecida pelos resultados da atividade que resultou na dívida em execução, impedindo que a sua parte no imóvel também responda pela dívida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.757.475/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Em relação à alegação de impenhorabilidade dos imóveis sob a matrícula n° 16.530 e n° 16.529, por se tratar de bem de família, merece guarida. Isso porque, a Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que: Lei nº 8.009/1990 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta feita, o referido diploma normativo considera residência, para os efeitos da impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Destaca-se que o mesmo raciocínio jurídico não se aplica aos casos que a penhora se refere ao imóvel que originou a dívida, nos quais incidiria a exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n° 8.009/90, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Ocorre que, a hipótese dos autos não se trata de dívida que objetiva a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de natureza propter rem, mas, sim, de dívida fiscal relativa à falta de recolhimento de ICMS da ELETRONAZA COMERCIO LTDA, em que o cônjuge da ora embargante – NEYVER BARRETO COSTA - figura como corresponsável, devendo, assim, ser aplicada a regra do art. 5º, da Lei n. 8.009/90, afastando-se a aplicação da exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 In casu, verifica-se que a parte embargante – SHIRLEY ROSSANA BEZERRA COSTA - juntou aos autos escritura pública do imóvel em questão, como também, certidões cartorárias negativas de propriedade como forma de comprovar a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em seu nome, que demonstram que a sua moradia habitual e familiar é no endereço do imóvel em questão. Deveras, embora a embargante do imóvel objeto de constrição detenha somente meação deste, resta evidente que se trata do único bem registrado em seu nome, e ainda, serve de moradia da entidade familiar, de forma que devem ser afastados atos de contrição e expropriação do imóvel. Outrossim, destaque-se, ainda, que a proteção da impenhorabilidade do bem de família não recai somente na fração ideal da cônjuge meeira que lá reside, se estendendo à totalidade do imóvel, diante da natureza indivisível do bem, uma vez eventual desmembramento apenas da parte pertencente ao devedor inviabiliza a função residencial do bem. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial brasileiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio" (REsp 1.575.243/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). 2. No presente caso, evidencia-se que a recorrente opôs embargos de terceiros em desfavor do ora agravado, em virtude de penhora que recaiu sobre imóvel destinado à moradia da família. 3. Ante a ausência de qualquer indício de má-fé da embargante, deve ser considerada impenhorável a casa serviente da moradia familiar. 4. Agravo interno provido, para determinar a impenhorabilidade do bem de família. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.213.638/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Embargos de terceiro julgados procedentes – Copropriedade –Penhora de cota parte de imóvel ocupado pela mãe e irmã da executada – Bem pertencente à viúva meeira e aos filhos herdeiros, irmãos da executada, em virtude de falecimento do pai – Sentença que determinou o levantamento da penhora realizada da cota parte pertencente da devedora – Pedido fundamentado na impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Proteção que busca assegurar a moradia e a dignidade humana – Benefício deve se estender a todo o imóvel – Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1001064-50.2019.8.26.0038; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro:09/09/2020). Desse modo, o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 16.530 e n° 16.529, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos embargantes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a impenhorabilidade do bem de família e DETERMINAR o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 16.530 e n° 16.529, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, (Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN), nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Diante da sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios no no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao valor do bem constrito, os quais deverão ser repartidos à razão de 50% (cinquenta por cento) em benefício do causídico da parte autora e 50% (cinquenta por cento) em benefício do representante judicial do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (art. 86, caput, CPC). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta Decisão na Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 531. [2] Idem. Ibidem. [3] Op. Cit. p. 547.

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Processo nº 1001064-92.2025.8.26.0247

ID: 324864845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-92.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIVIUM CONSULTORIA ESTRATéGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-92.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trivium Consultoria Estratégica Ltda. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos… Processo 1001064-92.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trivium Consultoria Estratégica Ltda. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Trivium Consultoria Estratégica Ltda. contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 3211.0115.0010;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 3211.0115.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Trivium Consultoria Estratégica Ltda. em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 3211.0115.0010, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9178199 de fl. 45/46 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Casa De Carnes Norte E Sul Ltda

ID: 255930400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f048fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. a8dea7c), atribuindo à causa o valor de R$ 194.486,39. A parte ativa junta procuração e documentos. Conquanto devidamente citada (ID. add38f1), a reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, nos termos da ata de audiência (ID. 65dd2b4). Na mesma ocasião foi homologada a desistência da parte autora do pedido de adicional de insalubridade formulado na exordial. Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. ecf5085) e da manifestação da parte autora (ID. 074f5ad). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A parte reclamada, em que pese devidamente notificada em 30.07.2024 (ID. add38f1), não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa e depor, o que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Reputa-se regular a revelia decretada, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Diante da confissão ficta que incide sobre a parte reclamada, presumo verdadeira a narrativa constante na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; e 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT. À vista da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Afirma o reclamante que, durante o labor em prol da reclamada, sofreu um corte profundo ao manusear a faca que utilizava para preparação de carnes em 26/05/2024. Postula indenizações por danos materiais, estéticos e morais, além “dos salários de estabilidade”. Apresentou atestados médicos de 3 e 6 dias de afastamento (IDs. e5aadc8 e e75fed0), sem qualquer menção à doença ou tratamento realizado. À análise. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho, foi determinada a produção de prova pericial médica (ID. ecf5085). O perito médico de confiança do Juízo procedeu à análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Averiguou que “O autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas. Relata não utilizar luva de malha de aço em corte de carnes. Não restou sequela e nem dano estético. Não apresentou documentos médicos relativos ao acidente.”. Por fim, o expert conclui que “o autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas ou dano estético. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.”. Por conta disso, ainda que, com a revelia aplicada à reclamada, considere-se que efetivamente ocorreu o evento traumático relatado pelo autor, tem-se que não restou comprovada qualquer sequela, perda da capacidade laborativa ou dano significativo ao reclamante, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos. Igualmente, a indenização substitutiva ao período estabilitário (art. 118 da Lei 8.213/91) improcede, uma vez que também não houve afastamento significativo (superior a 15 dias) ou percepção de auxílio doença acidentário. Por fim, observo que a revelia da reclamada no particular é irrelevante, já que a matéria é técnica, e não de fato. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta que paira sobre a parte reclamada e da ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, reputa-se verdadeiro que o reclamante cumpriu, sem o devido adimplemento das horas extraordinárias, a seguinte jornada de trabalho: - Escala 6x1, das 07h30 às 20h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, restou excedido o módulo constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88. Quanto ao labor aos domingos, destaco que a Constituição Federal e a Lei 605/49 asseguram o DSR preferencialmente (e não obrigatoriamente) aos domingos, devendo, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, respeitar as técnicas impostas pela empresa, razão pela qual, por ter havido ao menos uma folga semanal, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Ademais, a parte autora não indicou quais domingos e feriados teriam sido laborados, razão pela qual não há falar em pagamento das alegadas horas extraordinárias com acréscimo de 100%. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 2) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: jornada e dias laborados conforme fixado, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que foi extinto o contrato de trabalho e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte reclamante se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, em favor do patrono da parte autora. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00, e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 8) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 9) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor liquidado da condenação em favor do patrono da autora. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. E, diante da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

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Maria Aparecida Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Maria Aparecida Lima da Silva - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e da testemunha. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Marilene Lopes da Silva foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. A Advogada da requerente desiste da oitiva da testemunha Antonio Rosa de Souza. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Eduardo Nunes Dos Santos Neto e outros x Creuza Maria Dos Santos Rocha e outros

ID: 313620914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-34.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO KASSILA CONCEICAO FERREIRA SANTOS NEUCY NUNES SANTOS JUNIOR PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA GENOVEVA MARIA DOS SANTOS LEILA MARIA DOS SANTOS GRATAO SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKELL PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qua… Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qualificados nos autos. Assevera a inicial, em síntese, que os autores, em sucessão à posse ad usucapionem de Neucy Nunes dos Santos, já falecido, fazem jus a declaração de aquisição de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa, haja vista o transcurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva. Ainda, nesse contexto, pretendem a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto da lide, vez que alegam terem sofrido a perda da posse em razão do esbulho praticado pelo Espólio de Genoveva Maria dos Santos, representada pela inventariante Creuza Maria dos Santos Rocha. Com a inicial vieram os documentos necessários. Em pronunciamento judicial ao id. 148804338, a ação foi recebida, ocasião em que indeferiu os pedidos liminares, determinou a citação dos requeridos, confinantes, eventuais interessados ausentes e incertos, além da concessão de vistas à Fazenda Pública dos três âmbitos. Os confinantes foram citados pessoalmente (id. 152290647 e id. 153267806) e se mantiveram silentes. As Fazendas Públicas, nos três âmbitos, foram devidamente intimadas, ocasião em que a União manifestou desinteresse (id. 155892768), enquanto o Estado de Mato Grosso manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pelo recolhimento do imposto ITCMD, além da apresentação de documentos necessários (id. 154205746), e o Município de Guiratinga quedou-se silente. Os requeridos Sirleide, Sebastião, Espólio de Genoveva, através da inventariante Creuza, foram devidamente citados, ocasião em que ofertaram contestação (id. 162154424), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 164570925. Os autores colacionaram documentos solicitados pelo Estado de Mato Grosso ao id. 173415742 e id. 173768380. Em pronunciamento judicial ao id. 180514362, reconheceu-se a citação do requerido Sebastião Nunes dos Santos; determinou-se citação da requerida Leila Maria dos Santos Gratão; remeteu-se ao setor de conciliação; além de novas vistas à Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no presente feito. (id. 182398361) A requerida Leila foi devidamente citada-intimada (id. 184870184), ocasião em que ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por fim, os autores apresentaram réplica à contestação (id. 189178642), refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. A decisão inicial dispensou a intimação do Ministério Público, devido a ausência de interesse motivador para sua intervenção. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Prima facie, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação abaixo colacionada, bem como a matéria de direito é suficiente ao deslinde da causa, evitando que tenha seu desfecho protraído. Quanto a questão preliminar aventada pela requerida Leila, observa-se que não se encontra inserta no rol previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, entretanto, ao seu entendimento, deve ser analisada antes do mérito da causa. Contudo, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual; primeiro, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco; segundo, porque não houve comprovação de qualquer prejuízo a nenhuma das partes; terceiro, porque tamanha é a divergência familiar, ora trazida à baila, que a autocomposição se revela como uma possibilidade quase remota nestes autos. Além disso, percebe-se que já houve a remessa ao setor de conciliação, entretanto, não se obteve autocomposição, de modo que resta prejudicada uma nova sessão de conciliação. Ao analisar caso similar, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.??????? (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, o caso é de REJEIÇÃO da preliminar suscitada em contestação, devido a inexistência de prejuízo às partes. Assim, as preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas; presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A presente ação, denominada publiciana, remota aos primórdios do direito civil em espécie, tem por fim a defesa do domínio da parte autora sobre o imóvel discriminado na inicial. Sob a óptica do direito material, o domínio concretiza-se por meio da concentração dos 4 poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, livre disposição e reivindicação), sem que o seu titular detenha o título. Logo, o titular do domínio detém os poderes de uso, gozo, livre disposição e reivindicação, mas não possui o título. É o caso, por exemplo, do usucapiente que preenche os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade, mas ainda não teve seu direito reconhecido por sentença. Sob a perspectiva do direito processual, pode-se afirmar que ao proprietário é facultada a defesa do seu direito pelo exercício da ação reivindicatória, que tem como pressuposto lógico a apresentação do título. Por outro lado, a tutela do domínio aperfeiçoa-se por meio da ação publiciana que, se procedente, produzirá efeitos intra partes, em razão da inexistência do título. Nesse sentido, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, 13ª Edição, Editora Juspodivm, páginas 265/269): A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais. (...). Podemos assim conceituar a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas. Se a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Essa vasta gama de poderes é aquilo que o direito alemão convenciona como gewere. Quanto à natureza do seu conteúdo, o domínio é um direito real que se exerce através da posse. O proprietário exercita a ingerência sobre coisas (domínio) e pede a colaboração de pessoas (propriedade). Somente na propriedade plena é possível observar o direito de propriedade e todos os poderes do domínio se concentram em uma só pessoa. A propriedade consiste na titularidade do bem. Já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, pois apenas no momento em que separamos aquilo que está no mundo da "forma oficial" (propriedade) daquilo que é "substância efetiva" (domínio), visualizamos que em várias situações o proprietário detentor da titularidade formal não será aquele que exerce o domínio (v.G., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). (...) Destarte, traduzimos o domínio como a relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. (...). O Código Civil de 2002 seguiu a teoria clássica e optou por apenas adotar o termo propriedade reduzindo os vocábulos a sinônimos -, diversamente ao Código de 1916, que alternava os vocábulos propriedade e domínio. A nosso sentir, faltou técnica ao legislador ao reduzir os conceitos distintos a um só, pois importante precisar o exato modelo jurídico a ser enfrentado em cada circunstância. (...). Em síntese, apesar de não haver expressa previsão legal, o sistema jurídico nacional admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. Assim, conforme orientação firmada há muitos anos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a ação publiciana “funda-se na posse e posse que conduz à prescrição”, ou seja, “tem como antessuposto posse ad usucapionem, posse em vias de se categorizar como propriedade.” (RE 10.10.604/SP, Rel. Ministro Orozimbo Nonato, 2ª Turma, j. 25/07/1950). No mesmo sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: (...) possuidor sem posse atual, da qual despojado por ato injusto de terceiro, mas com direito à usucapião, ainda não declarado por sentença, pode demandar proteção por meio da ação publiciana. (Apelação nº 9000088-77.2009.8.26.0224, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2016). Desse modo, pode-se considerar como requisitos da ação publiciana: a) decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião; b) que não haja ação de usucapião pendente e c) perda do exercício da posse direta em decorrência de esbulho praticado por terceiro. Na ação publiciana, portanto, o autor deve provar que era titular da posse ad usucapionem do imóvel, e que dela foi despojado por ato injusto de terceiro. No caso em tela, prima facie, sem necessidade de análise do primeiro requisito (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião), forçoso concluir-se que não restou demonstrado o terceiro requisito da ação publiciana, ou seja, não restou comprovado que houve perda do exercício da posse direta dos autores em decorrência de esbulho praticado por terceiros, no caso a parte ré. Vale lembrar que o esbulho possessório poderia ser praticado por algum ato violento, clandestino ou precário (art. 1.200 do CC) ou, ainda, por qualquer outro meio ilegítimo. Assim, da análise detida da prova documental e da narrativa inicial, depreende-se que a própria parte autora confessa e admite que já sofreu e sucumbiu em um pedido de imissão de posse, formulada dentro da ação de inventário sob nº. 0000004-25.1995.8.11.0036, referente ao Espólio de Genoveva, avó dos autores, na qual não lhes fora reconhecido o exercício da posse sobre o imóvel em debate, mas sim em favor do Espólio de Genoveva, representado pela inventariante Creuza Maria, tanto em 1ª como em 2ª Instância (id. 136772069), à míngua de comprovação de qualquer esbulho possessório sofrido. Ora, se a parte autora foi derrotada no requerimento de imissão de posse, na qual a melhor posse foi reconhecida a favor do ora réu, como também não restou verificado o esbulho alegado, não pode a referida parte autora por outra ação, agora publiciana, pretender a revisão dos julgados, ou seja, este Juízo não pode rever e modificar decisão e acórdão do Tribunal Superior proferido na aludida ação de de inventário. Naquela ocasião este juízo assim decidiu: Processo n.º 4-25.1995.811.0036 (373) Ação de Inventário Decisão Vistos etc. A) DO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DE FLS. 255/257. Trata-se de pedido da inventariante CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA que pugna em caráter de urgência pela desocupação dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS dos bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, bem como requer a sua imissão na posse das referidas terras. Segundo a parte requerente apesar de ter sido nomeada como inventariante, ou seja, na função de administradora e cuidadora dos bens do Espólio, os referidos herdeiros estão lhe impedindo de adentrar os imóveis do Espólio, proferindo ameaças de morte, caso ela dirija-se até as referidas áreas rurais. Alegou ainda que os referidos herdeiros, com nítida atitude de má-fé, mesmo citados não manifestaram nos autos e não se colocaram a disposição da inventariante para entrarem em algum acordo em relação à partilha dos bens, com o único objetivo de prolongar demasiadamente a presente ação de inventário, para que possam desfrutar dos referidos imóveis sem qualquer ônus, inclusive, salienta a inventariante, que é por conta disso o processo se arrasta por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento os mencionados requerimentos, nos seguintes termos: Pois bem. Observa-se, primeiramente, que o fato dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS possuírem a posse de fato dos referidos imóveis do Espólio, não afasta o interesse dos demais herdeiros, principalmente, da inventariante, porquanto essa posse exclusiva sobre os imóveis a serem partilhados ofende expressa determinação normativa de que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (C.C, artigo 1572). Por outro lado, até que seja feita a partilha, a administração do bem cabe a inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, pelo disposto no inciso II do art. 618 do Novo Código de Processo Civil, a imissão na posse dos bens do Espólio é essencial para o cumprimento das atribuições da inventariante que não tem a posse dos bens do espólio, pois, pelo contrário, a inventariante não terá nenhuma condição de administrar os bens e, por conseguinte, de prestar contas de sua gestão. Pois, como já é sabido o inventariante é quem se comete o dever de administrar o espólio, até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos a adjudicados aos herdeiros e legatários. De modo que nessa qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. Ademais, a desocupação dos herdeiros que encontram-se na posse dos imóveis não afastará os seus direitos decorrente da sucessão, que será resguardado ao tempo da partilha. Além disso, importante ressaltar, que eventual fato dos herdeiros não possuir outra moradia não afasta a administração direta do bem pelo inventariante, especialmente por não se tratar a hipótese do direito de moradia resguardado pelo direito de sucessão, com ocorre em favor do cônjuge. Em síntese, pelo que dos autos consta, não há qualquer óbice para que a inventariante requeira a imissão na posse do imóvel, principalmente, porque em tal hipótese, não se exige a posse anterior, visto que a desocupação e imissão na posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida, e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada, isso é, há na verdade o direito à posse. Ademais, em relação ao espólio, as funções da inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode advir inconveniente, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário. Portanto, diante da necessidade de que a inventariante esteja na posse dos bens inventariados até que haja solução definitiva da partilha, o deferimento da desocupação e imissão na posse pela inventariante é medida que se impõem. (...) Omissis (...) Decido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido pela inventariante, por não restar comprovado que a parte é pobre nos termos da Lei 1060/50. 2) DETERMINO, como tutela de urgência, a imediata DESOCUPAÇÃO dos herdeiros que se encontram sobre os bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, descritos às fls. 28 e 95, além disso, no mesmo ato, DETERMINO a IMISSÃO NA POSSE da INVENTARIANTE nos referidos imóveis para que possa exercer de forma livre as são funções legais. EXPEÇA-SE o competente mandado. 3) DETERMINO que o referido mandado seja cumprido pelo Oficial de Justiça, COM O DEVIDO REFORÇO POLICIAL (art. 139, VII e art. 360, III do Novo CPC), cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. Para tanto, DETERMINO que a secretaria OFICIE o Comandante da Policia Militar de Guiratinga, para que disponibilize escolta policial para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento ao Mandado. 4) DETERMINO, ainda, que no cumprimento do Mandado, NOTIFIQUEM os referidos herdeiros para que se ABSTENHAM de praticar quaisquer atos de obstrução (turbação/esbulho) na posse da inventariante, inclusive os de ameaça, que impeçam ou atrapalhem a administração dos bens do Espólio. Sob pena de aplicação de multa única a qual fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aquele que descumprir a mencionada ordem judicial, valor esse que será posteriormente descontado da partilha. 5) DETERMINO a REABERTURA do prazo para que os herdeiros qualificados as fls. 279 possam se manifestar no presente feito, por meio dos novos advogados constituídos nas Procurações “Ad Judicia” de fls. 282/286. CADASTREM-SE os referidos procuradores constituídos no Sistema Apolo, para que possam ser devidamente intimados dos atos processuais. 6) Após, CITEM-SE os sucessores de Neucy Nunes dos Santos indicados e qualificados na petição de fls. 313/314, por Carta Precatória, após o devido recolhimento das custas necessárias e do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça 7) Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte INVENTARIANTE para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, PROMOVA o recolhimento do imposto ITCD no valor apurado pela SEFAZ/MT, juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, conforme art. 622, II do NCPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 09/07/2018. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito (Decisão extraída da ação de inventário nº. 0000004-25.1995.8.11.0036 – Fls. 315/317 – Sistema Apolo – Grifos no Original) Logo, não comprovado o esbulho praticado pela parte Ré, questão esta já superada e, inclusive, transitada em autos diversos, como já dito, o pedido da presente demanda não pode ser acolhido, sendo desnecessária a apreciação dos demais requisitos da ação publiciana. Entretanto, para que não se alegue futura nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito da causa, cumpre consignar que o primeiro requisito da ação publiciana (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião) também não ficou demonstrado. Isso, porque, o período de posse ad usucapionem em tese exercido pelo “de cujus” Neucy Nunes dos Santos, remota à década de 70 (setenta), não restou comprovada nos autos, ainda que de forma indiciária, uma vez que toda a documentação apresentada é contemporânea e se encontra em nome de seus sucessores, na grande maioria. Já em relação a posse ad usucapionem exercida pelos autores, ressai-se que, a princípio, não atende aos requisitos de ininterruptividade e pacificidade necessários à procedência da ação. Explico. Isso, pois, o imóvel já integrava o litígio instaurado no processo de inventário de Genoveva Maria dos Santos, proposto no ano de 1995, perante esta Comarca de Guiratinga/MT, cuja disputa foi intensificada em 25 de agosto de 2015, quando do requerimento de imissão de posse (id. 136772069). Ou seja, a localização exata da Fazenda Lagoa, objeto desta lide, se delimitado dentro da área titularizada em nome das requeridas Sirleide e Leila, havidas do Espólio de Eduardo Nunes dos Santos, ou, se delimitado dentro da área do Espólio de Genoveva Maria dos Santos, era e ainda é fato ainda controverso, ao passo que a área rural, ora perseguida, se encontra encravada dentro de uma área maior, o que configura a denominada “composse pro indiviso”. Desse modo, tem-se que a posse nunca foi pacífica, tendo em vista a expressa litigiosidade instaurada dentro da ação de inventário, o que afasta a alegada mansidão e pacificidade. Assim, verifica-se que a litigiosidade do bem é motivo relevante e impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECONVENÇÃO – USUCAPIÃO – LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL – AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES E ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se desde a aquisição do imóvel era de conhecimento dos adquirentes que pendia sobre ele um litigio averbado na sua matricula, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião, haja vista a ausência de boa-fé, posse mansa, pacífica e sem oposição. Devem ser indenizadas aos adquirentes do imóvel as edificações nele realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Imobiliária requerente. (TJ-MS - AC: 08088921920188120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - PARTES DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tendo a ação de usucapião anterior sido ajuizada por parte diversa, não há como se reconhecer a coisa julgada - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que o imóvel usucapiendo foi objeto de litígio anterior, a parte autora não demonstrou a posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para o reconhecimento da usucapião, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006966220218130620 1.0000.24.180578-7/001, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Ainda, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação dos requisitos necessários à procedência da ação de usucapião, pois a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo período necessário, deve ser indene de quaisquer dúvidas, servindo a prova testemunhal como mero fator de corroboração. Portanto, na análise do conjunto probatório, mister a improcedência desta ação, devido ao não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decido. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial da presente ação de usucapião e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor de eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, como pugna a parte ré, pois não se enquadra nesse conceito, limitando-se a exercitar o regular do direito de demandar, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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