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Paulo Henrique Lopes x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324324112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-02.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9032c06 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES

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Processo nº 1001066-25.2025.8.26.0615

ID: 296915674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-25.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-25.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais per… Processo 1001066-25.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço; (b) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (c) informe o seu e-mail e telefone; (d) Informe o e-mail da parte demandada, se for de seu conhecimento, ou, se o caso, informe que não é de seu conhecimento; (e) providencie a juntada de documentos aptos a comprovar sua efetiva necessidade para análise da gratuidade; e (f) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1009877-90.2025.8.11.0000

ID: 257566025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009877-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARA JACKELINE MARIN, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT,… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARA JACKELINE MARIN, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, o qual indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou o prosseguimento do feito, com a realização da perícia já deferida. Alega o Agravante que, não pode realizar a perícia, pois foi esbulhada da posse do imóvel objeto da ação principal, tendo ajuizado ação de reintegração de posse ainda pendente de julgamento. Argumenta que, o esbulhador contratou seguranças armados, o que inviabiliza a entrada da agravante e seus prepostos na área, ainda que para realização da perícia determinada pelo Juízo. Enfatiza que, os honorários periciais fixados são excessivos e desproporcional, contrariando os princípios processuais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Afirma que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos autos de origem, até o julgamento do presente recurso ou que a suspensão se limite à obrigatoriedade de depósito dos honorários periciais. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, para determinar a suspensão do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse e, ainda, fixar honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Decido. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. A propósito, transcrevo na íntegra a decisão recorrida, para melhor entendimento: “[...] Pugna a parte requerida, pela suspensão do feito, até o julgamento dos autos n° 1001066-04.2023.8.11.0036, vez que alega, que fora esbulhada de parte de seu imóvel, bem como, a posse do imóvel encontra-se em discussão nos autos supracitados. Diante disso, alega que resta prejudicada e sem condições de realizar a perícia antes de solucionar a questão da reintegração. Contudo, a suspensão do processo somente se justifica nas hipóteses previstas em lei, notadamente nos artigos 313 e 315 do Código de Processo Civil. No presente caso, o pedido de suspensão não encontra amparo legal suficiente, pois a realização da prova pericial ambiental independe da questão possessória discutida em outro feito, não havendo óbice à continuidade do processo. Além disso, a eventual solução da controvérsia possessória não interfere, de forma direta e imediata, na constatação dos danos ambientais objeto da demanda, razão pela qual não se justifica a paralisação do feito. Ademais, a tutela do meio ambiente tem natureza difusa e prevalente, exigindo celeridade na apuração dos fatos e na adoção de eventuais medidas reparatórias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e determino o prosseguimento do feito, com a realização da perícia já deferida. 2. DA IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Observa-se que a parte requerida, MARA JACKELINE MARIN, apresentou impugnação aos honorários periciais, conforme se extrai da petição encartada ao id. 178065433. Outrossim, ressai-se que o expert justificou os valores indicados como honorários, tendo por base o dispêndio de tempo, todavia, em caráter excepcional, reduziu os honorários periciais para a importância de R$ 27.980,00 (Vinte e sete mil e novecentos e oitenta reais), bem como informou a possibilidade de parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. Dessa maneira, sem delongas, entendo que a impugnação aos honorários periciais, não merece acolhimento, pois como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Outrossim, vislumbra-se que o expert indicou também a quantidade de horas técnicas que serão destinadas à conclusão dos trabalhos periciais, de maneira que o quantum indicado a título de honorários encontra-se inferior ao cálculo embasado nas horas técnicas. Além do mais, em observação ao princípio da razoabilidade, vislumbro ser totalmente justo o valor dos honorários indicado pelo perito, isso é, a quantia de R$ 27.980,00 (Vinte e sete mil e novecentos e oitenta reais) considerando a complexidade e o volume dos trabalhos que serão realizados. Dessa forma, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela requerida. 1) INTIME-SE a parte requerida para que DEPOSITE EM JUÍZO, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais arbitrados pelo expert, ou da primeira parcela, SOB PENA DE SER JULGADO PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.” A pretensão recursal repousa sobre dois fundamentos centrais: i) impossibilidade material de cumprimento da decisão judicial que determinou a perícia, por suposto esbulho possessório sofrido pela agravante; e ii) inconformismo quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, reputado desarrazoado. No tocante à primeira alegação, a agravante sustenta que foi violentamente retirada da posse do imóvel objeto da lide, estando impedida de acessar a área em virtude da presença de indivíduos armados, contratados por aquele que reputa como esbulhador. Informa, ainda, que ajuizou ação autônoma de reintegração de posse, ainda pendente de apreciação judicial. Com base nesse cenário fático, alega que não reúne condições mínimas para permitir ou acompanhar a realização da perícia ambiental determinada nos autos principais. Todavia, conforme corretamente assentado pelo juízo a quo, não se verifica, no presente momento processual, fundamento jurídico idôneo a amparar o pedido de suspensão do feito originário. Isto porque, a realização da prova pericial, voltada à apuração de eventuais danos ambientais, não está condicionada à prévia resolução da controvérsia possessória instaurada em ação paralela. Pelo contrário, a produção da prova é autônoma e essencial à tutela de direitos de natureza difusa, cuja primazia se impõe frente a interesses patrimoniais individuais. De mais a mais, a alegação de esbulho, embora revestida de gravidade, pode ser enfrentada mediante providências específicas no juízo da ação possessória ou, se for o caso, por requisição de apoio estatal que assegure o acesso da perícia à área em questão. A suspensão do processo, nesses moldes, revelaria indevida paralisação de apuração de danos ambientais que podem ser irreversíveis ou de difícil recomposição. Assim, ausente demonstração de prejuízo jurídico imediato ou de violação ao contraditório ou à ampla defesa, não há como acolher a pretensão de suspensão do feito originário. Quanto ao valor dos honorários periciais, verifica-se dos autos que o expert apresentou detalhamento técnico do trabalho a ser desenvolvido, inclusive justificando a complexidade da perícia e a estimativa de horas técnicas despendidas. O valor inicialmente indicado foi reduzido, por liberalidade do perito, para R$ 27.980,00, com a possibilidade de parcelamento, o que, em princípio, evidencia razoabilidade na fixação. Destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários periciais devem observar critérios técnicos, sendo fixados em valor compatível com a complexidade dos serviços prestados, sem, contudo, perder de vista os princípios da proporcionalidade e da economicidade. No caso em análise, não se identifica descompasso manifesto entre o valor arbitrado e o trabalho a ser realizado, especialmente considerando tratar-se de perícia ambiental com potencial extensão e relevância técnica. A propósito: “Agravo de instrumento. Ação de Instituição de Servidão c/c Imissão de Posse. Homologação de Honorários periciais. Valor homologado. Honorários periciais. 1. Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a realização do trabalho. 2. O valor homologado no juízo a quo (R$ 12.255,45) mostra-se compatível com as diligências a serem realizadas (avaliação de imóvel rural para fins de desapropriação). Substituição do perito. Não demonstrada a incapacidade técnica do perito nomeado, mantém-se a decisão recorrida (art. 468, CPC). Recurso conhecido e não-provido. (TJ-GO - AI: 55966339020238090100 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) HONORÁRIOS PERICIAIS – Fixação em R$ 27.000,00 – Pleito de redução – Descabimento - No arbitramento dos honorários periciais, devem ser considerados, dentre outros fatores, a complexidade da perícia, o tempo para sua realização e o salário do mercado de trabalho – Trabalho técnico que apresenta complexidade compatível com o montante estipulado – Insurgência contra o indeferimento dos quesitos apresentados – Descabimento – Quesitos impertinentes que buscam rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada – Pleito de inversão do custeio da verba honorária – Descabimento – Cabe ao devedor o pagamento de honorários periciais em cumprimento de sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21168180620208260000 SP 2116818-06.2020 .8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020)” Ressalte-se, ainda, que a agravante não apresentou elementos técnicos concretos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem. A simples discordância subjetiva quanto ao valor não é suficiente para autorizar a intervenção do juízo recursal, sobretudo quando a decisão encontra-se motivada e escorada em critérios objetivos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e ratificou os honorários periciais fixados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002269-52.2024.8.26.0681

ID: 330312972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-52.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE CASTRO VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-52.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maciel de Castro Vilar - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e D… Processo 1002269-52.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maciel de Castro Vilar - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, ao argumento de que em 16/08/2024, por volta das 09h20min, enquanto o autor retirava seu material de trabalho do interior e da caçamba de seu automóvel, o qual estava estacionado em sua vaga de garagem, a requerida, ao manobrar seu veículo em marcha à ré, atingiu a porta do carro do requerente, que se encontrava aberta no momento da colisão, causando danos materiais. Sustenta o autor que tentou resolver a questão amigavelmente, mas a requerida quedou-se inerte e não prestou qualquer assistência. Após, o requerente registrou Boletim de Ocorrência e apresentou três orçamentos para o reparo. Diante desses fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.801,49 (dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos). No caso dos autos, a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados ao veículo do autor resta inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios presentes. A dinâmica do acidente encontra-se claramente delineada no Boletim de Ocorrência de fls. 13/14 e pelo vídeo do circuito de segurança local, os quais evidenciam que o autor retirava seus pertences do automóvel quando o veículo da ré, que também estava estacionado, iniciou manobra de ré e colidiu com a porta do veículo do requerente. A versão apresentada pela requerida, em sua contestação, no sentido de que o acidente decorreu da culpa exclusiva do autor, que deixou a porta do veículo aberta, enquanto ela operava uma manobra de ré, não possui o condão de afastar sua responsabilidade civil. Pelo contrário, tal alegação apenas confirma sua culpa pelo evento danoso. A própria narrativa da requerida afirmando que ao realizar uma manobra de ré, atingiu a porta do automóvel do autor, demonstra que ela não dispensou a atenção necessária ao conduzir o veículo. Tal circunstância caracteriza inequivocamente a culpa do condutor por imprudência na execução da manobra. A responsabilidade civil no âmbito dos acidentes de trânsito fundamenta-se na teoria da culpa, sendo necessária a demonstração da conduta culposa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplina da responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). No presente caso, todos esses elementos encontram-se cabalmente demonstrados. A conduta culposa da ré manifesta-se pela execução de manobra de ré sem as devidas cautelas. O dano material restou comprovado pelo vídeo do circuito de segurança e pelos orçamentos de fls. 15, 16 e 17, que se mostram condizentes com os danos descritos no Boletim de Ocorrência. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelo autor é evidente, uma vez que foi a manobra inadequada de seu veículo que causou a colisão e danificou o automóvel da parte requerente. Referente aos valores, extrai-se dos autos que o autor colacionou três orçamentos de três empresas diferentes e o de menor valor representa a quantia de R$ 1.731,04 (fl. 15). Desta forma, considerando que o dever de ressarcimento surge no momento da colisão entre os veículos, se obrigando o culpado a ressarcir aquele que foi lesado, deverá a requerida adimplir o valor que corresponde ao menor orçamento de serviços para reparo completo e definitivo, retornando o veículo ao status quo. Esse é o entendimento da Corte Bandeirante, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A e recurso adesivo pelo autor contra sentença que condenou a concessionária a ressarcir danos materiais e morais, devido a acidente de motocicleta causado por ondulações na rodovia sob concessão da ré. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para responsabilização da concessionária pelo acidente e (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, sendo necessário comprovar a falha no serviço. No caso, estão presentes os requisitos para a responsabilização da requerida, a saber, conduta omissiva e nexo de causalidade entre a conduta e o dano vivenciado pelo autor. Falha na prestação do serviço público caracterizada, que contribuiu para o evento danoso, conforme demonstrado nos autos. Dever de indenizar configurado. Dano material que deve ser fixado com base no menor orçamento apresentado, compreendendo não só o valor de R$ 3.094,46, pertinente às peças, mas também R$ 180,00 pela mão de obra. Indenização pelo dano moral que se mostrou excessivo, devendo ter seu montante reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do Tema nº 1.059/STJ. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001066-58.2022.8.26.0638, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1012841-53.2022.8.26.0482, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1002545-23.2021.8.26.0347, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2022. (TJSP; Apelação Cível 1003325-43.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Impõe-se, portanto, a procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ROSÂNGELA DE OLIVEIRA LIMA BORGES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.731,04 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP)

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Daniel Nishimura e outros x Maria Ângela Riberi Lobo

ID: 291643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015974-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NISHIMURA FLAVIO ARANTES DE LIRA

Polo Passivo:

MARIA ÂNGELA RIBERI LOBO

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA FRANCO

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EUGENIO VAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES

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Processo 1015974-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Arantes de Lira - - Daniel Nishimura - Maria Ângela Riberi Lobo e outro - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1015974-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Arantes de Lira - - Daniel Nishimura - Maria Ângela Riberi Lobo e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Flávio Arantes de Lira e Daniel Nishimura em face de Maria Ângela Riberi Lobo e André Proença Rebello de Souza, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2024, por volta das 7h40, no cruzamento das ruas Dr. João Pinheiro com Maestro Chiaffarelli, nesta comarca. Os autores alegam que o primeiro requerente conduzia o veículo Nissan Kicks de placa ELW6004/SP pela Rua Dr. João Pinheiro quando imobilizou o veículo no cruzamento com a Rua Maestro Chiaffarelli, verificou se não havia veículos trafegando na via perpendicular e, ao adentrar o cruzamento, foi abalroado pelo veículo Honda Fit de placa GIW6685, de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, que trafegava em alta velocidade. Pleiteiam indenização no valor de R$ 27.706,00, correspondente ao menor dos orçamentos apresentados. Em contestação, os requeridos sustentam que o veículo por eles conduzido trafegava em velocidade regular e em linha reta pela Rua Maestro Chiaffarelli, que é via preferencial, quando teve a lateral direita abruptamente colidida pelo veículo dos autores, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória existente na via, desrespeitando a preferência de passagem e dando causa ao acidente. MÉRITO: Fatos incontroversos Restou incontroverso nos autos que ocorreu acidente automobilístico no cruzamento das ruas Dr. João Pinheiro com Maestro Chiaffarelli, sendo que o requerido trafegava pela Rua Maestro Chiaffarelli, que é via de trânsito preferencial, e o autor pela Rua Dr. João Pinheiro, perpendicular àquela, de trânsito secundário. No referido cruzamento havia placa de parada obrigatória voltada para o fluxo do veículo do autor. Pontos controvertidos A controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo acidente, se decorreu de conduta culposa do autor por não observar as devidas cautelas ao cruzar a via preferencial ou se resultou de velocidade excessiva do requerido. Ônus probatório e sua distribuição Incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a culpa dos requeridos pela ocorrência do acidente. Análise hierarquizada das provas A análise das fotografias do local juntadas pelos requeridos nas fls. 53/56 demonstra claramente a existência de sinalização de "PARE" na via por onde trafegava o autor, bem como que a Rua Maestro Chiaffarelli constitui via preferencial. As imagens revelam que o veículo dos requeridos trafegava na via preferencial, enquanto o autor deveria observar a parada obrigatória antes de adentrar o cruzamento. O vídeo do acidente juntado pelos próprios autores, contrariamente ao alegado na inicial, evidencia que o veículo conduzido pelo primeiro autor não observou adequadamente as cautelas necessárias ao cruzar a via preferencial, sendo atingido no meio do cruzamento. Base Normativa: O art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". O art. 215 do CTB considera infração grave deixar de dar preferência de passagem a veículo que esteja transitando em via preferencial. Decido. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito exige a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. No caso dos autos, embora comprovados os danos materiais alegados pelos autores, não restou demonstrada a culpa dos requeridos pelo evento danoso. Ao contrário, as provas constantes dos autos, incluindo aquelas produzidas pelos próprios autores, evidenciam que o acidente decorreu da conduta imprudente do primeiro autor, que não observou as devidas cautelas ao cruzar via de trânsito preferencial. A existência de sinalização de parada obrigatória na via por onde trafegava o autor é fato inequívoco, conforme demonstram as fotografias de fls. 53/56. Tal sinalização impõe ao condutor o dever de parar completamente o veículo e somente prosseguir após certificar-se de que pode fazê-lo com segurança, sem interceptar veículos que trafegam na via preferencial. Restou incontroverso que o autor cruzou a preferencial sem a observação das devidas cautelas para evitar o acidente. Por oportuno, ainda que houvesse prova de que os requeridos trafegavam em velocidade incompatível com a via, tal fato não ilidiria a responsabilidade do autor em observar corretamente se havia possibilidade de atravessar a preferencial com segurança. Como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves, "O Código de Trânsito Brasileiro não define via preferencial. No entanto, ao regulamentar a circulação de veículos, considerou infração gravíssima a prática de ingressar em cruzamento com semáforo vermelho ou de se avançar o sinal da parada obrigatória (art. 208). E afirmou, ainda, no art. 215, cometer infração grave o condutor que deixar de dar preferência de passagem" (in "Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 2003, pág. 798). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não ilide a presunção de culpa daquele que, ao desrespeitar o sinal de "PARE", ingressa e intercepta o veículo que trafega na via preferencial. Nesse sentido: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão entre veículos. Cruzamento de vias. Sub-rogação da seguradora. Sentença de improcedência. Veículo segurado abalroado pelo condutor do veículo de propriedade do réu enquanto trafegava por via preferencial. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao emprestar o veículo causador do dano. Desrespeito à sinalização de "pare" no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória. Presunção não elidida. Culpa exclusiva do réu configurada. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10152713320178260003 SP 1015271-33.2017.8.26.0003, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)". destaquei Igualmente relevante o seguinte precedente: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26.0360, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018)". destaquei Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido na proximidade do cruzamento de duas vias públicas com placa de sinalização indicando parada obrigatória para o motociclista recorrente. Todavia, este deixou de observar o comando dessa sinalização e assim invadiu a via preferencial pela qual o autor-recorrido, também motociclista, rodava normalmente com sua motocicleta, provocando, com isso, o embate entre os respectivos veículos de duas rodas. Presunção de culpa não elidida pelo recorrente (art. 373, II, do CPC), atento ao fato de que a placa de sinalização de parada obrigatória impõe ao condutor de veículo duplo dever: (1) o de efetivar a completa parada de seu veículo; (2) o de observar, com real atenção, o fluxo de trânsito, somente adentrando a pista da via preferencial quando esta se encontrar efetivamente livre. É, portanto, insuficiente que pare o seu veículo e o coloque novamente em marcha sem se dar conta ou não da presença de outro veículo no local. Cuidados com que o recorrente não se ateve. Afronta, a um só tempo, das regras preestabelecidas nos artigos 28, 34 e 44 do CTB. R. sentença mantida incólume. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001158-32.2023.8.26.0434; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). destaquei A ação do autor foi, portanto, a causa determinante do acidente. Desta forma, caracterizada a culpa exclusiva do autor pelo acidente, não há como responsabilizar os requeridos pelos danos alegados. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP)

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Elida Brinck Muller e outros x Elida Brinck Muller e outros

ID: 260049442

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020020-05.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

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THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

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EDUARDO VELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22c4c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5ca0c3e,788bca2,cfd6559,0b30027,48005ed; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3101751). Representação processual regular (id 1ce6b36). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consta da ata de audiência (ID. 59eafad - Pág. 5, fl. 836 pdf): Testemunha convidada pela parte ré: LUCIANO FUNGHETTO MERLUGO, casado, encarregado, portador do RG 1056866864, nascido em 04/03/1981, residente na Estrada 176, km 1, Manoel Viana/RS. O reclamante contradita a testemunha pelo fato de ser empregado do reclamado e pelo fato de exercer função de confiança. Inquirida, a testemunha declara que indica funcionários para a contratação, sendo a decisão final do reclamado; que no caso de achar que é necessário o despedimento de algum funcionário, o depoente informa o reclamado e este faz a demissão; que nem sempre que o depoente indica uma pessoa para contratação, o reclamado contrata; que o depoente exerce cargo de confiança, sendo o "braço direito" do reclamado. ACOLHO a contradita, passando a ouvir o depoente como informante. Registra-se o protesto da parte ré. A teor do art. 829 da CLT, a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. As causas de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas artigo 447 do Código de Processo Civil e no artigo 228 do Código Civil. Assim estabelece o referido art. 447, do CPC, nos §§ 3º a 5º: § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. No caso, não há suspeição da testemunha Luciano Funghetto Merlugo, uma vez que não se trata de inimizade ou amizade íntima entre ela e o reclamado. Também não há interesse no litígio. Portanto, não se aplica o disposto no art. 447, § 3º, do CPC. O exercício de cargo de cargo de confiança pela testemunha Luciano por si só, não é capaz de equipará-lo à figura do próprio empregador e, consequentemente, à condição de parte no processo. Aplicável, por analogia, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2888320125030012, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014) A parte reclamante não demonstrou a suspeição da testemunha conduzida pelo reclamado, a ensejar o não acolhimento do depoimento prestado em Juízo. O compromisso legal prestado pela testemunha a obriga, em tese, a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Ao Julgador é conferida a prerrogativa de apreciar livremente a prova, indicando as razões do seu convencimento, na forma do artigo 371 do CPC e do princípio do convencimento motivado, razão pela qual o depoimento será valorado por esta 11ª Turma Julgadora com o conjunto probatório. Dá-se provimento parcial ao recurso para valorar o depoimento prestado por Luciano Funghetto Merlugo como testemunha e não como informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do tópico do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao tópico "DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSAIRO SANTANA FRIGO - JARISE MULLER FRIGO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - ELIDA BRINCK MULLER - MAURO SOUZA BONOTTO - JOSE MATIAS DA ROSA GOMES - J.F.G.

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Elida Brinck Muller e outros x Elida Brinck Muller e outros

ID: 260049505

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020020-05.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIDA BRINCK MULLER JARISE MULLER FRIGO J.F.G. JOSAIRO SANTANA FRIGO JOSE MATIAS DA ROSA GOMES MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

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THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

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EDUARDO VELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020020-05.2023.5.04.0831 : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) : ELIDA BRINCK MULLER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22c4c3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: ELIDA BRINCK MULLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5ca0c3e,788bca2,cfd6559,0b30027,48005ed; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3101751). Representação processual regular (id 1ce6b36). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consta da ata de audiência (ID. 59eafad - Pág. 5, fl. 836 pdf): Testemunha convidada pela parte ré: LUCIANO FUNGHETTO MERLUGO, casado, encarregado, portador do RG 1056866864, nascido em 04/03/1981, residente na Estrada 176, km 1, Manoel Viana/RS. O reclamante contradita a testemunha pelo fato de ser empregado do reclamado e pelo fato de exercer função de confiança. Inquirida, a testemunha declara que indica funcionários para a contratação, sendo a decisão final do reclamado; que no caso de achar que é necessário o despedimento de algum funcionário, o depoente informa o reclamado e este faz a demissão; que nem sempre que o depoente indica uma pessoa para contratação, o reclamado contrata; que o depoente exerce cargo de confiança, sendo o "braço direito" do reclamado. ACOLHO a contradita, passando a ouvir o depoente como informante. Registra-se o protesto da parte ré. A teor do art. 829 da CLT, a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. As causas de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas artigo 447 do Código de Processo Civil e no artigo 228 do Código Civil. Assim estabelece o referido art. 447, do CPC, nos §§ 3º a 5º: § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. No caso, não há suspeição da testemunha Luciano Funghetto Merlugo, uma vez que não se trata de inimizade ou amizade íntima entre ela e o reclamado. Também não há interesse no litígio. Portanto, não se aplica o disposto no art. 447, § 3º, do CPC. O exercício de cargo de cargo de confiança pela testemunha Luciano por si só, não é capaz de equipará-lo à figura do próprio empregador e, consequentemente, à condição de parte no processo. Aplicável, por analogia, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2888320125030012, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014) A parte reclamante não demonstrou a suspeição da testemunha conduzida pelo reclamado, a ensejar o não acolhimento do depoimento prestado em Juízo. O compromisso legal prestado pela testemunha a obriga, em tese, a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Ao Julgador é conferida a prerrogativa de apreciar livremente a prova, indicando as razões do seu convencimento, na forma do artigo 371 do CPC e do princípio do convencimento motivado, razão pela qual o depoimento será valorado por esta 11ª Turma Julgadora com o conjunto probatório. Dá-se provimento parcial ao recurso para valorar o depoimento prestado por Luciano Funghetto Merlugo como testemunha e não como informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do tópico do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao tópico "DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA BRINCK MULLER - JARISE MULLER FRIGO - MAURO SOUZA BONOTTO - JOSE MATIAS DA ROSA GOMES - J.F.G. - JOSAIRO SANTANA FRIGO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA

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Processo nº 1001066-90.2025.8.11.0017

ID: 283345139

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001066-90.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELINA BORGES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LETICIA SILVA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1001066-90.2025.8.11.0017 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1001066-90.2025.8.11.0017 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 28/05/2025, às 11:00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Thiago Matheus Tortelli Custodiada: (1) ANDRELINA BORGES DA SILVA, representada pela advogada Leticia Silva Sousa - OAB MT34015/O Custodiado: (2) LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, representado pelo defensor público Geraldo Vendramini Furtado do Amaral OCORRÊNCIAS Na data e hora supramencionada, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos custodiados: (1) ANDRELINA BORGES DA SILVA, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. (2) LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Ocorrência policial nº 2025.166866, da PM - NUCLEO PM DE ALTO BOA VISTA. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão de ambas as partes, separadamente, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva dos autuados, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante em relação a ambos os custodiados, bem como a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra à defesa de (1) ANDRELINA BORGES DA SILVA, representada pela advogada Leticia Silva Sousa - OAB MT34015/O, que se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e requereu a concessão de liberdade provisória; subsidiariamente, pleiteou a substituição da prisão por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares, conforme registrado na fundamentação constante do sistema audiovisual. Por fim, foi concedida a palavra à defesa de (2) LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, representado pelo defensor público Geraldo Vendramini Furtado do Amaral, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e não se opôs à conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando, no entanto, o direito de se manifestar oportunamente em caso de eventual alteração dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme fundamentação registrada no sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em plantão. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP) dos custodiados. 2. Da Análise da Necessidade da Prisão Cautelar de Luzilei Junior Farias Rodrigues e Andrelina Borges da Silva 2.1. Da Liberdade Provisória de ANDRELINA BORGES DA SILVA Inicialmente, ressalto que a manutenção do encarceramento cautelar somente se justifica em situações de comprovada necessidade, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e não em meras presunções ou gravidade abstrata do delito. Nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual impõe a regra de que nenhum indivíduo será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão provisória, por sua vez, deve ser tratada como medida excepcionalíssima, somente admissível quando não houver outro meio eficaz para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A liberdade, portanto, constitui a regra geral, devendo ser resguardada durante o curso da persecução penal, salvo se presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva ou se restarem ineficazes outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso concreto, apesar da gravidade dos fatos narrados, não há, em relação à custodiada ANDRELINA BORGES DA SILVA, elementos concretos que evidenciem periculosidade acentuada ou risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. Ademais, verifica-se que seus antecedentes não indicam contemporaneidade delitiva. Por essa razão, hei de conceder-lhe a liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão, que serão especificadas no dispositivo desta decisão, nos moldes do art. 319 do CPP. 2.2. Da Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva de LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES Em contrapartida, quanto ao custodiado LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES, após a análise dos elementos concretos presentes nos autos, entendo que subsistem fundamentos sólidos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Eis que verifico a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente diante da reiteração delitiva. Ressalte-se que medidas cautelares anteriormente impostas nos autos n. 1002085-68.2024.8.11.0017 mostraram-se ineficazes para coibir a prática criminosa, sendo um forte indicativo da periculosidade social do agente e do risco concreto de que, em liberdade, continue a praticar crimes. Ademais, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. A reincidência do autuado, por sua vez, autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, II, do CPP. Portanto, a manutenção da prisão preventiva do custodiado supracitado é medida necessária, adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, evitando que o autuado interfira na produção de provas ou se evada, garantindo a futura aplicação da lei penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o parecer do ministério público, CONVERTENDO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de LUZILEI JUNIOR FARIAS RODRIGUES - CPF: 523.653.028-82. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente mandado de prisão em face do flagranteado. Inclua-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Por outro lado, ACOLHO o pleito da defesa para CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA à custodiada ANDRELINA BORGES DA SILVA, sem imposição de fiança, em razão de sua hipossuficiência econômica, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme especificado a seguir: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, a partir da data da soltura, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR bares, boates, distribuidoras de bebidas, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, bem como quaisquer locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes; C) OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO ATUALIZADOS perante o Juízo; D) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA de São Félix do Araguaia/MT por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; E) PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO, NO RAIO MÍNIMO DE 100 (CEM) METROS, do adolescente Cristian, de seus irmãos e de seus genitores; F) PROIBIÇÃO de praticar novo fato criminoso ou delituoso; G) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, das 00h00 (meia-noite) às 06h00 (seis horas), todos os dias da semana; H) MONITORAMENTO ELETRÔNICO adstrito aos limites do município de São Félix do Araguaia/MT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo natural, devendo ser observadas as seguintes obrigações: 01 – juntar no processo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cópia autenticada da carteira de identidade e comprovante de endereço atual; 02 – residir no endereço declarado nos autos; 03 – atender com rapidez e boa vontade às intimações das autoridades judiciárias e policiais, fornecendo todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições; 04 – receber visita da fiscalização pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 05 – não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, causar estragos no equipamento ou permitir que outrem o faça; 06 – não causar danos no equipamento (tornozeleira ou carregador de bateria) mantendo-o em perfeito estado de conservação; 07 – informar à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, imediatamente, se detectar falhas no equipamento; 08 – recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias, devendo colocá-lo para recarregar ao primeiro sinal de carga baixa; 09 – comparecer, quando convocado, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. Oficie-se à Unidade Prisional para que proceda ao encaminhamento do custodiado para colocação da tornozeleira junto ao órgão responsável. Fica a custodiada ANDRELINA ADVERTIDA de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. REMETA-SE cópia do presente termo ao Batalhão da Polícia Militar local, para que tome conhecimento do recolhimento domiciliar noturno, das 00h00 (meia-noite) às 06h00 (seis horas), todos os dias da semana, bem como da proibição de frequentar bares, boates, distribuidoras de bebidas, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, assim como quaisquer locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, para que a autuada ANDRELINA seja posta imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. A soltura fica condicionada à prévia instalação de tornozeleira eletrônica. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que a autuada seja intimada acerca das medidas cautelares acima fixadas. PROCEDA a Secretaria às anotações de praxe. Após, ENCAMINHE-SE o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. DÊ-SE CIÊNCIA à autoridade policial. Intimados os presentes. Publique-se” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. O autuado foi intimado da cautelar oralmente. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

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Mateus Gouvea Da Silva x Natalia Dos Santos Cabreira

ID: 276238472

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7014803-25.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOUVEA DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA DOS SANTOS CABREIRA

Sentença

Advogados:

VINNICIUS VAILANT DUTRA CAPILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7014803-25.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATEUS GOUVEA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: VINNICIUS VAILANT DUTRA CAPILA, OAB nº RO14003 Polo Passivo: NATALIA DOS SANTOS CABREIRA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATEUS GOUVEA DA SILVA em face de NATALIA DOS SANTOS CABREIRA em razão de acidente de trânsito. Mostra-se desnecessária a dilação probatória, pois há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, ensejando o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 355, I do CPC. A parte ré foi devidamente citada e intimada nos autos (Id-120183081, p. 41 e Id-120684924, p. 45), compareceu à audiência conciliatória perante o CEJUSC (Id-120156483), mas não apresentou contestação aos autos, o que impõe reconhecer a REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 345 do CPC. Configura-se o instituto da revelia quando a parte ré, devidamente citada, não contesta os fatos narrados pela parte autora, quando exigível legalmente na demanda. Desse modo, a revelia produz dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que a alegação apresentada pela parte autora não se tornou controversa, e, ainda, a desnecessidade de intimação dos demais atos processuais, estando prevista no art. 345 do CPC. É assente na jurisprudência que o condutor do veículo tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002403-06 .2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Da mesma forma, o TJRO já se posicionou favorável à responsabilidade civil do condutor do veículo responsável pelo acidente (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002893-52.2021.8.22.0022, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Data de julgamento: 13/11/2024) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041834-03.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 14/06/2024). Da análise do conjunto probatório, está claro que a conduta da parte ré deu causa ao acidente e, via de consequência, aos danos suportados pela parte autora. Conforme as provas colhidas nos autos, sobretudo pela ocorrência policial e fotografias juntadas, o veículo CHEV/TRAILBLAZER PRE D4A, ano 2020/2021, placa QTI4J38, conduzido pela parte autora MATEUS GOUVEA DA SILVA, trafegava na BR-364, sentido Ouro Preto do Oeste-RO, quando realizou conversão à direita na Rua Menezes Filho, momento no qual foi surpreendido pela parte ré NATALIA DOS SANTOS CABREIRA, conduzindo a motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano 2007/2007, placa NDJ6F13, que trafegava pela marginal e avançou o sinal vermelho, causando a colisão entre os veículos. O que se vê, portanto, é que a parte ré não se ateve aos deveres de cuidado e cautela previstos no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Além disso, ao avançar o sinal vermelho, a parte ré infringiu diretamente o art. 28 do CTB: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Outrossim, cumpre asseverar que a velocidade dos veículos não seria determinante para o resultado do sinistro, vez que a causa central do acidente foi o avanço do sinal vermelho pela parte ré, sendo irrelevante para o deslinde deste processo atestar a real velocidade dos veículos por meio de testemunhas ou outros meios de provas. Em caso similar, foi decidido (grifo nosso): ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26.0360, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). É inequívoco que o acidente gerou prejuízos à parte autora, uma vez que as provas juntadas nos autos atestam o fato ocorrido e os danos causados no veículo. Os gastos com o veículo juntados nos autos pela parte autora são compatíveis com as avarias, bem como adequados e razoáveis, razão pela qual merecem ser acolhidos, uma vez que sequer foram especificamente impugnados pela parte ré. A impugnação específica do teor dos gastos comprovados nos autos, bem como a eventual apresentação de outros orçamentos e preços dos produtos e serviços listados nos documentos, são providências inerentes ao ônus pré-estabelecido à parte ré. Nesse sentido tem se manifestado a Turma Recursal do TJRO: Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa comprovada. Danos materiais. Configurados. Orçamentos. Legítimos. Sentença mantida. Recurso desprovido. É inquestionável a culpa do condutor que colide na traseira de veículo que trafega regularmente pela via, com prova documental do ocorrido. Os orçamentos não impugnados tecnicamente devem ser considerados legítimos (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7046301-98.2017.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/06/2019). Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa comprovada. Danos materiais. Configurados. Orçamentos. Legítimos. Sentença mantida. Recurso desprovido. É inquestionável a culpa do condutor que colide na traseira de veículo que trafega regularmente pela via, com prova documental do ocorrido. Os orçamentos não impugnados tecnicamente devem ser considerados legítimos (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002276-63.2018.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/03/2020). Ademais, é assente na jurisprudência que não basta simplesmente impugnar os orçamentos apresentados, é preciso produzir prova para elidi-los, o que não ocorreu no presente caso. Destaco que a própria parte autora noticiou nos autos que, do valor original devido, que perfaz a quantia de R$ 6.783,09 (seis mil e setecentos e oitenta e três reais e nove centavos) conforme Id-113009222, a parte ré pagou somente R$ 200,00 (duzentos reais). Com isso, o pedido de indenização por dano material deve ser acolhido no importe de R$ 6.583,09 (seis mil e quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos). No que diz respeito o pedido de indenização por danos morais, registro que este decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Com essas considerações, um acidente de trânsito sem grandes danos e sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, como é o caso dos autos, não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos, que a Requerida desrespeitou as normas de trânsito, avançando em via preferencial, e, com isso, vindo a colidir seu veículo com o veículo do Autor, caracterizada está a culpa exclusiva dela no sinistro, sendo, por isso, devida a reparação pelos danos que causou. 2. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao Autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. 3. Inexistindo comprovação de que o Autor deixou de auferir remuneração por incapacidade laborativa em razão do acidente causado pela Requerida, a indenização por lucros cessantes é improcedente. 4. Recurso a que se dá parcial provimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010081-98.2022.8.22.0010, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 08/10/2024). Sendo assim, os dissabores experimentados pela parte autora espelham mero aborrecimento por fato da vida cotidiana a que qualquer pessoa está sujeita. Desse modo, a improcedência desse pedido é a medida que se impõe, pois necessária a comprovação do dano moral experimentado pela parte autora no presente caso, o que não ocorreu. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, IV do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS GOUVEA DA SILVA em desfavor de NATALIA DOS SANTOS CABREIRA e, via de consequência: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.583,09 (seis mil e quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), referente à indenização por danos materiais, atualizado pela Tabela Prática do TJRO e juros de mora pela taxa legal, ambos contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil; Súmulas 43 e 54 do STJ); b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 21 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Processo nº 1001066-37.2022.8.11.0004

ID: 326771584

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-37.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GOTZ RAGAZZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS CANEVER FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001066-37.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001066-37.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMo. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IVANI GOTZ RAGAZZON - CPF: 693.667.139-04 (APELANTE), MARCUS CANEVER FRAGA - CPF: 387.266.370-49 (ADVOGADO), ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 00.350.232/0001-70 (APELADO), UILZA DOS SANTOS SOUZA - CPF: 046.690.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS, NÃO PROVIDO, UNANIME”. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio. A parte autora, transportadora autônoma, alegou que a ré não antecipou os valores de pedágio, o que geraria indenização em dobro nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. A sentença entendeu que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou os requisitos legais para a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (ii) estabelecer se houve distribuição correta do ônus da prova, com base nas regras dos arts. 373, I, do CPC e na jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não demonstrada, por quem a impugna, a capacidade econômica da parte beneficiária, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar fato modificativo, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 4. Compete ao transportador, autor da demanda, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a existência de rota pedagiada, a exclusividade do transporte, o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento, conforme a regra geral do art. 373, I, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A ausência de documentos comprobatórios mínimos quanto à ocorrência dos pagamentos de pedágios, ou mesmo sua existência nas rotas percorridas, inviabiliza a procedência do pedido, pois não se evidencia o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transportador deve comprovar, para fins de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, a existência de pedágios nas rotas contratadas, os valores devidos e o efetivo pagamento. 2. A distribuição do ônus da prova segue a regra do art. 373, I, do CPC, de modo que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito à indenização impede a procedência do pedido. 3. A concessão de justiça gratuita deve ser mantida quando não demonstrada a capacidade financeira do beneficiário por prova idônea da parte impugnante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.714.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.09.2020, DJe 09.09.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por IVANI GOTZ RAGAZZON, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 1001066-37.2022.8.11.0004, proposta em face de ZAQUEU TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, ao fundamento de que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença impôs ônus probatório indevido, ao exigir-lhe a demonstração do pagamento dos pedágios, quando a obrigação legal do contratante, prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, seria de antecipação dos valores por meio de modelo próprio e à parte do frete. Aduz que a não antecipação do vale-pedágio gera, por si, o dever de indenizar, independentemente da prova do pagamento posterior dos valores. Ao final, requer o provimento do recurso “para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento do dobro do valor dos fretes corrigidos na forma postulada na inicial, arcando com a sucumbência majorada” (Id. 289150356). Contrarrazões apresentadas no Id. 289150362, em que a apelada apresenta as preliminares de revogação da justiça gratuita concedida ao autor/apelante e de cerceamento de defesa, para o caso de eventual reforma da sentença de improcedência dos pedidos. No mais, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCUS CANEVER FRAGA, OAB/RS 31472-A. V O T O (preliminar) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a apelada, ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Ademais, cumpre esclarecer que os documentos colacionados aos autos pela apelante em grau recursal, comprovam, de forma satisfatória, que, atualmente, se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe a manutenção do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em casos correlatos nesse sentido decidiu esta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas fundadas no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, especialmente quanto à necessidade de o transportador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de rota pedagiada, a exclusividade do transporte, os valores dos pedágios e o efetivo pagamento. Na origem, o autor ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos fretes contratados, sob o argumento de que atuando como transportador autônomo de cargas, foi contratado pela parte requerida para realizar diversos fretes rodoviários. Afirma que, embora a legislação atribua ao contratante do transporte a obrigação de antecipar o vale-pedágio, tal providência não foi adotada pela ré. Esclarece que sua remuneração era definida com base na multiplicação do valor constante no campo “preço por tonelada” (PPT) pela quantidade de toneladas efetivamente transportadas, conforme demonstram os comprovantes do motorista anexados aos autos (Id. 289148921). Alega que todas as rotas percorridas envolviam trechos com pedágio, circunstância que busca comprovar por meio de links e capturas de tela de sites especializados, bem como da ANTT, destacando que, mesmo na hipótese de utilização de rotas alternativas, a obrigação legal da contratante subsistiria. Com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor dos fretes realizados. Contudo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio” (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023), a sentença julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora. Diante desse cenário, a controvérsia se resolve pela análise do acervo probatório integrante do caderno processual, orientada pelas regras de divisão do ônus da prova. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado; enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do dos incisos I e II: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Nesse contexto, é que me convenço pela manutenção da sentença. Acerca da matéria, o art. 3º da Lei nº 10.209/01 assim estabelece: Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Assim, caso comprovado pelo transportador, a contratação/prestação do serviço de frete, bem como a existência de pedágio no trecho contratado, caberia, ao contratante, trazer aos autos prova de que efetuou o pagamento antecipado do vale-pedágio, por meio de modelo próprio e de forma separada do frete. Ocorre que, no caso, o autor/apelante comprovou apenas a contratação/prestação do serviço de frete, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de pedágio no trecho contratado, pois ainda que ele tenha juntado aos autos “links” e capturas de tela de “sites” como "Qualp" e da ANTT, tais documentos não se prestam a demonstrar, com a necessária segurança, que tais praças de pedágio estavam em funcionamento à época da execução dos fretes contratados, que ocorreu no ano de 2016 (Id. 289148921), tampouco que ele efetivamente por lá trafegou e realizou os pagamentos correspondentes, já que não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. Especificamente quanto ao ônus – e necessidade – da prova por parte do transportador do valor de cada um dos pedágios e efetivo pagamento para que faça jus à penalidade/indenização do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, reportando-me às razões de outro precedente da Corte Superior a respeito do tema, cujo objeto, consoante delimitado naquele julgado, era precisamente “sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial”, firmou-se, além da orientação interpretativa de que, “deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda – conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) –, (...), deve, também, o transportador demonstrar o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, e que deveria ter sido antecipado pelo embarcador, mas supostamente não foi, conforme consta do art. 7º, § 1º, da Resolução n. 2.885/2008 da ANTT”, para que, só então, haja a inversão do “ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador demonstrar que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador”, o entendimento de que, diante desse cenário processual, estando muito bem definido o ônus probatório de cada parte, “relegar a comprovação desses fatos, atinentes à não antecipação do vale-pedágio em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença (como requerido na peça inaugural e acolhido pelas instâncias ordinárias), afigura-se incabível por guardarem tais fatos relação direta com a demonstração do an debeatur (direito à indenização), e não apenas com a apuração do quantum debeatur (montante indenizatório)”. O julgado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020) Constato, nesse ponto, que a tentativa do autor/apelante de afastar a aplicação do precedente mencionado (REsp n. 1.714.568/GO), por meio da técnica do distinguishing, mostra-se totalmente infundada. Isso porque, além de não ter ocorrido qualquer “inversão do ônus da prova” – tratando-se, na verdade, de reafirmação da regra geral que impõe à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito –, uma simples leitura das razões de decidir daquele acórdão é suficiente para perceber que a análise quanto ao “preenchimento dos requisitos para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001” foi feita, como é usual naquela Corte, com base em exame abstrato da norma jurídica. Assim, a ratio decidendi adotada naquela parte do julgamento não apenas prescinde das especificidades do caso concreto, como também ultrapassa os limites daquela situação, sendo posteriormente aplicada ao contexto fático ali em discussão, conforme se verifica ao final da fundamentação. Ratifico, pois, a conclusão sentencial de que o autor/apelante não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova mínima do direito alegado nos autos, porque, para além do pedido bastante genérico formulado na petição inicial, calcado em estimativas e assertivas abstratas da parte, como a de é “inimaginável trafegar sem pagamento de pedágios no Brasil atual”, o fato é que, no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o autor/apelante tenha efetivamente realizado pagamentos a título de pedágio. Nem mesmo os comprovantes (tickets) foram apresentados, tampouco há indicação do valor que teria sido pago. Tal ausência de elementos comprobatórios demonstra que o ônus da prova não foi adequadamente cumprido pelo autor, ficando evidente a insuficiência de fundamentos que pudessem justificar eventual condenação indenizatória com base no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. Custas recursais pelo apelante, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para analisar a tese recursal do apelante, transportador autônomo, segundo a qual o descumprimento da obrigação legal de antecipar o vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) geraria, por si só, o dever de indenizar, bastando comprovar a realização do transporte e a existência de pedágios no trajeto, sem necessidade de demonstrar o pagamento dos valores. Com o devido respeito ao esforço argumentativo da defesa técnica, entendo que tal tese não se sustenta diante do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, que impõe ao transportador o ônus de comprovar os pressupostos fáticos que justificam a penalidade legal. Como bem destacou a ilustre Relatora, e conforme o leading case do STJ (REsp nº 1.714.568/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da referida lei exige que o autor comprove: (i) a exclusividade do transporte contratado; (ii) a existência de rotas efetivamente pedagiadas; (iii) o valor devido em cada praça de pedágio; e (iv) o efetivo pagamento pelo transportador. Somente após essa fase admite-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao embarcador demonstrar eventual antecipação do vale-pedágio. Trata-se de interpretação harmônica com o art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Tal entendimento confere racionalidade à aplicação da penalidade legal, pois impede que esta se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa ou de sanção automática sem base probatória. No caso concreto, como bem demonstrado pela relatoria, o apelante não apresentou prova minimamente segura da existência dos pedágios no trecho contratado à época dos fretes, tampouco comprovou que os tenha efetivamente pago. Os documentos colacionados, links e capturas de tela, são insuficientes à luz dos parâmetros exigidos pela jurisprudência superior. Diante do exposto, acompanho integralmente a ilustre Relatora para negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por ausência de comprovação dos requisitos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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