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"1001066-26.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 141 de 146

Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100510

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ADRIANO GONCALVES

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100650

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNISA S.A.

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100691

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

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Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100734

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Processo nº 1001066-28.2024.4.06.9999

ID: 294470593

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-28.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

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Apelação Cível Nº 1001066-28.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001066-28.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG190396) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar a condição de rurícola, a parte autora colacionou aos autos documentos demasiadamente escassos, considerando que o requisito etário foi implementado em 2019 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, a única prova contemporânea de titularidade da autora consiste na carteira do sindicato rural, com admissão em 2014, tendo sido apresentada também a carteira de trabalho do marido, que se enquadra como empregado rural, haja vista a duração dos vínculos campesinos. 4. Pelo fato de o cônjuge ser segurado empregado, tem-se como característica essencial a pessoalidade do trabalho desempenhado, que somente aproveita à autora se houver prova nos autos atestando que ambos trabalhavam juntos, mesmo que apenas um deles tivesse o registro formal de emprego. Entretanto, os elementos probatórios colacionados não demonstram que houve atividade laboral da autora perante os mesmos empregadores do marido, ainda que informalmente. Desse modo, resta inviável presumir a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 7. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, mantém-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo juízo recorrido, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001066-76.2025.8.26.0210

ID: 276983588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-76.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVILSON LUIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

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ADV: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB 319062/SP), Layane Botelho (OAB 372098/SP) Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevilson Luis da Cruz - Vistos. 1. Fls. 100… ADV: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB 319062/SP), Layane Botelho (OAB 372098/SP) Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevilson Luis da Cruz - Vistos. 1. Fls. 100: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois o autor nega a contratação de qualquer serviço de seguro com a requerida ZURICH, tampouco de ter autorizado qualquer débito automático em sua conta, dizendo ilegítima a postura do demandado BANCO SANTANDER em realizar referidos descontos, não sendo exigível do autor a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pelo requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os requeridos poderão, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de MENSALIDADE DE SEGURO, nos valores mensais de R$ 42,15, da conta corrente nº 01.015137-1, agência nº 0182, junto ao Banco Santander S/A, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpram, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001066-09.2025.8.11.0044

ID: 275484721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-09.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES NARCIZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001066-09.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MARLI ALVES NARCIZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da anál… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001066-09.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MARLI ALVES NARCIZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 18/06/2025, às 13h45min. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Sem prejuízo, e considerando que a autocomposição não é admissível na hipótese dos autos, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, observando-se o disposto no artigo 246, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do CPC. No mesmo prazo, caso queira, deverá formular quesitos para a perícia médica, que será realizada para a avaliação da alegada incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092012

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001066-37.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001066-37.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001066-37.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdd3021 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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