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Jessica Dos Santos Borges e outros x Jessica Dos Santos Borges e outros

ID: 257099568

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-51.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NABILA KAROLINE LOBATO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9534b0b proferida nos autos. 0000190-51.2024.5.12.0037 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA DOS SANTOS BORGES RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025; recurso apresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A ré interpôs recurso ordinário e juntou apenas a Guia de Recolhimento da União (GRU) e a Guia de Depósito Judicial (fls. 202-203), todavia deixou de anexar os respectivos comprovantes de pagamento referentes às custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O preparo, consubstanciado na apresentação das guias e dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, é ônus sob encargo da parte recorrente, o qual deve ser realizado dentro do prazo recursal (arts. 7º da Lei n. 5.584/70 e 899, §§ 1º a 5º, da CLT; Súmula 245 do TST). Apenas se admite a interposição de recurso sem comprovação do preparo no caso de requerimento recursal de gratuidade da justiça (art. 99, caput e § 7º, do CPC e OJ 269 da SDI-I do TST), o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-1 do TST, esclareço que as previsões de concessão do prazo adicional de 5 dias do art. 1.007 do novo CPC são para a insuficiência do valor do pagamento das custas (§ 2º) e para o equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), o que também não se amolda ao caso em tela. Outrossim, a intimação para o recolhimento do preparo em dobro no caso de não comprovação (art. 1.007, § 4º, do CPC) não se aplica ao processo do trabalho. O art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST dispõe sobre a aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo. Destarte, não cabe a concessão de novo prazo sem previsão em lei, sob pena de configurar transgressão de norma de ordem pública, uma vez que a previsão de prazo peremptório expressa interesse indisponível às partes e ao próprio juiz. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Assevero que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não foi observado, na hipótese dos autos, em se considerando que a juntada do documento do id. 9dfd5b5 não supre a referida exigência, porquanto extemporânea, uma vez que exaurido o prazo recursal no dia 09/05/2024. Assim, prevalece que o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998) Por fim, transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo desprovido. (AIRR-20378-18.2013.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. A reclamada apresentou, em substituição ao depósito recursal, seguro garantia desacompanhado do registro da apólice na SUSEP, em desalinho, portanto, com o requisito do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, deve ser mantida a deserção do recurso de revista, porque não configurada a possibilidade de regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20153-44.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP , o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. (...) 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista, ao apresentar seguro garantia sem comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20345-94.2019.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como de que ficam af astadas a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício e a alegação de violação dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 7º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20202-61.2020.5.04.0292, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021) Nessa esteira, o recurso de revista encontra censura na inteligência inserta na Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 5º, V, da CF/88; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da decretação da deserção, conforme logo acima apreciado. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - JESSICA DOS SANTOS BORGES

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Jessica Dos Santos Borges e outros x Jessica Dos Santos Borges e outros

ID: 257099659

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-51.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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NABILA KAROLINE LOBATO REIS

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THAIS MORATO MONACO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000190-51.2024.5.12.0037 : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) : JESSICA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9534b0b proferida nos autos. 0000190-51.2024.5.12.0037 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA DOS SANTOS BORGES RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025; recurso apresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A ré interpôs recurso ordinário e juntou apenas a Guia de Recolhimento da União (GRU) e a Guia de Depósito Judicial (fls. 202-203), todavia deixou de anexar os respectivos comprovantes de pagamento referentes às custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O preparo, consubstanciado na apresentação das guias e dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, é ônus sob encargo da parte recorrente, o qual deve ser realizado dentro do prazo recursal (arts. 7º da Lei n. 5.584/70 e 899, §§ 1º a 5º, da CLT; Súmula 245 do TST). Apenas se admite a interposição de recurso sem comprovação do preparo no caso de requerimento recursal de gratuidade da justiça (art. 99, caput e § 7º, do CPC e OJ 269 da SDI-I do TST), o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-1 do TST, esclareço que as previsões de concessão do prazo adicional de 5 dias do art. 1.007 do novo CPC são para a insuficiência do valor do pagamento das custas (§ 2º) e para o equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), o que também não se amolda ao caso em tela. Outrossim, a intimação para o recolhimento do preparo em dobro no caso de não comprovação (art. 1.007, § 4º, do CPC) não se aplica ao processo do trabalho. O art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST dispõe sobre a aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo. Destarte, não cabe a concessão de novo prazo sem previsão em lei, sob pena de configurar transgressão de norma de ordem pública, uma vez que a previsão de prazo peremptório expressa interesse indisponível às partes e ao próprio juiz. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Assevero que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não foi observado, na hipótese dos autos, em se considerando que a juntada do documento do id. 9dfd5b5 não supre a referida exigência, porquanto extemporânea, uma vez que exaurido o prazo recursal no dia 09/05/2024. Assim, prevalece que o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998) Por fim, transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo desprovido. (AIRR-20378-18.2013.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. A reclamada apresentou, em substituição ao depósito recursal, seguro garantia desacompanhado do registro da apólice na SUSEP, em desalinho, portanto, com o requisito do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, deve ser mantida a deserção do recurso de revista, porque não configurada a possibilidade de regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20153-44.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP , o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. (...) 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista, ao apresentar seguro garantia sem comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20345-94.2019.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como de que ficam af astadas a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício e a alegação de violação dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 7º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20202-61.2020.5.04.0292, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021) Nessa esteira, o recurso de revista encontra censura na inteligência inserta na Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 5º, V, da CF/88; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da decretação da deserção, conforme logo acima apreciado. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - JESSICA DOS SANTOS BORGES

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330456413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330448164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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Processo nº 5015668-15.2019.4.03.6183

ID: 294181348

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015668-15.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015668-15.2019.4.03.6183 AUTOR: JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.480.043-8, requerido em 02/05/2019 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 04/11/1974 a 10/11/1975, de 21/09/1979 a 31/03/1980, de 03/12/1990 a 10/09/1991, de 03/02/1993 a 30/04/1997, de 01/02/2002 a 05/05/2004. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 04/11/1974 a 10/11/1975, laborado para PROJACS SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA - EPP; O reconhecimento de tempo de contribuição para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Esse vínculo empregatício foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 1001067-65.2017.5.02.0079, distribuía em 26/06/2017, a qual tramitou perante a 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23/10/2017, foi proferida sentença de mérito (fls. 49/54 do anexo 7, ID 24566466), a qual transitou em julgado em 02/12/2017 (anexo 27, ID 32556259). Em análise da sentença, contudo, verifica-se que o reconhecimento do vínculo empregatício se fundamentou na revelia da reclamada, com imposição de confissão ficta sobre toda a matéria de fato, não tendo havido instrução probatória, com oitiva de testemunhas ou provas documentais. A parte autora não apresentou quaisquer outras provas documentais contemporâneas ao período controvertido. Desse modo, não há prova documental referente ao período pleiteado, nem mesmo indiciária. Assim, a parte autora não jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 04/11/1974 a 10/11/1975. II) de 21/09/1979 a 31/03/1980, laborado para REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A; Para a prova do período, a parte autora apresentou: (i) declaração do empregador acerca do vínculo (anexo 85, ID 258640465); (ii) registro de empregados (anexo 84, ID 258640464), em que consta a admissão em 21/09/1979 e a saída em 31/03/1980; (iii) e extrato de FGTS (anexo 86, ID 258640466), corroborando a data de início e de saída do vínculo. Desse modo, diante da apresentação de documentos idôneos e contemporâneos ao período controverso, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 21/09/1979 a 31/03/1980. III) de 03/12/1990 a 10/09/1991, laborado para SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 020977, série n. 00148-SP, emitida em 06/12/1990, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 20 do anexo 59, ID 173987300), sem rasuras e em ordem cronológica. Foi apresentado, igualmente, demonstrativo de pagamento de salário referente à competência de dezembro/1990 (fl. 7 do anexo 61, ID 173987409). O reconhecimento de tempo de contribuição para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Nesse sentido, segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). As informações da CTPS somente são ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, ou falsidade das informações ali discriminadas, ônus a cargo do INSS, do qual, todavia, não se desincumbiu na hipótese. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 03/12/1990 a 10/09/1991. IV) de 03/02/1993 a 30/04/1997, laborado para SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 087807, série n. 00148-SP, emitida em 01/09/1992, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 6 do anexo 59, ID 173987300). Tal anotação decorreu da reclamação trabalhista n. 0000885-42.2013.5.02.0013, a qual tramitou perante a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autuada em 09/04/2013 (anexo 28, ID 32556263), em que houve a homologação de acordo em 26/06/2013 (fls. 49/50 do anexo 9, ID 24566488), reconhecendo a existência do vínculo. Inicialmente, ressalto que o INSS já reconheceu a existência de relações de emprego nos períodos de 04/03/1992 a 02/02/1993 e de 02/05/1997 a 06/11/2001 junto à mesma pessoa jurídica, isto é, SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME (anexo 126, ID 367040132). Por outro lado, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou vales de pagamento (fls. 24/30 do anexo 9, ID 24566488), recibo de pagamento (fl. 31 do anexo 9, ID 24566488), bem como as guias de previdência social pagas pela empresa em virtude do acordo homologado (fls. 71/123 do anexo 9, ID 24566488). Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 03/02/1993 a 30/04/1997. V) de 01/02/2002 a 05/05/2004, laborado para FUMIKO NAKANISHI-ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 087807, série n. 00148-SP, emitida em 01/09/1992, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 4 do anexo 59, ID 173987300). Tal anotação, igualmente, decorreu da reclamação trabalhista n. 0051900-05.2005.5.02.0054, a qual tramitou perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autuada em 11/03/2005, em que houve a homologação de acordo, reconhecendo a existência do vínculo (fl. 54 do anexo 63, ID 173987417). Com efeito, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou Comunicação de Dispensa (fl. 52 do anexo 63, ID 173987417) e TRCT (fls. 60/66 do anexo 63, ID 173987417), ambos contemporâneos. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 01/02/2002 a 05/05/2004. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 21 anos, um mês e 10 dias de tempo de contribuição até 02/05/2019 (DER/NB 193.480.043-8). Computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora alcança nova contagem do tempo de contribuição de 28 anos e 11 meses até 02/05/2019 (DER/NB 193.480.043-8), insuficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, reafirmada a DER para 18/11/2021, quando a parte autora completou 62 anos de idade, passou a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com fulcro na regra de transição do art. 19 da EC n. 103/2019. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por idade NB 193.480.043-8, com início em 18/11/2021 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.368,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.599,52, atualizada até abril/2025; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 18/11/2021 (DIB), no montante de R$ 52.818,66, atualizado até abril/2025, já descontados os valores pagos em razão do benefício NB 41/213.874.259-2. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição, os períodos de 21/09/1979 a 31/03/1980, de 03/12/1990 a 10/09/1991, de 03/02/1993 a 30/04/1997, de 01/02/2002 a 05/05/2004; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 193.480.043-8, com início em 18/11/2021 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.368,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.599,52, atualizada até abril/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 18/11/2021 (DIB), no montante de R$ 52.818,66, atualizado até abril/2025, já descontados os valores pagos em razão do benefício NB 41/213.874.259-2. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 1001067-08.2025.8.11.0007

ID: 292724244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOMINGOS SULIANO JAQUELINE SIMAO SULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001067-08.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte movida por DONIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001067-08.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte movida por DONIZETE DOMINGOS SULIANO e JAQUELINE SIMAO SULIANO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, suscitando possuir as condições necessárias para a concessão do benefício, mas teve seu pedido negado pela autarquia na via administrativa. Juntou documentos ao PJE. Recebida a inicial, foi deferido o pedido da justiça gratuita e determinada a citação da autarquia (ID 183871270). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sob o ID 185292320, alegando a inexistência dos requisitos para deferimento do benefício. Impugnação à contestação (ID 188075774). Audiência de instrução e julgamento (ID 196217318 e ID 196212217), na qual se ouviram as testemunhas Gilberto Abilio Lourenço, Augusto Pachiega e Wilson Tristão. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu teor que, para a obtenção do benefício da pensão por morte, há de se comprovar que o falecido era, ao tempo do óbito, segurado do Instituto-réu e, também, a qualidade de dependente do beneficiário do pedido. Observe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; §1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. A pensão por morte, prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e no art. 74 da Lei 8213/91, demanda o preenchimento de requisitos indispensáveis, quais sejam: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus na data da morte, e c) condição de dependente do beneficiário. A certidão de óbito da esposa do requerente fora acostada sob o ID 183844791, constando a data de falecimento no dia 27 de julho de 2021. Quanto à qualidade de dependente do de cujus, temos que foi juntada certidão de casamento ao ID 183843835, bem como a da filha em comum do casal, esta é presumida por força do art. 16, I, da Lei 8.213/91, o que pode se comprovar diante da certidão de nascimento da Autora (ID 183843833), apontando a demandante possuir 17 (dezessete) anos de idade há época do falecimento. Não obstante, para a concessão desse benefício, além do requisito etário, necessária a prova quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos há época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que a concessão de aposentadoria rural por idade não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A Autora, ao tempo do requerimento administrativo (25.05.2023), comprovou a qualidade de segurado do de cujus, tendo o início de prova material comprovado pelas notas fiscais de venda de produtos comumente vendidos pela população rurícula, fato que foi corroborado pelas testemunhas Gilberto Abilio Lourenço, Augusto Pachiega e Wilson Tristão. Configurado, portanto, o serviço rural em regime de economia familiar, de subsistência, concomitante com a comprovação do casamento entre o de cujus e a requerente, fazendo jus à Autora o recebimento da pensão por morte no valor de um salário mínimo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE DO DE CUJUS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 6. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido (início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal) e a qualidade de dependente da parte autora (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91), tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 7. DIB a contar do requerimento administrativo. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 0065354-93.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o INSS a implantar definitivamente o benefício de pensão por morte em favor da parte requerente DONIZETE DOMINGOS SULIANO, no valor de 01 (um) salário mínimo, bem como CONDENAR o INSS a implantar definitivamente o benefício de pensão por morte em favor da parte requerente JAQUELINE SIMAO SULIANO até que esta complete 21 (vinte e um) anos, por inteligência do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (25.05.2023), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. CONDENO a requerida ao pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de pensão por morte, sendo devidas desde o ajuizamento da ação, eis que a autarquia não pode ser penalizada pela desídia da requerente em recorrer da decisão administrativa. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de pensão por morte no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – DONIZETE DOMINGOS SULIANO, a ser rateado igualmente entre a filha JAQUELINE SIMAO SULIANO, até que essa complete 21 anos; II – benefício: pensão por morte; III – DIB: 25.05.2023; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Marisa Lojas S.A. x Jessica Dos Santos Borges

ID: 319350772

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000190-51.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NABILA KAROLINE LOBATO REIS

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THAIS MORATO MONACO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037 AGRAVANTE: MARISA LOJAS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037 AGRAVANTE: MARISA LOJAS S.A. AGRAVADO: JESSICA DOS SANTOS BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000190-51.2024.5.12.0037 AGRAVANTE : MARISA LOJAS S.A. ADVOGADA : Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO : Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA : Dra. SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADO : JESSICA DOS SANTOS BORGES ADVOGADA : Dra. NABILA KAROLINE LOBATO REIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025; recurso apresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A ré interpôs recurso ordinário e juntou apenas a Guia de Recolhimento da União (GRU) e a Guia de Depósito Judicial (fls. 202-203), todavia deixou de anexar os respectivos comprovantes de pagamento referentes às custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O preparo, consubstanciado na apresentação das guias e dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, é ônus sob encargo da parte recorrente, o qual deve ser realizado dentro do prazo recursal (arts. 7º da Lei n. 5.584/70 e 899, §§ 1º a 5º, da CLT; Súmula 245 do TST). Apenas se admite a interposição de recurso sem comprovação do preparo no caso de requerimento recursal de gratuidade da justiça (art. 99, caput e § 7º, do CPC e OJ 269 da SDI-I do TST), o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-1 do TST, esclareço que as previsões de concessão do prazo adicional de 5 dias do art. 1.007 do novo CPC são para a insuficiência do valor do pagamento das custas (§ 2º) e para o equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), o que também não se amolda ao caso em tela. Outrossim, a intimação para o recolhimento do preparo em dobro no caso de não comprovação (art. 1.007, § 4º, do CPC) não se aplica ao processo do trabalho. O art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST dispõe sobre a aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo. Destarte, não cabe a concessão de novo prazo sem previsão em lei, sob pena de configurar transgressão de norma de ordem pública, uma vez que a previsão de prazo peremptório expressa interesse indisponível às partes e ao próprio juiz. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Assevero que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não foi observado, na hipótese dos autos, em se considerando que a juntada do documento do id. 9dfd5b5 não supre a referida exigência, porquanto extemporânea, uma vez que exaurido o prazo recursal no dia 09/05/2024. Assim, prevalece que o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998). Por fim, transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo desprovido. (AIRR-20378-18.2013.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. A reclamada apresentou, em substituição ao depósito recursal, seguro garantia desacompanhado do registro da apólice na SUSEP, em desalinho, portanto, com o requisito do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, deve ser mantida a deserção do recurso de revista, porque não configurada a possibilidade de regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20153-44.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP , o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. (...) 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista, ao apresentar seguro garantia sem comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20345-94.2019.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como de que ficam af astadas a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício e a alegação de violação dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 7º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20202-61.2020.5.04.0292, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nessa esteira, o recurso de revista encontra censura na inteligência inserta na Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. (g.n.) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 5º, V, da CF/88; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da decretação da deserção, conforme logo acima apreciado. (g.n.) Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A análise da admissibilidade do recurso de revista, relativamente aos demais tópicos, fica prejudicada, porque as pretensões estão condicionadas à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Tendo em vista a manutenção da denegação de seguimento do tema anterior, prejudicado o tema remanescente. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Marisa Lojas S.A. x Jessica Dos Santos Borges

ID: 319350783

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000190-51.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NABILA KAROLINE LOBATO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037 AGRAVANTE: MARISA LOJAS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037 AGRAVANTE: MARISA LOJAS S.A. AGRAVADO: JESSICA DOS SANTOS BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000190-51.2024.5.12.0037 AGRAVANTE : MARISA LOJAS S.A. ADVOGADA : Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO : Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA : Dra. SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADO : JESSICA DOS SANTOS BORGES ADVOGADA : Dra. NABILA KAROLINE LOBATO REIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025; recurso apresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A ré interpôs recurso ordinário e juntou apenas a Guia de Recolhimento da União (GRU) e a Guia de Depósito Judicial (fls. 202-203), todavia deixou de anexar os respectivos comprovantes de pagamento referentes às custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O preparo, consubstanciado na apresentação das guias e dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas, é ônus sob encargo da parte recorrente, o qual deve ser realizado dentro do prazo recursal (arts. 7º da Lei n. 5.584/70 e 899, §§ 1º a 5º, da CLT; Súmula 245 do TST). Apenas se admite a interposição de recurso sem comprovação do preparo no caso de requerimento recursal de gratuidade da justiça (art. 99, caput e § 7º, do CPC e OJ 269 da SDI-I do TST), o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-1 do TST, esclareço que as previsões de concessão do prazo adicional de 5 dias do art. 1.007 do novo CPC são para a insuficiência do valor do pagamento das custas (§ 2º) e para o equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), o que também não se amolda ao caso em tela. Outrossim, a intimação para o recolhimento do preparo em dobro no caso de não comprovação (art. 1.007, § 4º, do CPC) não se aplica ao processo do trabalho. O art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST dispõe sobre a aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo. Destarte, não cabe a concessão de novo prazo sem previsão em lei, sob pena de configurar transgressão de norma de ordem pública, uma vez que a previsão de prazo peremptório expressa interesse indisponível às partes e ao próprio juiz. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Assevero que, nos termos da Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não foi observado, na hipótese dos autos, em se considerando que a juntada do documento do id. 9dfd5b5 não supre a referida exigência, porquanto extemporânea, uma vez que exaurido o prazo recursal no dia 09/05/2024. Assim, prevalece que o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998). Por fim, transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo desprovido. (AIRR-20378-18.2013.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. A reclamada apresentou, em substituição ao depósito recursal, seguro garantia desacompanhado do registro da apólice na SUSEP, em desalinho, portanto, com o requisito do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, deve ser mantida a deserção do recurso de revista, porque não configurada a possibilidade de regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20153-44.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP , o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. (...) 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista, ao apresentar seguro garantia sem comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20345-94.2019.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como de que ficam af astadas a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício e a alegação de violação dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 7º, do CPC/2015 . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20202-61.2020.5.04.0292, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nessa esteira, o recurso de revista encontra censura na inteligência inserta na Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. (g.n.) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 5º, V, da CF/88; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da decretação da deserção, conforme logo acima apreciado. (g.n.) Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A análise da admissibilidade do recurso de revista, relativamente aos demais tópicos, fica prejudicada, porque as pretensões estão condicionadas à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Tendo em vista a manutenção da denegação de seguimento do tema anterior, prejudicado o tema remanescente. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DOS SANTOS BORGES

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Chirley Aparecida Pereira Espindola e outros x Jorge Regis Rodrigues

ID: 255675517

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001799-50.2016.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY APARECIDA PEREIRA ESPINDOLA MAGAZINE LUIZA S/A NARCISO GRANDI TIAGO ARGEMIRO MENEGHELLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JORGE REGIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO GOUVEA DOS REIS

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001799-50.2016.5.12.0037 (AP) AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: JORGE REGIS RODRIGUES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE APÓLICE SEM COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, não deve ser conhecido o agravo que não observa os pressupostos para validação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal. Não tendo sido apresentada a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, deixou de ser cumprido um dos requisitos estatuídos nessa norma, acarretando o não conhecimento do agravo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante MAGAZINE LUIZA S.A. e agravado JORGE REGIS RODRIGUES. Inconformada com a decisão de fls. 2253-2255, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, recorre a executada a esta Corte revisora. Em seu apelo (fls. 2256-2264), busca a reforma da sentença quanto à apuração das diferenças de comissões; do salário substituição; da base de cálculo das horas extras e intervalares; dos juros de mora na fase pré-judicial; das custas; e do FGTS e a multa de 40%. Com apresentação de contraminuta às fls. 2271-5. É o relatório. VOTO Na decisão 2253-5, o Juízo da origem admitiu a substituição da penhora pelo seguro - cuja apólice encontra-se às fls. 2210-2224 - e, por conseguinte, admitiu os embargos opostos pela executada. Contudo, compulsando os autos verifico que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N°1, de 16 de outubro de 2019, visto que não foi juntado o comprovante de registro da apólice na SUSEP. No aspecto, ao peticionar oferecendo o seguro-garantia como forma de garantia do juízo, a executada se limitou a indicar o link para consulta na SUSEP e requereu a reabertura do prazo para anexar o referido documento. Com efeito, visando promover a garantia integral do Juízo, nos termos do §2º do artigo 835 do CPC e do Ato Conjunto 01/2019 do CSJT e TST, a demandada apresentou o seguro-garantia judicial, por meio da apólice firmada com a Mitsui Sumitomo Seguros S.A, e a certidão de apontamento e licenciamento da sociedade seguradora (fls. 2210-2227). Nada veio aos autos com os embargos à execução, de fls. 2228-2237. Portanto, não foi anexada aos autos a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, documento constante do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, e que deve ser acostado quando da apresentação da garantia: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (grifei) Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar o referido registro, porquanto é ônus da parte interessada garantir o Juízo mediante seguro garantia judicial com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, ainda dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 o seguinte: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (grifei) Assim, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento dos embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens, bem como, o não conhecimento do apelo. Destarte, a teor do § 4º do art. 5º do aludido Ato do TST, a documentação integral do seguro garantia judicial deveria ter sido apresentada durante o lapso temporal do ato processual que visa garantir, no caso, dentro do quinquídio legal de apresentação dos embargos, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, a respeito da questão, destaco ser inaplicável ao caso a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, por posicionamento firmado por esta 4ª Câmara, consoante se depreende do julgamento proferido nos autos do processo nº 0001191-78.2019.5.12.0059, em 10 de março de 2021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Importante destacar que a situação em análise não se refere à insuficiência de valor do preparo, em relação à qual o § 2º do art. 1.007 do CPC permite a intimação da parte para complementá-lo. Na verdade, a situação dos autos se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o agravo de petição interposto pela executada não deve ser conhecido, por ausência de garantia do Juízo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. DESERÇÃO. O art. 5º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT estabelece a documentação obrigatória a ser apresentada pela parte recorrente no caso de substituição do depósito recursal por seguro garantia. A inobservância de tais requisitos resulta na deserção do recurso, na forma do art. 6º, II, do aludido Ato. (TRT12 - ROT - 0000959-12.2021.5.12.0022, Rel. KAREM MIRIAN DIDONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 24/03/2023) SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Quando a ré deixa de apresentar apólice de seguro-garantia bancário que cumpre a integralidade das exigências previstas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18-10-2019, o não conhecimento do recurso, por deserto, é medida que se impõe. (TRT12 - ROT - 0000666-21.2021.5.12.0029, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 09/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. FORMALIDADES LEGAIS. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. GARANTIA DO JUÍZO INVÁLIDA. Malgrado seja admitida, nos termos do artigo 882, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial para fins de garantia da execução, para sua validade é necessário cumprir formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1/2019. In casu, considerando a inobservância da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora (art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019) no prazo legal, não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como garantia do Juízo, o que impõe o não conhecimento do agravo de petição da demandada. (TRT12 - AP - 0000049-81.2022.5.12.0011, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2023) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata. (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) Por oportuno, transcrevo também ementas do TST, quando da análise da substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, no âmbito da admissibilidade do recurso de revista, o qual é julgado deserto por desatendido requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriorment , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) Desse modo, considerando, no prazo alusivo dos embargos à execução, a inobservância do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (comprovante de registro da apólice na SUSEP), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice oferecida como garantia do Juízo. A ausência da garantia regular da execução, nos moldes preconizados pelo art. 884, caput, da CLT, inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, bem como do presente agravo de petição. Assim sendo, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por ausência de garantia do Juízo. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE REGIS RODRIGUES

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Chirley Aparecida Pereira Espindola e outros x Jorge Regis Rodrigues

ID: 255675600

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001799-50.2016.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY APARECIDA PEREIRA ESPINDOLA MAGAZINE LUIZA S/A NARCISO GRANDI TIAGO ARGEMIRO MENEGHELLI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JORGE REGIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO GOUVEA DOS REIS

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001799-50.2016.5.12.0037 : MAGAZINE LUIZA S/A : JORGE REGIS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001799-50.2016.5.12.0037 (AP) AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: JORGE REGIS RODRIGUES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE APÓLICE SEM COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, não deve ser conhecido o agravo que não observa os pressupostos para validação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal. Não tendo sido apresentada a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, deixou de ser cumprido um dos requisitos estatuídos nessa norma, acarretando o não conhecimento do agravo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante MAGAZINE LUIZA S.A. e agravado JORGE REGIS RODRIGUES. Inconformada com a decisão de fls. 2253-2255, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, recorre a executada a esta Corte revisora. Em seu apelo (fls. 2256-2264), busca a reforma da sentença quanto à apuração das diferenças de comissões; do salário substituição; da base de cálculo das horas extras e intervalares; dos juros de mora na fase pré-judicial; das custas; e do FGTS e a multa de 40%. Com apresentação de contraminuta às fls. 2271-5. É o relatório. VOTO Na decisão 2253-5, o Juízo da origem admitiu a substituição da penhora pelo seguro - cuja apólice encontra-se às fls. 2210-2224 - e, por conseguinte, admitiu os embargos opostos pela executada. Contudo, compulsando os autos verifico que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N°1, de 16 de outubro de 2019, visto que não foi juntado o comprovante de registro da apólice na SUSEP. No aspecto, ao peticionar oferecendo o seguro-garantia como forma de garantia do juízo, a executada se limitou a indicar o link para consulta na SUSEP e requereu a reabertura do prazo para anexar o referido documento. Com efeito, visando promover a garantia integral do Juízo, nos termos do §2º do artigo 835 do CPC e do Ato Conjunto 01/2019 do CSJT e TST, a demandada apresentou o seguro-garantia judicial, por meio da apólice firmada com a Mitsui Sumitomo Seguros S.A, e a certidão de apontamento e licenciamento da sociedade seguradora (fls. 2210-2227). Nada veio aos autos com os embargos à execução, de fls. 2228-2237. Portanto, não foi anexada aos autos a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, documento constante do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, e que deve ser acostado quando da apresentação da garantia: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (grifei) Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar o referido registro, porquanto é ônus da parte interessada garantir o Juízo mediante seguro garantia judicial com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, ainda dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 o seguinte: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (grifei) Assim, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento dos embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens, bem como, o não conhecimento do apelo. Destarte, a teor do § 4º do art. 5º do aludido Ato do TST, a documentação integral do seguro garantia judicial deveria ter sido apresentada durante o lapso temporal do ato processual que visa garantir, no caso, dentro do quinquídio legal de apresentação dos embargos, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, a respeito da questão, destaco ser inaplicável ao caso a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, por posicionamento firmado por esta 4ª Câmara, consoante se depreende do julgamento proferido nos autos do processo nº 0001191-78.2019.5.12.0059, em 10 de março de 2021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Importante destacar que a situação em análise não se refere à insuficiência de valor do preparo, em relação à qual o § 2º do art. 1.007 do CPC permite a intimação da parte para complementá-lo. Na verdade, a situação dos autos se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o agravo de petição interposto pela executada não deve ser conhecido, por ausência de garantia do Juízo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. DESERÇÃO. O art. 5º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT estabelece a documentação obrigatória a ser apresentada pela parte recorrente no caso de substituição do depósito recursal por seguro garantia. A inobservância de tais requisitos resulta na deserção do recurso, na forma do art. 6º, II, do aludido Ato. (TRT12 - ROT - 0000959-12.2021.5.12.0022, Rel. KAREM MIRIAN DIDONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 24/03/2023) SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Quando a ré deixa de apresentar apólice de seguro-garantia bancário que cumpre a integralidade das exigências previstas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18-10-2019, o não conhecimento do recurso, por deserto, é medida que se impõe. (TRT12 - ROT - 0000666-21.2021.5.12.0029, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 09/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. FORMALIDADES LEGAIS. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. GARANTIA DO JUÍZO INVÁLIDA. Malgrado seja admitida, nos termos do artigo 882, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial para fins de garantia da execução, para sua validade é necessário cumprir formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1/2019. In casu, considerando a inobservância da apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora (art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019) no prazo legal, não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como garantia do Juízo, o que impõe o não conhecimento do agravo de petição da demandada. (TRT12 - AP - 0000049-81.2022.5.12.0011, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2023) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata. (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) Por oportuno, transcrevo também ementas do TST, quando da análise da substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, no âmbito da admissibilidade do recurso de revista, o qual é julgado deserto por desatendido requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 25/05/2021, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001067-76.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada deu-se porque "somente foi apresentada a apólice (Id. 2c740d0) e a certidão de regularidade da seguradora (Id. e5e380d), desacompanhadas da comprovação de registro da apólice na SUSEP " - formalidade esta essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 6/4/2020 - posteriorment , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1000743-37.2017.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) Desse modo, considerando, no prazo alusivo dos embargos à execução, a inobservância do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (comprovante de registro da apólice na SUSEP), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice oferecida como garantia do Juízo. A ausência da garantia regular da execução, nos moldes preconizados pelo art. 884, caput, da CLT, inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, bem como do presente agravo de petição. Assim sendo, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por ausência de garantia do Juízo. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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