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Processo nº 4000113-58.2025.8.26.0405

ID: 312284922

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000113-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000113-58.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ELAINE RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o patrono …

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Processo nº 1019109-58.2025.8.26.0405

ID: 324395844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019109-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1019109-58.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1504262-33.2021.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado d…

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Carmo Crucitti x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 332940966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006138-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMO CRUCITTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MEIRE CRISTINA CRUCITTI

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Processo 0006138-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1000432-77.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carmo Crucitti - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Na d…

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Processo nº 4001568-58.2025.8.26.0405

ID: 334898575

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001568-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001568-58.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : OFFICE CREDIT LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB SP533354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 14, DOC1 : Verifi…

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Processo nº 0001325-17.2025.8.26.0266

ID: 310466864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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Processo 0001325-17.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001067-97.2019.8.26.0266) (processo principal 1001067-97.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Paloma Oliveira … Processo 0001325-17.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001067-97.2019.8.26.0266) (processo principal 1001067-97.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini - VISTOS... I) Intime-se o polo devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha acostada ao processo eletrônico. a) Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deve ser pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado. b) Se o executado for representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído, a intimação deve ser por carta com aviso de recebimento. Para tanto, caso ainda não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas para a expedição da carta. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. c) Se o executado tiver sido citado por edital na fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. II) Fica a parte executada ciente que, à luz do previsto no art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação," a qual somente poderá versar sobre as matérias elencadas no §1º do r. preceito. III) Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. IV) Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, i-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários, bem como providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento da diligência para fins de bloqueio de ativos financeiros. a) Apresentada a planilha e recolhida a diligência, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD; de outra forma, arquive-se administrativamente os autos. b) Em sendo o Bacenjud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. c) Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. V) Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência no item III, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Municipio De Praia Grande

ID: 317127973

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-40.2015.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCISCA ROSA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001067-40.2015.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA ROSA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001067-40.2015.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA ROSA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 634e202 proferido nos autos. Processo Judicial nº: 1001067-40.2015.5.02.0401 (PJe 1º grau) 1º Processo Precat nº: 1001662-29.2025.5.02.0000 (PJe 2º grau) 2º Processo Precat nº: 1007740-39.2025.5.02.0000 (PJe 2º grau) CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande/SP, 02/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: Petição do(a) reclamado(a): id. e83a317 (fls. 1121/1122): A r. decisão do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste E. Regional sob id. 136f63d, juntada a estes autos sob id. dd0f390 (fls. 1085/1089), determinou o processamento do 1º ofício precatório sob id. 415e5f3 (fls. 1059/1061), autuado como Precatório nº 1001662-29.2025.5.02.0000, como crédito de natureza alimentar, com exceção da multa de embargos declaratórios do C. TST, que determinou que fosse feito um 2º ofício requisitório para o crédito de natureza comum quanto à suprarreferida multa (precatório complementar). Em obediência à r. decisão supracitada, este MM. Juízo expediu um 2º Precatório sob id. c933ff0 (fls. 1100/1103), autuado como Precatório nº 1007740-39.2025.5.02.0000 (precatório complementar), sendo que a r. decisão do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste E. Regional sob id. 5f8b63e, juntada a estes autos sob id. 53c2bf1 (fls. 1117/1120), determinou o processamento desta suprarreferida requisição como crédito de natureza comum. Tal iniciativa determinada pelo Exmo. Sr. Presidente do E. TRT da 2ª Região se deve ao fato de que o valor da multa arbitrada pelo C. TST sob id. 23e279a teve que ser excluída do 1º ofício precatório, uma vez que o 1º ofício precatório somente abarcou crédito(s) de natureza alimentar. Daí para o crédito de natureza comum suprarreferido houve a necessidade de um requisitório autônomo, conforme consta do artigo 5º, §5º, do Provimento GP nº 03/2023 deste E. TRT2, nestes termos: "Art. 5º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário(a). ... §5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, comum ou alimentar, será expedida uma requisição para cada tipo, que deverá considerar, para a forma de execução, se por precatório ou RPV, o valor total requisitado." Diante do exposto, para a escolha do meio do requisitório complementar, deverá ser observado o valor total requisitado, sendo que neste caso o valor total requisitado para os dois ofícios precatórios ultrapassa o valor da Resolução SEFIN nº 2, de 28/11/2024 do Município de Praia Grande/SP. Desta feita, correta a expedição do 2º ofício requisitório por meio de ofício precatório complementar. Aguarde-se o pagamento dos 2 (dois) ofícios precatórios com os autos deste processo devidamente sobrestados. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ROSA SILVA

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Arthur Dias Bolangno e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302603351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DIAS BOLANGNO DéBORA DIAS PINTO BOLANGNO GUILHERME ARAUJO BOLANGNO LAéRCIO APARECIDO PINTO NILVA DIAS PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008051-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Araujo Bolangno - - Débora Dias Pinto Bolangno - - Arthur Dias Bolangno - - Nilva Dias Pinto - - La… Processo 1008051-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Araujo Bolangno - - Débora Dias Pinto Bolangno - - Arthur Dias Bolangno - - Nilva Dias Pinto - - Laércio Aparecido Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a empresa ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.782,02 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e contando juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). b) ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de cada um dos autores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Sucumbente, CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1018042-58.2025.8.26.0405

ID: 308726231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1018042-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1018042-58.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - I.S. - Vistos. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao inv…

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Processo nº 1015811-58.2025.8.26.0405

ID: 307413836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1015811-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O. K. N. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS GONTIJO ROSA GUIMARÃES

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Processo 1015811-58.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.O. - - K.N.V.O. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. … Processo 1015811-58.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.O. - - K.N.V.O. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. 01/07, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL de J. A. de O. e K. N. V. de O., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cotia, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 119222 01 55 2000 2 0043 088 0012856 92. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). A requerente voltará a usar o nome de solteira, K. N. V. (houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação ao filho menor L. N. V. DE O. (fls. 15), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. P.R.I.C. - ADV: MOISÉS GONTIJO ROSA GUIMARÃES (OAB 499858/SP), MOISÉS GONTIJO ROSA GUIMARÃES (OAB 499858/SP)

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Processo nº 1017266-58.2025.8.26.0405

ID: 301073281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017266-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BARROS

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Processo 1017266-58.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.N. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integ…

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