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Processo nº 0833453-67.2023.8.15.2001

ID: 300713107

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833453-67.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KÁTIA COSTA RÉGIS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL L… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, em face da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., com fundamento na sentença proferida em id. 88056538. Alegou a parte exequente que o acórdão manteve integralmente a sentença proferida, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré à devolução, em dobro, do valor de R$ 10.997,98 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), despendido com a compra de novas passagens aéreas, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção e juros nos termos da Súmula 362 do STJ. Informou a requerente que os valores atualizados dos danos materiais e morais somam, respectivamente, R$ 16.812,64 (dezesseis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 14.634,65 (quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Assim, pleiteou o pagamento do montante total de R$ 26.205,53 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser depositado em conta bancária indicada, em nome da autora e representante legal do segundo autor. Requereu, ainda, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, atualizados no montante de R$ 5.241,22 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a serem depositados em conta da patrona indicada na petição. Juntou documentos. Devidamente intimado, a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (id. 109545278) alegando a existência de excesso de execução. O executado aduziu que foi intimado para pagar o valor de R$ 31.446,75 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pelos exequentes. Contudo, argumentou que tal valor se encontrava em desacordo com os limites estabelecidos na sentença, especialmente no tocante à correção dos danos morais. O requerido sustentou que a sentença de primeiro grau fixou o valor dos danos morais como já corrigidos, sendo devidos apenas os juros moratórios desde a citação. Alegou que, mesmo assim, os autores aplicaram correção monetária desde o evento danoso, o que, segundo sua tese, seria incorreto e resultaria em acréscimo indevido. O promovido apresentou cálculos próprios, indicando que os danos morais, com os juros aplicáveis, totalizariam R$ 11.964,37 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e os danos materiais, corrigidos conforme o evento danoso, atingiriam R$ 13.903,47 (treze mil, novecentos e três reais e quarenta e sete centavos). Ao todo, o valor correto da execução seria, segundo o requerido, de R$ 30.664,47 (trinta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), quantia que alegou já ter sido depositada em juízo. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o reconhecimento de quitação da obrigação. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença em id. 112946386. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., nos autos do processo de cumprimento de sentença movido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, na qual o promovido alega a ocorrência de excesso de execução, apontando erro na atualização do valor arbitrado a título de danos morais. A controvérsia se limita ao termo inicial da correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos morais. A parte executada aduziu que o valor arbitrado já se encontrava corrigido até a data da sentença, de modo que seria indevida a incidência de nova correção desde o evento danoso. Assiste razão ao promovido. Conforme o disposto na Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No caso concreto, a sentença foi proferida em 02.04.2024, conforme se extrai dos autos. No entanto, em simples análise ao documento de id. 106990163, verifica-se que a parte exequente adotou, como termo inicial da correção monetária, a data de 25.07.2023, incorretamente. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução, uma vez que a atualização monetária do valor indenizatório deve observar o termo inicial estabelecido pelo entendimento pacífico do STJ, ou seja, a data do arbitramento judicial (sentença). Entretanto, observa-se que o executado efetuou depósito judicial para garantia do juízo, não promovendo o pagamento voluntário do valor executado no prazo legal. Assim, é cabível a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do próprio STJ, que exige o pagamento tempestivo para afastar a penalidade. Veja-se: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Ademais, diante do acolhimento da impugnação e do reconhecimento de excesso de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor reconhecido como excessivo, considerando que houve diminuição do valor cobrado. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (Grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que, embora tenha acolhido integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecido excesso de execução no valor de R$ 19.085,26, deixou de condenar a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de cobrança reconhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento no caso . Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente acolhida possibilitando a condenação ao pagamento de honorários. Inteligência do tema repetitivo 410 e da Súmula 519, ambos do STJ. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público . Honorários que devem ser fixados em 11% sobre o excesso de execução reconhecido, já considerado o acréscimo decorrente dessa fase recursal. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001991-23 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024) (Grifo meu) Nesse sentido, o valor dos honorários devem ser fixados por equidade, diante do irrisório proveito obtido com a impugnação, ficando vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – (...) Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO .” (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Diante do exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), ante a adoção indevida do termo inicial da correção monetária do dano moral. Ainda CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao causídico do impugnante no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o irrisório proveito obtido pelo executado com a impugnação, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Por fim, DETERMINO a incidência da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC ao executado, diante da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, com observância ao correto termo inicial da correção monetária sobre o dano moral, e aplicação da penalidade do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 311002947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

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Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos propos… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos proposta por GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS em face de WILSON DE CAMPOS MOREIRA, na qual alega que contraiu matrimônio com o requerido em 28 de dezembro de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Da união nasceu a filha MARIANA FERREIRA DE CAMPOS, em 21 de fevereiro de 2020. Sustenta a requerente que a vida conjugal tornou-se insustentável em razão da incompatibilidade de gênios e do vício em entorpecentes do requerido, configurando grave violação dos deveres do casamento. Relata que o requerido possui dependência química comprovada por documentos médicos, tendo sido internado em clínica de reabilitação. Diante dessa situação, as partes encontram-se separadas de fato desde novembro de 2019, residindo em domicílios distintos. Fundamenta juridicamente o pedido com base no artigo 1.572 do Código Civil, que permite a ação de separação judicial imputando ao outro cônjuge qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 66/2010, que reconhecem o divórcio como direito potestativo. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) decretar o divórcio do casal; b) conceder a guarda provisória e definitiva unilateral da menor Mariana em favor da genitora; c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados; d) fixar alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, ou 50% do salário mínimo quando desempregado; e) determinar que a requerente volte a usar o nome de solteira GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA; f) expedir mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Documentos acostados às fls. 10/21, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da menor e documentos comprobatórios da dependência química do requerido. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fixou alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu se empregado, ou meio salário mínimo se desempregado, concedeu a guarda provisória da infante à requerente e deferiu parcialmente as visitas paternas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, na residência materna, sob supervisão da genitora, considerando a tenra idade da menor e a dependência química atestada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/76, na qual concorda expressamente com o pedido de divórcio, não havendo controvérsia quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Quanto aos demais pedidos, sustenta que não há bens a partilhar na constância do casamento. No tocante à guarda da menor, requer a fixação da guarda compartilhada, alegando que tem interesse em participar ativamente da criação da filha. Propõe regime de visitas mais amplo, com a menor permanecendo com o genitor nos finais de semana alternados, retirando-a na escola às sextas-feiras e retornando-a na segunda-feira, além de alternância nas festividades natalinas e datas comemorativas. Fundamenta seu pedido no princípio do melhor interesse da criança e no direito à convivência familiar. Requer também os benefícios da justiça gratuita em razão do desemprego. A requerente apresentou réplica às fls. 104/105, ratificando os termos da inicial e sustentando que o requerido não possui condições morais e psicológicas para exercer a guarda compartilhada, reiterando o pedido de guarda unilateral. Instadas a especificarem provas, foi determinada a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação da situação familiar e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 22/23, opinando pela fixação da guarda provisória em benefício da requerente e regulamentação de visitas quinzenais na residência materna, sob supervisão, em razão da tenra idade da menor e da situação de dependência química do genitor. Posteriormente, às fls. 111, o Parquet sugeriu a realização de estudo psicossocial para melhor delineamento da situação que atendesse aos interesses da criança. Foi realizado estudo psicológico às fls. 133/138, que concluiu favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa junto à genitora e regulamentação de visitas com pernoite em fins de semana alternados na casa paterna, sugerindo que a filha mais velha do casal acompanhe a irmã mais nova nas visitas. Posteriormente, foi realizado estudo social às fls. 194/199. O estudo revelou que Mariana, atualmente com 5 anos, apresenta a genitora como sua principal referência de cuidado e proteção. A análise social constatou que o genitor mantém contato esporádico com a filha, não demonstrando presença constante em sua rotina. O estudo identificou que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a tratamento, e atualmente encontra-se desempregado, não cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. O laudo social manifestou-se favoravelmente à manutenção da guarda unilateral materna, sugerindo que o convívio paterno seja assegurado por meio de visitas em sábados intercalados inicialmente, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite, considerando o processo de adaptação da criança. A requerente manifestou-se sobre o estudo social às fls. 212/219, concordando parcialmente com as conclusões e juntando elementos que demonstram a intermitência do genitor no cumprimento de suas obrigações parentais, incluindo áudios e mensagens que evidenciam comportamento inadequado e falta de comprometimento com as responsabilidades paternas. O requerido permaneceu inerte quanto ao estudo social, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. O Ministério Público apresentou parecer final às fls. 225/228, opinando pela parcial procedência do pedido autoral, manifestando-se favoravelmente à guarda unilateral materna com base no estudo social realizado, que demonstrou ser esta a medida que melhor atende ao interesse da menor. O Parquet destacou que, embora o genitor tenha direito às visitas, estas devem ocorrer de forma gradual, inicialmente sem pernoite aos sábados intercalados, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite. Quanto aos alimentos, opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido se empregado, ou metade do salário mínimo se desempregado. Destaque-se que o divórcio já foi decretado por julgamento parcial de mérito às fls. 209, com trânsito em julgado reconhecido às fls. 231/232, restando pendente de julgamento apenas as questões atinentes à guarda, visitas e alimentos da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa definir a modalidade de guarda da menor Mariana Ferreira de Campos, o regime de visitas paternas e a fixação de alimentos, questões estas que devem ser analisadas sob a ótica do princípio fundamental do melhor interesse da criança. Pois bem. A análise das questões envolvendo guarda de filhos menores exige cuidadosa ponderação dos elementos fáticos e jurídicos, sempre norteada pelo princípio constitucional da proteção integral da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, ratifica esse entendimento ao determinar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como regra, sempre que possível sua aplicação. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil é claro ao disponer que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Todavia, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, condições mínimas de diálogo, respeito mútuo e cooperação entre os genitores, elementos essenciais para que as decisões conjuntas sobre a vida do filho sejam tomadas de forma harmoniosa e no melhor interesse da criança. Quando ausentes essas condições, ou quando um dos genitores não demonstra aptidão para o exercício conjunto do poder familiar, a guarda unilateral se apresenta como medida mais adequada à proteção da criança. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela um cenário que não se coaduna com os pressupostos necessários à aplicação da guarda compartilhada. O estudo social realizado pelo setor técnico deste Juízo, documento de relevante valor probatório por sua imparcialidade e tecnicidade, demonstrou de forma inequívoca que a menor Mariana tem na genitora sua principal e quase exclusiva referência de cuidado, proteção e afeto. O relatório social é cristalino ao constatar que o genitor mantém "contato esporádico com a filha, sendo ausente em sua rotina básica e não demonstrando disposição efetiva para exercer o poder familiar". Esta constatação técnica é corroborada pelos elementos documentais juntados aos autos, que evidenciam um padrão de intermitência e falta de comprometimento por parte do requerido no exercício de suas funções parentais. Particularmente relevante é a constatação de que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a internação para tratamento, fato que, embora não constitua impedimento absoluto ao exercício da paternidade, exige cautela adicional na avaliação de sua aptidão para compartilhar decisões importantes sobre a vida da filha. O estudo técnico aponta que, embora o genitor declare estar abstinente desde 2021, persistem elementos que demonstram falta de estabilidade e comprometimento com as responsabilidades parentais. A análise comportamental revela aspectos ainda mais preocupantes. Conforme demonstrado nos autos, o requerido não cumpre regularmente com suas obrigações alimentares, estando inadimplente desde outubro de 2024, situação que evidencia inversão de prioridades ao dedicar recursos a atividades pessoais em detrimento das necessidades básicas da filha. Esta conduta é incompatível com o exercício responsável da parentalidade e demonstra falta de maturidade para assumir as responsabilidades inerentes à guarda compartilhada. Ademais, o estudo social revelou dificuldades significativas de comunicação entre os genitores, sendo o genitor "dependente da filha mais velha para enviar mensagens à mãe", situação que coloca pressão psicológica inadequada sobre a adolescente e demonstra a inexistência do diálogo necessário ao funcionamento da guarda compartilhada. A manifestação técnica é conclusiva ao afirmar que "os entrevistados não estão em condições de exercer conjuntamente as decisões sobre a menor", recomendando expressamente a manutenção da guarda unilateral materna. Esta recomendação encontra amplo respaldo nos elementos probatórios, que demonstram que a genitora vem exercendo de forma exemplar e exclusiva todas as funções parentais, proporcionando à menor ambiente estável, seguro e adequado ao seu desenvolvimento. Por outro lado, a convivência paterna, embora deva ser preservada como direito fundamental da criança, deve ocorrer de forma gradual e supervisionada, considerando a tenra idade da menor e a necessidade de fortalecimento dos vínculos afetivos de forma progressiva. A sugestão técnica de iniciar com visitas em sábados intercalados, sem pernoite, ampliando-se gradualmente após demonstração de comprometimento e estabilidade por parte do genitor, mostra-se prudente e adequada às circunstâncias do caso. Quanto aos alimentos, o dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso presente, a necessidade da menor está demonstrada pela sua idade e condição de dependência total, enquanto a possibilidade do genitor, embora limitada pelo desemprego atual, deve ser considerada em sua potencialidade, estabelecendo-se critério que assegure o sustento da criança tanto em períodos de emprego formal quanto de trabalho informal ou desemprego. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmar a guarda unilateral da menor MARIANA FERREIRA DE CAMPOS em favor da genitora GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 1.584, § 5º do Código Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal; b) estabelecer regime de visitas paternas inicialmente em sábados intercalados, das 9h às 18h, sem pernoite, na residência do genitor ou local por ele escolhido, devendo tal regime ser ampliado, após 6 (seis) meses, para fins de semana alternados com pernoite, condicionado à demonstração de regularidade no cumprimento das visitas e das obrigações alimentares; c) fixar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, excetuadas as verbas rescisórias e FGTS, ou no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária da genitora; d) determinar que os alimentos sejam reajustados automaticamente na mesma data e percentual dos reajustes do salário mínimo; e) estabelecer que o descumprimento injustificado do regime de visitas por três vezes consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano importará em redução do regime; f) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a complexidade da causa e o tempo de tramitação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 311022371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos propos… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos proposta por GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS em face de WILSON DE CAMPOS MOREIRA, na qual alega que contraiu matrimônio com o requerido em 28 de dezembro de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Da união nasceu a filha MARIANA FERREIRA DE CAMPOS, em 21 de fevereiro de 2020. Sustenta a requerente que a vida conjugal tornou-se insustentável em razão da incompatibilidade de gênios e do vício em entorpecentes do requerido, configurando grave violação dos deveres do casamento. Relata que o requerido possui dependência química comprovada por documentos médicos, tendo sido internado em clínica de reabilitação. Diante dessa situação, as partes encontram-se separadas de fato desde novembro de 2019, residindo em domicílios distintos. Fundamenta juridicamente o pedido com base no artigo 1.572 do Código Civil, que permite a ação de separação judicial imputando ao outro cônjuge qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 66/2010, que reconhecem o divórcio como direito potestativo. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) decretar o divórcio do casal; b) conceder a guarda provisória e definitiva unilateral da menor Mariana em favor da genitora; c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados; d) fixar alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, ou 50% do salário mínimo quando desempregado; e) determinar que a requerente volte a usar o nome de solteira GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA; f) expedir mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Documentos acostados às fls. 10/21, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da menor e documentos comprobatórios da dependência química do requerido. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fixou alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu se empregado, ou meio salário mínimo se desempregado, concedeu a guarda provisória da infante à requerente e deferiu parcialmente as visitas paternas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, na residência materna, sob supervisão da genitora, considerando a tenra idade da menor e a dependência química atestada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/76, na qual concorda expressamente com o pedido de divórcio, não havendo controvérsia quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Quanto aos demais pedidos, sustenta que não há bens a partilhar na constância do casamento. No tocante à guarda da menor, requer a fixação da guarda compartilhada, alegando que tem interesse em participar ativamente da criação da filha. Propõe regime de visitas mais amplo, com a menor permanecendo com o genitor nos finais de semana alternados, retirando-a na escola às sextas-feiras e retornando-a na segunda-feira, além de alternância nas festividades natalinas e datas comemorativas. Fundamenta seu pedido no princípio do melhor interesse da criança e no direito à convivência familiar. Requer também os benefícios da justiça gratuita em razão do desemprego. A requerente apresentou réplica às fls. 104/105, ratificando os termos da inicial e sustentando que o requerido não possui condições morais e psicológicas para exercer a guarda compartilhada, reiterando o pedido de guarda unilateral. Instadas a especificarem provas, foi determinada a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação da situação familiar e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 22/23, opinando pela fixação da guarda provisória em benefício da requerente e regulamentação de visitas quinzenais na residência materna, sob supervisão, em razão da tenra idade da menor e da situação de dependência química do genitor. Posteriormente, às fls. 111, o Parquet sugeriu a realização de estudo psicossocial para melhor delineamento da situação que atendesse aos interesses da criança. Foi realizado estudo psicológico às fls. 133/138, que concluiu favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa junto à genitora e regulamentação de visitas com pernoite em fins de semana alternados na casa paterna, sugerindo que a filha mais velha do casal acompanhe a irmã mais nova nas visitas. Posteriormente, foi realizado estudo social às fls. 194/199. O estudo revelou que Mariana, atualmente com 5 anos, apresenta a genitora como sua principal referência de cuidado e proteção. A análise social constatou que o genitor mantém contato esporádico com a filha, não demonstrando presença constante em sua rotina. O estudo identificou que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a tratamento, e atualmente encontra-se desempregado, não cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. O laudo social manifestou-se favoravelmente à manutenção da guarda unilateral materna, sugerindo que o convívio paterno seja assegurado por meio de visitas em sábados intercalados inicialmente, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite, considerando o processo de adaptação da criança. A requerente manifestou-se sobre o estudo social às fls. 212/219, concordando parcialmente com as conclusões e juntando elementos que demonstram a intermitência do genitor no cumprimento de suas obrigações parentais, incluindo áudios e mensagens que evidenciam comportamento inadequado e falta de comprometimento com as responsabilidades paternas. O requerido permaneceu inerte quanto ao estudo social, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. O Ministério Público apresentou parecer final às fls. 225/228, opinando pela parcial procedência do pedido autoral, manifestando-se favoravelmente à guarda unilateral materna com base no estudo social realizado, que demonstrou ser esta a medida que melhor atende ao interesse da menor. O Parquet destacou que, embora o genitor tenha direito às visitas, estas devem ocorrer de forma gradual, inicialmente sem pernoite aos sábados intercalados, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite. Quanto aos alimentos, opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido se empregado, ou metade do salário mínimo se desempregado. Destaque-se que o divórcio já foi decretado por julgamento parcial de mérito às fls. 209, com trânsito em julgado reconhecido às fls. 231/232, restando pendente de julgamento apenas as questões atinentes à guarda, visitas e alimentos da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa definir a modalidade de guarda da menor Mariana Ferreira de Campos, o regime de visitas paternas e a fixação de alimentos, questões estas que devem ser analisadas sob a ótica do princípio fundamental do melhor interesse da criança. Pois bem. A análise das questões envolvendo guarda de filhos menores exige cuidadosa ponderação dos elementos fáticos e jurídicos, sempre norteada pelo princípio constitucional da proteção integral da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, ratifica esse entendimento ao determinar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como regra, sempre que possível sua aplicação. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil é claro ao disponer que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Todavia, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, condições mínimas de diálogo, respeito mútuo e cooperação entre os genitores, elementos essenciais para que as decisões conjuntas sobre a vida do filho sejam tomadas de forma harmoniosa e no melhor interesse da criança. Quando ausentes essas condições, ou quando um dos genitores não demonstra aptidão para o exercício conjunto do poder familiar, a guarda unilateral se apresenta como medida mais adequada à proteção da criança. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela um cenário que não se coaduna com os pressupostos necessários à aplicação da guarda compartilhada. O estudo social realizado pelo setor técnico deste Juízo, documento de relevante valor probatório por sua imparcialidade e tecnicidade, demonstrou de forma inequívoca que a menor Mariana tem na genitora sua principal e quase exclusiva referência de cuidado, proteção e afeto. O relatório social é cristalino ao constatar que o genitor mantém "contato esporádico com a filha, sendo ausente em sua rotina básica e não demonstrando disposição efetiva para exercer o poder familiar". Esta constatação técnica é corroborada pelos elementos documentais juntados aos autos, que evidenciam um padrão de intermitência e falta de comprometimento por parte do requerido no exercício de suas funções parentais. Particularmente relevante é a constatação de que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a internação para tratamento, fato que, embora não constitua impedimento absoluto ao exercício da paternidade, exige cautela adicional na avaliação de sua aptidão para compartilhar decisões importantes sobre a vida da filha. O estudo técnico aponta que, embora o genitor declare estar abstinente desde 2021, persistem elementos que demonstram falta de estabilidade e comprometimento com as responsabilidades parentais. A análise comportamental revela aspectos ainda mais preocupantes. Conforme demonstrado nos autos, o requerido não cumpre regularmente com suas obrigações alimentares, estando inadimplente desde outubro de 2024, situação que evidencia inversão de prioridades ao dedicar recursos a atividades pessoais em detrimento das necessidades básicas da filha. Esta conduta é incompatível com o exercício responsável da parentalidade e demonstra falta de maturidade para assumir as responsabilidades inerentes à guarda compartilhada. Ademais, o estudo social revelou dificuldades significativas de comunicação entre os genitores, sendo o genitor "dependente da filha mais velha para enviar mensagens à mãe", situação que coloca pressão psicológica inadequada sobre a adolescente e demonstra a inexistência do diálogo necessário ao funcionamento da guarda compartilhada. A manifestação técnica é conclusiva ao afirmar que "os entrevistados não estão em condições de exercer conjuntamente as decisões sobre a menor", recomendando expressamente a manutenção da guarda unilateral materna. Esta recomendação encontra amplo respaldo nos elementos probatórios, que demonstram que a genitora vem exercendo de forma exemplar e exclusiva todas as funções parentais, proporcionando à menor ambiente estável, seguro e adequado ao seu desenvolvimento. Por outro lado, a convivência paterna, embora deva ser preservada como direito fundamental da criança, deve ocorrer de forma gradual e supervisionada, considerando a tenra idade da menor e a necessidade de fortalecimento dos vínculos afetivos de forma progressiva. A sugestão técnica de iniciar com visitas em sábados intercalados, sem pernoite, ampliando-se gradualmente após demonstração de comprometimento e estabilidade por parte do genitor, mostra-se prudente e adequada às circunstâncias do caso. Quanto aos alimentos, o dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso presente, a necessidade da menor está demonstrada pela sua idade e condição de dependência total, enquanto a possibilidade do genitor, embora limitada pelo desemprego atual, deve ser considerada em sua potencialidade, estabelecendo-se critério que assegure o sustento da criança tanto em períodos de emprego formal quanto de trabalho informal ou desemprego. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmar a guarda unilateral da menor MARIANA FERREIRA DE CAMPOS em favor da genitora GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 1.584, § 5º do Código Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal; b) estabelecer regime de visitas paternas inicialmente em sábados intercalados, das 9h às 18h, sem pernoite, na residência do genitor ou local por ele escolhido, devendo tal regime ser ampliado, após 6 (seis) meses, para fins de semana alternados com pernoite, condicionado à demonstração de regularidade no cumprimento das visitas e das obrigações alimentares; c) fixar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, excetuadas as verbas rescisórias e FGTS, ou no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária da genitora; d) determinar que os alimentos sejam reajustados automaticamente na mesma data e percentual dos reajustes do salário mínimo; e) estabelecer que o descumprimento injustificado do regime de visitas por três vezes consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano importará em redução do regime; f) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a complexidade da causa e o tempo de tramitação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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Processo nº 1001068-96.2021.8.11.0018

ID: 260404132

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-96.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-96.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-96.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MERCEDES LOPES FARTO DA SILVA - CPF: 037.437.099-02 (APELANTE), RAFAEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.685.881-00 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AOTORY DA SILVA SOUZA - CPF: 638.881.651-72 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (APELANTE), MERCEDES LOPES FARTO DA SILVA - CPF: 037.437.099-02 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luiz Fernando Cardoso Ramos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, com base no art. 485, IV, do CPC, e aplicou multa de 9% sobre o valor da causa ao advogado do autor, ora Apelante, por litigância de má-fé. Requereu-se, no recurso, a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento ou a redução da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção de hipossuficiência estabelecida pelo CPC; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a aplicação de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte nos autos da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §§ 2º a 4º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, sendo desnecessária a comprovação inicial, salvo se existirem elementos que infirmem tal presunção, o que não ocorreu nos autos. 4. Documentos juntados aos autos demonstram que o Apelante enfrenta dificuldades financeiras, com bloqueios judiciais em suas contas bancárias, reforçando a veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 5. A assistência por advogado particular não obsta a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente prevê o §4º do art. 99 do CPC. 6. Nos termos do art. 77, §6º, do CPC, as sanções processuais por litigância de má-fé não se aplicam diretamente a advogados, cuja responsabilidade disciplinar deve ser apurada por meio de ação própria perante o órgão de classe. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a impossibilidade de aplicação direta de multa por má-fé processual ao advogado no bojo da ação originária, reafirmando a necessidade de respeito ao devido processo legal disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não sendo exigível comprovação inicial, salvo se contestada por elementos concretos nos autos. 2. É incabível a imposição direta de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte, devendo eventual responsabilidade ser apurada em procedimento próprio perante a OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §6º, 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º; Lei nº 8.906/1994, art. 32; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59.322/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 05.02.2019, DJe 14.02.2019; STJ, REsp 973553/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma; TJMT, Ap. Cív. 1005501-50.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.06.2022, DJE 21.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, julgou extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e condenou o advogado, ora Apelante, ao pagamento de multa por de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa. O Apelante inicialmente, sustenta a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, argumentando ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e, para tanto, anexa documentos que demonstram sua incapacidade financeira, amparando-se no artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito recursal, insurge-se o Apelante contra a condenação que lhe foi imposta por litigância de má-fé, sustentando sua inaplicabilidade direta ao advogado no processo originário, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na previsão expressa do artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, que determina a necessidade de ação própria para apuração de eventual conduta ilícita praticada pelo advogado em juízo. Alega também ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação da multa de litigância em seu patamar máximo (9%), sem a devida fundamentação, requerendo subsidiariamente, caso mantida tal condenação, sua redução ao patamar mínimo previsto no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a concessão da gratuidade judiciária, afastamento da condenação por litigância de má-fé, ou sua apuração em autos próprios, redução subsidiária da multa ao mínimo legal, e exclusão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais fixadas na sentença recorrida. O Recorrido apresentou contrarrazões ao Apelo, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, julgou extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e condenou o advogado, ora Apelante, ao pagamento de multa por de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa. Com relação a gratuidade processual, o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade, não sendo necessário que seja pobre ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Observo, ainda, o previsto no parágrafo 3o do artigo 99, em que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte recorrente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4o art. 99). O mencionado artigo 99 do CPC assim dispõe: Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Da análise do caderno processual, entendo que o Recorrente não possui recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas processuais haja vista a existência de vários bloqueios judiciais realizados em contas de sua titularidade, conforme comprovados pelos documentos acostados aos autos. Assim, não subsistem provas concretas que demonstram que o Apelante reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Dessa forma, na ausência de prova robusta de que o Recorrente está em condição financeira de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve-se dar crédito à declaração prestada. Nesse sentido: [...] O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. [...]. (STJ, Quarta Turma, REsp 973553/MG, relator Ministro Raul Araújo) Logo, deve o pedido de assistência judiciária gratuita ser deferido, sob pena de configurar a negativa da gratuidade, em obstáculo ilegítimo, ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5o, XXXV). Por oportuno, cumpre registrar que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o benefício da gratuidade da justiça, o atual Código de Processo Civil, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural (art. 99 do NCPC). No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé a advogados, o artigo 77, §6º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que as sanções previstas nos §§ 2º a 5º do referido dispositivo legal não se aplicam aos advogados, sejam públicos ou privados, tampouco aos membros da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Eventuais condutas que ensejem responsabilização devem ser apuradas, exclusivamente, no âmbito disciplinar, mediante atuação do respectivo órgão de classe ou corregedoria competente, ao qual o magistrado deverá oficiar. Ademais, nesse sentido o entendimento do STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido” (RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019). Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSIÇÃO AO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 77, PARÁGRAFO 6º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento monocrático é admitido quando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Comprovada a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Não se aplica ao advogado a multa por litigância de má-fé” (TJMT, 1005501-50.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Forte nessas razoes, DOU PROVIDMENTO ao recurso, para afastar a condenação do advogado da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001068-96.2021.8.11.0018

ID: 260404143

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-96.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-96.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-96.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MERCEDES LOPES FARTO DA SILVA - CPF: 037.437.099-02 (APELANTE), RAFAEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.685.881-00 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AOTORY DA SILVA SOUZA - CPF: 638.881.651-72 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (APELANTE), MERCEDES LOPES FARTO DA SILVA - CPF: 037.437.099-02 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luiz Fernando Cardoso Ramos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, com base no art. 485, IV, do CPC, e aplicou multa de 9% sobre o valor da causa ao advogado do autor, ora Apelante, por litigância de má-fé. Requereu-se, no recurso, a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento ou a redução da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção de hipossuficiência estabelecida pelo CPC; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a aplicação de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte nos autos da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §§ 2º a 4º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, sendo desnecessária a comprovação inicial, salvo se existirem elementos que infirmem tal presunção, o que não ocorreu nos autos. 4. Documentos juntados aos autos demonstram que o Apelante enfrenta dificuldades financeiras, com bloqueios judiciais em suas contas bancárias, reforçando a veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 5. A assistência por advogado particular não obsta a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente prevê o §4º do art. 99 do CPC. 6. Nos termos do art. 77, §6º, do CPC, as sanções processuais por litigância de má-fé não se aplicam diretamente a advogados, cuja responsabilidade disciplinar deve ser apurada por meio de ação própria perante o órgão de classe. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a impossibilidade de aplicação direta de multa por má-fé processual ao advogado no bojo da ação originária, reafirmando a necessidade de respeito ao devido processo legal disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não sendo exigível comprovação inicial, salvo se contestada por elementos concretos nos autos. 2. É incabível a imposição direta de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte, devendo eventual responsabilidade ser apurada em procedimento próprio perante a OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §6º, 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º; Lei nº 8.906/1994, art. 32; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59.322/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 05.02.2019, DJe 14.02.2019; STJ, REsp 973553/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma; TJMT, Ap. Cív. 1005501-50.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.06.2022, DJE 21.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, julgou extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e condenou o advogado, ora Apelante, ao pagamento de multa por de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa. O Apelante inicialmente, sustenta a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, argumentando ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e, para tanto, anexa documentos que demonstram sua incapacidade financeira, amparando-se no artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito recursal, insurge-se o Apelante contra a condenação que lhe foi imposta por litigância de má-fé, sustentando sua inaplicabilidade direta ao advogado no processo originário, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na previsão expressa do artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, que determina a necessidade de ação própria para apuração de eventual conduta ilícita praticada pelo advogado em juízo. Alega também ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação da multa de litigância em seu patamar máximo (9%), sem a devida fundamentação, requerendo subsidiariamente, caso mantida tal condenação, sua redução ao patamar mínimo previsto no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a concessão da gratuidade judiciária, afastamento da condenação por litigância de má-fé, ou sua apuração em autos próprios, redução subsidiária da multa ao mínimo legal, e exclusão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais fixadas na sentença recorrida. O Recorrido apresentou contrarrazões ao Apelo, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, julgou extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e condenou o advogado, ora Apelante, ao pagamento de multa por de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa. Com relação a gratuidade processual, o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade, não sendo necessário que seja pobre ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Observo, ainda, o previsto no parágrafo 3o do artigo 99, em que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte recorrente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4o art. 99). O mencionado artigo 99 do CPC assim dispõe: Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Da análise do caderno processual, entendo que o Recorrente não possui recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas processuais haja vista a existência de vários bloqueios judiciais realizados em contas de sua titularidade, conforme comprovados pelos documentos acostados aos autos. Assim, não subsistem provas concretas que demonstram que o Apelante reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Dessa forma, na ausência de prova robusta de que o Recorrente está em condição financeira de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve-se dar crédito à declaração prestada. Nesse sentido: [...] O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. [...]. (STJ, Quarta Turma, REsp 973553/MG, relator Ministro Raul Araújo) Logo, deve o pedido de assistência judiciária gratuita ser deferido, sob pena de configurar a negativa da gratuidade, em obstáculo ilegítimo, ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5o, XXXV). Por oportuno, cumpre registrar que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o benefício da gratuidade da justiça, o atual Código de Processo Civil, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural (art. 99 do NCPC). No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé a advogados, o artigo 77, §6º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que as sanções previstas nos §§ 2º a 5º do referido dispositivo legal não se aplicam aos advogados, sejam públicos ou privados, tampouco aos membros da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Eventuais condutas que ensejem responsabilização devem ser apuradas, exclusivamente, no âmbito disciplinar, mediante atuação do respectivo órgão de classe ou corregedoria competente, ao qual o magistrado deverá oficiar. Ademais, nesse sentido o entendimento do STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido” (RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019). Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSIÇÃO AO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 77, PARÁGRAFO 6º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento monocrático é admitido quando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Comprovada a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Não se aplica ao advogado a multa por litigância de má-fé” (TJMT, 1005501-50.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Forte nessas razoes, DOU PROVIDMENTO ao recurso, para afastar a condenação do advogado da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1046549-76.2022.8.11.0041

ID: 261535389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA PEREIRA NOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por BRAZIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade consumidora, independente do pagamento da fatura de recuperação de consumo objeto da demanda. Em suma, alega a autora que a requerida suspendeu o fornecimento de energia para a sua unidade consumidora, em virtude do não pagamento de 02 (duas) faturas de recuperação de consumo de energia – no valor total de R$73.078,60 –, emitidas com base em um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cuja lavratura foi realizada de forma unilateral, sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante de tais fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinado à ré que se abstivesse de suspender os serviços, bem como proceder a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer que seja declarada a inexistência das faturas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a petição inicial vieram diversos documentos. A tutela de urgência foi deferida (Id. 107503818). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 108242384), impugnou a gratuidade de justiça e no mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que houve inspeção de rotina, em que se encontrou irregularidade no aparelho medidor instalado na unidade consumidora da autora. A requerida argumenta que, por ocasião da inspeção realizada na unidade consumidora da autora, verificou-se que havia procedimento irregular no medidor e juntou fotos. Ainda, argumenta que não se trata de multa, mas de real consumo de energia elétrica que deixou de ser faturado por manipulação do medidor. Em sua defesa, segue afirmando que a requerente não apresentou recurso administrativo e que o TOI se deu nos estritos termos previstos na resolução normativa da ANEEL. Alega a ausência de comprovação do dano moral e que, na eventual hipótese de condenação, que a indenização seja arbitrada com moderação. A autora apresentou impugnação à contestação refutando todas as alegações da ré (Id. 111847420). Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no Id. 140424870, rejeitou a preliminar arguida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Registro que o julgamento antecipado, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a tão colimada celeridade processual. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em testilha, a parte autora alega que é cliente da concessionária requerida, conforme Unidade Consumidora nº 6/3005952-1, e que fora constado irregularidade após inspeção realizada de forma unilateral, posteriormente apresentado cobrança da suposta recuperação de consumo. A ré, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que, em inspeção na Unidade Consumidora da autora, foi constatada irregularidade no medidor, consistente em irregularidade no medidor e posterior laudo técnico que detectou “medidor está com a base violada”, de modo que as faturas contestadas pela autora passaram a cobrar pela energia efetivamente consumida no imóvel. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atento ao acervo probatório produzido nos autos, tenho que o direito milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será devidamente fundamentado. De acordo com as normas consumeristas, cabe à concessionária de serviços de energia elétrica o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, principalmente quanto ao fato em discussão, qual seja, desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora. Da contestação se extrai que, a vistoria técnica realizada não se deu na presença da consumidora, oportunidade em que se constatou possível defeito no sistema de medição. O fato reportado gerou a formalização do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 88595209, realizado no dia 10/05/2022. Certo é que a parte autora não participou da vistoria, em verdade, nos autos restou comprovado que ela somente obteve ciência da suposta anormalidade ao receber a carta ao cliente. Ainda, não obstante o laudo técnico trazido com a peça de resistência, verifico que não restou comprovado de forma indene de dúvidas que a parte autora tenha praticado qualquer modificação/alteração no medidor de energia. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expedidos pela parte ré, ao se analisar os extratos de consumo apresentados com a defesa (Id. 108242388), verifica-se que a inspeção e substituição do medidor ocorreu na data de 10/05/2022. Entretanto, o consumo anterior de energia elétrica da parte autora (meses 04 e posteriores), apresentavam medição superior a 2.000 e 3.000 kWh. Contudo, após a realização da inspeção, passou a registrar consumo entre 1.400 a 531 kWh, o que reforça a inexistência de qualquer irregularidade no medidor. Observa-se que não houve qualquer aumento no consumo após a substituição do medidor. Ao contrário, os valores medidos e faturados decresceram nos meses subsequentes à troca do equipamento, o que desautoriza a conclusão de que o equipamento anterior estava fraudado ou com defeito capaz de registrar consumo a menor. Desse modo, se mostra ilegítima a cobrança de valores decorrentes de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público. A propósito: “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS 11 (ONZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1019195-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ademais, é entendimento deste e. sodalício, de que a ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade, afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (TOI) c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Naligya Etelvina da Silva, que declarou inexigível a cobrança referente à recuperação de consumo no valor de R$ 12.284,94 e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi legítima; e (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária pode realizar cobrança de recuperação de consumo quando há indício de irregularidade, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao consumidor. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado indicou desvio de energia no borne do medidor, mas a concessionária não demonstrou que a irregularidade resultou em benefício para o consumidor, pois o consumo médio permaneceu inalterado após a regularização do medidor. 5. A inexistência de aumento significativo no consumo após a correção do suposto desvio afasta a presunção de que o consumidor tenha se beneficiado da irregularidade constatada, tornando a cobrança indevida. 6. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito e gera dano moral indenizável, pois impõe ao consumidor constrangimento e insegurança, extrapolando o mero aborrecimento. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a comprovação de que a irregularidade constatada efetivamente resultou em consumo não faturado em benefício do consumidor. 2. A ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. 3. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois impõe ao consumidor ônus excessivo e injustificado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1042713-95.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1010008-35.2020.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1001068-50.2022.8.11.0022, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024.” (N.U 1002128-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Desta forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço e um abuso de seu direito, merece guarida a pretensão da parte requerente para declarar inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, importa observar que a parte autora é pessoa jurídica, razão pela qual a sua pretensão indenizatória deve ser analisada sob critério mais restritivo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples aborrecimento ou a cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito ou suspensão do fornecimento de serviço essencial, não configura, por si só, ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica a ensejar reparação por dano moral. No caso dos autos, não restou comprovado que tenha havido interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência da cobrança impugnada, tampouco foi demonstrada a existência de protesto, negativação ou qualquer apontamento restritivo nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Ainda que reconhecida a inexigibilidade do débito, os elementos constantes nos autos indicam que a concessionária agiu no exercício regular de direito, dentro dos procedimentos administrativos regulatórios previstos pela ANEEL para a realização da cobrança, sendo certo que não houve desdobramentos fáticos aptos a configurar violação à imagem, à credibilidade ou à atividade empresarial da autora. Dessa forma, não há elementos que demonstrem dano extrapatrimonial sofrido, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR inexistentes as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. Deixo de reconhecer o dano moralmente indenizável. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dívida declarada inexigível). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1046549-76.2022.8.11.0041

ID: 261535390

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por BRAZIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade consumidora, independente do pagamento da fatura de recuperação de consumo objeto da demanda. Em suma, alega a autora que a requerida suspendeu o fornecimento de energia para a sua unidade consumidora, em virtude do não pagamento de 02 (duas) faturas de recuperação de consumo de energia – no valor total de R$73.078,60 –, emitidas com base em um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cuja lavratura foi realizada de forma unilateral, sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante de tais fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinado à ré que se abstivesse de suspender os serviços, bem como proceder a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer que seja declarada a inexistência das faturas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a petição inicial vieram diversos documentos. A tutela de urgência foi deferida (Id. 107503818). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 108242384), impugnou a gratuidade de justiça e no mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que houve inspeção de rotina, em que se encontrou irregularidade no aparelho medidor instalado na unidade consumidora da autora. A requerida argumenta que, por ocasião da inspeção realizada na unidade consumidora da autora, verificou-se que havia procedimento irregular no medidor e juntou fotos. Ainda, argumenta que não se trata de multa, mas de real consumo de energia elétrica que deixou de ser faturado por manipulação do medidor. Em sua defesa, segue afirmando que a requerente não apresentou recurso administrativo e que o TOI se deu nos estritos termos previstos na resolução normativa da ANEEL. Alega a ausência de comprovação do dano moral e que, na eventual hipótese de condenação, que a indenização seja arbitrada com moderação. A autora apresentou impugnação à contestação refutando todas as alegações da ré (Id. 111847420). Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no Id. 140424870, rejeitou a preliminar arguida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Registro que o julgamento antecipado, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a tão colimada celeridade processual. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em testilha, a parte autora alega que é cliente da concessionária requerida, conforme Unidade Consumidora nº 6/3005952-1, e que fora constado irregularidade após inspeção realizada de forma unilateral, posteriormente apresentado cobrança da suposta recuperação de consumo. A ré, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que, em inspeção na Unidade Consumidora da autora, foi constatada irregularidade no medidor, consistente em irregularidade no medidor e posterior laudo técnico que detectou “medidor está com a base violada”, de modo que as faturas contestadas pela autora passaram a cobrar pela energia efetivamente consumida no imóvel. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atento ao acervo probatório produzido nos autos, tenho que o direito milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será devidamente fundamentado. De acordo com as normas consumeristas, cabe à concessionária de serviços de energia elétrica o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, principalmente quanto ao fato em discussão, qual seja, desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora. Da contestação se extrai que, a vistoria técnica realizada não se deu na presença da consumidora, oportunidade em que se constatou possível defeito no sistema de medição. O fato reportado gerou a formalização do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 88595209, realizado no dia 10/05/2022. Certo é que a parte autora não participou da vistoria, em verdade, nos autos restou comprovado que ela somente obteve ciência da suposta anormalidade ao receber a carta ao cliente. Ainda, não obstante o laudo técnico trazido com a peça de resistência, verifico que não restou comprovado de forma indene de dúvidas que a parte autora tenha praticado qualquer modificação/alteração no medidor de energia. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expedidos pela parte ré, ao se analisar os extratos de consumo apresentados com a defesa (Id. 108242388), verifica-se que a inspeção e substituição do medidor ocorreu na data de 10/05/2022. Entretanto, o consumo anterior de energia elétrica da parte autora (meses 04 e posteriores), apresentavam medição superior a 2.000 e 3.000 kWh. Contudo, após a realização da inspeção, passou a registrar consumo entre 1.400 a 531 kWh, o que reforça a inexistência de qualquer irregularidade no medidor. Observa-se que não houve qualquer aumento no consumo após a substituição do medidor. Ao contrário, os valores medidos e faturados decresceram nos meses subsequentes à troca do equipamento, o que desautoriza a conclusão de que o equipamento anterior estava fraudado ou com defeito capaz de registrar consumo a menor. Desse modo, se mostra ilegítima a cobrança de valores decorrentes de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público. A propósito: “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS 11 (ONZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1019195-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ademais, é entendimento deste e. sodalício, de que a ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade, afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (TOI) c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Naligya Etelvina da Silva, que declarou inexigível a cobrança referente à recuperação de consumo no valor de R$ 12.284,94 e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi legítima; e (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária pode realizar cobrança de recuperação de consumo quando há indício de irregularidade, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao consumidor. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado indicou desvio de energia no borne do medidor, mas a concessionária não demonstrou que a irregularidade resultou em benefício para o consumidor, pois o consumo médio permaneceu inalterado após a regularização do medidor. 5. A inexistência de aumento significativo no consumo após a correção do suposto desvio afasta a presunção de que o consumidor tenha se beneficiado da irregularidade constatada, tornando a cobrança indevida. 6. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito e gera dano moral indenizável, pois impõe ao consumidor constrangimento e insegurança, extrapolando o mero aborrecimento. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a comprovação de que a irregularidade constatada efetivamente resultou em consumo não faturado em benefício do consumidor. 2. A ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. 3. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois impõe ao consumidor ônus excessivo e injustificado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1042713-95.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1010008-35.2020.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1001068-50.2022.8.11.0022, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024.” (N.U 1002128-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Desta forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço e um abuso de seu direito, merece guarida a pretensão da parte requerente para declarar inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, importa observar que a parte autora é pessoa jurídica, razão pela qual a sua pretensão indenizatória deve ser analisada sob critério mais restritivo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples aborrecimento ou a cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito ou suspensão do fornecimento de serviço essencial, não configura, por si só, ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica a ensejar reparação por dano moral. No caso dos autos, não restou comprovado que tenha havido interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência da cobrança impugnada, tampouco foi demonstrada a existência de protesto, negativação ou qualquer apontamento restritivo nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Ainda que reconhecida a inexigibilidade do débito, os elementos constantes nos autos indicam que a concessionária agiu no exercício regular de direito, dentro dos procedimentos administrativos regulatórios previstos pela ANEEL para a realização da cobrança, sendo certo que não houve desdobramentos fáticos aptos a configurar violação à imagem, à credibilidade ou à atividade empresarial da autora. Dessa forma, não há elementos que demonstrem dano extrapatrimonial sofrido, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR inexistentes as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. Deixo de reconhecer o dano moralmente indenizável. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dívida declarada inexigível). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1022342-34.2025.8.11.0000

ID: 331865026

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022342-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA ROCHA FILHO

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JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022342-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO: JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO Vistos. Trata-se de recurso de agrav… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022342-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO: JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO JÚNIOR, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1006315-91.2018.8.11.0041, ajuizada pelo JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada via SISBAJUD, no montante de R$17.725,11 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “nos autos da Execução que lhe move o João Gustavo Ricci Volpato, teve bloqueada a quantia de R$ 17.725,11 (dezessete mil setecentos vinte cinco reais e onze centavos) do Banco Nubank. Pois bem, o rendimento mensal do executado advém do trabalho que exerce como autônomo, sendo o referido valor bloqueado corresponde aos rendimentos auferidos em decorrência de sua atividade profissional, chegando a ficar meses sem auferir renda, destaca-se que não foi juntado recibo, contrato de seus rendimentos face não serem emitidos por se tratar de trabalho pulverizados de clientes que o contratam. Em verdade, os valores recebidos, o executado também utiliza para continuar com o exercício do seu trabalho, reinvestindo os valores recebidos para possibilitar a continuidade de seu trabalho” (sic). Discorre que “O agravante é responsável pelo sustento da sua família, composta pela sua esposa e seus filhos Saulo de Alencar Padilha da Conceição (quatorze anos de idade) e Samira Alencar Padilha Vieira da Conceição (09 anos de idade), Samuel Padilha Vieira da Conceição (22 anos – cursando faculdade), Salomão Alencar Padilha Vieira da Conceição (12 anos), e 01 sobrinho que mora com o Sr Luiz, Matheus Henrique de Oliveira de Alencar Padilha (22 anos cursando faculdade). 10. O agravante ainda arca com o pagamento mensal de R$ 1.486,91 (hum mil quatrocentos oitenta seis reais e noventa hum centavos) para o colégio do menor Salomão Alencar Padilha Vieira de Conceição e R$ 1.486,91 (hum mil quatrocentos oitenta seis reais e noventa hum centavos) para o colégio do menor Saulo de Alencar Padilha da Conceição, conforme boletos e extratos emitidos pela escola, que inclusive encontra-se em atraso de fevereiro/2025 à junho/2025, anexo” (sic). Assegura que “as despesas de mercado, e de sua residência, são mantidas pelo Sr Luiz Carlos, e diversas despesas médicas que ocasionalmente ocorrem. 12. Importante destacar Excelência, o fato do agravante ter um valor de R$ 17.725,11 (dezessete mil setecentos vinte cinco reais e onze centavos), em sua conta na data do bloqueio, parte deste valor foi emprestado justamente para custear suas despesas, inclusive o crédito realizado na conta do Agravante dia 14/01/2025 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi realizado pela sogra do Sr Luiz Carlos, Sra. Eliani Alencar Padilha, conforme demonstra extrato anexo, para custear matricula dos dois filhos menores e material escolar para o ano letivo de 2025” (sic). Argumenta que “o agravante encontra-se em situação financeira difícil, não possui um salário fixo e não possui ativos líquidos em quantidade suficiente para satisfazer a presente dívida sem comprometer sua sobrevivência. Desta forma, a manutenção da penhora lhe causa prejuízos imediatos e severos à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família” (sic). Diz que “Os valores bloqueados são verdadeiros ganhos de trabalhador autônomo, expressamente previstos na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil, de forma que são impenhoráveis por determinação legal. A decisão que confirma a manutenção de penhora sobre valor de natureza salarial é uma decisão ilegal, que desrespeita a legislação pátria. A justificativa para a impenhorabilidade das remunerações reside na sua natureza alimentar, donde a penhora e a expropriação degradariam indevidamente o indevassável perímetro da dignidade humana do executado, interferindo diretamente na manutenção própria ou de sua família, ao comprometer as necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1436)” (sic). Mensura que “Por óbvio, todos os valores bloqueados são oriundos do trabalho como autônomo e empréstimo da sogra do Agravante, pois este não possui outra fonte de renda. A aplicação de tal entendimento é essencial, pois o Agravante possui vultuosas dívidas a adimplir, e poucos recursos disponíveis para a sua própria manutenção e para a manutenção dos seus negócios. Os documentos referentes às contas/despesas fixas do Agravante estão devidamente anexados nos autos” (sic). Com estes argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, o agravante pugna “[...]seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da r. decisão atacada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. No mais, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso” (sic). Intimado para comprovar documentalmente que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, o agravante providenciou com o recolhimento do preparo recursal, conforme Id. 299435852. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. O agravante insurge contra decisão da Magistrada de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada via SISBAJUD, no montante de R$17.725,11 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos). Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luiz Carlos Conceição Junior, no bojo da presente execução de título extrajudicial, ajuizada por João Gustavo Ricci Volpato, fundada em nota promissória no valor originário de R$ 6.785,13, atualizada até 03/10/2024 no importe de R$ 27.948,32. O executado alega que estaria sendo vítima de fraudes perpetradas por terceiros, que teriam utilizado indevidamente seu nome e assinatura para formalizar atos processuais em diversos feitos executivos, inclusive no presente. Para corroborar suas alegações, trouxe aos autos boletim de ocorrência policial e protocolo de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso. Argumenta, ainda, pela impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de sua atividade laborativa autônoma e junta documentos que comprovam a existência e gastos com seus filhos (Id. 189578545). [...] Da detida análise dos autos, observo que a impugnação à penhora apresentada pelo executado não merece prosperar. Inicialmente, importa destacar que o executado foi pessoalmente citado em 04/09/2018, conforme se depreende da certidão positiva elaborada pelo oficial de justiça e juntada ao Id. 15345657. Assim, a alegação de desconhecimento da presente demanda não se sustenta, pois está cabalmente afastada pela efetiva citação pessoal regularmente realizada, com observância dos ditames legais. Nota-se que o executado se manteve absolutamente inerte por todos estes anos, sem sequer esboçar qualquer resistência processual, sendo que somente depois do êxito na constrição de ativos financeiros, ocorrida recentemente, é que o executado veio aos autos, de forma intempestiva, objetivando afastar os efeitos da penhora. No que tange à suposta existência de fraude, tem-se que a narrativa apresentada não guarda qualquer relação direta com o presente feito, pois, como decorre do teor do boletim de ocorrência, os fatos ali noticiados referem-se a outros processos e, portanto, são absolutamente estranhos à presente execução. Ademais, tanto o boletim de ocorrência, quanto o protocolo de representação perante a OAB estão datados de 2025. Verifica-se, portanto, que não há nos autos qualquer elemento probatório robusto e concreto que permita desconstituir a penhora em razão das alegadas fraudes, haja vista que os documentos apresentados são demasiadamente frágeis a infirmar a higidez dos atos processuais regularmente praticados ao longo da tramitação desta execução, notadamente quando referido boletim foi confeccionado mais de seis anos após a citação válida do executado. No que se refere ao pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, igualmente não merece prosperar. Apesar das alegações do executado de que a verba penhorada é oriunda de sua atividade profissional como trabalhador autônomo, não houve qualquer demonstração efetiva, concreta e documental da origem dos valores bloqueados. O executado limitou-se a trazer aos autos declaração unilateral de hipossuficiência, bem como cópias de mensalidades escolares de seus filhos, sem, contudo, apresentar extratos bancários completos, declaração de imposto de renda, contratos de prestação de serviços, recibos ou quaisquer documentos aptos a comprovar que os valores constritos correspondem, de fato, a recursos de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado Luiz Carlos Conceição Junior e mantenho a constrição realizada via SISBAJUD, no montante de R$ 17.725,11. Após o trânsito em julgado desta decisão interlocutória, expeça-se alvará para liberação do montante em favor do exequente.” (Id. 197891166). Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Como é cediço, o parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. No caso em tela, a um primeiro olhar, inexistem documentos que demonstrem que o valor constrito é oriundo de verba salarial, o que seria facilmente demonstrado com a juntada dos extratos da conta em que recaiu a constrição, declarações de imposto de renda ou contratos de prestação de serviço, o que, a princípio, faz concluir que os argumentos do agravante não merecem guarida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Em relação ao perigo de dano, igualmente não se vislumbra elemento concreto a demonstrar risco de lesão grave e irreparável. Não se desconhece a alegada situação de hipossuficiência do agravante, todavia, tal condição, para ensejar o deferimento da medida urgente, deve vir acompanhada de comprovação inequívoca de que os valores bloqueados são necessários à manutenção da dignidade e do mínimo existencial. No presente caso, e levando em consideração esse momento de cognição sumária, não há nos autos prova suficiente nesse sentido. A ausência de diligência do agravante em buscar, ao longo dos anos, a defesa de seus interesses também enfraquece a alegação de urgência. Desta forma, ausente a probabilidade do direito perseguido, bem como não se evidencia o perigo de dano ou risco de afetar o resultado útil do processo, se deixar a questão para ser melhor analisada por ocasião do julgamento do mérito recursal. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Maiza Cristiane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277553882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038438-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADE… PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exibição informações bancárias imprescindíveis para a inclusão dos bens deixados pelo seu falecido esposo no inventário extrajudicial, acerca dos bens, relativo as contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros mantidos junto à instituição bancária Ré. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente via e-mail e pessoalmente as aludidas informações extrato conta bancária atualizada, junto a parte Requerida, restando infrutífera fornecimento dos aludidos documentos solicitados em questão. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a fornecer a parte Requerente todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros mantidos em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 168013020), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida entregue a parte Autora cópias de todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré acarreou aos autos extrato bancário requerido (Id. 169732827). A contestação foi ofertada (Id. 172449558), arguindo em preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, inexistência de pretensão resistida, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172526900). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 173111818), combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173531573), momento em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173710291), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Neste caminho, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, vez que a parte Autora demonstrou ter solicitado extrajudicialmente a Ré para fornecer os documentos requisitados, sem obter resposta, sendo a negativa da Ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Ré. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega ainda a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. A parte Ré, enquanto instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da parte Requerida em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pela parte Autora, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa (Id. 167356231 e Id. 167356235), restou configurada a resistência da Ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. A propósito: AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação da negativa da exibição do extrato da conta bancária do falecido, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa primaria o acesso extrato bancários do seu falecido esposo, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. Concernente ainda ao pedido de indenização por dano moral formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral a parte Requerente em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS – DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRETENSÃO RESISTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa administrativa em exibir documentos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do autor. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de resistência ao cumprimento da obrigação de exibição de documentos, ainda que proporcional à procedência parcial da demanda. Fixam-se os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, dada a simplicidade da demanda e a parcial procedência das pretensões. (N.U 1000933-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. (N.U 1001068-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Destaquei Nesta trilha, para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva da parte Autora caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Ademais, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 168013020). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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