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"1001071-25.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 141 de 170

Processo nº 1001071-39.2025.8.26.0456

ID: 328504937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001071-39.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DOS SANTOS MARCELINO LUCIANA DOS SANTOS RENATO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-39.2025.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renato Jose dos Santos - - Cristiana dos Santos Marcelino - - Luciana dos Santos - Vistos. Trata-se de … Processo 1001071-39.2025.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renato Jose dos Santos - - Cristiana dos Santos Marcelino - - Luciana dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para que seja realizada a transferência do veículo, sem a realização de vistoria, do falecido aos herdeiros, e dos herdeiros a terceiro. Consta dos autos que os herdeiros realizaram inventário extrajudicial do bem. Todavia, sem a realização da transferência, venderam o bem a terceiro. A despeito das alegações autorais, a petição inicial não veio instruída com documentos suficientes a esclarecer o motivo pelo qual o veículo ficou apreendido em pátio, e qual o óbice para sua liberação pela autoridade competente. A inicial veio instruída com o termo de recolhimento com enquadramento 6599-2 (fls. 33/34), que em tese, refere-se à infração deconduzir um veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, conforme o Artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito, divergindo da narrativa inicial. Ademais, inexiste comprovação da negativa do Detran indeferindo o pedido de liberação do veículo, com a qual o autor poderia realizar a vistoria e a transferência, uma vez que já foi realizado o inventário extrajudicial do bem. Assim, fim de verificar o interesse processual, oficie-se ao Detran solicitando-se informações, no prazo de trinta dias, sobre o motivo da manutenção da apreensão do veículo Marca/Modelo VW/Gol 16V, cor branca, placa CYU1055/SP, ano e modelo 2000, RENAVAM 00733276601, bem como quais são os requisitos necessários para o deferimento da liberação do veículo. Serve a presente decisão como OFÍCIO, devendo ser encaminhado ao destinatário pela parte autora, instruído com cópia dos documentos de fls. 12/13, 19/20 e 33/34, comprovando-se nos autos. Com a resposta, dê-se vista ao autor e tornem conclusos. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Carolline Teixeira Lobao x Alessandro Renato Souza Canelli e outros

ID: 333320310

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000780-25.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI APARECIDA RIBEIRO CANELLI CANELLI AUTOMOVEIS LTDA EMPORIO LITORAL PRAIA GRANDE LTDA FRANCIELE APARECIDA CANELLI GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA LEANDRO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE MINERACAO JAYME CANELLI LTDA

Notificação

Advogados:

TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000780-25.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000780-25.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO RECLAMADO: MARCO ANTONIO CANELLI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e2e70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que, no dia 29/07/2025, às 11h, ocorrerá audiência do processo nº 1001072-13.2025.5.02.0401, perante a 1ª VT Local, no qual há identidade de réus em relação a este. Nada mais. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Diante do acima exposto, determino que a citação dos 6º (LEANDRO CANELLI), 7º (ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI), 8º (FRANCIELE APARECIDA CANELLI, 10º (APARECIDA RIBEIRO CANELLI) e 11º (EMPORIO LITORAL PRAIA GRANDE LTDA) réus ocorra durante a audiência supracitada. A citação aproveitará também aos processos 1000824-44.2025.5.02.0402, 1001023-66.2025.5.02.0402, 1001024-51.2025.5.02.0402, 1001025-36.2025.5.02.0402, 1001071-25.2025.5.02.0402, 1001137-05.2025.5.02.0402 e 1001173-47.2025.5.02.0402, nos quais tais reclamados estão sendo demandados. Ainda, em relação ao processo nº 1001173-47.2025.5.02.0402, determino que a citação ocorra também em relação aos réus MARCO ANTONIO CANELLI, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE, MINERACAO JAYME CANELLI LTDA, CANELLI AUTOMOVEIS LTDA, LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA e GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO. Para tanto, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO, para todos os fins de direito, em especial para solicitar ao MM. Juízo da 1ª VT local autorização para que se proceda a citação na forma acima indicada. Providencie a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do presente. Ciência à parte autora. Junte-se cópia deste e, oportunamente, do comprovante de citação, aos processos acima relacionados. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Condominio Edificio Nossa Senhora Assumpcao

ID: 335659808

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-63.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA HELIO HATADA LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANTUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-63.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE ALENCAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-63.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE ALENCAR RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 288a521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25/07/2025 DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Condominio Edificio Nossa Senhora Assumpcao

ID: 335659825

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-63.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA HELIO HATADA LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANTUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-63.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE ALENCAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-63.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE ALENCAR RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 288a521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25/07/2025 DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO

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Processo nº 1001071-42.2025.4.01.3310

ID: 337541338

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001071-42.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TASSIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIRENA COUTINHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001071-42.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001071-42.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SALOMÃO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS - BA73733, AIRENA COUTINHO SANTOS - BA56049 e TASSIA PASSOS DOS SANTOS - BA71263 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO e outros SENTENÇA TIPO C Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO SEGURO/BA. A parte impetrante requer, por meio da petição id. 2180027355, a extinção do feito. De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da ação de Mandado de Segurança dispensa a anuência da parte contrária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1334812 2012.01.49217-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2015 ..DTPB:.) Ante o exposto, não vislumbrando qualquer óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 23 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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ID: 263033184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA - CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA - CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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K. A. G. De R. L. x Q. C. De P. E M. E.

ID: 303724864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001071-77.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. A. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E.

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1001071-77.2024.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - K.A.G.R. - Q.C.P.M.E. - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação… Processo 1001071-77.2024.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - K.A.G.R. - Q.C.P.M.E. - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2025 às 10:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Louveira, por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de impossibilidade da parte participar da audiência virtual, comparecer presencialmente no dia e hora da audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Louveira/SP, situado na Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira/SP, fones 19-3878.4174; 19 -2142-3362. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Item: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Enfatizo, que nos termos da Resolução n° 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, caso as partes optem pela audiência, deverão arcar em frações iguais com a remuneração do conciliador do CEJUSC. No caso concreto, tal remuneração será de R$ 82,41 (Patamar Básico Nível 1), a encargo das partes. Consigne-se que o depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo (a) conciliador (a) que será informada na realização da audiência. Anote-se que consoante o artigo 14 da referida Resolução, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Intimem-se as partes através dos advogados. - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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