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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0083

ID: 323102832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-16.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.T. - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro os benefíc… Processo 1001076-16.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.T. - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos e guarda c/c pedido de busca e apreensão proposta por D. de L., por si e representando os interesses da alimentanda I. de L. T., em face de L. C. T. Narra-se, a autora, que a menor permaneceu sob a guarda fática da mesma desde o fim do relacionamento com o requerido no ano de 2017. Nos autos 1000667-45.2022.8.26.0083, foi fixada pensão alimentícia, mas a requerente desconfia que os descontos em folha de pagamento estão sendo feitos a menor, requerendo, por isso, que a empregadora do réu preste informações a respeito. A autora formula ainda pedido de tutela de urgência objetivando a busca e apreensão da adolescente I.. Aduz a requerente que a menor foi para a casa do genitor no Natal de 2024, não mais retornando. Aponta que a adolescente vive em situação de risco, pois o réu reside com a sua mãe e, por viajar, pouco convive com a filha, a qual estaria sendo influenciada pelo pai e demonstrando comportamento inadequado para a sua idade, como saídas noturnas. O Ministério Público se manifestou às fls. 34/35. DECIDO. É caso de acolhimento da manifestação do Parquet. Conforme anotou a Promotora de Justiça, a guarda da menor ainda não foi judicialmente regulamentada, estando ela, por vontade própria, residindo com o seu genitor desde dezembro do ano passado e, em uma análise perfunctória, não há evidências de uma situação de risco à menor, que, sendo já uma adolescente de 15 anos, merece ter seus interesses pessoais considerados, revelando-se a busca e apreensão medida extremamente gravosa e traumática que, se deferida, poderá inclusive acentuar o possível distanciamento afetivo com relação à genitora. Portanto, não verifico a demonstração da probabilidade do direito, tampouco da urgência da medida a justificar a adoção de providência tão drástica que é a busca e apreensão dos filhos, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão declinado. Quanto ao pedido revisional de alimentos, conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público, verifica-se que não se trata de pleito revisional, mas de cumprimento de sentença. Por economia processual, defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido acima qualificado para que esclareça a respeito da forma como os descontos da pensão vêm sendo implementados. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. // INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO (OAB 486708/SP)

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Processo nº 0800357-50.2025.8.20.5138

ID: 261820705

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800357-50.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLADSON LUCENA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800357-50.2025.8.20.5138 Parte autora:GLADSON LUCENA DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO GLADSON LUCENA DANTAS, através de advogado, aforou a presente AÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de que seja concedida a suspensão dos descontos do imposto de renda na aposentadoria do requerente e, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação à restituição em dobro dos valores recolhidos. Para tanto, afirma que é portador de acuidade visual de 20/20 em olho direito e visão zero em olho esquerdo, decorrente de retinopatia e atrofia de nervo óptico secundário a trauma ocular no passado, e, diante disso, possui direito à isenção do imposto de renda. Decisão de ID 149352827 deferiu o pedido. Sobreveio petição de ID 149519719 na qual a parte autora requer a retificação da decisão supramencionada, sob o argumento de que a suspensão dos descontos de imposto de renda seja realizado sobre a remuneração da parte autora. É o que importa relatar. Sobre a matéria, aduz a Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Conforme mencionado em legislação retro, a isenção de imposto de renda em virtude de doença como a cegueira deve incorrer em benefício de proventos de aposentadoria. Na inicial, o autor não menciona estar atuante no serviço público. Ademais, em sua fundamentação, remete-se à legislação supramencionada, em que a suspensão dos descontos deve incidir sobre os proventos de aposentadoria. Tais circunstâncias levaram este juízo a crer que o fato se amoldava ao disposto em legislação. Entretanto, tratando-se de servidor público em atividade, o benefício da suspensão do imposto de renda não se estende. A isenção de imposto de renda, nos termos da legislação atual, não se aplica a servidores públicos ativos, mesmo que tenham as doenças elencadas na legislação. Esse benefício fiscal é concedido exclusivamente sobre rendimentos de natureza previdenciária, ou seja, aposentadoria, reforma ou pensão. É este o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART . 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART . 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art . 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001076-96.2023.8 .11.0020, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . SERVIDOR COM VÍNCULO ATIVO À ÉPOCA DA RETENÇÃO. O ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7 .713/88, PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM (A) RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E (B) ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NESSA ESTEIRA NORMATIVA, A ISENÇÃO SOMENTE PODE SER CONCEDIDA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, QUE COMPROVAREM SER PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50086217020238210021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-08-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086217020238210021 OUTRA, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . DOENÇA GRAVE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Pretensão de policial civil ativo ao reconhecimento do seu direito (i) à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de vencimentos por ser alegadamente portador de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) descontados (recolhidos) indevidamente desde a data de sua posse ou, subsidiariamente, (ii) à exclusão dos valores recebidos a título de 'auxílio transporte' e 'ajuda custo alimentação' da base de cálculo do IRPF com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual (SP) à correlata repetição de indébito tributário . Admissibilidade em parte. Sentença de 1º grau que indeferiu o pedido de reconhecimento à isenção de imposto de renda pessoa física em relação ao total recebido a título de 'vencimentos', condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, por entender que a alegada cegueira não restou demonstrada. Pedido subsidiário acolhido em sentença . OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito indeferido atinente à isenção requerida nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. MÉRITO RECURSAL . 1. Autor que não faz jus à isenção de IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7 .713/88, visto não apresentar cegueira (quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 ou 20/400 no melhor olho, com a melhor correção óptica), nos termos da regra disposta na alínea 'c' do § 1º do art. 5º do Decreto n. 5.296/04 . O conceito legal de deficiência visual engloba tanto a cegueira como visão monocular (vide Lei estadual n. 14.481/2011); contudo, cegueira e visão monocular não se confundem (vide, ainda, o artigo 1º da Portaria GM/MS 3.128/2008) . 2. Autor que não faz jus à isenção à isenção de IRPF prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 por se tratar de servidor público em atividade - e não aposentado ou reformado . Observância da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1037 (REsp 1.814.919/DF): "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº. 7 .713/1988 (...) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Ausência de previsão legal a consubstanciar a isenção tributária pleiteada (IRPF sobre os vencimentos). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10719066820238260053 São Paulo, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/02/2025) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10719066820238260053 São Paulo, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifo nosso) Pela redação do artigo 300, do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do esclarecimento superveniente de que o autor é, na verdade, servidor ativo, compreendo que a probabilidade do direito não se mostra presente, uma vez que não há previsão legal para a extensão do benefício da isenção de imposto de renda a remuneração/salário, ainda que de portadores de moléstia graves. Diante do exposto, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 149352827. Considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público como pilar do direito administrativo, de modo que não se admite transacionar acerca dos direitos e valores despendidos pela administração pública, deixo de aprazar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, pelo menos nesse momento processual. Assim, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se ainda há provas a produzir, especificando-as. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Havendo pedido de prova, conclusos para decisão, em outro sentido, conclusos para sentença. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos. Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel. Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

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Luan Filipe De Souza Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275916369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FILIPE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELTON JARDEL DA SILVA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que contratou serviços de internet banda larga junto à ré para uso residencial e, após um ano de vigência contratual, foi convidado a migrar para um novo plano, o que aceitou. Optou pela modalidade com velocidade de 500 Mbps, no valor mensal de R$ 119,00. Afirmou que, na transição entre os planos, restou em aberto apenas uma fatura no valor de R$ 11,63, que quitou regularmente. Aduziu que, nos meses seguintes, continuou recebendo apenas uma fatura, a qual pagava mensalmente, sem qualquer indicação de pendência. Argumentou, contudo, que posteriormente foi surpreendido com a alegação de inadimplência de três faturas, e com a constatação, no sistema da ré, de que haveria dois planos vinculados ao seu CPF, resultando na cobrança duplicada. Pretende a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de comprovação mínima dos fatos, a ausência de interesse de agir e a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirmou que o autor inicialmente contratou o serviço vinculado à conta nº 899927268376 até a data de 21.04.2024, quando houve a migração para a conta nº 1350614155, atualmente ativa. Negou a existência de dois planos simultâneos e sustentou que a cobrança de R$ 123,13 é legítima. De início, registro ser desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual é competente o Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda. Não há falar-se, outrossim, em inépcia, porquanto a inicial preenche todos os requisitos legais, e da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. Ademais, os documentos essenciais para a análise da demanda encontram-se devidamente acostados aos autos. Não prospera, ademais, a alegação de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévioesgotamentodas vias administrativas. Além disso, acontestaçãoofertada pela ré é suficiente para caracterizar apretensãoresistidae, por consequência, o interesse processual. No mérito, procede em parte o pedido. A relação contratual existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa doConsumidor. De um lado está a requerida enquanto fornecedora, e de outro o autor, na condição de destinatário final do serviço de internet. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII de seu art. 6º. Aplicável, assim, o regramento de inversão do ônus da prova em favor do autor, tal como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à existência de cobrança indevida de faturas vinculadas a plano já cancelado, e da ocorrência de dano moral por suposta negativação indevida. Alegada a duplicidade de cobrança pelo autor, incumbia ao réu demonstrar, de forma clara e documental, a regularidade das faturas emitidas e a inexistência de sobreposição contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse ônus, porém, o réu não se desincumbiu. Limitou-se a alegar a inexistência de cobrança em duplicidade, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, o histórico de faturas acostado às fls. 27/29, além de ter apontado débito no valor de R$ 123,13, referente à fatura com vencimento em março de 2025 (fls. 47), o qual sequer é objeto de impugnação nos autos. Com efeito, verifica-se, a partir do histórico de cobranças anexado pelo autor, a existência das seguintes faturas: (i) fatura no valor de R$ 121,56, com vencimento em 02.04.2024, em aberto; (ii) fatura no valor de R$ 121,17, com vencimento em 02.05.2024, igualmente em aberto; (iii) fatura referente ao novo pacote contratado (500 Mbps), no valor de R$ 11,63, com vencimento em 13.05.2024, devidamente quitada; (iv) fatura no valor de R$ 27,53, com vencimento em 02.06.2024, também em aberto; e (v) fatura do novo plano no valor de R$ 120,00, com vencimento em 11.06.2024, igualmente quitada. O autor impugna, na inicial, as faturas nos valores de R$ 121,56, R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.04.2024, 02.05.2024 e 02.06.2024, sob a alegação de que correspondem ao plano anterior, já cancelado. Pois bem. Considerando que o plano anterior foi cancelado em 21.04.2024 conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas às fls. 46, não impugnadas pelo autor , não se justifica a cobrança das faturas posteriores vinculadas a tal contrato, sobretudo diante da ausência de prova de débito remanescente após a migração para o novo plano, também efetivada em 21.04.2024. Daí a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, correspondentes às faturas com vencimento em 02.05.2024 e 02.06.2024, por não guardarem relação com o plano vigente, de 500 Mbps. Doutra feita, não há falar-se em inexigibilidade do débito no valor de R$ 121,56, relativo à fatura com vencimento em 02.04.2024, porquanto anterior à data da migração contratual e ausente prova nos autos do alegado pagamento por parte do autor. Assim é que, não obstante a migração contratual, persiste o débito no valor de R$ 121,56, referente à fatura com vencimento em 02.04.2024, correspondente ao serviço efetivamente usufruído pelo autor antes da alteração de plano e que permaneceu inadimplido. Incabível, outrossim, a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto não demonstrado o efetivo pagamento das faturas cuja inexigibilidade ora se reconhece, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Não há prova da efetiva negativação do nome do autor, tampouco da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. A documentação acostada apenas demonstra proposta de acordo enviada pela ré, referente à fatura legítima, com vencimento em 02.04.2024 (fls. 94). Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças, ainda que indevidas, e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des. Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda: Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, o autor não logrou comprovar que teve o nome negativado pela requerida, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.05.2024 e 02.06.2024. Diante dos documentos de fls. 24/26, que evidenciam que o autor aufere renda inferior a três salários mínimos parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica , defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Quezia Gonçalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329830103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1001076-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quezia Gonçalves da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1001076-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quezia Gonçalves da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Quezia Gonçalves da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em relação a débitos junto ao banco réu, os quais sustenta desconhecer, apesar da relação negocial com a instituição. Em tese, seriam 4 (quatro) restrições nos valores de R$ 416,74 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), R$ 431,81 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), R$ 3.724,45 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 10.677,62 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), todos com vencimento em 01/04/2024. Diante disso, propôs a presente demanda visando à declaração de inexistência dos referidos débitos, bem como à condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (fls. 12/45). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 52/54). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida, alegou inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial e alegou falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustenta a improcedência, haja a regularidade da contratação, tendo em vista a criação de conta bancária e contratação digital de crédito, com utilização de assinatura com biometria fácil e assinatura digital formalizado pela parte autora. Por fim, diz que não existe dano moral comprovado (fls. 60/82). Juntou documentos (fls. 83/235). Houve réplica (fls. 239/255). Instados a especificarem demais provas a produzir, as partes concordam com o julgamento antecipado do mérito (fls. 259 e 434). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade da pretensão. Com efeito, não se deve confundir o interesse processual com a existência do direito pretendido, porquanto a referida condição de ação pode estar presente e, ainda assim, ao final, verificar-se a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Colhe-se da doutrina: "Também chamado de interesse de agir, tem vinculação com a situação de vantagem que pode advir para o autor ao se servir da ação. Tem-se que o ingresso em juízo não se pode dar de forma inconsiderada, aleatória. A ação é apropriadamente utilizada quando o autor tem a necessidade de usar o mecanismo judicial, bem assim quando tal circunstância venha a lhe trazer utilidade" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 87). Portanto, o interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte obter proteção à pretensão formulada, bem como à respectiva utilidade, que será alcançada com a solução jurisdicional. Logo, verifica-se, no presente caso, a existência de interesse processual, ainda que não esteja expressamente comprovado o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência da relação contratual entre as partes e (ii) a veracidade da assinatura aposta no contrato. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi -Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Ainda, alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no Art. 429 do CPC, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no Art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área digital, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Determino a realização de perícia técnica pelo profissional nomeado, com a finalidade de: (i) verificar a eventual existência de adulterações nos dados relativos ao IP e à geolocalização constantes nos contratos; e (ii) aferir a autenticidade das assinaturas digitais, mediante a análise da integridade dos respectivos códigos hash, a fim de confirmar sua legitimidade. Em razão dos fundamentos já apresentados e atribuição do ônus da prova da veracidade à Instituição Financeira requerida, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: (i) Há, nos contratos eletrônicos analisados, indícios de adulteração, manipulação ou inconsistência nos dados referentes ao endereço de IP (Internet Protocol) e à geolocalização? Em caso positivo, quais são os elementos técnicos que indicam tal situação?; (ii) Os metadados associados aos contratos tais como data, hora, endereço de IP, geolocalização e demais informações técnicas apresentam integridade e consistência entre si, sendo compatíveis com as práticas ordinárias de segurança digital?; (iii) As assinaturas digitais apostas nos contratos são autênticas, com integridade e validade confirmadas por meio da análise dos respectivos códigos hash e certificados digitais? Houve qualquer indício de ruptura na cadeia de custódia ou de fraude?; e (iv) Com base na análise técnica realizada, é possível afirmar, de forma clara e objetiva, que as assinaturas digitais são legítimas e que os registros eletrônicos são regulares? Caso negativo, quais inconsistências ou vulnerabilidades foram constatadas que possam comprometer a validade dos contratos? Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Frise-se que, considerando a Resoluçãonº 4.474/2016 do BACEN que autoriza a digitalização e o descarte dos documentos originais pela instituição financeira, a perícia deverá ser realizada na via digitalizada que consta nos autos. Havendo escusa do expert, seja quanto à nomeação ou quanto à impossibilidade de realização da perícia na via digitalizada do contrato, desde já, determino que a z. Serventia proceda à nomeação de novo expert, intimando-se. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Alex Simon e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 331594498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMON NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6c5fc4): PROCESSO TRT/SP nº 1001076-92.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 7c8bdb3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id ec0bb10, discute diferenças de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. A reclamante, com as razões de Id eee8718, debate assédio moral, indenização por dano moral, rescisão indireta do contrato de trabalho, manutenção do plano de saúde e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 6aca335 e Id 6a3c5a6). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das diferenças de adicional de insalubridade A ré discorda da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), argumentando, em síntese, que "NÃO mantinha CONTATO FÍSICO e tampouco PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas logo, de acordo com a legislação, a sua atividade não se enquadra no disposto do anexo 14 da NR 15 - Atividades Insalubres de Grau Máximo". Aduz, ainda, que "o Hospital vistoriado não é referência em infectologia. Desse modo, os pacientes que porventura portam doenças infectocontagiosas podem ocasionalmente e esporadicamente serem internados no Hospital, nos setores de internação. Não obstante, sua proporção com o total de pacientes é deveras reduzida, insignificante, caracterizando, dessa forma, a esporadicidade e eventualidade deste tipo de paciente". Sem razão. De acordo com o laudo pericial (Id 7f513fc), complementado pelos esclarecimentos de Id 1da78a5, a autora, no desempenho da função de técnica de enfermagem no Hospital Intermédica ABC, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTb n. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito, em diligência realizada "in loco", que a autora nos postos de trabalho designados como "Salas de Emergência", "Unidade de Tratamento Intensivo", "Medicação" e "UTI - Clínica", exercia as seguintes atividades, de modo habitual: "1. Assistência direta ao paciente- Envolvia a administração de medicamentos, controle de sinais vitais, realização de procedimentos de suporte básico à vida, bem como o acompanhamento constante do estado clínico dos pacientes em emergências e urgência. 2. Preparação e administração de medicações- Sob supervisão do enfermeiro responsável, a Reclamante era responsável pela preparação e administração de medicamentos prescritos, seguindo os protocolos hospitalares e garantindo a segurança dos pacientes. 3. Cuidados com pacientes pediátricos- A atuação no setor de pediatria exigia atenção especial às crianças, abrangendo desde a aplicação de medicações até o suporte emocional e interação com os pais e responsáveis, garantindo a correta condução do tratamento. 4. Prestar assistência integral aos pacientesem suas atividades diárias, fornecendo suporte em tarefas como alimentação, higiene pessoal, troca de roupas de cama, auxílio no banho e na locomoção ao banheiro. Além disso, realizar a mobilização dos pacientes e auxiliar na administração de medicamentos, sempre sob a orientação e supervisão da equipe de enfermagem. 5. Setor de Isolamento e Enfermaria de Doenças Infecciosas:Contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 6. Pronto-Socorro e Emergência:Exposição a situações de risco elevado de contaminação biológica, principalmente por fluidos corporais. 7. Centro Cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Realização de procedimentos que envolvem contato com sangue, secreções e outros agentes biológicos potencialmente infectantes." Esclareceu o Expert: "Durante a perícia, foi constatado que a Reclamante exerce suas atividades em ambiente hospitalar de risco, sendo exposta frequentemente a agentes biológicos de natureza infecciosa, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, que classifica o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento ou com doenças infecciosas em grau máximo de insalubridade. Ademais, a Reclamada não apresentou comprovação satisfatória da adequação dos EPIs fornecidos, tais como aventais impermeáveis, luvas de procedimento e máscaras de proteção respiratória (N95/PFF2), tampouco evidenciou treinamento adequado quanto ao uso desses equipamentos. Essa falha compromete a efetiva proteção da saúde da trabalhadora, expondo-a a riscos constantes de contaminação." Em relação aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Perito Judicial pontuou: "1. INDIVIDUAL A Reclamada apresentou nos autos os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) referentes ao período imprescrito da Reclamante. No entanto, os documentos fornecidos não incluíam os respectivos Certificados de Aprovação(C.A.), conforme exigido pela legislação vigente, que atesta a conformidade dos EPIs com as normas de segurança. 1.1. PARECER TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Ademais, não foram apresentados registros periódicos que comprovassem a efetiva utilização dos EPIs pela Reclamante, nem evidências de treinamentos regulares ou orientações específicas sobre o uso adequado dos equipamentos. A ausência desses registros compromete a fiscalização contínua e o controle sobre a proteção individual, elementos essenciais para a prevenção de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho. [...] 1.2. Inspeção e Análise de Documentos Durante a vistoria técnica realizada no local de trabalho da Reclamante e a análise dos documentos fornecidos pela Reclamada, observou-se a ausência de registros formais que evidenciem: A entrega regular dos EPIs à trabalhadora, conforme preconiza a Norma Regulamentadora NR 6; O controle da utilização efetiva dos EPIs no ambiente de trabalho; A periodicidade de manutenção, substituição e higienização dos EPIs; Treinamentos e orientações fornecidos à Reclamante sobre o uso adequado dos EPIs. 1.3. Implicações Legais Conforme o disposto na NR 6, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como treinar os trabalhadores para seu uso correto e garantir sua substituição sempre que necessário. A ausência de documentação comprobatória quanto ao controle e manutenção dos EPIs configura, em tese, uma violação dessas normas, o que pode expor o trabalhador a riscos não controlados e, por consequência, gerar a caracterização de insalubridade, conforme o artigo 189 da CLT. 1.4. Conclusão Diante da inexistência de evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento e controle de EPIs por parte da Reclamada, conclui-se que a Reclamante estava potencialmente exposta a riscos ocupacionais sem as devidas medidas de proteção. Tal ausência de controle de EPI pode comprometer a segurança do ambiente de trabalho e configura descumprimento das exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes. Sendo assim, a Reclamada NÃO atendeu o Artigo 158,Parágrafo Único, Letra "a,b,c,d,f,h", da Consolidação das Leis do trabalho, Lei 6.214, de 22 de novembro de 1977, Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) [...] Assim, NÃO ficou claramente demonstrada a efetiva garantia da proteção do trabalhador frente aos agentes insalubres, em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 6.214, de 22 de novembro de 1977, juntamente com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes fundamentais através da Norma Regulamentadora NR-15. Em particular, o item 15.4.1 da NR-15 prevê as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos contra as condições insalubres identificadas. As evidências apresentadas NÃO comprovam que essas normas foram rigorosamente seguidas." E, ratificando o teor do laudo pericial, o perito asseverou, em seus esclarecimentos, que "de acordo com o relato do enfermeiro-chefe, diariamente eram alocados de 2 a 4 pacientes com doenças infectocontagiosas em leitos específicos do hospital da ré. Embora um relatório anual detalhado sobre o número total de pacientes não tenha sido apresentado, essa informação não é determinante para a análise da exposição ao risco ocupacional. Mesmo a presença de um único paciente infectocontagioso já é suficiente para configurar risco significativo à saúde dos trabalhadores". Patente que o trabalho da autora estava enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata como insalubre em grau máximo, qual seja, "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", notadamente porque, frise-se, atendia pacientes com Covid-19, cujo estado de isolamento é notório. Aliás, a alegação do recurso de que a autora não mantinha contato físico com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas beira a má-fé, considerando a informação constante da própria contestação de que o Hospital Intermédica ABC funciona como Centro de Referência ao atendimento ao novo Coronavírus. Importante destacar, ainda, as fotografias colacionadas ao laudo pericial, que apontam leitos de atendimento da UTI com pacientes de diversas patologias, além de leitos com pacientes críticos e especiais em isolamento. Não colhe, assim, a alegação a ré de que "a Recorrida NÃO exercia suas funções CONTINUA e PERMANENTE, ÚNICA ou EXCLUSIVAMENTE na assistência de pacientes supostamente portadores de doenças infectocontagiosas e/ ou em isolamento ou manipulava objetos de seu uso desses, não previamente esterilizados." Como se infere das provas dos autos, o contato era habitual, frequente, durante a jornada de trabalho, ativando-se, inclusive, no pronto socorro e no setor de emergência do hospital, o que basta para caracterização da insalubridade em grau máximo. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Peço vênia para transcrever a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Ademais, afigura-se imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários (Súmula 289 do C. TST), em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. De todo modo, a exposição a agentes biológicos é inerente à função da reclamante, como técnica de enfermagem hospitalar, sendo que o uso de EPI diminui o risco de contágio, no entanto, não o elimina, sobremodo tratando-se de doenças infectocontagiosas, cujos vetores se espalham pelo ar, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde. Afloram vazios, destarte, os argumentos da empregadora em sentido contrário, desprovidos, aliás, de amparo fático e técnico. Como corolário, mantém-se a r. sentença que reconheceu, no período em referência, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deferindo as diferenças postuladas, com reflexos nas demais verbas. Do intervalo intrajornada A autora logrou infirmar a pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, não prosperando a insurgência da reclamada. As duas testemunhas trazidas a juízo pela reclamante confirmaram que, por conta da demanda de trabalho, usufruíam de quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. A única testemunha conduzida pela reclamada, embora tenha dito que "a reclamante tinha 1 hora de intervalo", esclareceu posteriormente que não presenciava referido intervalo. Acrescentou, ainda, que "no período de alta demanda, muitas vezes, não conseguiam tirar 1h direto, mas conseguiam sair e compensar mais tarde, durante a madrugada", confirmando a fruição irregular do intervalo intrajornada em período de maior demanda de pacientes. Dessarte, incensurável a r. sentença que reconheceu que a Reclamante usufruía de somente, em média, de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, deferindo, de conseguinte o período suprimido com o adicional legal de 50%, sem reflexos. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do assédio moral - indenização por dano moral Alegou a autora ter sido vítima de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho. Sustentou que, em outubro/2023, "sofreu um acidente voltando do trabalho em decorrência da sobrecarga, segunda a coordenadora foi aberta a CAT pelo acidente de trajeto, conforme conversas em anexo, contudo no portal Meu INSS não consta a aemissão (sic). Em decorrência do acidente a Reclamante tem que fazer acompanhamento médico, pois sente muitas dores desde então, o e com isso apresenta com frequência atestados médicos, e isso virou motivo para perseguição, e troca de setor recorrente. A Reclamante foi contratada para trabalhar na UTI mas foi mudada para enfermaria, sem treinamento e sem o seu aceite. O ponto dela vem apresentando problema constantemente, causando descontos indevidos em seu salário, conforme comprovam prints de conversas e email em anexo. E todos os meses a Reclamante tinha enorme dificuldade para receber suas verbas salariais devidas, chegando até mesmo a causar prejuízos a mesma que teve que trancar sua faculdade por não conseguir efetuar os pagamentos corretamente, haja vista que a sua remuneração total era recebida sempre com atraso. O seu pagamento sempre vinha com erro, faltando algo ou com desconto indevido, gerando inúmeros transtornos a Reclamante. No último episódio eles descontaram 7 dias dela como se ela não tivesse batido o ponto (Tem conversa com a coordenado) (sic) O RH fica jogando para coordenação, que volta para o RH, parecem realmente que 'fazem hora' com a Reclamante, ou no mínimo tem muito descaso para como os direitos básicos dos trabalhadores. A mesma precisa brigar muito para conseguir receber, o que é seu de direito, conforme comprovam os áudios em anexo, onde que a Reclamante teve que recorrer a TODOS OS SETORES para resolver sua situação. É nítido o intuito de perseguição da Reclamada, pois não há motivos para troca de setor da Reclamante e principalmente para tantas falhas em seu pagamento. Um erro ou outro é passível de entender mas a Reclamante ter seu ponto/pagamento equivocada frequentemente não é natural, principalmente porque só vem acontecendo com a mesma." (grifos nossos). Entrementes, não houve prova de comportamento reiterado, aviltante ou com potencial lesivo capaz de causar humilhação ou constrangimento à autora, praticado pelos prepostos da reclamada. De proêmio, a reclamante trouxe aos autos apenas dois atestados médicos. Um deles, com indicação de afastamento de três dias, com data de 10/07/2024, e outro, com indicação de um dia de afastamento, com data de 14/07/2024. Os controles de ponto não acusam afastamentos frequentes em razão de atestados médicos, pelo que carece de verossimilhança a alegação de perseguição em decorrência do acompanhamento médico após o alegado acidente de trajeto. Outrossim, a prova testemunhal não corroborou a versão da petição inicial, de troca recorrente de setor de trabalho, com intuito de perseguição. As testemunhas Cleidson e Robson não trabalharam com a autora após outubro/2023, nada esclarecendo, pois, quanto à suposta perseguição ocorrida posteriormente ao noticiado acidente de trajeto. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, esclareceu que "a reclamante teve problema com o rapaz da UTI-A (Alex), a depoente a transferiu para UTI-C; que a reclamante tinha atrasos frequentes; que devido aos atrasos, a reclamante acabava indo para outros setores por conta do remanejamento dos empregados nos setores". Como bem analisou a Origem, "o contrato de trabalho firmado guarda previsão para mudança de setor e de escala. Friso que o empregador pode exercer seu poder diretivo, mas deve respeitar limites, entre eles o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos da personalidade de seus empregados (art. 1, III e IV e art. 5º, X da CF e art. 223-A e seguintes da CLT). Assinalo, ainda, que o mero dissabor, decorrente da mudança de setor ou de turno, previstos no contrato de trabalho, não autorizam o pagamento de indenização por danos morais." Em depoimento pessoal, a autora relatou que "também sofria assédio no trabalho por conta de enfermeiro; que o enfermeiro ficava chamando muito a depoente, querendo ensiná-la e querendo colocar o número do telefone dele no celular da depoente; que a depoente se afastou, o enfermeiro percebeu e passou a perseguir a depoente; que a depoente contestou o enfermeiro e este disse que as mudanças nos setores era por conta dela não ter setor específico; que o enfermeiro se chamava Eduardo; que a depoente não fez denúncia porque Eduardo acabou saindo da reclamada" (Id 846d2ec). Entrementes, nada foi alegado na petição inicial em relação ao Sr. Eduardo. Frise-se, não restou comprovado nos autos eventual tratamento ofensivo ou desrespeitoso à reclamante. Não se olvida que as relações de trabalho, mais que outras relações interpessoais, quem sabe pela assimetria que opõe empregado e empregador, são mais propensas a ensejar comportamentos contundentes e enérgicos, os quais, todavia, não configuram, só por essa circunstância, dano moral, sobremodo quando desprovido de gravidade desproporcional, como se verifica no caso concreto. Logo, não logrou a reclamante provar, consoante lhe competia, o alardeado assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-la no seu ambiente de trabalho. Outrossim, não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As mensagens trazidas com a petição inicial (a maioria, aliás, enviada pela própria autora, sem que tenha sido juntado o inteiro teor das conversas) não comprovam os descontos indevidos, tampouco a mora salarial contumaz. As fichas financeiras demonstram ter ocorrido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente. Aliás, não veio aos autos um único extrato bancário da autora e as fichas financeiras não evidenciam descontos salariais, como alegado na petição inicial. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão "de atos de perseguição, falta de intervalo intrajornada, atraso no pagamento de parcelas salariais e falta de pagamento da insalubridade devida". É certo que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Todavia, esta não é na hipótese dos autos. No que tange à alegada perseguição, a prova dos autos não favoreceu o libelo, como analisado anteriormente. É imprescindível concluir, portanto, que não há provas concretas suficientes para afirmar que a troca de setor de trabalho da reclamante tenha ocorrido como forma de perseguição ou mesmo retaliação pela apresentação de atestados. A propósito, como bem analisado na sentença, a alteração de setor de trabalho não configura descumprimento contratual a ensejar a extinção do pacto laboral por culpa patronal, sobremodo porque a jornada de trabalho da autora foi respeitada. Além disso, a reclamante não noticiou na petição inicial qualquer prejuízo decorrente da suposta alteração. Não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As fichas financeiras apontam ter havido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente, ocorrido, aliás, quase um ano antes da propositura da ação. Também não prospera o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade e concessão integral do intervalo intrajornada. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, é forçoso considerar que tais irregularidades consistem em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade,uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de agosto/2020 a julho/2024), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 22/07/2024. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, bem como ao pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, por si sós, não configuram faltas graves suficientes por parte do empregador, capazes de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Como pontuou o juízo a quo, "quanto ao pedido de adicional de insalubridade, houve deferimento de apenas diferenças a esse título. A Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, entendo que o deferimento de diferenças a esse título, não pode servir de esteio para o decreto de rescisão indireta. Quanto ao pedido de intervalo irregular julgado procedente, saliento que a ausência de pagamento desse título não gera falta grave para ensejar a rescisão indireta, mas apenas o pagamento dos valores devidos. Reitero que a rescisão indireta depende da ocorrência de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto que torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não vislumbro no caso em tela. De efeito, se cuida de vínculo de emprego que se iniciou em 03.08.2020." Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante. Nego provimento. Da manutenção do convênio médico Não bastasse o pedido de demissão reconhecido em juízo, restou incontroverso dos autos que a autora não contribuía para o plano de saúde, sequer a título de coparticipação. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Alex Simon e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 331594578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMON NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6c5fc4): PROCESSO TRT/SP nº 1001076-92.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 7c8bdb3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id ec0bb10, discute diferenças de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. A reclamante, com as razões de Id eee8718, debate assédio moral, indenização por dano moral, rescisão indireta do contrato de trabalho, manutenção do plano de saúde e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 6aca335 e Id 6a3c5a6). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das diferenças de adicional de insalubridade A ré discorda da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), argumentando, em síntese, que "NÃO mantinha CONTATO FÍSICO e tampouco PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas logo, de acordo com a legislação, a sua atividade não se enquadra no disposto do anexo 14 da NR 15 - Atividades Insalubres de Grau Máximo". Aduz, ainda, que "o Hospital vistoriado não é referência em infectologia. Desse modo, os pacientes que porventura portam doenças infectocontagiosas podem ocasionalmente e esporadicamente serem internados no Hospital, nos setores de internação. Não obstante, sua proporção com o total de pacientes é deveras reduzida, insignificante, caracterizando, dessa forma, a esporadicidade e eventualidade deste tipo de paciente". Sem razão. De acordo com o laudo pericial (Id 7f513fc), complementado pelos esclarecimentos de Id 1da78a5, a autora, no desempenho da função de técnica de enfermagem no Hospital Intermédica ABC, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTb n. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito, em diligência realizada "in loco", que a autora nos postos de trabalho designados como "Salas de Emergência", "Unidade de Tratamento Intensivo", "Medicação" e "UTI - Clínica", exercia as seguintes atividades, de modo habitual: "1. Assistência direta ao paciente- Envolvia a administração de medicamentos, controle de sinais vitais, realização de procedimentos de suporte básico à vida, bem como o acompanhamento constante do estado clínico dos pacientes em emergências e urgência. 2. Preparação e administração de medicações- Sob supervisão do enfermeiro responsável, a Reclamante era responsável pela preparação e administração de medicamentos prescritos, seguindo os protocolos hospitalares e garantindo a segurança dos pacientes. 3. Cuidados com pacientes pediátricos- A atuação no setor de pediatria exigia atenção especial às crianças, abrangendo desde a aplicação de medicações até o suporte emocional e interação com os pais e responsáveis, garantindo a correta condução do tratamento. 4. Prestar assistência integral aos pacientesem suas atividades diárias, fornecendo suporte em tarefas como alimentação, higiene pessoal, troca de roupas de cama, auxílio no banho e na locomoção ao banheiro. Além disso, realizar a mobilização dos pacientes e auxiliar na administração de medicamentos, sempre sob a orientação e supervisão da equipe de enfermagem. 5. Setor de Isolamento e Enfermaria de Doenças Infecciosas:Contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 6. Pronto-Socorro e Emergência:Exposição a situações de risco elevado de contaminação biológica, principalmente por fluidos corporais. 7. Centro Cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Realização de procedimentos que envolvem contato com sangue, secreções e outros agentes biológicos potencialmente infectantes." Esclareceu o Expert: "Durante a perícia, foi constatado que a Reclamante exerce suas atividades em ambiente hospitalar de risco, sendo exposta frequentemente a agentes biológicos de natureza infecciosa, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, que classifica o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento ou com doenças infecciosas em grau máximo de insalubridade. Ademais, a Reclamada não apresentou comprovação satisfatória da adequação dos EPIs fornecidos, tais como aventais impermeáveis, luvas de procedimento e máscaras de proteção respiratória (N95/PFF2), tampouco evidenciou treinamento adequado quanto ao uso desses equipamentos. Essa falha compromete a efetiva proteção da saúde da trabalhadora, expondo-a a riscos constantes de contaminação." Em relação aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Perito Judicial pontuou: "1. INDIVIDUAL A Reclamada apresentou nos autos os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) referentes ao período imprescrito da Reclamante. No entanto, os documentos fornecidos não incluíam os respectivos Certificados de Aprovação(C.A.), conforme exigido pela legislação vigente, que atesta a conformidade dos EPIs com as normas de segurança. 1.1. PARECER TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Ademais, não foram apresentados registros periódicos que comprovassem a efetiva utilização dos EPIs pela Reclamante, nem evidências de treinamentos regulares ou orientações específicas sobre o uso adequado dos equipamentos. A ausência desses registros compromete a fiscalização contínua e o controle sobre a proteção individual, elementos essenciais para a prevenção de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho. [...] 1.2. Inspeção e Análise de Documentos Durante a vistoria técnica realizada no local de trabalho da Reclamante e a análise dos documentos fornecidos pela Reclamada, observou-se a ausência de registros formais que evidenciem: A entrega regular dos EPIs à trabalhadora, conforme preconiza a Norma Regulamentadora NR 6; O controle da utilização efetiva dos EPIs no ambiente de trabalho; A periodicidade de manutenção, substituição e higienização dos EPIs; Treinamentos e orientações fornecidos à Reclamante sobre o uso adequado dos EPIs. 1.3. Implicações Legais Conforme o disposto na NR 6, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como treinar os trabalhadores para seu uso correto e garantir sua substituição sempre que necessário. A ausência de documentação comprobatória quanto ao controle e manutenção dos EPIs configura, em tese, uma violação dessas normas, o que pode expor o trabalhador a riscos não controlados e, por consequência, gerar a caracterização de insalubridade, conforme o artigo 189 da CLT. 1.4. Conclusão Diante da inexistência de evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento e controle de EPIs por parte da Reclamada, conclui-se que a Reclamante estava potencialmente exposta a riscos ocupacionais sem as devidas medidas de proteção. Tal ausência de controle de EPI pode comprometer a segurança do ambiente de trabalho e configura descumprimento das exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes. Sendo assim, a Reclamada NÃO atendeu o Artigo 158,Parágrafo Único, Letra "a,b,c,d,f,h", da Consolidação das Leis do trabalho, Lei 6.214, de 22 de novembro de 1977, Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) [...] Assim, NÃO ficou claramente demonstrada a efetiva garantia da proteção do trabalhador frente aos agentes insalubres, em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 6.214, de 22 de novembro de 1977, juntamente com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes fundamentais através da Norma Regulamentadora NR-15. Em particular, o item 15.4.1 da NR-15 prevê as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos contra as condições insalubres identificadas. As evidências apresentadas NÃO comprovam que essas normas foram rigorosamente seguidas." E, ratificando o teor do laudo pericial, o perito asseverou, em seus esclarecimentos, que "de acordo com o relato do enfermeiro-chefe, diariamente eram alocados de 2 a 4 pacientes com doenças infectocontagiosas em leitos específicos do hospital da ré. Embora um relatório anual detalhado sobre o número total de pacientes não tenha sido apresentado, essa informação não é determinante para a análise da exposição ao risco ocupacional. Mesmo a presença de um único paciente infectocontagioso já é suficiente para configurar risco significativo à saúde dos trabalhadores". Patente que o trabalho da autora estava enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata como insalubre em grau máximo, qual seja, "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", notadamente porque, frise-se, atendia pacientes com Covid-19, cujo estado de isolamento é notório. Aliás, a alegação do recurso de que a autora não mantinha contato físico com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas beira a má-fé, considerando a informação constante da própria contestação de que o Hospital Intermédica ABC funciona como Centro de Referência ao atendimento ao novo Coronavírus. Importante destacar, ainda, as fotografias colacionadas ao laudo pericial, que apontam leitos de atendimento da UTI com pacientes de diversas patologias, além de leitos com pacientes críticos e especiais em isolamento. Não colhe, assim, a alegação a ré de que "a Recorrida NÃO exercia suas funções CONTINUA e PERMANENTE, ÚNICA ou EXCLUSIVAMENTE na assistência de pacientes supostamente portadores de doenças infectocontagiosas e/ ou em isolamento ou manipulava objetos de seu uso desses, não previamente esterilizados." Como se infere das provas dos autos, o contato era habitual, frequente, durante a jornada de trabalho, ativando-se, inclusive, no pronto socorro e no setor de emergência do hospital, o que basta para caracterização da insalubridade em grau máximo. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Peço vênia para transcrever a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Ademais, afigura-se imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários (Súmula 289 do C. TST), em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. De todo modo, a exposição a agentes biológicos é inerente à função da reclamante, como técnica de enfermagem hospitalar, sendo que o uso de EPI diminui o risco de contágio, no entanto, não o elimina, sobremodo tratando-se de doenças infectocontagiosas, cujos vetores se espalham pelo ar, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde. Afloram vazios, destarte, os argumentos da empregadora em sentido contrário, desprovidos, aliás, de amparo fático e técnico. Como corolário, mantém-se a r. sentença que reconheceu, no período em referência, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deferindo as diferenças postuladas, com reflexos nas demais verbas. Do intervalo intrajornada A autora logrou infirmar a pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, não prosperando a insurgência da reclamada. As duas testemunhas trazidas a juízo pela reclamante confirmaram que, por conta da demanda de trabalho, usufruíam de quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. A única testemunha conduzida pela reclamada, embora tenha dito que "a reclamante tinha 1 hora de intervalo", esclareceu posteriormente que não presenciava referido intervalo. Acrescentou, ainda, que "no período de alta demanda, muitas vezes, não conseguiam tirar 1h direto, mas conseguiam sair e compensar mais tarde, durante a madrugada", confirmando a fruição irregular do intervalo intrajornada em período de maior demanda de pacientes. Dessarte, incensurável a r. sentença que reconheceu que a Reclamante usufruía de somente, em média, de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, deferindo, de conseguinte o período suprimido com o adicional legal de 50%, sem reflexos. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do assédio moral - indenização por dano moral Alegou a autora ter sido vítima de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho. Sustentou que, em outubro/2023, "sofreu um acidente voltando do trabalho em decorrência da sobrecarga, segunda a coordenadora foi aberta a CAT pelo acidente de trajeto, conforme conversas em anexo, contudo no portal Meu INSS não consta a aemissão (sic). Em decorrência do acidente a Reclamante tem que fazer acompanhamento médico, pois sente muitas dores desde então, o e com isso apresenta com frequência atestados médicos, e isso virou motivo para perseguição, e troca de setor recorrente. A Reclamante foi contratada para trabalhar na UTI mas foi mudada para enfermaria, sem treinamento e sem o seu aceite. O ponto dela vem apresentando problema constantemente, causando descontos indevidos em seu salário, conforme comprovam prints de conversas e email em anexo. E todos os meses a Reclamante tinha enorme dificuldade para receber suas verbas salariais devidas, chegando até mesmo a causar prejuízos a mesma que teve que trancar sua faculdade por não conseguir efetuar os pagamentos corretamente, haja vista que a sua remuneração total era recebida sempre com atraso. O seu pagamento sempre vinha com erro, faltando algo ou com desconto indevido, gerando inúmeros transtornos a Reclamante. No último episódio eles descontaram 7 dias dela como se ela não tivesse batido o ponto (Tem conversa com a coordenado) (sic) O RH fica jogando para coordenação, que volta para o RH, parecem realmente que 'fazem hora' com a Reclamante, ou no mínimo tem muito descaso para como os direitos básicos dos trabalhadores. A mesma precisa brigar muito para conseguir receber, o que é seu de direito, conforme comprovam os áudios em anexo, onde que a Reclamante teve que recorrer a TODOS OS SETORES para resolver sua situação. É nítido o intuito de perseguição da Reclamada, pois não há motivos para troca de setor da Reclamante e principalmente para tantas falhas em seu pagamento. Um erro ou outro é passível de entender mas a Reclamante ter seu ponto/pagamento equivocada frequentemente não é natural, principalmente porque só vem acontecendo com a mesma." (grifos nossos). Entrementes, não houve prova de comportamento reiterado, aviltante ou com potencial lesivo capaz de causar humilhação ou constrangimento à autora, praticado pelos prepostos da reclamada. De proêmio, a reclamante trouxe aos autos apenas dois atestados médicos. Um deles, com indicação de afastamento de três dias, com data de 10/07/2024, e outro, com indicação de um dia de afastamento, com data de 14/07/2024. Os controles de ponto não acusam afastamentos frequentes em razão de atestados médicos, pelo que carece de verossimilhança a alegação de perseguição em decorrência do acompanhamento médico após o alegado acidente de trajeto. Outrossim, a prova testemunhal não corroborou a versão da petição inicial, de troca recorrente de setor de trabalho, com intuito de perseguição. As testemunhas Cleidson e Robson não trabalharam com a autora após outubro/2023, nada esclarecendo, pois, quanto à suposta perseguição ocorrida posteriormente ao noticiado acidente de trajeto. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, esclareceu que "a reclamante teve problema com o rapaz da UTI-A (Alex), a depoente a transferiu para UTI-C; que a reclamante tinha atrasos frequentes; que devido aos atrasos, a reclamante acabava indo para outros setores por conta do remanejamento dos empregados nos setores". Como bem analisou a Origem, "o contrato de trabalho firmado guarda previsão para mudança de setor e de escala. Friso que o empregador pode exercer seu poder diretivo, mas deve respeitar limites, entre eles o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos da personalidade de seus empregados (art. 1, III e IV e art. 5º, X da CF e art. 223-A e seguintes da CLT). Assinalo, ainda, que o mero dissabor, decorrente da mudança de setor ou de turno, previstos no contrato de trabalho, não autorizam o pagamento de indenização por danos morais." Em depoimento pessoal, a autora relatou que "também sofria assédio no trabalho por conta de enfermeiro; que o enfermeiro ficava chamando muito a depoente, querendo ensiná-la e querendo colocar o número do telefone dele no celular da depoente; que a depoente se afastou, o enfermeiro percebeu e passou a perseguir a depoente; que a depoente contestou o enfermeiro e este disse que as mudanças nos setores era por conta dela não ter setor específico; que o enfermeiro se chamava Eduardo; que a depoente não fez denúncia porque Eduardo acabou saindo da reclamada" (Id 846d2ec). Entrementes, nada foi alegado na petição inicial em relação ao Sr. Eduardo. Frise-se, não restou comprovado nos autos eventual tratamento ofensivo ou desrespeitoso à reclamante. Não se olvida que as relações de trabalho, mais que outras relações interpessoais, quem sabe pela assimetria que opõe empregado e empregador, são mais propensas a ensejar comportamentos contundentes e enérgicos, os quais, todavia, não configuram, só por essa circunstância, dano moral, sobremodo quando desprovido de gravidade desproporcional, como se verifica no caso concreto. Logo, não logrou a reclamante provar, consoante lhe competia, o alardeado assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-la no seu ambiente de trabalho. Outrossim, não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As mensagens trazidas com a petição inicial (a maioria, aliás, enviada pela própria autora, sem que tenha sido juntado o inteiro teor das conversas) não comprovam os descontos indevidos, tampouco a mora salarial contumaz. As fichas financeiras demonstram ter ocorrido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente. Aliás, não veio aos autos um único extrato bancário da autora e as fichas financeiras não evidenciam descontos salariais, como alegado na petição inicial. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão "de atos de perseguição, falta de intervalo intrajornada, atraso no pagamento de parcelas salariais e falta de pagamento da insalubridade devida". É certo que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Todavia, esta não é na hipótese dos autos. No que tange à alegada perseguição, a prova dos autos não favoreceu o libelo, como analisado anteriormente. É imprescindível concluir, portanto, que não há provas concretas suficientes para afirmar que a troca de setor de trabalho da reclamante tenha ocorrido como forma de perseguição ou mesmo retaliação pela apresentação de atestados. A propósito, como bem analisado na sentença, a alteração de setor de trabalho não configura descumprimento contratual a ensejar a extinção do pacto laboral por culpa patronal, sobremodo porque a jornada de trabalho da autora foi respeitada. Além disso, a reclamante não noticiou na petição inicial qualquer prejuízo decorrente da suposta alteração. Não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As fichas financeiras apontam ter havido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente, ocorrido, aliás, quase um ano antes da propositura da ação. Também não prospera o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade e concessão integral do intervalo intrajornada. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, é forçoso considerar que tais irregularidades consistem em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade,uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de agosto/2020 a julho/2024), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 22/07/2024. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, bem como ao pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, por si sós, não configuram faltas graves suficientes por parte do empregador, capazes de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Como pontuou o juízo a quo, "quanto ao pedido de adicional de insalubridade, houve deferimento de apenas diferenças a esse título. A Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, entendo que o deferimento de diferenças a esse título, não pode servir de esteio para o decreto de rescisão indireta. Quanto ao pedido de intervalo irregular julgado procedente, saliento que a ausência de pagamento desse título não gera falta grave para ensejar a rescisão indireta, mas apenas o pagamento dos valores devidos. Reitero que a rescisão indireta depende da ocorrência de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto que torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não vislumbro no caso em tela. De efeito, se cuida de vínculo de emprego que se iniciou em 03.08.2020." Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante. Nego provimento. Da manutenção do convênio médico Não bastasse o pedido de demissão reconhecido em juízo, restou incontroverso dos autos que a autora não contribuía para o plano de saúde, sequer a título de coparticipação. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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ID: 319823983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.V.G.P.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 319823989

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 323989092

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101131-15.2020.5.01.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL JOAO CARLOS VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL JOAO CARLOS VIANA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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BRUNO VIEIRA LOPES

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MALU VIEIRA XAVIER

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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IVAN CABRAL DE VASCONCELLOS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebed03 proferida nos autos. RORSum 0101131-15.2020.5.01.0341 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO CARLOS VIANA JUNIOR BR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebed03 proferida nos autos. RORSum 0101131-15.2020.5.01.0341 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO CARLOS VIANA JUNIOR BRUNO VIEIRA LOPES (RJ165563) IVAN CABRAL DE VASCONCELLOS (RJ169238) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) MALU VIEIRA XAVIER (RJ207212) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ0130103-A) PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO (RJ172529) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) MALU VIEIRA XAVIER (RJ207212) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ0130103-A) PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO (RJ172529) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS VIANA JUNIOR BRUNO VIEIRA LOPES (RJ165563) IVAN CABRAL DE VASCONCELLOS (RJ169238) RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CONDENAÇÃO: R$35.000,00 RECURSO DE: JOAO CARLOS VIANA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b7117a2; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 526d431). Representação processual regular (Id 2284576). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação a tese fixada pelo TST, no julgamento de IRR (Tema 23). A tese da recorrente é no sentido de que o TST já pacificou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, os minutos que antecedem a jornada devem ser considerados tempo à disposição do empregador e, consequentemente, devem ser considerados como horas extras. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "HORAS EXTRAS O autor pretende a reforma da sentença quanto as horas extras antes do registro de ponto, destinada a reuniões. Afirma que havia obrigatoriedade das chegadas antecipadas, não havendo, portanto, a aplicabilidade da norma coletiva, que se destinava a fim completamente diverso. Argumenta que não é justo a validade normativa mesmo em período anterior à reforma laboral. Destaca que a própria defesa confessa que o tempo antecedente, devidamente registrado não era para a finalidade contida nas normas coletivas, e sim, para reuniões conforme o pedido. Menciona o entendimento da súmula 366 do C. TST. Mantenho a r. sentença recorrida (ID. 9535e31) por seus próprios fundamentos, ora transcritos, conforme disposto no art. 895, § 1º, IV, CLT: ... Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide a redação do artigo 611-A da CLT, o qual estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o rol de temas que elenca. No mesmo sentido a tese de repercussão geral nº 1046, fixada pelo STF. Independente da destinação, o tempo que antecedia a jornada de trabalho era registrado nos cartões de ponto e remunerado nos termos do acordo coletivo. Nego provimento". Inicialmente, cumpre registrar que não se vislumbra ofensa à tese firmada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Isso porque, o acórdão regional se baseia na tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. No entanto, cabe destacar que o Colendo TST, em julgados recentes, vem adotando diferentes posicionamentos quanto aos minutos que antecedem a jornada do trabalhador, previstos em norma coletiva, sendo algumas decisões em conformidade e outras contrárias à tese utilizada no acórdão ora recorrido. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1 - FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 366 do TST. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença para determinar a observância dos limites estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT, no que toca aos minutos residuais, para fins de apuração do trabalho extraordinário, desconsiderando os termos do ajustado coletivamente. 4 - Este Tribunal, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). 5 - Referido entendimento não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade. Assim, os minutos residuais, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não podem ser considerados como direito disponível, porque legalmente prevista no art. 58, § 1.º, da CLT a sua indisponibilidade. Juízo de retratação não exercido." (Ag 0011265-69.2015.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/06/2025). Citam-se, ainda, os seguintes precedentes neste mesmo sentido: RR-0013429-53.2016.5.15.0059, 3ªTurma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2025; AIRR-21278-15.2014.5.04.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-11072-78.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe acerca do tempo de permanência dentro da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível, suplantando-se a orientação da Súmula n.º 449 do TST. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10212-77.2017.5.03.0163, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). Citam-se, ainda, os seguintes precedentes neste sentido: RRAg-Ag-RRAg-101833-49.2016.5.01.0551, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; ARR 1001076-90.2017.5.02.0252, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 24/01/2025 Nesse contexto, considerando-se a divergência no âmbito do próprio TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade às Súmulas nº 366 e 449 da Colenda Corte, com fulcro no §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 83c657d; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 1ed8b0c). Representação processual regular (Id 4c66978). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9535e31; Depósito recursal recolhido no RO, id d532912, 018fad6 e 6259130; Custas pagas no RO: id 11a37f9 e 34d6ca9; Condenação no acórdão, id 70fc8d5; Depósito recursal recolhido no RR, id 8433b14, 1632993 e fcc7a82; Custas processuais pagas no RR: id4553b88 e c588113. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364; Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) . - violação ao artigo 2º, §1º do Decreto nº 93.412/86. A tese da recorrente é no sentido de que não restou inequivocamente demonstrado que o trabalho do autor era exercido em condições que legalmente o habilitassem ao recebimento do adicional de periculosidade e que o ingresso meramente eventual em área de risco não induz ao recebimento do referido adicional. A recorrente defende, também, a tese de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base do trabalhador. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A da CLT, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Da leitura do laudo e posteriores esclarecimentos prestados, verifica-se que o i. perito procedeu à minuciosa análise dos elementos dos autos, explicitando todas as informações necessárias para se chegar à conclusão de que o labor desenvolvido pelo autor se dava em atividades e operações perigosas com energia elétrica, aptas a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. De outro lado, a reclamada não logrou apresentar razões ou elementos de prova capazes de afastar a conclusão pericial. Nego provimento". Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Observa-se, in casu, que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido, em especial na prova pericial produzida. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. No tocante à base de cálculo, observa-se que a questão não foi objeto de recurso ordinário. Logo, não houve manifestação explícita por parte deste Regional acerca da matéria e, consequentemente, não há como admitir o presente apelo, face a ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 297 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4, 513, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A tese da recorrente é no sentido de que as normas coletivas acostadas aos autos admitem o acréscimo da jornada limitado à 30 minutos diários, sem o cômputo para fins de horas extras e que todas as horas extras prestadas, inclusive referentes ao intervalo intrajornada, forma corretamente quitadas. Aduz, que "O permissivo normativo justifica-se no fato de a reclamada deter refeitório e vestuário para usufruto pelos empregados, sendo o referido lapso de tempo destinado a tais finalidades, sem caracterizar tempo à disposição do empregador". - id. 1ed8b0c - pág.6 - e que "No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo".- id. 1ed8b0c - pág.7/8. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "(...) In casu, os cartões de ponto são válidos e registram jornada superior a 6 horas diárias com a concessão de apenas 15 minutos de intervalo. Logo, o autor faz jus ao intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora nos dias em que extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Tratando-se de relação jurídica material iniciada antes da vigência da Lei 13.467/17, com término em data posterior ao seu advento, será aplicado à hipótese, o Direito Intertemporal, com observância da lei anterior, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, em respeito ao ato jurídico perfeito consubstanciado nas condições de trabalho contratadas no momento da admissão do empregado. Suprimido, total ou parcialmente, como é a hipótese, procede o pedido do intervalo destinado à alimentação e ao repouso doa autor, no curso da jornada de trabalho, sempre que esta exceder o limite de 6 (seis) diárias, conforme os controles de horários com direito ao pagamento integral da hora, e acréscimo de 50% (cinquenta por certo), razão pela qual reformo a r. sentença, nos termos consubstanciados na Súmula 437, I, do C.TST. São devidos os reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, RSR e FGTS e indenização compensatória de 40%, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela.” Inicialmente, cabe registrar que o que se discute, in casu, é a condenação da reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos dias em que restou extrapolada a jornada diária de 6 horas. Assim, as alegações da recorrente referentes aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, autorizados por norma coletiva, não guardam relação com o tema ora analisado, afigurando-se inoportunas. Nota-se, inclusive, que a recorrente carece de interesse recursal, no particular, pois a questão dos minutos que antecedem a jornada foi analisada pelo acórdão regional no capítulo "horas extras", onde foi negado provimento ao recurso do autor. No tocante às demais alegações, a leitura atenta das razões recursais, em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal, deixa claro que não estão configuradas as violações apontadas às Súmulas do TST, tampouco qualquer contrariedade à decisão vinculante do STF. Também não há afronta direta de norma da Constituição da República. Com efeito, o que se observa é que o recorrente apenas manifestou seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento de seu apelo. Destaca-se, por fim, que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse contexto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista - cabimento de AIRR. Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Tiago Costa Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 307874669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031614-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031614-63.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Costa Silva - BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória para can… Processo 1031614-63.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Costa Silva - BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória para cancelamento de restrição, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Tiago Costa Silva em face do BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que teve veículo de sua propriedade financiado em fraude pelo requerido, que gerou restrição por bloqueio de estelionato, impedindo-o de realizar o licenciamento e usar o veículo. Foi vítima de golpe. Sofreu abalo moral. Assim, busca a concessão de tutela urgência para determinar a baixa da restrição junto ao DETRAN em relação ao veículo CRETA HYUNDAI 2.0AT PRESTIGE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA SILK, PLACA FXM0D78; a declaração de inexistência e inexigibilidade entre as partes e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 30.000,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 23 usque 83. A apreciação do pedido de tutela provisória (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 86 item 1). O autor agravou de instrumento (fls. 116/134), cujo V. Acórdão deu provimento em parte ao recurso (fls. 162/165). Devidamente citado (fls. 95), em contestação de fls. 138/153, o requerido aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual por inexistência de tentativa de solução administrativa e no mérito admitiu a fraude e sustentou que também foi vítima, houve culpa de terceiro, inexistindo qualquer ilicitude de sua parte, o que afasta a pretensão de indenização. Juntou documentos (fls. 154/157). Houve réplica (fls. 172/180). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, por força do direito de ação, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor visa a tutela provisória de urgência para determinar a baixa da restrição junto ao DETRAN em relação ao veículo CRETA HYUNDAI 2.0AT PRESTIGE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA SILK, PLACA FXM0D78; a declaração de inexistência e inexigibilidade entre as partes; e, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00. De seu lado, o réu admitiu a fraude e que também foi vítima como o autor, houve culpa de terceiro, inexistindo qualquer ilicitude de sua parte, o que afasta a pretensão de indenização. Tem-se que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, legislação protetiva especial da parte considerada hipossuficiente técnica e economicamente. Na hipótese, o Banco réu está na condição de fornecedor dos serviços, como define o art. 3º do CDC, na medida em que atua na distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços." Já a parte autora, na condição de destinatária final. Além disso, a Súmula n. 297 do STJ dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (sic e destacado aqui) Neste sentido, é de se afirmar que a responsabilidade do Banco réu, como prestador do serviço, é objetiva, somente elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, caput e parágrafo § 3º da Lei Consumerista), sendo do réu o ônus da prova, diante da inversão estabelecida pelo artigo 6º, VIII, do CDC). Aplica-se ao requerido a teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, que segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª Edição, 2003, p. 339). Prosseguindo. São fatos incontroversos, posto que narrados na inicial e admitidos em contestação (artigo 374, incisos II e III, do CPC): a propriedade do veículo descrito na inicial e o financiamento em fraude de terceiro sem o consentimento do autor ou da Sra. Maria José da Silva Olveira, vítimas do suposto crime de estelionato, bem como as restrições existentes sobre o veículo. Soma-se ainda ao fato de que o requerido admitiu expressamente a celebração do contrato de financiamento em fraude, tanto que alegou ser tão vítima quanto o autor. Vejamos: "Por fim, Excelência, há de ser levado em consideração que a intuição financeira é tão vítima quanto a parte autora do estelionato que se operou, eis que acabou disponibilizando o valor contratado, sendo ela a principal prejudicada em toda a relação, haja vista que já está amargando o prejuízo de todo o valor financiado." (sic - fls. 144) Assim, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa do requerido, que permitiu a contratação fraudulenta do financiamento de veículo do autor em favor de terceira pessoa em fraude. Não há prova nos autos de que o requerido se cercou das cautelas necessárias à correta identificação do contratante, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Neste sentido está a Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (sic e destacado aqui) O requerido não foi devidamente cauteloso ao celebrar contrato de financiamento de veículo com terceiro em fraude que se valeu de documentos da Sra. Maria José da Silva Oliveira vítima e sem a anuência e/ou participação do proprietário do veículo, aqui autor e também vítima. É evidente a responsabilização do Banco requerido, já que os sistemas e facilidades por ele ofertados, justamente para captação de clientela, são passíveis de falhas. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas do requerido que deram causa à lesão, em decorrência da aprovação de financiamento bancário, onde este deveria ter averiguado a autenticidade dos documentos apresentados, a titularidade do veículo e a legitimidade das partes antes de aprovar o financiamento. Com efeito, verifica-se que o autor foi vítima de fraude, praticada por terceiros, em função de aprovação de financiamento bancário fraudulento pelo Banco requerido, que não se cercou da segurança necessária para evitar a atuação de terceiros, motivo pelo qual responde, de forma objetiva, pelos danos causados em razão do risco de sua atividade. Assim, nulo o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial, já que celebrado em fraude, bem como inexistente o débito dele mencionado em relação a eventual cobrança do autor. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Neste sentido, houve abalo moral, na medida em que o autor se viu privado de utilizar seu veículo decorrente das restrições indevidas nele lançadas em razão de conduta desidiosa do requerido. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do autor como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelo autor, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelo réu ao autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica do autor, o grau de culpa do réu, a restrição lançada no documento do veículo que o impede de realizar o licenciamento e a livre circulação pelo seu legítimo proprietário e a situação econômica deste. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INDEVIDOGRAVAMESOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INCONTROVERSO.DANO MORALCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1009489-65.2022.8.26.0554; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)" "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência, em parte, na origem - Inconformismo da instituição financeira - Irrazoabilidade - Contrato fraudulento de financiamento de veículo - Existência de indevido gravame sobre o veículo da autora - Instituição financeira que reconhece a fraude na contratação - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade - Súmula 479 do STJ - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado (R$5.000,00) que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Majorada a verba honorária de sucumbência de conformidade com o disposto no §11, do art. 85 do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001076-97.2020.8.26.0242; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021)" "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Gravame não reconhecido em seu veículo - Veículo adquirido à vista - Procedência - Inconformismo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação de Consumo - Instituição financeira que reconhece a fraude na contratação - Gravame inserido no sistema do Detran que se mostra incorreto - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade - Dano Moral configurado - Indenização fixada que merece ser reduzida para R$ 8.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial de juros de mora que não merece reparo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003084-21.2018.8.26.0338; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020)" E para que nada fique sem resposta, embora o contrato fraudulento não está em nome do autor, ele possui legitimidade para pleitear sua nulidade, visto que o objeto do contrato é de sua propriedade plena. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de financiamento firmado de forma fraudulenta com a consequente baixa dos gravames advindos deste. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por Tiago Costa Silva em face de BANCO VOTORANTIM S.A., DECLARO nulo o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial (contrato juntado a fls. 154/156: MARCA CRETA HYUNDAI 2.0AT PRESTIGE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA SILK, PLACA FXM0D78); determino a baixa/exclusão das restrições existentes sobre o veículo e decorrentes do contrato fraudulento mencionado (restrições de fls. 183/184); condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 216295/SP)

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