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Ivan Pinto Sousa x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 296010906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-31.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN PINTO SOUSA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001082-31.2022.8.11.0023. REQUERENTE: IVAN PINTO SOUSA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001082-31.2022.8.11.0023. REQUERENTE: IVAN PINTO SOUSA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, proposta por IVAN PINTO SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que, em 06/11/2020, sofreu acidente de trânsito ao capotar um trator, o que resultou na fratura da tíbia da perna direita, acarretando sequelas que limitaram seus movimentos. Sustenta que encaminhou à seguradora toda a documentação exigida para o recebimento do seguro DPVAT, mas teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que não havia, à época, consolidação das lesões nem caracterização de invalidez permanente. Por não obter êxito na via administrativa, recorreu ao Judiciário, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 6.750,00. Contestação apresentada no ID nº 156790567. Houve réplica (ID nº 156831030). Saneado o feito, determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial ao ID nº 192308202. Manifestação das partes aos ID nº 195254209 e 197013661. Vieram-me os autos conclusos. II - Fundamentação 1. DEIXO de analisar eventuais preliminares em razão do resultado do presente julgamento, na forma do art. 488 do Código de Processo Civil. 3. Do mérito É cediço que o seguro obrigatório DPVAT tem por escopo assegurar o pagamento de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O surgimento dessa modalidade de seguro ocorreu com a edição da Lei n. 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. Com efeito, o pagamento obrigatório resguarda às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenização em caso de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Pois bem. Argumenta a parte autora que em decorrência do acidente de trânsito sofrido tornou-se incapaz para as suas atividades, fazendo jus à indenização do DPVAT. Diz a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Grifei. Denota-se, então, que o dever de indenizar decorre do nexo entre um evento danoso provocado por acidente e o dano suportado (morte, invalidez permanente e tratamento médico), independentemente de culpa. A comprovação do nexo de causalidade se dá por meio de qualquer documento idôneo. Dessa forma, na situação trazida nos presentes autos a parte autora deixou de comprovar sua incapacidade, seja ela parcial ou total, uma vez que o laudo pericial é contundente ao afastar qualquer lesão suportada pela vítima (Id n. 192308202). O laudo pericial é claro ao afirmar que o autor sofreu fratura múltipla na perna direita em decorrência do acidente, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e acompanhamento médico. Contudo, após período de recuperação de cerca de dois anos, recuperou plenamente sua capacidade funcional, retornando ao trabalho. Consta expressamente no laudo que o periciando está em plena atividade laboral, sem limitações funcionais e sem lesão consolidada que gere repercussões permanentes. Sendo assim, ante os fatos narrados e os fundamentos trazidos aos autos, os requisitos necessários à concessão da indenização pleiteada não foram demonstrados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL - AUSENTE LESÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. É de ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização pelo seguro DPVAT, quando se constata, mediante a realização de prova pericial, que não há lesão do acidente automobilístico, tendo sido disfunções apenas temporárias. 2. Recurso desprovido (TJ-MG - Apelação Cível: 5016306-68.2022.8 .13.0480 1.0000.24 .136366-2/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024). E ainda, no E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS, A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de invalidez permanente, impossível à condenação à cobertura securitária pelo DPVAT. O fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas. Improcedência mantida (TJ-MT 10065451920198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). III - Dispositivo. Posto isso, com espeque no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, do CPC; no entanto, SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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L. A. De S. x R. De O. M.

ID: 319685749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001082-71.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

R. DE O. M.

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-71.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - R.O.M. - Vistos. L. A. de S. ajuizou AÇÃO DE DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE V… Processo 1001082-71.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - R.O.M. - Vistos. L. A. de S. ajuizou AÇÃO DE DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E DEMAIS COMINAÇÕES contra R. de O. M. alegando que as partes conviveram em regime de união estável por cerca de 14 anos e que dessa relação adveio o nascimento do filho P. J. de S. M., em 18/01/2017. Sustentou que a convivência conjugal se tornou impossível, estando o casal separado de fato. Afirmou que não possuem bens a partilhar. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios em 30% da remuneração do réu, em valor não inferior a R$ 1.000,00, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, além da regulamentação das visitas paternas de forma provisória. Ao final, requereu a procedência da ação para o reconhecimento e a decretação da dissolução da união estável, a concessão da guarda unilateral do filho, a regulamentação das visitas paternas e a conversão dos alimentos provisórios em definitivos. Deu à causa o valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls. 07/33). Foram arbitrados alimentos provisórios no valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional vigente (fls. 34/37). Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 71/77). Concordou com o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a inexistência de patrimônio partilhável, com a concessão da guarda do filho de forma unilateral à genitora, bem como com a regulamentação das visitas paternas na forma pleiteada em inicial. Por outro lado, afirmou que não possui condições de arcar com os alimentos no patamar pleiteado, objetivando sua fixação em 20% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos (fls. 67/70 e 78/99). Houve réplica (fls. 111/114). Parecer do Ministério Público (fls. 118/121). É o breve relato. Decido. De início, diante da documentação apresentada (fls. 69/70), defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. É caso de parcial julgamento do mérito desta ação, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória, que visa a declarar a existência de união estável, relação jurídica guindada ao status de entidade familiar pela Constituição Federal de 1988. Conforme prescreve o art. 19 do Código de Processo Civil, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. A união estável pode ser definida como a entidade familiar, formada entre homem e mulher, decorrente de relação jurídica, more uxorio, pública, contínua e duradoura. Sob o aspecto teleológico, os companheiros estabelecem o relacionamento para constituir família (art. 1723 do Código Civil). No caso sub judice, é possível vislumbrar cada um dos elementos formadores da união estável, com os atributos que lhe são. A descrição dos fatos contidos na inicial serve perfeitamente de suporte fático, sobre que incidem as normas relativas à união estável. Ademais, referida entidade familiar e sua respectiva dissolução não foram controvertidas pelo réu. No mais, a regulamentação da guarda e do direito de visitas deve ser definida segundo a pretensão que melhor atende aos interesses da criança, visando seu desenvolvimento sadio e harmonioso. No caso concreto, ambas as partes concordam com a concessão da guarda de forma unilateral à genitora e com a regulamentação das visitas paternas aos finais de semana alternados, feriados alternados, revezamento de Natal e Ano Novo a cada ano e divisão das férias escolares em períodos iguais. Neste contexto, JULGO ANTECIPADAMENTE E PARCIALMENTE O MÉRITO, nos moldes do art. 356, I e II, do CPC, para declarar a existência de união estável entre as partes e decretar a dissolução do vínculo conjugal; para conceder a guarda do filho P. J. de S. M. de forma unilateral à genitora; bem como para regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados, feriados alternados, Natal e Ano Novo intercalados e alternados, férias escolares metade com cada genitor. O feito deverá prosseguir em relação aos alimentos. Em relação ao pedido de redução dos alimentos provisórios, entendo ser caso de parcial deferimento. Conforme a prova até então produzida nos autos, o réu aufere renda mensal líquida de R$ 2.310,51 (fls. 81/82 e 89), e possui outras 03 filhas (fls. 78/80). Demonstrou, contudo, o adimplemento de apenas duas obrigações alimentares, nos percentuais de 15% de seus rendimentos líquidos e 33,33% do salário mínimo. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do alimentante sem prejuízo da subsistência do alimentando, reduzo os alimentos provisórios para 30% do salário mínimo nacional vigente, medida que poderá ser revista após regular instrução probatória. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte ré providenciar o protocolo junto a empresa empregadora, a qual deverá informar este Juízo quando do cumprimento da presente decisão, através e-mail: mirassol3@tjsp.jus.br. Para sanar referido ponto controvertido, defiro a produção de prova documental. Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova. Quanto aos alimentos, caberá ao alimentando a prova do binômio necessidade-possibilidade, incumbindo ao alimentante a prova da sua incapacidade. Em relação ao filho menor de idade, o dever de sustento do requerido é inerente ao poder familiar (art. 22 da Lei 8069/90), ou seja, à sua própria condição de pai. Entretanto, os alimentos devem ser fixados segundo a possibilidade do alimentante e as necessidades do alimentando (art. 1694 § 1 do Código Civil). A necessidade do alimentando é presumida, por tratar-se de pessoa civilmente incapaz, que está sob o manto do poder familiar. Quanto às possibilidades do genitor, apesar dos holerites apresentados pelo réu às fls. 70, 81/82 e 89, a parte autora insiste na existência de pagamentos por fora. Assim, defiro a expedição de ofício à empresa L. Pedrão Ltda (LSA Fundações), CNPJ nº 24.976.647/0001-11, sediada na Av. Engenheiro Modesto José Moreira Junior, 3575, sala 01, CEP 15133-272, Mirassol, SP para que informe todos os valores pagos ao requerido nos últimos 12 meses, no prazo de 15 dias. Qualificação retirada por força do Comunicado CG nº 988/2020, publicado em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução nº 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos da instituição à LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, devendo a parte interessada instruir o ofício com as cópias necessárias à identificação das partes. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. A representante do filho menor deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e seu encaminhamento à empresa empregadora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova reclamada. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: mirassol3@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias a contar da data do protocolo deste ofício. Sem prejuízo, deverá o requerido esclarecer o motivo pelo qual apresentou holerites de terceiros às fls. 83/88 e 90/95, no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. Por fim, defiro a quebra de sigilo bancário do réu, por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa de ativos financeiros, contas bancárias, aplicações ou investimentos em nome do réu e, caso localizada conta corrente e/ou conta poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (extratos dos últimos 90 dias). Este período se mostra suficiente para a aferição da capacidade financeira atual do alimentante. Observe o Ofício Judicial que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a juntada dos documentos, abra-se vista às partes para eventual manifestação pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Então, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP)

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Carlos Alberto Orlandin x Alessandro Junior Pantalião e outros

ID: 320832495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000842-08.2020.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ORLANDIN

Polo Passivo:

ALESSANDRO JUNIOR PANTALIãO EMILIA LOPES AMBROSIO MERENCIANA AMBROSIO

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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GUSTAVO MALDONADO MARQUES

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DANILO MARCIEL DE SARRO

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Processo 1000842-08.2020.8.26.0698 (apensado ao processo 1001082-89.2023.8.26.0698) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Orlandin - Alessandro Junior Pantalião - … Processo 1000842-08.2020.8.26.0698 (apensado ao processo 1001082-89.2023.8.26.0698) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Orlandin - Alessandro Junior Pantalião - - Merenciana Ambrosio - - Emilia Lopes Ambrosio - 1. Diante da ausência de impugnação específica acerca do bloqueio indicado às fl. 339 e, tendo em vista o prazo transcorrido, determino sua conversão em depósito judicial e posterior liberação em favor da parte exequente, se em termos o formulário respectivo. 2. Fl. 342/343: Providencie-se a baixa no histórico de partes da executada, em virtude do falecimento. 3. Passo à análise do pedido de penhora do valor mensal recebido pelo devedor à título de salário para saldar o débito da presente execução, tendo em vista que não foram encontrados outro meios ou outros bens para satisfação. Vislumbra-se dos autos, que se arrastam há mais de cinco anos, que o exequente somente possui as remunerações mensais como renda, uma vez que não apontou outros bens ou fontes para que se pudessem recair penhoras. Apesar da finalidade da norma contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que restringe a constrição, seja preservar a sobrevivência digna de quem se encontra inadimplente, nota-se que é possível assegurar este desiderato e, ao mesmo tempo, conferir alguma efetividade às normas que almejam a satisfação do crédito, se for admitida a constrição sobre percentual do salário/aposentadoria percebido pelo devedor, mesmo tratando-se de natureza alimentar. Impõe-se, pois, o cotejamento do direito à impenhorabilidade dos vencimentos, previsto no inciso IV, do artigo 833, do CPC, com o princípio da efetividade da jurisdição, tudo sobre o norte da razoabilidade. Nesse passo, tenho que possível a penhora de parte do crédito do executado, porquanto a vedação legal consiste na impossibilidade de constrição de toda ou parte razoável de sua remuneração, isso para se evitar a hipossuficiência alimentar. Salienta-se este Juízo segue o entendimento de que parte dos vencimentos/créditos pode ser afetada, mesmo porque, inexistindo outra fonte de renda, é do salário/vencimentos que advém a capacidade do devedor em adimplir seus compromissos diversos. Realmente, a parte devedora não demonstrou qualquer vontade em apresentar bens para garantir a dívida, e não aparenta possuir outra forma de pagar senão através de seus vencimentos. Colocada a questão em outros termos, tenho que a dívida é paga através de bens que figuram no acervo patrimonial do devedor, ou pelos seus vencimentos. Caso o devedor, espontaneamente, não separe parte de seu salário ou arrecadação (hipótese de pessoa jurídica) para pagar suas contas, a meu sentir enriquece ilicitamente, razão pela qual se torna possível a penhora de parte de seus valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga. (TJSP 2ª Câm. Res. Dir. Amb. -, AI 2060395-36.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, Julg. 15/05/2014)." Cabe ressaltar parte do voto: Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga. Aliás, recentemente, o C. STJ decidiu no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ REsp n 1.658.069-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 14/11/2017). Pois bem. Consta que o executado, além de dois empregos formais, também exerce o cargo de vereador do município (fl. 354). Assim, existência de três fonte de rendas distintas, incluído o subsídio do cargo de vereador, implica em um rendimento mensal superior a R$6.000,00 (seis mil reais). Diante disso e, considerando que o não possui cônjuge ou companheiro(a) (fl. 354), a penhora de 5% sobre o total do rendimentos recebidos permite, ao mesmo tempo, a satisfação do débito ao longo do tempo, bem assim, não implica em prejuízo para a subsistência dele, executado, conjugando-se o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da execução, até mesmo porque o percentual referido enquadra-se dentro de um patamar de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente e o faço para determinar a constrição mensal de 5% dos rendimentos líquidos do executado. Transcorrido prazo para interposição de recurso, sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeçam-se ofícios aos empregadores indicados às fl. 354, para que, a partir da data do recebimento da presente decisão, efetivem o bloqueio do referido percentual nas remunerações mensais pagas ao executado, inclusive 13º salário, até o limite do débito perseguido na presente execução, providenciando o depósito judicial vinculado ao presente feito. 4. Fl. 377/383: manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), GUSTAVO MALDONADO MARQUES (OAB 282114/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

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Global Manutencoes Ltda e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 332699501

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036361-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MANUTENCOES LTDA SERGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

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AROLDO MENEZES PEREIRA

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ROMENIA FERREIRA MARQUES

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Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e T… Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e Turismos Ltda Vistos etc. GLOBAL MANUTENÇÕES LTDA E SÉRGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra KALANGO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, também qualificado no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A primeira requerente alega ter adquirido passagem de ônibus para o segundo requerente, no valor de R$ 629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) junto a ré. Diz que o embarque estava agendado para o dia 10/08/2023 às 04h00 na cidade de Natal/RN, com destino final em Goiânia/GO às 14h00. Sustenta que o desembarque aconteceu somente às 23h00, ocorrendo atraso de 09 horas, acarretando prejuízos no trabalho do segundo demandante. Segue narrando que houve falhas mecânicas no ônibus de propriedade da ré, que o 2º requerente ficou privado de ter acesso à água, e que a parte elétrica do veículo apresentava defeitos; que houve quebra do ônibus por duas vezes, acarretando na espera de cinco horas para realização do conserto; havendo despesas extras com alimentação e água. Alega que os atos praticados pela demandada lhe trouxeram transtornos, razão pela qual pretende o ressarcimento dos danos. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa no Id. 159377943. No mérito, argui que faz rigorosa manutenção em todos os seus veículos, além de possuir uma das frotas mais novas do país. Diz que em razão de caso fortuito e força maior, pode acontecer acidente, falha mecânica, não sendo culpa da empresa pelo ocorrido. Reconhece que houve atraso na viagem, e que o ocorrido gerou incomodo e frustração ao requerente. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica Id. 160949200. Na audiência de instrução, não houve o ingresso das testemunhas arroladas no horário designado, sendo encerrado a instrução processual. As partes apresentação alegações finais na forma oral (Id. 195595081). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais em face da má prestação de serviços pela requerida. A relação havida entre as partes litigantes é típica relação de consumo, vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedor e a autora no de consumidora. Dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Donde se extrai o entendimento de que a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, por ser fornecedora de serviços, no que se refere à segurança e outros tipos de prejuízo dos passageiros, será sempre objetiva. Necessário se faz que as empresas melhorem seus serviços, pratiquem um transporte seguro, de qualidade, respondendo integralmente pelos prejuízos e transtornos dos passageiros, a fim de que os direitos consumeristas sejam efetivamente respeitados. No presente caso, restou incontroverso o atraso do ônibus, vez que confirmado pela própria ré em sua peça defensiva. A alegação de intercorrências externas não exime a responsabilidade da ré, uma vez que não houve comprovação de força maior ou fato imprevisível que pudesse ocasionar o descumprimento contratual. Com efeito, ao contrário do que argumenta a requerida, as falhas mecânicas no ônibus não podem, de forma alguma, ser consideradas caso fortuito ou de força maior. É notório que os problemas mecânicos automotivos são comuns, previsíveis e podem decorrer do simples fato de se utilizar o veículo automotor. Todavia, o risco de que ocorram não pode ser transferido ao consumidor, sendo, antes, assumido pelo fornecedor no desenvolvimento de sua empresa. Ademais, inadmissível que a ré pretenda se eximir de sua responsabilização ao argumento de que a "péssima qualidade da malha viária das estradas brasileiras" teria provocado as falhas no ônibus. Por óbvio, além de não ter sido demonstrada tal versão, foi a requerida quem escolheu exercer sua atividade econômica de acordo com as rodovias disponíveis e, assim, obter lucro. A narrativa da ré indica, na verdade, acontecimentos previsíveis e de fácil solução, dependendo apenas do emprego de logística adequada na execução de seus serviços. Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno que, como cediço, não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE TERRESTRE NACIONAL RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada da autora ao destino. Falha mecânica. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso relevante de 06 horas até a chegada ao destino, que não pode ser desprezado, configurando dano extrapatrimonial, independentemente de elementos adicionais. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. 3. Danos materiais comprovados. Compra de novo bilhete de transporte. Restituição ratificada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1 º e 11, do CPC. (Apelação Cível 1042300-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024) A situação exposta, enfim, representa falha na prestação de serviços de transporte da ré, a qual provocou os danos descritos na petição inicial que, por sua vez, devem ser reparados. Para Cunha Gonçalves, citado por Augusto Zenun ("Dano Moral e sua Reparação,"), o dano moral "é prejuízo resultante da ofensa a integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral." Tem-se que os fatos narrados na exordial causaram dano moral ao demandante, vez que o dano moral abrange aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima. É lição de Carlos Alberto Bittar[1] "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". No caso em comento evidencia-se a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12 e 14, ambos do Código do Consumidor; responsabilidade objetiva que, embora tratada no Código de forma relativa e não absoluta, somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza-se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...). Quanto aos vícios por inadequação, o dispositivo mais importante é o do art. 18 do CDC, o qual institui em seu caput uma solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de produção, com relação à reparação do dano (note-se que é um dano contratual na visão do consumidor) sofrido pelo consumidor em virtude da inadequação do produto ao fim que se destinava. Assim, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia da qualidade-adequação do produto."[2] E, de acordo com as provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais trazidas, conclusão não se pode chegar a não ser a de que o evento danoso ocorreu por defeito na prestação do serviço. Cumpre esclarecer que, nos termos da Legislação Consumeirista, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do nosso Código Civil. Desse modo, ao adquirir passagens para deslocar-se da cidade de São Paulo até Cuiabá, põe-se a transportadora submissa às consequências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira abrupta. Segundo o Prof. Zelmo Denari[3]: "entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro". Reza o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Patente, pois, a responsabilidade da empresa requerida, devendo a mesma ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos efetivamente causados ao requerente. In casu, é notória a falha de prestação de serviço da requerida devido atraso injustificado no ônibus, tratando-se de responsabilidade objetiva e de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido. Dessa forma, afigura-se, portanto, procedente o pedido de indenização a título de dano moral. O entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono: DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS - ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1001082-29.2024.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado nº 1001082-29.2024.8 .11.0001 Recorrente: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Recorrida: Marcella Milay Paixão Fequer. EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE – VIAGEM COM DUAS CRIANÇAS DE COLO - ATRASO DE 24 HORAS – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Atraso na viagem caracteriza falha na prestação de serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC . Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10010822920248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelos demandantes, arbitro os danos morais no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da autora, e representando sanção à requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. No tocante ao dano material, a parte autora apontou na inicial que a chegada na cidade Goiânia tinha estava previsto às 14h00, todavia, em decorrência do atraso, a chegada se deu às 23h00. Nesse contexto, destaca-se a previsão da Lei 11.975/2009, nos seguintes termos: Art. 4º - A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. Art. 5º - Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. E, de acordo com a Resolução ANTT 4.282/2014: (...) Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação do caput dada pela Resolução ANTT Nº 4432 DE 19/09/2014). Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Dessa forma, deverá a requerida restituir ao autor, as despesas com alimentação no montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) – Id. 133033043 - Pág. 2. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Determino que a requerida efetue a restituição do montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) a parte autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará o ônus pelos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em 15% do valor atualizado da codenação, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência, em relação aos autores, somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que estes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] In "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 1993, SP, p. 203. [2] Obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (RT, 2002, págs. 984 e 088). [3] Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103.

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Processo nº 0000582-04.2025.8.26.0655

ID: 310174806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-04.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000582-04.2025.8.26.0655 (processo principal 1001082-58.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000582-04.2025.8.26.0655 (processo principal 1001082-58.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001082-52.2025.8.26.0526

ID: 294862173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DONEGAL

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Processo 1001082-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques de Oliveira - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitado… Processo 1001082-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques de Oliveira - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autor, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 192/194, conforme certificado em fls. 236, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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Martinho Lemes De Morais x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321008103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARTINHO LEMES DE MORAIS em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 27/01/2023 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 32.938,25 (trinta e dois mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.165,12 (mil cento e sessenta e cinco reais e doze centavos). Sustentou que a instituição financeira inseriu de maneira arbitrária e ilegal tarifas indevidas no contrato, especificamente registro de contrato no valor de R$ 316,00 e tarifa de avaliação no valor de R$ 475,00, totalizando R$ 791,00, ocasionando desrespeito à taxa de juros acordada na operação e elevação do valor da parcela mensal. Afirmou que, excluindo-se tais tarifas, o valor legalmente financiado seria de R$ 32.147,25, e que a taxa de juros efetivamente aplicada foi de 2,53% a.m., quando a contratada foi de 2,41% a.m., gerando diferença de R$ 27,73 por parcela. Pleiteou a declaração de abusividade do contrato, expurgo do montante de R$ 791,00 com restituição em dobro, recálculo das parcelas com aplicação da taxa pactuada de 2,41% a.m., resultando no valor de R$ 1.137,39 por parcela. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 141316630 a 141316634). A demanda foi recebida (Id n. 156316122). A requerida apresentou contestação (Id n. 160699920) sustentando, preliminarmente, a possibilidade de prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, requerendo intimação pessoal desta para confirmar conhecimento da demanda, bem como inépcia da petição inicial por ser genérica e reprodução de outras demandas idênticas. Alegou irregularidade na representação por ausência de comprovação de OAB suplementar, suspeita de captação irregular de clientela e carência da ação por ausência de pretensão resistida, ante a falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou a legalidade dos empréstimos bancários, validade do contrato e força obrigacional do pacta sunt servanda, defendendo a legalidade da aplicação do método francês na amortização da dívida. Quanto às tarifas contestadas, sustentou que a tarifa de cadastro possui previsão expressa na Resolução nº 3.919/10, que a tarifa de avaliação do bem é válida mediante comprovação da prestação do serviço e que as despesas de registro do contrato foram pacificadas pelo Tema 958/STJ. Sobre o seguro de proteção financeira, alegou liberdade de contratação e ausência de venda casada. Impugnou o parecer técnico e planilha apresentados pela autora, alegando serem documentos produzidos unilateralmente e sem conhecimento da ré, carentes de tecnicidade e atribuição legal. Sustentou a impossibilidade de restituição de valores já pagos e ausência de fundamentos para condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 160699921 a 160699925). Realizada audiência de conciliação, porém não houve transação (Id n. 163789472). A parte autora apresentou réplica (Id n. 170591718). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC[1]. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o requerido de que o Advogado do demandante possui inúmeros processos semelhantes ajuizados na qual há provável indicação de abuso processual em razão da captação irregular de clientela, a qual é denominado por “demandas predatórias”. Alega que esse processo possui semelhanças com outras demandas que foram ajuizadas pelo Advogado da demandante em diversos processos distribuídos no país. Apesar dos argumentos despendidos pelo requerido, este Juízo constata através da ferramenta disponibilizada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que a Advogada do requerente, apesar de possuir diversas demandas pendentes no Poder Judiciário de Mato Grosso, denota-se que houve outorga de procuração (Id n. 141316630), juntada de documentos pessoais do autor, bem como subscrição de declaração de hipossuficiência. Tais elementos indicam que não se mostra necessário a exigência de outros elementos a fim de elucidar o interesse de agir à luz do Tema 1.198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, este Juízo REJEITA a inépcia da petição inicial. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MT Apesar da alegação do requerido, este Juízo REJEITA a pretensão, visto que se trata de irregularidade administrativa, a qual não retira a capacidade postulatória exigida como pressuposto processual subjetivo pertinente da demanda. No entanto, diante da constatação de possível irregularidade, este Juízo entende ser necessário o encaminhamento do fato à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso para eventual apuração e controle pela referida entidade. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, ao fundamento de que não teria havido prévia solicitação administrativa visando à resolução do conflito objeto da presente demanda, o que, segundo sustenta, configuraria ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, ausência de necessidade da tutela jurisdicional. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, extrai-se a interpretação de que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da atuação jurisdicional, associada à adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Contudo, nos termos da consolidada teoria da asserção, os pressupostos processuais e as condições da ação devem ser aferidos em juízo de delibação, com base nas afirmações constantes da petição inicial, tomadas como verdadeiras em sua inteireza, sem exame do mérito da causa. Destarte, o exame do interesse de agir, com base na teoria da asserção, se dá à luz do que se afirmar na inicial, e não segundo o resultado da instrução ou da prova. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito, observando-se as pretensões apresentadas pelo requerente. DA TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. Em relação à alegação de nulidade da tarifa de cadastro, este Juízo consigna que razão não assiste ao requerente, visto que a cobrança se mostra cabível, desde que expressamente convencionada e somente no início da relação contratual, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se a Súmula 566 do STJ e Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). Por sua vez, em relação à tarifa de avaliação do bem, este Juízo reputa que também razão não assiste ao requerente, visto que, por se tratar de bem usado, mostra-se cabível a sua incidência, tendo em vista a sua razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 998. Sendo assim, deve a pretensão da parte requerente ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, este juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, tendo em vista a ausência de subsunção à regra dos artigos 6º, inciso III, art. 14, art. 39 e art. 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso a fim de apuração e controle pela referida entidade acerca da ausência de inscrição suplementar na OAB/MT do advogado da parte autora. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Raul Gabriel Felix Dos Santos x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 324046008

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-68.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAUL GABRIEL FELIX DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e01ea8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-821f0ec. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 10:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 10:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 00.233.065/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS

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Processo nº 1001082-91.2023.4.01.3908

ID: 328598817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ODIRLEI DOS SANTOS Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA ODIRLEI DOS SANTOS id. 2181819847 Distrito de Castelo dos Sonhos id. 2170225892 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF DAVID OLIVEIRA LUZ Agente da SEMAS/PA ODIRLEI DOS SANTOS 1. CLAUDIR ABITANTE 2. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS 3. ANDREI CLEBSON RIZELLO Distrito de Castelo dos Sonhos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ODIRLEI DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no do art. 2°da Lei nº 8.176/91. A peça acusatória foi recebida em 30/10/2024 (ID. 2156010874). Devidamente citado, o acusado ODIRLEI DOS SANTOS apresentou resposta à acusação por meio do ID nº 2170225892, na qual arguiu, em sede preliminar, ausência de justa causa para persecução penal, argumentando que não há nos autos elementos que indiquem que houve a exploração da lavra garimpeira ou que o acusado concorreu para prática criminosa, seja diretamente ou através da contratação de terceiros. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização mínima da conduta a ele imputada. Sustenta que a peça acusatória limita-se a presumir a prática da infração penal pelo acusado, sem indicar, de forma concreta, a data e o modo de consumação do suposto delito. A defesa argumenta, que não há nos autos indícios mínimos de autoria por parte do denunciado, afirmando que sua autuação decorreu exclusivamente do fato de ser o possuidor da área em questão, sem qualquer prova direta de sua participação nas condutas delitivas descritas na denúncia. A defesa também sustenta a nulidade do feito, sob o argumento de que o crime imputado ao réu é da espécie que deixa vestígios, sendo, portanto, indispensável a elaboração de laudo pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Requereu, o reconhecimento de seu direito a ser beneficiado pela suspensão condicional do processo ou que seja oferecida proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mérito, informou que reserva-se ao direito de apresentar defesa mais ampla após a instrução processual. Ao final, arrolou três testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. A alegação de imprescindibilidade de exame de corpo de delito para comprovação de crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.176/91, por ser delito que deixa vestígios, não merece prosperar, pois este é de mera conduta ou formal e de perigo abstrato, ou seja, consumam-se no momento em que o agente inicia suas atividades extrativas sem a devida licença ou autorização dos órgãos competentes. Prescindível, inclusive, a prova do resultado naturalístico, de forma que a efetiva obtenção da matéria-prima extraída e consequente dano ao meio ambiente ou ao patrimônio da União constituem mero exaurimento dos delitos. Nesse sentido, desnecessária a perícia para aferição do prejuízo e mesmo da quantidade extraída, porque a conduta típica independe do resultado. Especificamente quanto ao artigo 2º da Lei 8.176/91, já na sua primeira parte, define o legislador estar tratando de crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, ou seja, o verbo nuclear explorar está sendo usado no sentido de tirar proveito das matérias-primas, de modo que o delito não exige prova de auferimento de vantagem financeira ou econômica. Portanto, as alegações de insuficiência das provas colhidas nos autos e negativa de autoria, ainda que travestidas de pretensas discussões sobre a ausência de justa causa/ inépcia da inicial, são questões que investem sobre o mérito da demanda, de maneira que necessária a instrução para que se as possam decidir. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2023.0089490 DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Em que pese a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, como se sabe, o acordo em ANPP é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dito isto, destaco que a Lei atribui ao órgão Ministerial a celebração do acordo, cabendo ao judiciário, apenas a homologação dos termos propostos verificando a voluntariedade e adequação do acordado (art. 28- A § 4º do CPP). Portanto, considerando que o órgão ministerial entendeu que o réu não preenche os requisitos legais indispensáveis à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente por considerar que o benefício, no caso concreto, não atenderia aos fins de reprovação e prevenção do crime, em razão da relevância do dano ambiental envolvido, decorrente de atividade que contribui significativamente para a devastação da Floresta Amazônica, INDEFIRO, neste momento, eventual proposta de formulação do ANPP, sem prejuízo de nova análise, caso surjam elementos supervenientes que justifiquem sua reconsideração. Por outro lado, considerando que a infração penal imputada ao réu possui pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, admite-se, em tese, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Dessa forma, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da viabilidade e eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo em favor do réu. Após, apresentada a proposta de Suspensão Condicional do Processo em favor do denunciado, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo frutífera a formalização do sursis processual, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência homologatória. Na hipótese de negativa, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3507

ID: 332019278

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE NUNES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIANE NUNES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS - GO43367 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SEGURO DESEMPREGO DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LILIANE NUNES REZENDE contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata liberação do seguro-desemprego. 2. A impetrante alega que trabalhou para a empresa Companhia M. Fries entre 18 de março de 2013 e 10 de junho de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Após a demissão, requereu o seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho, mas o benefício foi indeferido sob o fundamento de que possui renda própria, em razão de participação societária na empresa ALR Contabilidade e Consultoria Empresarial LTDA, aberta em fevereiro de 2024. 3. Sustenta que, embora seja sócia da referida empresa, esta não possui movimentação financeira, conforme documentos que junta aos autos, como extratos bancários, declarações do Simples Nacional (PGDAS-D), recibos DCTFWEB e a DEFIS de 2024. Argumenta que a mera condição de sócia não é impeditiva para o recebimento do benefício, e que o indeferimento administrativo não foi acompanhado de ciência formal, tendo tomado conhecimento do ato apenas ao consultar o site do Ministério em fevereiro de 2025. 4. A impetrante requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de liminar para habilitação imediata ao benefício, ou, alternativamente, a concessão de tutela de evidência. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas vencidas em lote único, nos termos da Resolução nº 467 do CODEFAT. 5. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 6. As custas foram devidamente recolhidas. 7. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 8. Pois bem. Inicialmente, destaco que para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito 12. No caso dos autos, a impetrante alega que o indeferimento do benefício decorreu exclusivamente da constatação de sua condição de sócia da empresa ALR Contabilidade e Consultoria Empresarial Ltda., sem que tenha sido considerada a inexistência de renda efetiva. Sustenta ter apresentado documentos que comprovariam a inatividade da empresa e a ausência de movimentações financeiras durante o período correspondente. 18. Contudo, embora a situação retratada revele o caráter assistencial da medida pretendida, não se verifica, em sede de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da plausibilidade jurídica do direito invocado. A mera juntada de documentos unilaterais não é suficiente, neste juízo preliminar, para configurar, de plano, direito líquido e certo à percepção do seguro-desemprego. 19. Acrescente-se que os atos administrativos, por força de princípio consolidado no Direito Administrativo, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade. Essa presunção impõe ao administrado o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, eventual ilegalidade ou vício no ato impugnado. Em regra, somente após o contraditório e a devida instrução processual é possível o afastamento dessa presunção. Por conseguinte, não se admite, via de regra, a desconstituição liminar de ato administrativo sem a presença de elementos objetivos e incontroversos que evidenciem sua nulidade ou abuso de poder. 20. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.482.408/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 21. Assim, diante da ausência da relevância do fundamento (fumus boni iuris), não se encontra preenchido um dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança. A pretensão, portanto, deverá ser analisada em sede de cognição exauriente, na sentença, com observância do contraditório mínimo. Nesse contexto, mostra-se razoável a oitiva da autoridade coatora antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir este juízo de mais elementos de convicção. 22. A tutela de evidência, por sua vez, prevista no artigo 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, exige prova documental robusta e inequívoca da veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, além da inexistência de controvérsia relevante. No caso em análise, entretanto, não há elementos que afastem, de plano, eventual dúvida razoável sobre a percepção de renda ou a efetiva inatividade da empresa da qual a impetrante é sócia, o que impede o deferimento da tutela de evidência. 23. Por fim, observa-se que o risco de dano alegado, embora sensível, não é suficiente, por si só, para afastar a necessária análise jurídica do direito pleiteado, a qual demanda exame mais aprofundado em momento oportuno. 24. Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas pela autoridade coatora configuram importante meio de prova no processo, sendo indispensáveis à formação da convicção judicial, conforme leciona respeitável doutrina (Leonardo José Carneiro da Cunha et al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, p. 30). 25. Ademais, a natureza célere do mandado de segurança proporcionará rápida angularização processual, conferindo maior segurança ao magistrado para decidir, em prestígio ao princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 26. Ausente, portanto, o primeiro requisito autorizador da medida, resta prejudicada a análise do periculum in mora. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. Com esses fundamentos, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA. 28. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 29. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial (AGU) para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 30. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 31. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 32. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 33. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 34. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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