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"1001090-83.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 141 de 163

Douglas Fernandes Veras x 36.273.210 Marina Schiersner

ID: 329525394

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-48.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES VERAS

Polo Passivo:

36.273.210 MARINA SCHIERSNER

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001090-48.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: DOUGLAS FERNANDES VERAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001090-48.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: DOUGLAS FERNANDES VERAS RECLAMADO: 36.273.210 MARINA SCHIERSNER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24327fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 14/10/2025 09:00 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89554138476?pwd=UWx5S2FrbjdxNC9VMVhNM2VxeG9pdz09 ID da reunião: 895 5413 8476 Senha de acesso: 672231 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Expeça-se mandado para citação da reclamada. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERNANDES VERAS

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Antonia Duarte Dantas Costa e outros x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 333359548

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-72.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DUARTE DANTAS COSTA CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANTONIA DUARTE DANTAS COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANTONIA DUARTE DANTAS COSTA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a43383 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANNE CAROLINE SPRINGER CAIXETA Vistos. A exequente requer a utilização da ferramenta Bacen-CCS, em face dos executados (id. 5590669). Decido. Esclareço, inicialmente, que o cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. A reclamante não apresenta nenhuma justificativa para o seu pedido. Além disso, não há na presente execução prova ou sequer indício de fraude financeira ou ocultação patrimonial dos executados. Esclareço que a parte não possui direito subjetivo ao uso do CCS, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo, principalmente no caso destes autos, onde os instrumentos de pesquisa patrimonial dos executados já foram utilizados, com resultados negativos. Rejeito o pedido. Intime-se a exequente para que oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DUARTE DANTAS COSTA

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A. De L. R. V. E. x O. A.

ID: 333498046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-93.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. R. V. E.

Polo Passivo:

O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-93.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-93.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: A. de L. R. V. E. e outro - Apelado: O. A. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE O ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL E, A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS RÉS FORAM RESPONSÁVEIS PELAS POSTAGENS OFENSIVAS, NÃO HAVENDO RECHAÇO DOS FATOS, APENAS ALEGAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4. A GRAVIDADE DO ILÍCITO, ENVOLVENDO OFENSAS À HONRA DO AUTOR, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DADO QUE SE TRATA DE MÉDICO CONHECIDO NA CIDADE, CUJA IMAGEM FOI EXPOSTA INDEVIDAMENTE NAS REDES, COM XINGAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE POR POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS CONFIGURA ATO ILÍCITO”. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001090-50.2021.8.26.0144, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Julia Moraes de Jesus Galvão (OAB: 440004/SP) - Karla Stefani Antunes Machado (OAB: 497025/SP) - 4º andar

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Caio Fernando Oliveira Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 338348810

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-86.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56b742 proferido nos autos. Vistos. Indefiro requerimento da parte autora para disponibilização de link de acesso, de forma a permitir a participação de sua testemunha de forma virtual, visto que esta reside em Praia Grande. Em casos como este, a modalidade oficial para viabilização da coleta de depoimento é por Sisdov (Sistema de designação de oitiva por videoconferência), em que o participante é ouvido no fórum da comarca de seu domicílio, porém pelo juízo deprecante, via videoconferência, de forma a garantir a incomunicabilidade e não transferindo à parte/testemunha a responsabilidade por qualidade de conexão ou conhecimento técnico sobre a ferramenta. Acrescento que, para que tal procedimento seja deferido, necessário que a parte faça o requerimento COM ANTECEDÊNCIA necessária ao ato, como expressamente previsto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, in verbis: Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo. (Provimento nº 4 /GCGJT, DE 26 de setembro de 2023). Considerando que devidamente observada a exigência de prazo para preparação do ato, fica DEFERIDA a participação da testemunha PRISCILA CAMARGO ALENCAR NOVAES via Sisdov, devendo comparecer ao Fórum de Praia Grande (Rua José Borges Neto, 160 - térreo - Vila Mirim) no dia e horário agendados para a sessão, a fim de prestar seu depoimento, sob pena de perda da prova. Expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Caio Fernando Oliveira Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 338348815

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-86.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56b742 proferido nos autos. Vistos. Indefiro requerimento da parte autora para disponibilização de link de acesso, de forma a permitir a participação de sua testemunha de forma virtual, visto que esta reside em Praia Grande. Em casos como este, a modalidade oficial para viabilização da coleta de depoimento é por Sisdov (Sistema de designação de oitiva por videoconferência), em que o participante é ouvido no fórum da comarca de seu domicílio, porém pelo juízo deprecante, via videoconferência, de forma a garantir a incomunicabilidade e não transferindo à parte/testemunha a responsabilidade por qualidade de conexão ou conhecimento técnico sobre a ferramenta. Acrescento que, para que tal procedimento seja deferido, necessário que a parte faça o requerimento COM ANTECEDÊNCIA necessária ao ato, como expressamente previsto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, in verbis: Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo. (Provimento nº 4 /GCGJT, DE 26 de setembro de 2023). Considerando que devidamente observada a exigência de prazo para preparação do ato, fica DEFERIDA a participação da testemunha PRISCILA CAMARGO ALENCAR NOVAES via Sisdov, devendo comparecer ao Fórum de Praia Grande (Rua José Borges Neto, 160 - térreo - Vila Mirim) no dia e horário agendados para a sessão, a fim de prestar seu depoimento, sob pena de perda da prova. Expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Matheus Hattge De Oliveira x Gol - Transportes Aéreos S/A

ID: 337791317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004760-87.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HATTGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL - TRANSPORTES AéREOS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004760-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001090-58.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Hattge de Oliveira - GOL - Transportes Aéreos S… Processo 0004760-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001090-58.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Hattge de Oliveira - GOL - Transportes Aéreos S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 62093/MG)

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Isabella Balduino De Souza e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 258212022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000469-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência e efeito suspensivo ajuizada por Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier De Souza em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. Aduzem os autores, em síntese, que firmaram cédula de crédito bancário n. C20822638-5 com a requerida e que o débito estaria sendo majorado indevidamente pela aplicação da taxa referencial DI-CETIP OVER, tanto como taxa de juros remuneratórios quanto como índice de atualização monetária. Sustentam que a aplicação da referida taxa seria abusiva e contrária à Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Alegam ainda que a aplicação indevida da taxa CDI pela requerida teria gerado uma cobrança excessiva no valor de R$ 26.586,69, o que corresponderia a 14,01% do montante total exigido. Requerem, liminarmente, que seja determinado o levantamento ou abstenção de inscrição dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o sobrestamento da execução em trâmite (autos n. 1001090-56.2024.8.11.0049), oferecendo como garantia o imóvel objeto da matrícula n. 927, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT. É o breve relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Custas parceladas, na forma da decisão proferida em id. 186703920; primeira parcela recolhida em id. 189604705. Verifico a existência de conexão entre a presente ação e os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001090-56.2024.8.11.0049, também em trâmite perante esta 2ª Vara, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, com previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, este deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à alegada nulidade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização da taxa CDI como índice de remuneração, e à suposta violação à Súmula 176 do STJ, tais questões demandam dilação probatória e análise aprofundada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer de plano a invalidade do título executivo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito alegado pelos autores. Isso porque, embora aleguem abusividade na aplicação da taxa DI-CETIP OVER no contrato, trata-se de instrumento contratual livremente pactuado entre as partes, presumindo-se que os requerentes tiveram ciência das condições estabelecidas e as aceitaram no momento da contratação. Ademais, a mera invocação da Súmula 176 do STJ não é suficiente, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a análise da legalidade ou abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato demanda cognição aprofundada e instrução processual, incompatível com a via estreita da tutela provisória. Quanto à utilização do índice CDI como indexador, ainda que a parte autora alegue sua ilegalidade, não ficou suficientemente demonstrado o prejuízo concreto capaz de justificar a suspensão dos pagamentos. O mesmo raciocínio se aplica à alegada ausência de menção ao sistema de amortização. A rigor, conforme recente entendimento do STJ, "nos serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.318.994-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/8/2024, Info 23 - Edição Extraordinária). O laudo pericial apresentado pelos autores foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não podendo, portanto, ser considerado como prova robusta da alegada abusividade contratual nesta fase preliminar. Faz-se necessária a produção de prova técnica em juízo, com a participação de ambas as partes. No que tange ao pedido de sobrestamento da execução em curso, também não se mostra cabível o seu deferimento neste momento processual, pois não ficou suficientemente demonstrada a existência de iliquidez ou inexigibilidade do título executivo que ampara a ação de execução. A simples discussão do débito em ação revisional não impede o prosseguimento da execução, salvo se, cumulativamente, o devedor depositar o valor incontroverso, demonstrar que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, não houve depósito do valor que os próprios autores entendem como devido (R$ 163.173,37), nem demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, conforme já exposto acima. Quanto ao pedido de abstenção ou retirada de inscrições negativas, já é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inadimplemento de contrato bancário, a simples discussão judicial da dívida não impede a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530, definiu que a mora somente será descaracterizada quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos do período de normalidade contratual, o que não ficou suficientemente demonstrado nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à sua concessão, especialmente a probabilidade do direito alegado. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita nos autos. TRANSLADE-SE uma cópia desta decisão à execução n. 1001090-56.2024.8.11.0049. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001090-79.2024.4.01.3505

ID: 307564226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-79.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-79… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-79.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Eduardo Bueno x Faro Eventos Ltda

ID: 306757690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BUENO

Polo Passivo:

FARO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RANIERI CESAR MUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas FARO EVENTOS LTDA e INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.542,70 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do desembolso (27/01/2025), e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma supramencionada. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 24 de junho de 2025. - ADV: RANIERI CESAR MUCILLO (OAB 302800/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

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Processo nº 1001090-66.2025.4.01.3304

ID: 299794922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-66.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAYNIS CASTRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-66.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAYNIS CASTRO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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