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Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SIMOES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016759-68.2025.8.11.0000

ID: 331269887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016759-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERIEL VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCADO E BEBIDAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ATACADÃO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar n.º 1018703-79.2025.811.0041, indeferiu o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. O agravante defende que “os fundamentos adotados na decisão agravada não resistem ao exame mais aprofundado da realidade fática e jurídica do caso concreto. Embora se reconheça que a constrição patrimonial anterior à citação deve ser exceção, o próprio ordenamento jurídico admite a concessão de medida cautelar de arresto antes da citação, quando houver elementos mínimos de urgência e verossimilhança”. Argumenta que, a situação de inadimplência da empresa requerida, que já acumula mais de 35 protestos em seu CNPJ, somando quase R$ 90.000,00 em dívidas ativas. Houve ainda registro recente de nova negativação em fornecedor de energia elétrica (Energisa), o que demonstra agravamento da situação econômica. Esses dados são objetivos, contemporâneos e reveladores de risco iminente à satisfação do crédito. Sustenta que “a r. decisão do Juízo a quo, vai na contramão das provas carreadas nos autos e até mesmo da jurisprudência, eis que o presente caso se amolda perfeitamente a previsão legal do art. 301 e seguintes do CPC e que em razão das circunstâncias, há efetivo risco ao resultado útil do processo caso não deferida a cautelar de arresto ora pleiteada, sobretudo diante da comprovada insolvência da Agravada.”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o arresto de bens e valores em face da agravada e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID. 289414377. Mesmo intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016759-68.2025.8.11.0000

ID: 331269899

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016759-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY MERCADO E BEBIDAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCADO E BEBIDAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ATACADÃO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar n.º 1018703-79.2025.811.0041, indeferiu o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. O agravante defende que “os fundamentos adotados na decisão agravada não resistem ao exame mais aprofundado da realidade fática e jurídica do caso concreto. Embora se reconheça que a constrição patrimonial anterior à citação deve ser exceção, o próprio ordenamento jurídico admite a concessão de medida cautelar de arresto antes da citação, quando houver elementos mínimos de urgência e verossimilhança”. Argumenta que, a situação de inadimplência da empresa requerida, que já acumula mais de 35 protestos em seu CNPJ, somando quase R$ 90.000,00 em dívidas ativas. Houve ainda registro recente de nova negativação em fornecedor de energia elétrica (Energisa), o que demonstra agravamento da situação econômica. Esses dados são objetivos, contemporâneos e reveladores de risco iminente à satisfação do crédito. Sustenta que “a r. decisão do Juízo a quo, vai na contramão das provas carreadas nos autos e até mesmo da jurisprudência, eis que o presente caso se amolda perfeitamente a previsão legal do art. 301 e seguintes do CPC e que em razão das circunstâncias, há efetivo risco ao resultado útil do processo caso não deferida a cautelar de arresto ora pleiteada, sobretudo diante da comprovada insolvência da Agravada.”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o arresto de bens e valores em face da agravada e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID. 289414377. Mesmo intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Aurelina Damasceno Papini e outros

ID: 306069842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042460-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

AURELINA DAMASCENO PAPINI CARMEN LUCIA NORONHA PINTO CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO DENISE AMELIA DE OLIVEIRA ELIEZER FERREIRA LOBO GILVANETE DE JESUS SILVA LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES REGINA MAURA CALABRIA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARA CORREA SABINO BRESCIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A POLO PASSIVO:AURELINA DAMASCENO PAPINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A e CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra a decisão (id. 360016134) que deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. Requereu a agravante fosse indeferido o pedido dos agravados relativamente a utilização, como prova emprestada, dos documentos por eles indicados, bem como lhe fosse deferida a gratuidade da justiça. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento tendo em vista que proferida sentença na origem. Contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante sua superveniente perda de objeto, a agravante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento no que tange à aceitação dos documentos apresentados pelos Embargados como prova emprestada, não havendo manifestação no julgado a esse respeito. Quanto ao ponto, assevera que não foi exaurida a discussão sobre a aceitação, ou não, das provas emprestadas indicadas pelos Embargados, devendo ser julgado o mérito do presente agravo de instrumento. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 VOTO De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (STJ, EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. Na espécie, o agravante sustenta que não se operou a perda de objeto em razão da prolação da sentença na ação principal ao entendimento de que “não foi exaurida a discussão sobre a aceitação ou não das provas emprestadas indicadas pelos Embargados”, “em especial o laudo pericial do proc. nº 0812302-98.2020.4.05.8100”, remanescendo o interesse recursal quanto ao ponto. Sobre o tema, esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG. Assim, não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.), certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento. Note-se que a sentença proferida na origem, trasladada no id 425472943, expressamente consignou o sobre o laudo pericial (id 1475359372 de origem) nos seguintes temos: “(...) d) Inadequação das Premissas Atuariais e Impactos Negativos no Plano O Laudo Pericial Atuarial (ID 1475359372) é categórico ao afirmar que as premissas atuariais adotadas no saldamento do Plano REG/REPLAN, especificamente a tábua de mortalidade "AT-83 agravada em 2 anos" e a taxa de juros atuarial de 6% ao ano, foram inadequadas e não observaram as "boas práticas atuariais". O laudo detalha como essas escolhas atuariais, associadas à exclusão de dados recentes e à ausência de testes estatísticos adequados, resultaram em uma subestimação das reservas necessárias para garantir os benefícios dos participantes. Além disso, o laudo destaca que a premissa adotada foi modificada em curto espaço de tempo, indicando falta de consistência e planejamento na gestão do plano. (...).” Relativamente ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo, cumpre consignar que a decisão proferida na origem não indeferiu a gratuidade requerida, mas apenas determinou a juntada de documento para aferição da alegada hipossuficiência. Confira-se (id. 360016134): “Para fins de análise sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça de id 980159147 (item “h”), apresente a Funcef cópia integral e legível do balanço patrimonial, devidamente assinado por um contador e o responsável contábil da fundação, à luz do disposto no art. 1.184, § 2º, do CC e art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme entendimento do STJ materializado no enunciado da Súmula nº 481.”. Por fim, ressalte-se que o art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1042460-14.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: DENISE AMELIA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO, REGINA MAURA CALABRIA, ELIEZER FERREIRA LOBO, GILVANETE DE JESUS SILVA, CARMEN LUCIA NORONHA PINTO, AURELINA DAMASCENO PAPINI Advogados do(a) EMBARGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A, CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. 2. Proferida sentença no feito principal, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento contra a qual opôs a parte agravante embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 4. Esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/02/2025. 5. Não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos, certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025). 6. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo de instrumento, observa-se que a decisão recorrida não indeferiu o benefício, limitando-se a determinar a juntada de documentação comprobatória, com a finalidade de aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 7. O art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Aurelina Damasceno Papini e outros

ID: 306069860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042460-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

AURELINA DAMASCENO PAPINI CARMEN LUCIA NORONHA PINTO CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO DENISE AMELIA DE OLIVEIRA ELIEZER FERREIRA LOBO GILVANETE DE JESUS SILVA LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES REGINA MAURA CALABRIA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

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APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A POLO PASSIVO:AURELINA DAMASCENO PAPINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A e CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra a decisão (id. 360016134) que deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. Requereu a agravante fosse indeferido o pedido dos agravados relativamente a utilização, como prova emprestada, dos documentos por eles indicados, bem como lhe fosse deferida a gratuidade da justiça. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento tendo em vista que proferida sentença na origem. Contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante sua superveniente perda de objeto, a agravante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento no que tange à aceitação dos documentos apresentados pelos Embargados como prova emprestada, não havendo manifestação no julgado a esse respeito. Quanto ao ponto, assevera que não foi exaurida a discussão sobre a aceitação, ou não, das provas emprestadas indicadas pelos Embargados, devendo ser julgado o mérito do presente agravo de instrumento. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 VOTO De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (STJ, EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. Na espécie, o agravante sustenta que não se operou a perda de objeto em razão da prolação da sentença na ação principal ao entendimento de que “não foi exaurida a discussão sobre a aceitação ou não das provas emprestadas indicadas pelos Embargados”, “em especial o laudo pericial do proc. nº 0812302-98.2020.4.05.8100”, remanescendo o interesse recursal quanto ao ponto. Sobre o tema, esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG. Assim, não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.), certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento. Note-se que a sentença proferida na origem, trasladada no id 425472943, expressamente consignou o sobre o laudo pericial (id 1475359372 de origem) nos seguintes temos: “(...) d) Inadequação das Premissas Atuariais e Impactos Negativos no Plano O Laudo Pericial Atuarial (ID 1475359372) é categórico ao afirmar que as premissas atuariais adotadas no saldamento do Plano REG/REPLAN, especificamente a tábua de mortalidade "AT-83 agravada em 2 anos" e a taxa de juros atuarial de 6% ao ano, foram inadequadas e não observaram as "boas práticas atuariais". O laudo detalha como essas escolhas atuariais, associadas à exclusão de dados recentes e à ausência de testes estatísticos adequados, resultaram em uma subestimação das reservas necessárias para garantir os benefícios dos participantes. Além disso, o laudo destaca que a premissa adotada foi modificada em curto espaço de tempo, indicando falta de consistência e planejamento na gestão do plano. (...).” Relativamente ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo, cumpre consignar que a decisão proferida na origem não indeferiu a gratuidade requerida, mas apenas determinou a juntada de documento para aferição da alegada hipossuficiência. Confira-se (id. 360016134): “Para fins de análise sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça de id 980159147 (item “h”), apresente a Funcef cópia integral e legível do balanço patrimonial, devidamente assinado por um contador e o responsável contábil da fundação, à luz do disposto no art. 1.184, § 2º, do CC e art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme entendimento do STJ materializado no enunciado da Súmula nº 481.”. Por fim, ressalte-se que o art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1042460-14.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: DENISE AMELIA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO, REGINA MAURA CALABRIA, ELIEZER FERREIRA LOBO, GILVANETE DE JESUS SILVA, CARMEN LUCIA NORONHA PINTO, AURELINA DAMASCENO PAPINI Advogados do(a) EMBARGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A, CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. 2. Proferida sentença no feito principal, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento contra a qual opôs a parte agravante embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 4. Esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/02/2025. 5. Não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos, certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025). 6. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo de instrumento, observa-se que a decisão recorrida não indeferiu o benefício, limitando-se a determinar a juntada de documentação comprobatória, com a finalidade de aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 7. O art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Aurelina Damasceno Papini e outros

ID: 306069869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042460-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

AURELINA DAMASCENO PAPINI CARMEN LUCIA NORONHA PINTO CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO DENISE AMELIA DE OLIVEIRA ELIEZER FERREIRA LOBO GILVANETE DE JESUS SILVA LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES REGINA MAURA CALABRIA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

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APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A POLO PASSIVO:AURELINA DAMASCENO PAPINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A e CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra a decisão (id. 360016134) que deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. Requereu a agravante fosse indeferido o pedido dos agravados relativamente a utilização, como prova emprestada, dos documentos por eles indicados, bem como lhe fosse deferida a gratuidade da justiça. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento tendo em vista que proferida sentença na origem. Contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante sua superveniente perda de objeto, a agravante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento no que tange à aceitação dos documentos apresentados pelos Embargados como prova emprestada, não havendo manifestação no julgado a esse respeito. Quanto ao ponto, assevera que não foi exaurida a discussão sobre a aceitação, ou não, das provas emprestadas indicadas pelos Embargados, devendo ser julgado o mérito do presente agravo de instrumento. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 VOTO De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (STJ, EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. Na espécie, o agravante sustenta que não se operou a perda de objeto em razão da prolação da sentença na ação principal ao entendimento de que “não foi exaurida a discussão sobre a aceitação ou não das provas emprestadas indicadas pelos Embargados”, “em especial o laudo pericial do proc. nº 0812302-98.2020.4.05.8100”, remanescendo o interesse recursal quanto ao ponto. Sobre o tema, esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG. Assim, não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.), certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento. Note-se que a sentença proferida na origem, trasladada no id 425472943, expressamente consignou o sobre o laudo pericial (id 1475359372 de origem) nos seguintes temos: “(...) d) Inadequação das Premissas Atuariais e Impactos Negativos no Plano O Laudo Pericial Atuarial (ID 1475359372) é categórico ao afirmar que as premissas atuariais adotadas no saldamento do Plano REG/REPLAN, especificamente a tábua de mortalidade "AT-83 agravada em 2 anos" e a taxa de juros atuarial de 6% ao ano, foram inadequadas e não observaram as "boas práticas atuariais". O laudo detalha como essas escolhas atuariais, associadas à exclusão de dados recentes e à ausência de testes estatísticos adequados, resultaram em uma subestimação das reservas necessárias para garantir os benefícios dos participantes. Além disso, o laudo destaca que a premissa adotada foi modificada em curto espaço de tempo, indicando falta de consistência e planejamento na gestão do plano. (...).” Relativamente ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo, cumpre consignar que a decisão proferida na origem não indeferiu a gratuidade requerida, mas apenas determinou a juntada de documento para aferição da alegada hipossuficiência. Confira-se (id. 360016134): “Para fins de análise sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça de id 980159147 (item “h”), apresente a Funcef cópia integral e legível do balanço patrimonial, devidamente assinado por um contador e o responsável contábil da fundação, à luz do disposto no art. 1.184, § 2º, do CC e art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme entendimento do STJ materializado no enunciado da Súmula nº 481.”. Por fim, ressalte-se que o art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1042460-14.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: DENISE AMELIA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO, REGINA MAURA CALABRIA, ELIEZER FERREIRA LOBO, GILVANETE DE JESUS SILVA, CARMEN LUCIA NORONHA PINTO, AURELINA DAMASCENO PAPINI Advogados do(a) EMBARGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A, CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. 2. Proferida sentença no feito principal, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento contra a qual opôs a parte agravante embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 4. Esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/02/2025. 5. Não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos, certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025). 6. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo de instrumento, observa-se que a decisão recorrida não indeferiu o benefício, limitando-se a determinar a juntada de documentação comprobatória, com a finalidade de aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 7. O art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Aurelina Damasceno Papini e outros

ID: 306069879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042460-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

AURELINA DAMASCENO PAPINI CARMEN LUCIA NORONHA PINTO CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO DENISE AMELIA DE OLIVEIRA ELIEZER FERREIRA LOBO GILVANETE DE JESUS SILVA LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES REGINA MAURA CALABRIA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A POLO PASSIVO:AURELINA DAMASCENO PAPINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A e CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra a decisão (id. 360016134) que deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. Requereu a agravante fosse indeferido o pedido dos agravados relativamente a utilização, como prova emprestada, dos documentos por eles indicados, bem como lhe fosse deferida a gratuidade da justiça. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento tendo em vista que proferida sentença na origem. Contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante sua superveniente perda de objeto, a agravante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento no que tange à aceitação dos documentos apresentados pelos Embargados como prova emprestada, não havendo manifestação no julgado a esse respeito. Quanto ao ponto, assevera que não foi exaurida a discussão sobre a aceitação, ou não, das provas emprestadas indicadas pelos Embargados, devendo ser julgado o mérito do presente agravo de instrumento. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 VOTO De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (STJ, EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. Na espécie, o agravante sustenta que não se operou a perda de objeto em razão da prolação da sentença na ação principal ao entendimento de que “não foi exaurida a discussão sobre a aceitação ou não das provas emprestadas indicadas pelos Embargados”, “em especial o laudo pericial do proc. nº 0812302-98.2020.4.05.8100”, remanescendo o interesse recursal quanto ao ponto. Sobre o tema, esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG. Assim, não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.), certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento. Note-se que a sentença proferida na origem, trasladada no id 425472943, expressamente consignou o sobre o laudo pericial (id 1475359372 de origem) nos seguintes temos: “(...) d) Inadequação das Premissas Atuariais e Impactos Negativos no Plano O Laudo Pericial Atuarial (ID 1475359372) é categórico ao afirmar que as premissas atuariais adotadas no saldamento do Plano REG/REPLAN, especificamente a tábua de mortalidade "AT-83 agravada em 2 anos" e a taxa de juros atuarial de 6% ao ano, foram inadequadas e não observaram as "boas práticas atuariais". O laudo detalha como essas escolhas atuariais, associadas à exclusão de dados recentes e à ausência de testes estatísticos adequados, resultaram em uma subestimação das reservas necessárias para garantir os benefícios dos participantes. Além disso, o laudo destaca que a premissa adotada foi modificada em curto espaço de tempo, indicando falta de consistência e planejamento na gestão do plano. (...).” Relativamente ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo, cumpre consignar que a decisão proferida na origem não indeferiu a gratuidade requerida, mas apenas determinou a juntada de documento para aferição da alegada hipossuficiência. Confira-se (id. 360016134): “Para fins de análise sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça de id 980159147 (item “h”), apresente a Funcef cópia integral e legível do balanço patrimonial, devidamente assinado por um contador e o responsável contábil da fundação, à luz do disposto no art. 1.184, § 2º, do CC e art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme entendimento do STJ materializado no enunciado da Súmula nº 481.”. Por fim, ressalte-se que o art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1042460-14.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: DENISE AMELIA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO, REGINA MAURA CALABRIA, ELIEZER FERREIRA LOBO, GILVANETE DE JESUS SILVA, CARMEN LUCIA NORONHA PINTO, AURELINA DAMASCENO PAPINI Advogados do(a) EMBARGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A, CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. 2. Proferida sentença no feito principal, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento contra a qual opôs a parte agravante embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 4. Esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/02/2025. 5. Não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos, certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025). 6. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo de instrumento, observa-se que a decisão recorrida não indeferiu o benefício, limitando-se a determinar a juntada de documentação comprobatória, com a finalidade de aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 7. O art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Aurelina Damasceno Papini e outros

ID: 306069886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042460-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

AURELINA DAMASCENO PAPINI CARMEN LUCIA NORONHA PINTO CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO DENISE AMELIA DE OLIVEIRA ELIEZER FERREIRA LOBO GILVANETE DE JESUS SILVA LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES REGINA MAURA CALABRIA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

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APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A POLO PASSIVO:AURELINA DAMASCENO PAPINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A e CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra a decisão (id. 360016134) que deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. Requereu a agravante fosse indeferido o pedido dos agravados relativamente a utilização, como prova emprestada, dos documentos por eles indicados, bem como lhe fosse deferida a gratuidade da justiça. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento tendo em vista que proferida sentença na origem. Contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante sua superveniente perda de objeto, a agravante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento no que tange à aceitação dos documentos apresentados pelos Embargados como prova emprestada, não havendo manifestação no julgado a esse respeito. Quanto ao ponto, assevera que não foi exaurida a discussão sobre a aceitação, ou não, das provas emprestadas indicadas pelos Embargados, devendo ser julgado o mérito do presente agravo de instrumento. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 VOTO De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (STJ, EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. Na espécie, o agravante sustenta que não se operou a perda de objeto em razão da prolação da sentença na ação principal ao entendimento de que “não foi exaurida a discussão sobre a aceitação ou não das provas emprestadas indicadas pelos Embargados”, “em especial o laudo pericial do proc. nº 0812302-98.2020.4.05.8100”, remanescendo o interesse recursal quanto ao ponto. Sobre o tema, esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG. Assim, não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.), certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento. Note-se que a sentença proferida na origem, trasladada no id 425472943, expressamente consignou o sobre o laudo pericial (id 1475359372 de origem) nos seguintes temos: “(...) d) Inadequação das Premissas Atuariais e Impactos Negativos no Plano O Laudo Pericial Atuarial (ID 1475359372) é categórico ao afirmar que as premissas atuariais adotadas no saldamento do Plano REG/REPLAN, especificamente a tábua de mortalidade "AT-83 agravada em 2 anos" e a taxa de juros atuarial de 6% ao ano, foram inadequadas e não observaram as "boas práticas atuariais". O laudo detalha como essas escolhas atuariais, associadas à exclusão de dados recentes e à ausência de testes estatísticos adequados, resultaram em uma subestimação das reservas necessárias para garantir os benefícios dos participantes. Além disso, o laudo destaca que a premissa adotada foi modificada em curto espaço de tempo, indicando falta de consistência e planejamento na gestão do plano. (...).” Relativamente ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo, cumpre consignar que a decisão proferida na origem não indeferiu a gratuidade requerida, mas apenas determinou a juntada de documento para aferição da alegada hipossuficiência. Confira-se (id. 360016134): “Para fins de análise sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça de id 980159147 (item “h”), apresente a Funcef cópia integral e legível do balanço patrimonial, devidamente assinado por um contador e o responsável contábil da fundação, à luz do disposto no art. 1.184, § 2º, do CC e art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme entendimento do STJ materializado no enunciado da Súmula nº 481.”. Por fim, ressalte-se que o art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1042460-14.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: DENISE AMELIA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO, REGINA MAURA CALABRIA, ELIEZER FERREIRA LOBO, GILVANETE DE JESUS SILVA, CARMEN LUCIA NORONHA PINTO, AURELINA DAMASCENO PAPINI Advogados do(a) EMBARGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A, CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. 2. Proferida sentença no feito principal, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento contra a qual opôs a parte agravante embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 4. Esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/02/2025. 5. Não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos, certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025). 6. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo de instrumento, observa-se que a decisão recorrida não indeferiu o benefício, limitando-se a determinar a juntada de documentação comprobatória, com a finalidade de aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 7. O art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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