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Processo nº 1001210-76.2025.4.01.3703

ID: 299782194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001210-76.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001210-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001210-76.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. S. D. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MERVAL NASCIMENTO - MA20073 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001210-02.2025.8.26.0129

ID: 300231282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-02.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Cesar Bueno - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, precon… Processo 1001210-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Cesar Bueno - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que a parte postulante à gratuidade traga aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Ademais, considerando a regra do art. 206, § 5º, I, do CC e a data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de busca e apreensão, concedo o mesmo prazo indicado acima para a parte autora se manifestar sobre a prescrição. Atendidas as determinações ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1001210-52.2024.4.01.3302

ID: 297558176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001210-52.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001210-52.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA MARIA DE CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001210-14.2025.8.26.0028

ID: 296034505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-14.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMORIM DE CARVALHO MIRANDA DE JESUS SILVA AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL HERRERAS GONZALEZ ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-14.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Amorim de Carvalho - - Miranda de Jesus Silva Amorim de Carvalho - A presunção… Processo 1001210-14.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Amorim de Carvalho - - Miranda de Jesus Silva Amorim de Carvalho - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza/o objeto da causa, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MIGUEL HERRERAS GONZALEZ ESPADA (OAB 303632/SP), MIGUEL HERRERAS GONZALEZ ESPADA (OAB 303632/SP)

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Processo nº 0000402-76.2025.8.26.0464

ID: 310441469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-76.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-76.2025.8.26.0464 (processo principal 1001210-69.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. A Lei nº 15.109/2025,… Processo 0000402-76.2025.8.26.0464 (processo principal 1001210-69.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, embora vigente, padece de vícios que impedem sua aplicação no âmbito das Justiças Estaduais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores, propor normas relativas a custas judiciais. Ademais, a concessão de isenção restrita a determinada categoria profissional configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Em termos tributários, as custas judiciais estaduais têm natureza de taxa de serviço, sujeitas à competência legislativa dos Estados (art. 145, II, CF/88), não se admitindo isenções instituídas por lei federal em relação a tributos estaduais (art. 151, III, CF/88). Nesse sentido: ADI 3.694; ADI 2.653; REsp 1.893.966/SP. Ainda que a norma legal fosse interpretada como medida de suspensão de exigibilidade tributária, sua validade dependeria de veiculação por lei complementar, nos moldes do art. 146 da CF/88. Ao examinar legislação estadual com conteúdo similar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a isenção de custas judiciais concedida a advogados incorre em dois vícios distintos: um de natureza formal e outro de natureza material (ADI 6.859/RS). Sob o aspecto formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário reconheceu que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para iniciativa legislativa relativa a custas judiciais passou a ser privativa dos órgãos superiores do Poder Judiciário (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/03/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário concluiu que ofende o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a norma que estabelece isenção de custas judiciais a determinada categoria profissional unicamente com base na sua condição de pertencimento (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). Tais orientações foram recentemente reforçadas no julgamento da ADI 6.859, momento em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Diante do exposto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais devidas (taxa judiciária e carta AR), em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1001821-52.2025.8.26.0323

ID: 291616537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001821-52.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUIMARAES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001821-52.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - VISTOS. Consta dos dados do processo esta observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:… Processo 1001821-52.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - VISTOS. Consta dos dados do processo esta observação: "Processo distribuído por dependência ao processo: 1001210-80.2017.8.26.0323 Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Exoneração de alimentos". A fundamentação supra deve ser examinada desde logo, porque esta é a primeira oportunidade para análise de seu cabimento, após a distribuição eletronicamente realizada. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ). O entendimento se aplica também à hipótese de continência. Ainda que houvesse conexão ou continência, como a ação anterior já foi julgada, com sentençademérito(fls. 12/13), não é com base no art. 286, I, do CPC, que se pode justificar a competência desta Vara para a presente ação. Além disso, o art. 286, II, do CPC, trata da hipótese de extinção do processo anterior sem resolução de mérito, o que não é o caso, conforme mencionado no parágrafo anterior. Por fim, o art. 286, III, do CPC, que remete ao art. 55, § 3º, do mesmo código, também não se aplica, pois, como o processo anterior já foi julgado, quando da prolação da sentença demérito, não há como reuni-lo para julgamento conjunto com a presente demanda. Nesse sentido, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exoneração de alimentos distribuída livremente. Determinação de redistribuição por prevenção ao juízo onde tramitou a ação que fixou os alimentos e onde tramita ação anulatória da sentença que ficou os alimentos discutidos. Medida equivocada. Autonomia da ação de exoneração de alimentos. Ausência de conexão com a ação que fixou os alimentos e com a ação anulatória. Pedidos e causas de pedir distintos. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC. Ausência de risco de decisões conflitantes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0017972-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020)." Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ)

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Processo nº 1001210-05.2025.8.26.0128

ID: 312339869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-05.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-05.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para … Processo 1001210-05.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se airredutibilidadede seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

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Tamires Gomes Grava x Belight Store Comercio Ltda

ID: 321553919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-88.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GOMES GRAVA

Polo Passivo:

BELIGHT STORE COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANATTA SALVATORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004908-88.2022.8.26.0565 (processo principal 1001210-57.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Gomes Grava - Belight Store Comercio Ltda - Vis… Processo 0004908-88.2022.8.26.0565 (processo principal 1001210-57.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Gomes Grava - Belight Store Comercio Ltda - Vistos. Fls. 103/117: A constatação de que outra empresa ocupa o endereço da executada, embora possa indicar uma dificuldade na localização da devedora e na efetivação de atos executivos, não confere a este Juízo competência para determinar a inaptidão da inscrição fiscal da empresa. Essa providência compete à RFB, após o devido procedimento administrativo e a análise dos critérios previstos em suas normas. O pedido de ofício à RFB para fins de declaração de inaptidão extrapola os limites da competência jurisdicional cível e adentra em seara administrativa e fiscal. Nesse cenário, por ausência de previsão legal e competência deste Juízo para determinar a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da executada, indefiro o pedido de ofício à Receita Federal do Brasil para tal finalidade. Considerando que, aparentemente, os sócios da empresa executada não integram o polo passivo da execução e que não há nos autos qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento de sua responsabilidade, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SNIPER em nome dos sócios da empresa devedora.. Quanto ao pedido de bloqueio imediato da conta da devedora em redes sociais e fornecimento de dados pela META, sob o argumento de que seja para "evitar que o falsário faça mais vítimas", anoto que a pretensão extrapola os limites da presente demanda, que tem por finalidade a satisfação do título judicial formado nos autos principais, por meio da expropriação de bens do devedor.A alegação de que a conta está sendo utilizada para fraudes, embora grave, deve ser apurada e tratada em ação própria, de natureza cível reparatória, ou mesmo em âmbito criminal, onde se oportunize a ampla defesa e o contraditório ao suposto "falsário" e à própria plataforma, bem como a devida investigação dos fatos. Nessa quadra, indefiro o requerimento Indefiro seja oficiada a empresa HJ Assessoria Contábil para que esclareça a relação com a empresa executada, eis que a medida não se insere nas ferramentas executivas típicas e tampouco se enquadra nas hipótese de tutela de urgência satisfativa em sede de execução civil. Defiro pesquisa SNIPER da empresa executada, desde que recolhidas as despesas pertinentes. Prazo de dez dias para comprovação da providência. Int. - ADV: BRUNO ZANATTA SALVATORI (OAB 112026R/S), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)

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Roberto Batista Souza x Yellow Parking Estacionamentos Ltda - Me

ID: 325552945

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-26.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

YELLOW PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-26.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ROBERTO BATISTA SOUZA RECLAMADO: YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-26.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ROBERTO BATISTA SOUZA RECLAMADO: YELLOW PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: ROBERTO BATISTA SOUZA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 12/09/2025 10:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BATISTA SOUZA

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Graciele Santos Cassemiro x Zel Servicos De Mao De Obra Eireli

ID: 331703911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-56.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SANTOS CASSEMIRO

Polo Passivo:

ZEL SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRESSA THAIS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-56.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GRACIELE SANTOS CASSEMIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-56.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GRACIELE SANTOS CASSEMIRO RECLAMADO: ZEL SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI DESTINATÁRIO: GRACIELE SANTOS CASSEMIRO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/09/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25071813212058800000410649083 Certidão de Distribuição Certidão 25071414440356600000409861537 cct_siemaco_sp_seacsp_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071414430635500000409861170 documentos graciele cassemiro Documento Diverso 25071414430511400000409861160 Petição Inicial Petição Inicial 25071414423415500000409860882 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE SANTOS CASSEMIRO

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