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Andreia Cristina De Araujo e outros x Silvano Carvalho Pires

ID: 293447035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE ARAUJO SEBASTIAO LUIZ SILVERIO

Polo Passivo:

SILVANO CARVALHO PIRES

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUIS FLAVIO DIAS

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1001214-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Luiz Silverio - - Andreia Cristina de Araujo - Silvano Carvalho Pires e outros - Vistos. Pp… Processo 1001214-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Luiz Silverio - - Andreia Cristina de Araujo - Silvano Carvalho Pires e outros - Vistos. Pp. 85/86: As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 73/77 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)

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Processo nº 1001214-37.2025.8.26.0453

ID: 311218385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001214-37.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISLEN THAíS SOUZA DE ABREU KEILLA PATRíCIA SOUZA DE ABREU DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO

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GIOVANNA TATIANE DE ABREU

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Processo 1001214-37.2025.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crislen Thaís Souza de Abreu - - Keilla Patrícia Souza de Abreu Daniel - Vistos. 1- Diante dos documento… Processo 1001214-37.2025.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crislen Thaís Souza de Abreu - - Keilla Patrícia Souza de Abreu Daniel - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto. 2- OFICIE-SE ao Banco do Brasil - agência 0160, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há saldo remanescente em eventuais contas vinculadas ao CPF de Luciana Souza de Abreu, acima qualificada; 3- OFICIE-SE ao INSS, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há valores de benefício previdenciário pendentes de saque em nome de Luciana Souza de Abreu, acima qualificada, indicando inclusive a data e a competência dos pagamentos eventualmente realizados após o óbito (09/02/2025); Providencie a parte autora o encaminhamento dos ofícios, comprovando nos autos em 05 dias. Por oportuno, consigno que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte de cumprir com as determinações judiciais que não envolvam custos financeiros substanciais. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, exige que as partes colaborem para a adequada e célere tramitação do processo, realizando as diligências de simples execução sempre que possível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o encaminhamento de decisão-ofício pela parte interessada - RECURSO DA AUTORA objetivando o encaminhamento dos ofícios diretamente pelo juízo, haja vista ser beneficiária da gratuidade processual (hipossuficiente) - Determinação judicial que encontra guarida no disposto no artigo 6º do CPC - Princípio da cooperação - RECURSO REJEITADO. (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento n. 2209306-09.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marco Pelegrini; j. 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de encaminhamento de decisões-ofício a empresas concessionárias de serviços públicos para localização dos endereços das executadas. Inconformismo. Alegado cabimento, por ter havido concessão integral da gratuidade da justiça. Improcedência. Diligência cabível à parte interessada, ainda que beneficiária da gratuidade. Ressalva já existente na decisão no sentido de que serviria ela própria como decisão-ofício, cabendo à requerente apenas o respectivo encaminhamento. Facilitação, até mesmo, com a autorização para encaminhamento por via eletrônica, evitando-se quaisquer outras eventuais despesas. Pretensão, ademais, que escapa das funções dos órgãos jurisdicionais e que sobrecarregaria, ademais, sobremaneira os serviços judiciários, em evidente prejuízo à tão invocada celeridade processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; 19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n. 2230263-36.2019.8.26.0000; Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano; j. 10/12/2019)." À vista disso, tratando-se de mero encaminhamento de ofício, torna-se viável o cumprimento da diligência, a qual, frise-se, é de simples realização, inclusive de maneira eletrônica. A realização da diligência pela própria parte interessada não só está em consonância com o dever de cooperação, mas também contribui para a desburocratização e agilização do andamento processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO (OAB 444149/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), LUCAS MORENO (OAB 444149/SP)

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Processo nº 1001214-32.2025.8.26.0390

ID: 313099879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001214-32.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA

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Processo 1001214-32.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.L. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovaçã… Processo 1001214-32.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.L. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA (OAB 202854/SP)

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Processo nº 1001214-20.2025.8.26.0103

ID: 281138260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PALAGANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. T… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 109). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001214-02.2025.8.11.0050

ID: 320655075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Abertura de Inventário feito por ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA dos bens deixados por EVANDO JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Dessa forma, nos termos do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO COMO INVENTARIANTE ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA, companheira supérstite e DETERMINO a sua intimação pessoal para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. Prestado o compromisso deverá o inventariante, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, fazer as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620, do CPC). Feitas as primeiras declarações, cite-se para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e os legatários, bem como as Fazendas Públicas, e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Sem prejuízo, publique-se edital com o prazo de 30 (trinta) dias para que atendam ao inventário quaisquer outros interessados que não tenham sido citados pessoalmente, nos termos do inciso III do art. 259 e art. 626, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Após, concluídas todas as citações, dar-se-á vista às partes em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, será intimada a informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Na sequência, não havendo impugnação, intime-se o inventariante para apresentar as Últimas Declarações, da qual se lavrará termo (art. 636, do CPC). Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca das últimas declarações. Ouvidas as partes, não havendo impugnação, proceda-se com o cálculo do imposto intimando-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, prazo comum que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, do CPC). Não havendo impugnação pelos interessados em relação ao valor apresentado para o imposto, o caso se resolve com a respectiva homologação do imposto e consequente recolhimento tributário, devendo o inventariante trazer aos autos o respectivo comprovante de recolhimento. Por fim, havendo dívidas, a inventariante será intimada a juntar aos autos o comprovante do pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a fase de inventariança dos bens deixados pelo de cujus, com a quitação das dívidas do falecido que eventualmente forem apresentadas pelos credores, bem como recolhida a tributação, proceder-se-á com a fase de partilha dos bens. Por outro lado, não prestadas as primeiras declarações, certifique-se e façam os autos conclusos. Proceda-se as intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-50.2024.4.01.3606

ID: 276189329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-50.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEURI DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI DOS SANTOS SANCHES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.147.024-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/6/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17/4/2024) DIP 01/04/2025 DCB 7/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2187034979, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2181639443) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001214-29.2025.8.26.0294

ID: 321144762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-29.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrati… Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL TAVARES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), objetivando a suspensão e posterior anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1DD652380-1. O autor alega, em síntese, que não foi devidamente notificado da autuação, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que tomou ciência da penalidade apenas ao consultar o sítio eletrônico do DETRAN. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração e, ao final, a procedência da ação para anular o referido auto de infração. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 7/16. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado. Embora o autor fundamente seu pleito na ausência de notificação da infração, o que, em tese, configuraria vício insanável no procedimento administrativo, verifica-se que o veículo autuado, de placa ENX6F18, não é de sua propriedade. Conforme se extrai do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 14, o automóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, o Sr. Roberto Carlos dos Santos. Nos termos da legislação de trânsito, notadamente os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da autuação é, em regra, expedida ao proprietário do veículo, cujo endereço consta no cadastro do órgão de trânsito. Apenas na hipótese de identificação do condutor infrator, nos moldes do art. 257, § 7º, do mesmo diploma legal, é que se poderia cogitar de uma notificação direta a este. O autor não traz aos autos qualquer comprovação de que tenha sido formalmente identificado como o condutor no momento da autuação ou em procedimento posterior, limitando-se a afirmar a ausência de recebimento da notificação em seu nome. A declaração de próprio punho de fl. 7 e os extratos de sua CNH de fls. 8/12, por si sós, não são suficientes para demonstrar a irregularidade no ato administrativo, cuja presunção de legitimidade e veracidade prevalece até prova em contrário. Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, sendo imprescindível a vinda aos autos do processo administrativo completo para que se possa aferir a regularidade das notificações expedidas ao endereço do proprietário do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Romario Da Silva x Claudio Marques Da Silva e outros

ID: 331811555

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-56.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA ELISABETE A. DO PRADO SILVA ELISABETE ANTONIO DO PRADO SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA FOLETTO

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RONY RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001214-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ROMARIO DA SILVA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001214-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ROMARIO DA SILVA RECLAMADO: ELISABETE A. DO PRADO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed28311 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 24/09/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DA SILVA

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Esio Lima Pereira e outros x Transita Transportes Ltda

ID: 331833855

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-58.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO LIMA PEREIRA ROBINSON JOSE DANTAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

TRANSITA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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RICARDO GERALDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSITA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b6f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). FERNANDO CORREA MARTINS. São Paulo, data abaixo. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESIO LIMA PEREIRA

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Esio Lima Pereira e outros x Transita Transportes Ltda

ID: 331833857

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-58.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO LIMA PEREIRA ROBINSON JOSE DANTAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

TRANSITA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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RICARDO GERALDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSITA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b6f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). FERNANDO CORREA MARTINS. São Paulo, data abaixo. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSITA TRANSPORTES LTDA

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