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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Andre Luiz Peixoto De Vasconcellos

ID: 292791684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PEIXOTO DE VASCONCELLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-62.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-62.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Andre Luiz Peixoto de Vasconcellos - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, BEM COMO SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DESSA NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ORIGEM DA DÍVIDA NA CONTESTAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO ORA NEGATIVADO.5. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SEDE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.7. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 373, II E 435; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Daniel de Sousa Junior (OAB: 243053/SP) - 3º andar

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Aniki Mariano Faria e outros x Centro Terapeutico Phoenix

ID: 319287371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002019-88.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANIKI MARIANO FARIA FELIPE BIANCO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO TERAPEUTICO PHOENIX

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1002019-88.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ANIKI MARIANO FARIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1002019-88.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ANIKI MARIANO FARIA RECLAMADO: CENTRO TERAPEUTICO PHOENIX EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, manda que se divulgue este edital para que, nos autos da ação que tramita no PJe-JT sob número 1002019-88.2024.5.02.0082, tendo por parte autora ANIKI MARIANO FARIA, CPF: 403.031.988-26 e por parte ré CENTRO TERAPEUTICO PHOENIX, CNPJ: 35.061.922/0001-93 , seja INTIMADA CENTRO TERAPEUTICO PHOENIX para tomar ciência da apresentação do laudo pericial, para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Planilha de Cálculos até 11/09/2024 Planilha de Cálculos 25070411204293200000408649383 Planilha de Cálculos até 31/03/2024 Planilha de Cálculos 25070411204270600000408649379 Relatório Consolidado Planilha de Cálculos 25070411204247900000408649377 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25070411192074500000408649021 Intimação Intimação 25060913061956000000404694234 Edital Edital 25060913034526600000404693586 Intimação Intimação 25060812534542700000404596987 Despacho Despacho 25060616212851000000404500936 Manifestação Manifestação 25060417104141600000404076132 Intimação Intimação 25052211330102100000401777197 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052211322287500000401777052 Edital Edital 25041411210648700000396233722 Intimação Intimação 25041315461904400000396172404 Sentença Sentença 25041315454982300000396172396 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040711474815000000395063955 Certidao_de_Nascimento_-_Aniki Documento Diverso 25040712334428900000395079104 Manifestação Manifestação 25040712330786900000395078894 Edital Edital 25031815524767100000391715505 Intimação Intimação 25031812414975700000391647328 Despacho Despacho 25031810404243800000391603658 Manifestação Manifestação 25031717310435100000391503176 Intimação Intimação 25022811461388500000389369122 Despacho Despacho 25022716293116000000389244244 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022709395200800000389113051 Documento_1d25287 Mandado 25022410540915000000388391609 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022410540894600000388391607 Manifestação Manifestação 25022113564082500000388160191 Intimação Intimação 25021908580888900000387638026 Despacho Despacho 25021814553709500000387513910 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021809174703300000387408990 Mandado Mandado 25021312594228000000386763246 Intimação Intimação 25021312594216000000386763245 Certidão contendo data, horário e link aos participantes da audiência Certidão 25021312584262700000386762958 Despacho Despacho 25021219393283400000386660759 Intimação Intimação 25021217312698100000386632668 Decisão Decisão 25021217210890000000386629157 Autos 1001214-67.2024.5.02.0331 Sentença (cópia) 25021217102197500000386625635 Manifestação Manifestação 25021214581242500000386577298 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020716352383600000385854809 Intimação Intimação 25010816151684200000382200430 Intimação Intimação 25010816131323100000382200119 Intimação Intimação 25010710243498800000382033669 Intimação Intimação 25010710243484800000382033668 Manifestação Manifestação 24121811133947400000381371692 Certidão Certidão 24121018344810400000380265888 Notificação Notificação 24121018340375300000380265747 Notificação Notificação 24121018340357200000380265744 Certidão Certidão 24121018330151400000380265463 Doc._7_ccb13d5c-a2e0-415d-9e83-dae3bdfac4a8 Documento Diverso 24121016121550000000380218905 Doc._6_a732d9cb-940c-4a56-b860-ee834d21c3c8 Documento Diverso 24121016121538000000380218901 Doc._5_be025703-008f-4b9e-93c1-d1bd2018f636 Documento Diverso 24121016121524200000380218900 Doc._4_293670fa-363c-49ca-ba8c-a2fdaf559a98 Documento Diverso 24121016121508900000380218897 Doc._3_Declaracao_de_Hipossuficiencia_-_Aniki_Mariano_Faria Declaração de Hipossuficiência 24121016121442700000380218894 Doc._2_procuracao_-_aniki_mariano_faria Procuração 24121016121417600000380218889 Doc._1_3_DOCS_PESSOAIS Documento de Identificação 24121016121386700000380218885 Petição Inicial Petição Inicial 24121016111075800000380218568 Caso o destinatário não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede do Juízo, por 30 dias. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO TERAPEUTICO PHOENIX

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Agatha Loeonor Matos Junqueira e outros x Atento Brasil S/A

ID: 256231566

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA DIAS

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-50.2021.5.02.0015 : AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA : ATENTO BRASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-50.2021.5.02.0015 : AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2146c4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada impugnou os cálculos do reclamante quanto ao valor de contribuições previdenciárias devidas. Atente-se a reclamada quanto a planilha de cálculos do reclamante Id 1b3e02d, na parte de contribuições empresa, onde o valor destas contribuições foi zerado. A diferença cobrada, além das contribuições do reclamante, é em relação aos juros e correção monetária calculados sobre as contribuições da reclamante, que devem ser pagos pela reclamada, tendo em vista ser quem deu ensejo a mora, não obstante ser optante pela sistema de desoneração de folha de pagamento. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/02/2025: Principal : R$ 70.457,96 Juros : R$ 26.255,57 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 4.816,29 INSS Reclamada ( JUROS E CORREÇÃO DEVIDO ): R$ 2.031,17 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 91.897,24 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.847,46 Honorários Patrono Reclamante: R$ 4.835,68 IRPF: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 103.580,38 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ATENTO BRASIL S/A, CNPJ: 02.879.250/0001-79. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA

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Agatha Loeonor Matos Junqueira e outros x Atento Brasil S/A

ID: 256231569

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA DIAS

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-50.2021.5.02.0015 : AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA : ATENTO BRASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-50.2021.5.02.0015 : AGATHA LOEONOR MATOS JUNQUEIRA : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2146c4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada impugnou os cálculos do reclamante quanto ao valor de contribuições previdenciárias devidas. Atente-se a reclamada quanto a planilha de cálculos do reclamante Id 1b3e02d, na parte de contribuições empresa, onde o valor destas contribuições foi zerado. A diferença cobrada, além das contribuições do reclamante, é em relação aos juros e correção monetária calculados sobre as contribuições da reclamante, que devem ser pagos pela reclamada, tendo em vista ser quem deu ensejo a mora, não obstante ser optante pela sistema de desoneração de folha de pagamento. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/02/2025: Principal : R$ 70.457,96 Juros : R$ 26.255,57 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 4.816,29 INSS Reclamada ( JUROS E CORREÇÃO DEVIDO ): R$ 2.031,17 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 91.897,24 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.847,46 Honorários Patrono Reclamante: R$ 4.835,68 IRPF: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 103.580,38 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ATENTO BRASIL S/A, CNPJ: 02.879.250/0001-79. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Monica Martins Ferreira x Muchachos Bar

ID: 331419755

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-63.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

MUCHACHOS BAR

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001214-63.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MONICA MARTINS FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001214-63.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MONICA MARTINS FERREIRA RECLAMADO: MUCHACHOS BAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4266c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 08/09/2025 10:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARTINS FERREIRA

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Esdras Felipe Cabral e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 334015843

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-73.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS FELIPE CABRAL SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-73.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ESDRAS FELIPE CABRAL RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-73.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ESDRAS FELIPE CABRAL RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4225201 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 23 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESDRAS FELIPE CABRAL

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Processo nº 1001214-28.2025.8.26.0456

ID: 305943585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL POLIEDRO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

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Processo 1001214-28.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Poliedro S/s Ltda - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por… Processo 1001214-28.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Poliedro S/s Ltda - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Maria Victória Ferreira Dos Santos x Claudia Aparecida Parra Dos Santos

ID: 302526359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-35.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PARRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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ARTHUR CAMPERONI

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1001214-35.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Victória Ferreira dos Santos - Claudia Aparecida Parra dos Santos e outro - Considerando a manif… Processo 1001214-35.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Victória Ferreira dos Santos - Claudia Aparecida Parra dos Santos e outro - Considerando a manifestação das partes favorável à designação de audiência de conciliação, ficam intimadas sobre o agendamento da audiência para o dia 03 de julho de 2025, às 10h , a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, conforme certidão a ser disponibilizada, inclusive com o link de acesso. (páginas 10, alínea "b" e página 101, alínea "c"). Consigno que referida plataforma, de preferência, deverá ser instalada no computador para facilitar os trabalhos. Caso não seja possível, por impossibilidades diversas, bastará para acesso a utilização de link. É dos patronos o dever de colaborar informando nos autos seus e-mails e telefones celulares, assim como de seus representados, no prazo de 05 (cinco) dias. O CEJUSC providenciará, ainda, o encaminhando do link da reunião para os endereços eletrônicos indicados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador no valor mínimo de R$ 109,89 (para causas de até R$ 137.358,00), as partes estão isentas de pagamento, haja vista serem beneficiários da gratuidade processual, devendo o CEJUSC, oportunamente, emitir certidão de crédito em favor do conciliador. Ressalto que, nos termos dos artigos 5º e 6º do NCPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa-fé e, ainda, cooperar para a solução justa do litígio em tempo razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso IV do NCPC. Tais regras permitem concluir que o comparecimento à audiência ora designada, representa conduta de lealdade processual, e também que a ausência, injustificada, representará obstáculo ao bom andamento processual, em vista do tempo e trabalho havidos pelo Juízo com a referida designação. Ademais, registre-se que considerando que a conciliação atende, induvidosamente, ao interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o comparecimento, assim como o pagamento da taxa do conciliador, É OBRIGATÓRIO. Se injustificadamente deixar de informar o e-mail, não comprovar o depósito ou não comparecer à sessão de mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remeta-se, desde logo, o processo para o CEJUSC, que providenciará o envio do link nos endereços eletrônicos e celulares informados. O ingresso na sala de espera reservada ao ato será operacionado pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico, ou contato whatsapp de todos os participantes. No dia e horário agendados, os envolvidos deverão ingressar na sala de espera da reunião/audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio já habilitados, e ali aguardar a chamada, que será feita por servidor especialmente designado. Intime-se. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 302392041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para q… Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para que seja caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil é necessário que, após o esgotamento de todas as diligências realizadas, seja a parte executada intimada a indicar quais são e onde estão eventuais bens sujeitos à penhora. Não bastasse, nos termos do artigo 772, inciso II, do aludido Diploma Legal, antes da aplicação da sanção, o juiz deve advertir a parte executada de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a fim de evitar surpresa com a aplicação de multa sem que esta tenha tido a oportunidade de se manifestar. Trata-se de obrigação personalíssima ante as graves sanções impostas à parte, valendo destacar que nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, o ato atentatório à dignidade da justiça enseja sanções criminais, civis e processuais, inclusive multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Desta forma, de rigor a intimação pessoal da parte, não bastando aquela procedida apenas em nome de seu patrono. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257927-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019) Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Fase de cumprimento de sentença. Existência de automóveis registrados em nome executado já constatada por meio de pesquisa no sistema RenaJud, sendo desnecessária intimação do devedor para indicação de bens à penhora. Tentativas frustradas de cumprimento do mandado de penhora. Fato que justifica a intimação do executado para indicar a localização dos bens a serem constritos, com a advertência de que a omissão da parte caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a fixação da respectiva multa. Intimação que deve ser realizada pessoalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº. 221436495.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): CESAR LACERDA, j. 14.11.2019). Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Pretendendo a expedição de carta ou mandado de intimação pessoal ao executado para a mesma finalidade, o pedido fica, desde já, deferido, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual isenção. Int. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1001214-79.2024.8.26.0030

ID: 294151241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR APARECIDO DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1001214-79.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osmar Aparecido de Pontes - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1001214-79.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osmar Aparecido de Pontes - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 09/04/2024 data do pedido administrativo (fl. 96); e a pagar às verbas vencidas com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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