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José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325057742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

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Adriana Aparecida Araujo Magalhaes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 328940177

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-75.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-75.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-75.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2f93f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 27/08/2025 09:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES

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Processo nº 1001215-17.2024.4.01.3903

ID: 330207243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-17.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001215-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001215-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO SANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de id 2170927931 sob o fundamento de omissão e contradição quanto à fixação da data de cessação do benefício. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões ou erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. O recurso é tempestivo e reveste-se das formalidades legais. Passo à análise do mérito. Assiste razão à embargante. Em verdade, houve erro material na prolação da sentença quanto à correta DCB do benefício, pois a perícia médica judicial foi incisiva em apontar que a incapacidade da parte autora esteve presente no período 16/11/2023 a 16/05/2024. Todavia, na parte dispositiva da sentença, a DCB foi fixada “em 30 dias da efetiva implantação“, o que mostra-se inadequada diante dos parâmetros estabelecidos no laudo médico judicial. Assim, recebo os embargos de declaração para, no mérito, com base no art. 487, I, do CPC, dar-lhes provimento, reconhecendo os efeitos infringentes a esses, para fixar a DCB do benefício concedido a parte autora no dia 16/05/2024. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 643.107.012-72 DIB: 14/02/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 16/05/2024 DII: 16/11/2023 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA/PA RMI: Benefício restabelecido: 6461433965 Diante desse cenário, dou provimento aos embargos opostos, para corrigir o erro material apontado na sentença, conforme fundamentação supra. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Felipe Dias De Macedo x Global Amines Comercio De Produtos Quimicos Ltda.

ID: 332446190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-20.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

GLOBAL AMINES COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: FELIPE DIAS DE MACEDO RECLAMADO: GLOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: FELIPE DIAS DE MACEDO RECLAMADO: GLOBAL AMINES COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b8a79 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 03/09/2025 12:30h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 22 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DIAS DE MACEDO

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Fabio De Matos Salles x Fundacao Butantan

ID: 333464683

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-34.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MATOS SALLES

Polo Passivo:

FUNDACAO BUTANTAN

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ADOLFO TAKAHASHI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-34.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: FABIO DE MATOS SALLES RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-34.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: FABIO DE MATOS SALLES RECLAMADO: FUNDACAO BUTANTAN DESTINATÁRIO: FABIO DE MATOS SALLES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE MATOS SALLES

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Maria Aparecida De Matos x Paulo Gabriel De Vasconcelos

ID: 305899725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-46.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO GABRIEL DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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Processo 0000335-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001215-26.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida de Matos - Paulo Gabriel de Vasconcelos - Vistos. 1. Nos termo… Processo 0000335-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001215-26.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida de Matos - Paulo Gabriel de Vasconcelos - Vistos. 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;". No caso, no processo principal, o devedor não atendeu à citação por edital, sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 130 e 135 daqueles autos); a sentença (fls. 141/143) transitou em julgado em 03/02/2025 (fls. 146 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 01/04/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. Providencie a serventia o cadastro do curador especial. Intime-se o executado, na pessoa de seu curador, a pagar a dívida de R$ 19.237,38, em favor do exequente via depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC), e a pagar as custas judiciais referente ao cumprimento de sentença no valor de R$ 384,74, mediante guia DARE-SP (código código 230-6), nos termos do Comunicado Conjuntos nº 951/2023. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 3. Transcorrido o prazo do item "1." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 4. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP)

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001215-92.2022.8.11.0049

ID: 294328240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-92.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MACHADO HILARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001215-92.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARILIA MACHADO HILARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001215-92.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARILIA MACHADO HILARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008

ID: 313029070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE OCHUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CAÑOS CHIOSI

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Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Petição de fls. 57/58: Indefiro. Conforme já ressaltado na decisã… Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Petição de fls. 57/58: Indefiro. Conforme já ressaltado na decisão de fl. 52/53, é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Também se asseverou que neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5.000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, repita-se, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: FABIANA CAÑOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

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Daniele Trimmer e outros x Utilbras Do Brasil Produtos De Utilidades Ltda - Epp

ID: 277630747

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-93.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE TRIMMER EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001215-93.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: DANIELE TRIMMER RECLAMADO: UTILBRAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001215-93.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: DANIELE TRIMMER RECLAMADO: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526c2c8 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que a reclamada foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação (Id 914f837) e quedou-se inerte; memorial de cálculo apresentado pela reclamante no Id e94ed65. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (Id e94ed65), atualizados até 01/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 39.233,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 18/10/2023: R$ 6.336,17 Total bruto reclamante: R$ 45.569,39 (-) INSS (cota segurado): R$ 2.468,72 Total líquido reclamante: R$ 43.100,67 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 16.601,21 Juros do FGTS: R$ 2.681,10 FGTS Total: R$ 19.282,31 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 5.828,88 Honorários advocatícios: R$ 3.242,59 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 3.119,47 Custas processuais: R$ 1.247,79 Total da condenação em 01/04/2025: R$ 78.290,43 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 65 meses; Base tributável: R$ 17.749,80; Percentual de verbas de natureza salarial: 31,79%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 8ed8e3e), no importe de R$ 3.000,00, em 16/07/2024. Custas processuais, no importe de R$ 1.200,00, a cargo reclamada, em 16/07/2024. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

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