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Maria Zélia Da Silva Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330957069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-02.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZéLIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001215-02.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zélia da Silva Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Os autos retornaram do… Processo 1001215-02.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zélia da Silva Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça e foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora nos seguintes termos, conforme v. acórdão de fls. 208/217: "(...) Determina-se à requerida, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, que promova o destacamento dos valores cobrados a título de parcelamento de débitos pretéritos nas faturas de energia elétrica da autora, de forma clara e discriminada, permitindo o pagamento separado do valor correspondente ao consumo mensal e dos valores referentes ao parcelamento de débitos anteriores; Veda-se à requerida a suspensão ou corte do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de débitos pretéritos, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte; Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação de não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos parcelados, limitada ao valor máximo somado de R$ 3.000,00, a ser aplicada a partir da ciência da presente decisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; Determina-se que a requerida adote as medidas necessárias para adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, nos mesmos termos acima fixados. (...)" Pela petição de fls. 220/263 a CPFL informou o cumprimento da obrigação de fazer e por meio da petição de fls. 266/270 também informou o pagamento dos honorários sucumbências e despesas do processo. A autora concordou com o pagamento e requereu o levantamento (fls. 271). Assim, ante a concordância da parte autora e seu advogado com o alegado cumprimento, já que somente requereram o levantamento quando oportunizada a manifestação, dou por satisfeita voluntariamente a obrigação decorrente da condenação e defiro a expedição de MLE do depósito de fls. 267 em favor da parte autora, observando-se o formulário apresentado a fls. 272. 2. No mais, pagas as custas (fls. 269/270) e eventuais e despesas processuais pela parte vencida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando advertida o ré de que, no caso de eventual pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, deverá demonstrar, documentalmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à autora, sob pena, inclusive, da falta de tal prova caracterizar litigância de má-fé, tudo nos termos do art. 98, § 3º do CPC, já que concedida a gratuidade judiciária à autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Int. e dil. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados x Elio Wilder Norabuena Aparício e outros

ID: 331403045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002028-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIO WILDER NORABUENA APARíCIO LILIAN CARLA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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Processo 0002028-61.2025.8.26.0099 (processo principal 1001215-27.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral e Nicolau Advogados - Lilian Carla… Processo 0002028-61.2025.8.26.0099 (processo principal 1001215-27.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral e Nicolau Advogados - Lilian Carla Silva - - Elio Wilder Norabuena Aparício - Referente execução de sucumbência, o advogado sucumbente está dispensado do recolhimento prévio das custas judiciais (taxa judiciaria) em favor do Estado, conforme lei 15.109 de 13.03.2025, que inclui o parágrafo 3º no art. 82 do CPC. Á Serventia para informar qual valor das custas para cobrança da parte executada, cujo recolhimento deverá proceder em guia própria DARE e não no depósito judicial destinado á parte exequente. Constando da intimação, o valor e a forma de pagamento. 2. Na forma do artigo 513, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, VIA DJEN para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pela parte credora à fl.2 (R$ 1.031,08) acrescido de custas e despesas processuais a ser certificado pela Serventia, estes últimos em guia própria, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte devedora de que decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP)

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Camila De Paula Almeida x Grpqa Ltda e outros

ID: 332275553

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001215-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001215-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA ALMEIDA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46ffc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 09/10/2025 10:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE PAULA ALMEIDA

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Bruno De Carvalho Luz x Porto Sul Associação De Beneficios Aos Condutores De Veículos

ID: 335867303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-47.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CARVALHO LUZ

Polo Passivo:

PORTO SUL ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS AOS CONDUTORES DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGÃO

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KELMA PEREIRA SANTOS

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1001215-47.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Carvalho Luz - Porto Sul Associação de Beneficios Aos Condutores de Veículos - Vistos. Trata… Processo 1001215-47.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Carvalho Luz - Porto Sul Associação de Beneficios Aos Condutores de Veículos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por BRUNO DE CARVALHO LUZ em face de PORTO SUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS. Em suma, a parte autora aduz que seu veículo, segurado pela parte ré, teve uma pane mecânica e, então, o deixou no acostamento de Rodovia Marechal Rondon. Ocorre que, quando de seu retorno ao local, o bem havia sido furtado. Diante do ocorrido, acionou a parte ré para recebimento de seguro, tendo sido indeferido, motivando a propositura do processo. A parte ré, por sua vez, alega que a conduta da parte autora contribuiu diretamente para a ocorrência do sinistro (abandono do bem, ao invés de acionar a assistência de socorro mecânico e/ou guincho), motivando o indeferimento da cobertura. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: se a conduta da parte autora contribuiu diretamente para a ocorrência do sinistro, hábil a caracterizar a excludente de cobertura (fls. 166/169). Para o deslinde dos pontos controversos, designo audiência de instrução e julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 22 de outubro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Ficam as partes intimadas por meio de seus advogados. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, adventindo-o sobre a possibilidade de aplicação da pena de confissão caso não compareça ou se recuse a depor. Deverão os advogados encaminhar e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto -, informando ainda e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp do advogado, partes e testemunhas arroladas. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo todos os envolvidos providenciarem a instalação e acesso ao aplicativo. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Na data e horário designado, as partes, testemunhas e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails e whatsapp -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Deverá a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas/despesas para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de preclusão da produção da prova. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGÃO (OAB 182029/MG), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), JULIANA MADUREIRA AMBIRES (OAB 117265/MG), KELMA PEREIRA SANTOS (OAB 133256/MG)

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Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0008

ID: 297074279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE CONDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com … Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com a fase processual. Ação de conhecimento contra a HURB. Esta a empresa a ser citada. Desconsideração de personalidade possível em fase de execução se não localizado bens demandando, inclusive, incidente próprio. Outrossim, e em relação a empresa Ayden, ela era apenas intermediadora de pagamentos da executada, não mais prestando serviços a ela desde 2024. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida de rigor. No mais, de ante mão, anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Marcos Faustino Dos Santos x Jpg Viagens E Turismo Ltda

ID: 316875954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001215-03.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JPG VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA RONCONI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATAlc 1001215-03.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATAlc 1001215-03.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMADO: JPG VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c94c76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 01/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS contra JPG VIAGENS E TURISMO LTDA . Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para manutenção de posse em imóvel. O Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência (artigo 294). Na hipótese de tutela provisória de urgência antecipada, dispõe o artigo 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E na hipótese de tutela provisória de evidência, regulamenta o artigo 311 do mesmo diploma processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O conjunto probatório não permite o acolhimento liminar do pedido no presente momento, razão pela qual considero que a natureza da matéria invocada impõe a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a fim observar o contraditório, determino a citação da reclamada para que se manifeste apenas acerca do pedido de antecipação de tutela em 48 horas. Cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela. Cite-se a parte reclamada, com urgência. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS

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Processo nº 1001215-95.2025.8.26.0073

ID: 325030916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDONçA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001215-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1001215-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 275,01, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento (19/05/2023). Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Renato José Costa e outros x Jales Empreendimentos Imobiliátrios Ltda

ID: 326858772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSé COSTA RICARDO JOSé COSTA

Polo Passivo:

JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáTRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

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CLAYTON PEREIRA COLAVITE

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Processo 0002478-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1001215-10.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Renato José Costa - - Ricardo José Costa - Jales Empreendimentos… Processo 0002478-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1001215-10.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Renato José Costa - - Ricardo José Costa - Jales Empreendimentos Imobiliátrios Ltda - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 5.499,13, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP)

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Processo nº 1001215-72.2025.8.26.0210

ID: 332005844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR IURE RODRIGUES VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIELY FREITAS DE ASSUNÇÃO

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Processo 1001215-72.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Júlio Cesar Iure Rodrigues Valentim - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo … Processo 1001215-72.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Júlio Cesar Iure Rodrigues Valentim - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 21 de julho de 2025 - ADV: KATIELY FREITAS DE ASSUNÇÃO (OAB 530948/SP)

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Caroline Sales Da Silva x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 332220881

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-12.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA DE SOUZA ALMEIDA

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VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-12.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAROLINE SALES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-12.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAROLINE SALES DA SILVA RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. DESTINATÁRIO: CAROLINE SALES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 06/10/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SALES DA SILVA

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