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Caroline Sales Da Silva x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 332220881

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-12.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA DE SOUZA ALMEIDA

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VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-12.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAROLINE SALES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-12.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: CAROLINE SALES DA SILVA RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. DESTINATÁRIO: CAROLINE SALES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 06/10/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SALES DA SILVA

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Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 x Biva Serviços Financeiros S.A.

ID: 334743245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002311-15.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS MOURA BINELLI 91542065534

Polo Passivo:

BIVA SERVIçOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0002311-15.2025.8.26.0704 (processo principal 1001215-45.2025.8.26.0704) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - … Processo 0002311-15.2025.8.26.0704 (processo principal 1001215-45.2025.8.26.0704) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucia Freitas Moura Binelli em face da decisão interlocutória de fls. 5/6, que determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença, por entender ausentes as hipóteses do artigo 1.012 do CPC, impedindo, assim, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. A embargante alega obscuridade e contradição na decisão, sustentando que esta teria impedido indevidamente a execução provisória, mesmo diante da inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo. Argumenta que a ausência das hipóteses do art. 1.012 do CPC não obsta o cumprimento provisório e que a interpretação adotada comprometeria a finalidade dos embargos de declaração e do próprio instituto da execução provisória. Requer o suprimento das omissões e esclarecimentos, com o consequente prosseguimento do feito. A parte contrária, devidamente intimada, manifestou-se pela improcedência dos embargos, defendendo a correção da decisão e ressaltando a possibilidade de interposição futura de recurso com efeito suspensivo, o que justificaria a prudência judicial no aguardo do trânsito em julgado. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, adequadamente manejados por parte legítima e com interesse processual, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, não assiste razão à embargante. O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração como instrumento destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios objetivos. No caso, a alegação de obscuridade e contradição não se sustenta. A decisão embargada foi clara ao condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado, com base na ausência das hipóteses do art. 1.012 do CPC. A interpretação adotada, ainda que não coincida com a pretensão da embargante, não configura obscuridade nem contradição, mas sim juízo de conveniência e prudência processual, diante da possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo e da ausência de comprovação inequívoca do decurso do prazo recursal. Quanto à alegada omissão, também não se verifica vício. A decisão embargada enfrentou a questão da possibilidade de cumprimento provisório, fundamentando-se na ausência de elementos que autorizassem o imediato prosseguimento da execução. Não há ponto relevante omitido, tampouco omissão quanto ao direito da embargante à execução provisória, especialmente porque eventual levantamento de valores dependeria de contraditório prévio. Por fim, embora os embargos revelem pretensão de efeitos infringentes, não se vislumbra vício que justifique a modificação da decisão. A concessão de efeito modificativo exige a presença de vício sanável e a observância do contraditório, o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob pena de indevida protelação e violação à segurança jurídica. Diante do exposto, conheço dos embargos, mas rejeito-os, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1001352-94.2025.8.26.0326

ID: 325442725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-94.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ORVATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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Processo 1001352-94.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARCIA MARIA ORVATE - 1 - EMENDA DA INICIAL - AÇÃO ANTERIOR. Conforme alertado pelo sistema informatizado, a autora… Processo 1001352-94.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARCIA MARIA ORVATE - 1 - EMENDA DA INICIAL - AÇÃO ANTERIOR. Conforme alertado pelo sistema informatizado, a autora já ingressou anteriormente com a mesma ação em face da mesma requerida, distribuída sob nº 1001215-83.2023.8.26.0326, na qual já recebeu a restituição de valores descontados e dano moral, fato sonegado na inicial. Portanto, tendo havido continuidade dos descontos inquinados, possível a propositura de nova demanda. Entretanto, os valores já restituídos devem ser excluídos desta demanda, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo ainda anexar cópia da sentença, acórdão, trânsito em julgado da ação e dos valores recebidos na ação anterior nº 1001215-83.2023.8.26.0326, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Heitor Nelson Ferreira

ID: 298314525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-72.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HEITOR NELSON FERREIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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GABRIELA DEZOTTI VIEIRA

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1001215-72.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Heitor Nelson Ferreira e outro - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa através do … Processo 1001215-72.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Heitor Nelson Ferreira e outro - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema Bacen-CCS, uma vez que a plataforma é essencialmente destinada à investigação de crimes financeiros, e não à consulta para fins de satisfação de crédito. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN CCS IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, não se aplicando ao caso em questão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012918-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Em relação a indisponibilidade de bens do executado através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), por ora, tal pedido não pode ser acolhido. A utilização da Ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), permite a inclusão de ordens judiciais de indisponibilidade de bens do devedor, visando evitar que a parte executada disponha de seu patrimônio e garantir o resultado útil ao processo executivo. Entretanto, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a utilização desta ferramenta está suspensa devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 44, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022. A suspensão não impede o prosseguimento da prestação jurisdicional, permitindo a busca de outros bens da parte executada. Jurisprudência Relacionada: Cumprimento de Sentença: Pedido de decretação de indisponibilidade dos bens das executadas junto à CNIB. Tentativas prévias de localização de bens infrutíferas. Suspensão da matéria devido ao IRDR Tema 44. Impossibilidade de utilização da medida pleiteada até o julgamento do IRDR. Prosseguimento da execução com pesquisa de bens por outros meios. (TJ-SP - AI: 2244758-17.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Julgamento: 10/01/2022) Ação de Cobrança de Despesas Condominiais: Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens dos executados via CNIB. Tema pendente de pacificação no IRDR nº 44. Prosseguimento da execução com provisório indeferimento da indisponibilidade. (TJ-SP - AI: 2272505-39.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Julgamento: 11/02/2022) Cumprimento de Sentença: Pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores via CNIB. IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, admitido pelo Órgão Especial do Tribunal, com ordem de suspensão dos processos sobre o tema. Prosseguimento do cumprimento de sentença para pesquisa de bens por outros meios. (TJ-SP - AI: 2002509-98.2022.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Julgamento: 14/03/2022) Sendo assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB, enquanto não resolvido o IRDR ou afastada a determinação de suspensão. A parte autora deve se manifestar em 15 dias sobre o prosseguimento do feito ou informar se pretende a suspensão até o julgamento do tema. Em caso de suspensão, defiro desde já, lançando o código SAJ nº 75044. Quanto à pesquisa e CENSEC, o autor deve recolher o valor da pesquisa em 15(quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP), GABRIELA DEZOTTI VIEIRA (OAB 447090/SP)

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Vagner Luis Maciel x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 293566766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS MACIEL

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 187: Recebo como emenda a inicial p… Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 187: Recebo como emenda a inicial para regular prosseguimento do feito. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, fls. 36-50, declaro a ré devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Com efeito, diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de julho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Leonardo Rezende Do Carmo x Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835

ID: 314371522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-49.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE DO CARMO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ARGENTIM BUSSOLETTI 14144680835

Intimação

Advogados:

RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA

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MARCELO DE MORAES

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MARCELO DE MORAES

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EDNA FLAVIA CUNHA

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Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Rezende do Carmo - Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835 - Vistos. 1-Ante a renúncia ap… Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Rezende do Carmo - Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835 - Vistos. 1-Ante a renúncia apresentada pelo Dr. Rodrigo Talarico Barreto de Almeida (f. 436), nomeado anteriormente pelo convênio OAB/Defensoria Pública, à defesa do requerido Alexandre Argentin Bussolletti, com fulcro no art. 112 do CPC, exclua-se o seu nome da publicação. Na sequência, defiro o pedido de habilitação da nova patrona, Dra. Edna Flavia Cunha (OAB/SP 151.040), fls. 441/442, como representante legal do requerido, já devidamente cadastrada seu nome para fins de intimação, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 2- Dos embargos de declaração opostos pelo exequente por Leonardo Rezende do Carmo. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fl. 421, alegando omissão quanto à preclusão do indeferimento da justiça gratuita e inconsistência com decisão anterior de saneamento (fls. 412/413), que teria atribuído ao requerido o custeio dos honorários periciais. Sustenta o embargante que, tendo sido indeferida a gratuidade à época do saneamento e não havendo recurso interposto, operou-se a preclusão, não podendo a decisão posterior, de fl. 421, atribuir ao requerido a condição de beneficiário da justiça gratuita. A embargada se manifestou às fls. 441/442. É o relatório. Decido. Os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, pelos fundamentos a seguir. Da alegada omissão quanto à preclusão da justiça gratuita. O embargante tem razão em parte quanto à existência de omissão no decisum de fl. 421, que não tratou expressamente da decisão anterior de fls. 412/413, a qual indeferiu o pedido de gratuidade e atribuiu ao réu o pagamento dos honorários periciais. Todavia, a própria redação do art. 99, §1º do CPC permitem que o pedido de gratuidade de justiça seja renovado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença. No caso em tela, por certo que ambas as partes preenchem os requisitos para gozarem da justiça gratuita, sendo que em relação ao requerido este juízo pronunciou de oficio corrigindo erro material quanto ao pedido de gratuidade, reconhecendo sua condição de hipossuficiência, deferindo o benefício da justiça gratuita, com base na triagem rigorosa feita pelo convênio OAB/SP-Defensoria/SP. Aliado a isso, os documentos fls. 443/463, corroboram com o fato de que o réu faz jus a gratuidade. Assim, embora não tenha havido revogação expressa da decisão de fls. 412/413, a nova decisão a substitui parcialmente, nos limites das despesas processuais futuras, com base em fatos supervenientes e nova análise da hipossuficiência do requerido. Portanto, não há preclusão consumativa, e a concessão posterior da gratuidade é válida, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC. Deferida a gratuidade, os honorários periciais ficam suspensos, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Eventual pagamento ao perito será processado conforme orçamento judicial ou requisição, sem responsabilidade da parte beneficiária. Acolho parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer omissão quanto à análise da decisão anterior (fls. 412/413), sem efeitos modificativos, esclarecendo que, com a nova decisão de fl. 421, foi concedida a gratuidade ao requerido, razão pela qual se suspende a exigibilidade dos honorários periciais (art. 98, §3º, CPC), sem violação ao devido processo legal. Expeça-se expeça-se certidão de honorários parcialmente ao patrono renunciante e cumpra-se integralmente a decisão de fls.421, dando prosseguimento em seus ulteriores atos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 485203/SP), MARCELO DE MORAES (OAB 214965/MG), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), MARCELO DE MORAES (OAB 291607/SP)

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Processo nº 1001215-74.2025.8.26.0080

ID: 314252125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001215-74.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BARRETTA

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Processo 1001215-74.2025.8.26.0080 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Juliana Cristina da Rosa - Vistos, Trata-se de mandado de segurança por Juliana Cristina da Rosa em face … Processo 1001215-74.2025.8.26.0080 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Juliana Cristina da Rosa - Vistos, Trata-se de mandado de segurança por Juliana Cristina da Rosa em face de Prefeito do Município de Cabreúva, em que a parte impetrante alega que se inscreveu no Concurso Público promovido pela Município de Cabreúva, para o cargo de Professora de Educação Básica I, Edital 01/2022. Em 08/04/2025 a impetrante foi convocada para comparecer em 14/04/2025 para assinar sua convocação para o cargo, também recebeu e-mail informando que deveria comparecer para posse até 24/04/2025, com envio da documentação até o dia anterior. Ocorre que por motivos de força maior a impetrante não pôde comparecer na data determinada. A autora esclareceu que ao analisar a Lei Municipal constatou que o servidor do magistério tem direito à prorrogação do prazo para a posse por mais 10 dias, caso requeira. Assim, a impetrante enviou e-mail à Administração Municipal, informando que não pôde comparecer e solicitou a prorrogação por mais 10 dias. Em resposta, foi informada que não seria possível e que o prazo havia se encerrado. Sustenta ainda, que a Administração Pública não procedeu com a publicação da nomeação da impetrante, portanto, o ato administrativo carece de requisito extrínseco de validade, não podendo determinar à impetrante um prazo peremptório para a posse sem superar a etapa anterior à posse, para início do prazo para sua efetivação. Neste contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga de Professora de Educação Básica do Município de Cabreúva à impetrante. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à impetrante os benefícios da AJG. Quanto à liminar pretendida, deve ser indeferida. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos. Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito, para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação. Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 7º, da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias e pertinentes e cumpra a liminar deferida. Em atenção ao art. 7º, inc. II da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via portal, para que, querendo, ingresse no feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELA BARRETTA (OAB 224259/SP)

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Processo nº 1001215-05.2025.8.26.0103

ID: 281138327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-05.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angélica Cristina da Cruz - Vistos. Trat… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angélica Cristina da Cruz - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 159). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001215-89.2025.8.26.0366

ID: 277986418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-89.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PELICANO, COMéRCIO, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRÉ ALVES FERNANDES

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ADV: Hugo André Alves Fernandes (OAB 14698/RN) Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 114: Recebo como e… ADV: Hugo André Alves Fernandes (OAB 14698/RN) Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 114: Recebo como emenda à inicial o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, a taxa para citação foi recolhida a menor (fl. 117/119), providencie a requerente a complementação das custas para citação da Fazenda Pública por portal eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja suspensa a cobrança dos autos de infração L43-0182049 e N43-0015391, e consequentemente a supensão de bloqueios, pontuações, cobranças ou registros delas advindos. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela requerente, necessário, pois, oitiva da parte contrária. O deferimento da tutela de urgência, conforme requerido, importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial voltada à anulação da pontuação das infrações referentes ao veículo de placa FZW3340 constante na CNH do autor, impedindo a instauração do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, com fundamento na existência defraude de terceiros - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - necessidade de dilação probatória - presunção de legalidade dos atos administrativos - decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160593-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Destaco que na eventualidade de ser reconhecida a ilegalidade de alguma cobrança, à autora poderá exercer o seu direito de repetição do indébito. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência conforme requerido. Com a complementação das custas iniciais, providencie a serventia a citação da requerida através do portal eletrônico, conforme o determinado na r. decisão de fls. 112. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001215-60.2025.8.26.0311

ID: 325029336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001215-60.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA ESTEVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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Processo 1001215-60.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonilda da Silva Estevo - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de MANOEL FRANCIS… Processo 1001215-60.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonilda da Silva Estevo - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de MANOEL FRANCISCO DA SILVA. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, com a apresentação da relação de bens e direitos. Nomeio inventariante a Sra. LEONILDA DA SILVA ESTEVO, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Proceda-se a pesquisa de ativos financeiros do espólio no sistema SISBAJUD. Processe-se o inventário, providenciando-se: a) esboço de partilha, contendo declarações de bens e herdeiros, auto de orçamento e folha de pagamentos, especificando-se o ativo, o passivo, líquido partível e o valor de cada quinhão; b) comprovantes relativos aos bens inventariados, certidões negativas fiscais federal e municipal e certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e art. 218 das NSCGJ. Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico pedido@notariado.org.br ou oficio@notariado.org.br. Deverá constar no assunto Certidão de Inexistência de Testamento e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o(a) inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento; c) comprovante do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e a manifestação do Chefe do Posto Fiscal quanto ao recolhimento e/ou declaração de isenção do imposto. Por pertinente, esclarece-se que, nos termos do art. 17, § 1º da Lei Estadual nº 10.705 de 2000, o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias da data do óbito, sob pena de multa, além de outros acréscimos legais. E, se recolhido em até 90 dias da data do óbito, o contribuinte fará jus a 5% de desconto, conforme art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 46.655/2002; d) recolhimento da taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. Consoante o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judiciária deve ser recolhida antes da homologação da partilha; e) em caso de renúncia ou doação, expedição de termo de renúncia da herança ou doação da meação que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) para a devida assinatura das partes e, em seguida, juntar cópia digitalizada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição. Prazo: 20 (vinte) dias. Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Int. - ADV: GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP)

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