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Lecie Maria Do Nascimento x Município De Junqueirópolis

ID: 296408908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-93.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LECIE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000231-93.2025.8.26.0311 (processo principal 1001270-79.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Lecie Maria do Nascimento - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - A exe… Processo 0000231-93.2025.8.26.0311 (processo principal 1001270-79.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Lecie Maria do Nascimento - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - A exequente reconhece a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias principais, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. A divergência reside na atualização do devido valor, especificamente quanto sua aplicação após a dedução do referido imposto. Pois bem. A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça (STJ)é pacífica no sentido de que, se os rendimentos fossem pagos na época própria, estariam sujeitos à tributação. Assim, a retenção do imposto de renda deve ocorrer no momento em que os valores se tornam disponíveis ao beneficiário, conforme o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. "Artigo 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Por sua vez, dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, que "O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título". Contudo, tratando-se devalores pagos acumuladamente, a retenção deve observar oregime de competência, com apuraçãomês a mês, conforme decidido peloSTJ no Tema 351(REsp 1.118.429/SP) e peloSTF no Tema 368(RE 614.406), tendo em vista que o credor de precatório ou RPV não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou o pagamento correto de vencimentos ou proventos na época certa. Anoto que neste ponto os cálculos apresentados em réplica convergem com os apresentados pelo Município. No entanto, quanto a atualização de tais valores, o título judicial estabeleceu "ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido." Verifica-se que os cálculos apresentados pelo Município (fl. 126) não observaram essa diretriz, ao passo que os cálculos da exequente (fl. 136) respeitaram integralmente os critérios estabelecidos no título judicial. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo Município de Junqueirópolis, para reconhecer a incidência do imposto de renda exclusivamente sobre as verbas remuneratórias principais, com apuração mês a mês, nos termos do regime de competência. Ainda, determino que a atualização monetária observe os critérios fixados nos Temas 905/STJ e 810/STF até a vigência da EC nº 113/2021, conforme observado nos cálculos da exequente. Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos de fl. 136, para fins de prosseguimento da execução. Aguarde-se o prazo recursal desta decisão. Decorrido o prazo sem oposição de recurso, face a sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJSP, por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP)

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Angela Rosa De Oliveira x Organizacao Talento Jovem

ID: 315152413

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000735-88.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO TALENTO JOVEM

Notificação

Advogados:

JOEL GOMES DE QUEIROZ

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000735-88.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: ANGELA ROSA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000735-88.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: ANGELA ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO TALENTO JOVEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6086d5b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:6727e17 - Requer a exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da Executada, ORGANIZAÇÃO TALENTO JOVEM (CPF/CNPJ 15.269.030/0001-75). Existe a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das associações sem fins lucrativos, tendo em vista que referidas instituições se equiparam aos demais empregadores, nos termos do artigo 2º, § 1º da CLT. Em regra, o Direito do trabalho adota a chamada "teoria menor" para a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Segundo esta teoria, basta somente o estado de insolvência ou o inadimplemento da pessoa jurídica para que se proceda à desconsideração, o que se justifica em razão da hipossuficiência do empregado e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, sendo as associações reuniões de pessoas que se organizam para fins não econômicos (artigo 53 do Código Civil), a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido da aplicação da chamada "teoria maior" para a desconsideração deste tipo de personalidade jurídica, que encontra fundamento no artigo 50 do Código Civil e demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido o E TRT: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO Para a desconsideração da personalidade de entidades dessa natureza adota-se a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, devendo ser comprovada confusão patrimonial, ou utilização da instituição em desvio de finalidade, com o intuito de fraudar a lei e prejudicar credores, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000640-13.2019.5.02.0301; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. NECESSIDADE DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos deve observar os critérios da Teoria Maior (art. 50 do CC), sendo imprescindível a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Teoria Menor (art. 28 do CDC), amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, não é cabível às entidades sem fins lucrativos, dada a ausência de sócios que se beneficiem diretamente dos resultados econômicos. No caso concreto, não restou demonstrada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nem foram apresentados documentos comprobatórios que justificassem a inclusão dos dirigentes no polo passivo da execução. Agravo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001270-69.2020.5.02.0613; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA "MAIOR". A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos e o consequente prosseguimento da execução contra os seus gestores e/ou administradores somente afigura-se possível quando houver prova de que estes tenham agido com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão da entidade. Tal prova, no entanto, não foi produzida nos autos, obstando o acolhimento do pedido. Agravo de petição da reclamante que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000258-15.2018.5.02.0411; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Ante o acima exposto, não havendo qualquer prova da violação de que trata o art. 50 do Código Civil Brasileiro em relação aos dirigentes da ora executada, indefiro a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente. Informe, a reclamante, no prazo de 30 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Após, aguarde-se provocação da interessada no sobrestamento, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0800235-86.2025.8.10.0006

ID: 315260956

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800235-86.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800235-86.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: HORLANDO BARROSO Advogado do(a) AUTOR: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 Promovido: 54.993.201 PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Horlando Barroso em face de Pedro Henrique Araujo de Souza e Coimex Administradora de Consórcios, na qual visa a anulação de um contrato firmado entre as partes. O autor alega que em 13/12/2024, o autor foi até a empresa MASTER CONSÓRCIO LTDA para adquirir um automóvel, tendo sido informado que precisaria pagar um "Lance de adesão" e que seria contemplado na próxima assembleia, marcada para 20/12/2024. Ele pagou R$ 14.300,00 via PIX e se comprometeu a pagar parcelas mensais de R$ 785,64 por 84 meses. No entanto, a assinatura do contrato só ocorreu após a transferência do valor, e ao receber o contrato, percebeu que as cláusulas não correspondiam às informações fornecidas, indicando uma prática enganosa. A empresa prometeu contemplar o autor na primeira assembleia, mas isso não aconteceu, mesmo ele continuando a pagar as parcelas. Além disso, foi ocultado que o valor real da carta de crédito seria de R$ 120.000,00, o que dificultava sua contemplação. Pedido de tutela indeferido. (ID 143926914) A primeira requerida, Pedro Henrique Araujo de Souza, devidamente citada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento. (ID 147911467) A segunda requerida, Coimex Administradora de Consórcios, em sede de Contestação, sustentou que não trabalha com representantes comerciais, que o autor fez uma adesão ao consórcio com a COIMEX, assinando um contrato para uma cota de R$ 120.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 785,64. O valor pago está disponível para devolução, pois há um vício de consentimento, mas ainda não foi devolvido por dificuldades de contato. A COIMEX afirma que o valor recebido do autor foi apenas essa parcela, e que ele apresentou comprovantes de pagamentos feitos a terceiros, que não chegaram a ela. A empresa também explica que toda a negociação foi feita por uma terceira pessoa (corréu), sem sua participação ou conhecimento, e que ela não prometeu contemplação de cotas, pois as contemplações ocorrem por sorteio ou lance, conforme o contrato e a lei. Além disso, o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e não há falhas na administração ou na prestação de serviços por parte da COIMEX. Era o que cabia relata. Decido. No caso em apreço, a controvérsia reside na possível anulação do contrato firmado entre as partes. A norma processual (art. 292, CPC) estabelece que o valor da causa na ação em que se discute a rescisão/anulação de ato jurídico será equivalente ao do respectivo ato. Diz ainda que, na ação indenizatória, considerar-se-á o valor a esse título pretendido e que, havendo cumulação de pedidos, o correspondente à soma de todos eles. Observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não o valor já dispendido, como o fez a parte autora. Estivesse a requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Sob tal perspectiva, é notório que, ao atribuir à causa o valor de R$ 22.300,00, o reclamante não observou os ditames da norma, porquanto omitira o valor correspondente ao contrato que suscita anulação (R$ 120.000,00), mensurando tão somente o correspondente à devolução. Logo, a sua efetiva pretensão, em termos econômicos, corresponde a R$ 142.300,00, o que excede o valor de alçada, que hoje é R$ 60.720,00, pelo que excluída a competência deste juízo, por expressa disposição de lei. Este entendimento se encontra em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência. RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Desta forma, nos termos do artigo 51, II da Lei no 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, visto a incompetência deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís (MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 1º JECRC

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Processo nº 0800235-86.2025.8.10.0006

ID: 315260959

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800235-86.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SILVA PIMENTA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800235-86.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: HORLANDO BARROSO Advogado do(a) AUTOR: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 Promovido: 54.993.201 PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Horlando Barroso em face de Pedro Henrique Araujo de Souza e Coimex Administradora de Consórcios, na qual visa a anulação de um contrato firmado entre as partes. O autor alega que em 13/12/2024, o autor foi até a empresa MASTER CONSÓRCIO LTDA para adquirir um automóvel, tendo sido informado que precisaria pagar um "Lance de adesão" e que seria contemplado na próxima assembleia, marcada para 20/12/2024. Ele pagou R$ 14.300,00 via PIX e se comprometeu a pagar parcelas mensais de R$ 785,64 por 84 meses. No entanto, a assinatura do contrato só ocorreu após a transferência do valor, e ao receber o contrato, percebeu que as cláusulas não correspondiam às informações fornecidas, indicando uma prática enganosa. A empresa prometeu contemplar o autor na primeira assembleia, mas isso não aconteceu, mesmo ele continuando a pagar as parcelas. Além disso, foi ocultado que o valor real da carta de crédito seria de R$ 120.000,00, o que dificultava sua contemplação. Pedido de tutela indeferido. (ID 143926914) A primeira requerida, Pedro Henrique Araujo de Souza, devidamente citada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento. (ID 147911467) A segunda requerida, Coimex Administradora de Consórcios, em sede de Contestação, sustentou que não trabalha com representantes comerciais, que o autor fez uma adesão ao consórcio com a COIMEX, assinando um contrato para uma cota de R$ 120.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 785,64. O valor pago está disponível para devolução, pois há um vício de consentimento, mas ainda não foi devolvido por dificuldades de contato. A COIMEX afirma que o valor recebido do autor foi apenas essa parcela, e que ele apresentou comprovantes de pagamentos feitos a terceiros, que não chegaram a ela. A empresa também explica que toda a negociação foi feita por uma terceira pessoa (corréu), sem sua participação ou conhecimento, e que ela não prometeu contemplação de cotas, pois as contemplações ocorrem por sorteio ou lance, conforme o contrato e a lei. Além disso, o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e não há falhas na administração ou na prestação de serviços por parte da COIMEX. Era o que cabia relata. Decido. No caso em apreço, a controvérsia reside na possível anulação do contrato firmado entre as partes. A norma processual (art. 292, CPC) estabelece que o valor da causa na ação em que se discute a rescisão/anulação de ato jurídico será equivalente ao do respectivo ato. Diz ainda que, na ação indenizatória, considerar-se-á o valor a esse título pretendido e que, havendo cumulação de pedidos, o correspondente à soma de todos eles. Observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não o valor já dispendido, como o fez a parte autora. Estivesse a requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Sob tal perspectiva, é notório que, ao atribuir à causa o valor de R$ 22.300,00, o reclamante não observou os ditames da norma, porquanto omitira o valor correspondente ao contrato que suscita anulação (R$ 120.000,00), mensurando tão somente o correspondente à devolução. Logo, a sua efetiva pretensão, em termos econômicos, corresponde a R$ 142.300,00, o que excede o valor de alçada, que hoje é R$ 60.720,00, pelo que excluída a competência deste juízo, por expressa disposição de lei. Este entendimento se encontra em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência. RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Desta forma, nos termos do artigo 51, II da Lei no 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, visto a incompetência deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís (MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 1º JECRC

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Processo nº 1001270-10.2024.4.01.3307

ID: 322434085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001270-10.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MANOEL DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001270-10.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001270-10.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Reinaldo Da Rocha e outros x Claro S.A. e outros

ID: 326886681

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-85.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA ROCHA VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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FELIPE CEZAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1001270-85.2024.5.02.0433 AUTOR: VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS RÉU: ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1001270-85.2024.5.02.0433 AUTOR: VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS RÉU: ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98db903 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/07/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário: 1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e 3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Assim, nos moldes do artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação de REINALDO DA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:013.471.978-69, RG/RNE: 13.535.519 9, RESIDENTE À RUA PORTO LUNECA PEREIRA, 160, APTO 02, VILA MATILDE, SAO PAULO - SP, CEP 03520-040, para que ofereça(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandados e intime-se o exequente. Munido do poder geral de cautela (artigo 297 do Código de Processo Civil) e a fim de buscar a satisfação da execução e evitar dilapidação e ocultamento de patrimônio, determino, o ARRESTO dos bens do suscitado REINALDO DA ROCHA. Para tanto, atualize-se o valor do débito. Após, expeça-se ordem, por meio do sistema ARGOS, ao GAEPP para que proceda à penhora on line em eventuais contas/aplicações do executado por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), RENAJUD e INFOJUD dos últimos 3 anos. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS

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Processo nº 1001270-73.2025.4.01.3307

ID: 326669595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGUIDA FREIRE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001270-73.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001270-73.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Vitoria Gomes Da Silva Matias x Claro S.A. e outros

ID: 259319576

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-85.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FELIPE CEZAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001270-85.2024.5.02.0433 : VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS : ROCHNER EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001270-85.2024.5.02.0433 : VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS : ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a7478c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário: 1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e 3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Assim, nos moldes do artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação de REINALDO DA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF: 013.471.978-69, RG/RNE: 13.535.519 9, RESIDENTE À RUA PORTO LUNECA PEREIRA, 160, APTO 02, VILA MATILDE, SAO PAULO - SP, CEP 03520-040, para que ofereça(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandados e intime-se o exequente. Munido do poder geral de cautela (artigo 297 do Código de Processo Civil) e a fim de buscar a satisfação da execução e evitar dilapidação e ocultamento de patrimônio, determino, o ARRESTO dos bens dos suscitado REINALDO DA ROCHA, Para tanto, atualize-se o valor do débito. Após, expeça-se ordem, por meio do sistema ARGOS, ao GAEPP para que proceda à penhora on line em eventuais contas/aplicações do executado por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), RENAJUD e INFOJUD dos últimos 3 anos. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA GOMES DA SILVA MATIAS

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Processo nº 1001270-65.2024.4.01.3903

ID: 330436869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-65.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARMO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-65.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-65.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX CARMO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ALEX CARMO BEZERRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6432644910 e DER 10/04/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo (id 2138617625) concluiu que a parte autora "apresenta limitação funcional em punhos direito e esquerdo moderado. Sequela de acidente de moto 2010, e acidente com FAF em aproximadamente 1996. Dificuldade para deambular médias e longas distâncias devido sequela de fratura em pé direito e esquerdo" (CID S32//t92//t93). Em complementação, os esclarecimentos prestados pelo perito no id 2178800624 apontam a existência de incapacidade parcial e permanente, evidenciando comprometimento funcional. A despeito dessas conclusões, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial como sendo 24/06/2024, sem que tenha sido apresentada fundamentação técnica ou documental que justifique tal marco temporal. Confrontando esse dado com o conjunto probatório constante dos autos — que inclui laudos periciais (judicial e administrativo), além de exame particular anexado no id 2101051690 — observa-se que a enfermidade incapacitante tem origem em eventos traumáticos ocorridos significativamente antes da data indicada. Importa ressaltar que não há, nos autos, qualquer elemento probatório que aponte para agravamento das patologias ou deterioração clínica posterior aos acidentes de 1996 e 2010. Assim, inexistindo fato superveniente que justifique a postergação da DII, e diante do princípio da livre apreciação da prova (art. 479 do CPC), cabe ao magistrado, independentemente da conclusão pericial, formar sua convicção a partir do conjunto probatório. Nesse contexto, considerando também os registros constantes no sistema Laudo SABI (id 2147549289), reputo que a fixação da DII deve retroagir à data do último acidente, ou seja, em 11/2010. Por conseguinte, verifica-se que os documentos apresentados como início de prova material — Certidão de Atividade Rural (CAR) datada de 13/08/2011 e Declaração de Atividade do Produtor (DAP) de 02/09/2011 — são posteriores ao fato gerador do benefício, o que compromete o reconhecimento da qualidade de segurado especial na data da consolidação da incapacidade. Desse modo, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que o autor não ostentava a condição de segurado especial no momento da ocorrência do fato gerador, circunstância que inviabiliza o deferimento da pretensão de concessão do benefício requerido. Ainda que a preexistência de doença, por si só, não impeça a concessão de benefício por incapacidade ao seu portador, o direito somente existe se a incapacidade for posterior à filiação, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, da Lei 8.213/91: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”; no caso concreto, restou demonstrado que a incapacidade eclodiu em época na qual a parte autora não detinha vínculo com o RGPS. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 4000106-81.2025.8.26.0400

ID: 330618483

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olímpia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000106-81.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000106-81.2025.8.26.0400/SP AUTOR : LUANA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES (OAB SP243376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000106-81.2025.8.26.0400/SP AUTOR : LUANA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES (OAB SP243376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Para processamento da ação, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 21/2014), apresente a parte autora, na Serventia deste Juizado Especial, o(s) título(s) de crédito que embasa(m) a ação a fim de que nele(s) seja(m) lançadas as devidas anotações para sua vinculação ao presente feito . As anotações acima referidas serão lançadas no momento da apresentação dos títulos em cartório e, em seguida, estes serão devolvidos ao portador, devendo a parte autora mantê-los em sua guarda, bem como apresentá-los onde, quando e como for determinado por este Juízo, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis. 2) Dispõe a Lei nº 9.099/95 que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I). Considerando a necessidade de averiguar a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, necessária a descrição do negócio subjacente que ensejou a emissão do título que embasa a ação. Compartilha desse entendimento o juiz de direito Luiz Antonio Dela Marta, o qual afirma que: "[...] o sistema especial se orienta por princípios próprios e há necessidade – por questões processuais – de esclarecimentos da origem do negócio para diversos fins, tais como: a) cessão de crédito: há algumas formas vedadas; b) problema de legitimidade: não é comum o crédito pertencer a Micro Empresa e a pessoa física ingressar em juízo em nome próprio; c) competência: a situação retro pode constituir-se em última análise em burla de competência, já que necessária a juntada de nota fiscal da ME para fins de definição da competência (enunciado nº 2 do FOJESP); d) detecção imediata de necessidade de perícia: que afasta a competência do juizado (enunciado nº 6 do FOJESP). São apenas alguns exemplos. Várias outras circunstâncias poderiam ser cogitadas" (Processo nº 1001270-82.2016.8.26.0066 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos/SP, DJe de 07/03/2016). Nesse mesmo sentido: "Cheque. Cobrança. Necessidade de descrição do negócio subjacente. Regras próprias do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido" (TJSP, Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária - Araçatuba, Recurso Inominado nº 0010770-30.2014.8.26.077, Rel. Marcelo Yukio Misaka, 1ª Turma Cível. Julgamento: 29/06/2015). Relevante esclarecer que a parte tem todo o direito de se escudar nos princípios próprios do título de crédito (autonomia, cartularidade, pretensão embasada em locupletamento ilícito, etc). São temas de direito material. Mas, para tanto, deve procurar a via própria, pois, no sistema especial, como já se disse, há a necessidade da análise dos pressupostos processuais da Lei nº 9.099/95. Portanto, emende o autor/exequente a petição inicial, para descrever a causa da dívida , especialmente se crédito ora cobrado provém de atividade comercial, comprovando-se nos autos a regularidade fiscal da operação , se o caso; bem como esclareça se há empresa constituída para essa atividade comercial . Os esclarecimentos devem ser detalhados. 3) Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.

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