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Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291923

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. X. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovida. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe, inclusive para fins de intimação da revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1005237-23.2025.8.26.0066

ID: 321142558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005237-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005237-23.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.M.R. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA"… Processo 1005237-23.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.M.R. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA". Alega a parte autora que "O Autor é genitor do menor PEDRO HENRIQUE MARQUES MIZIARA RIBEIRO, fruto da relação havida com a Sra. FELÍCIA CRISTINA SILVA MARQUES. Por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 1001270-72.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, o Autor foi condenado a pagar pensão alimentícia ao filho no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes". Aduz que "Em decorrência da diferença entre os alimentos provisórios e os alimentos definitivos, foi proposta execução de alimentos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005564-19.2024.8.26.0066, onde as partes firmaram acordo, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 94 meses. Atualmente, o Autor arca com o valor total de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) a título de pensão alimentícia". Alega que "Ocorre que, por razões alheias à sua vontade, o Autor teve significativa redução em sua capacidade financeira. Até recentemente, exercia sua atividade de dentista autônomo na empresa AJC Odontologia e Implantes Ltda., de onde obtinha renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Contudo, foi desligado da referida clínica, restando atualmente apenas os atendimentos prestados nas unidades da OdontoCompany Cajobi e Ariranha, que lhe proporcionam uma renda média mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Informa que "Por outro lado, o quadro fático do alimentando permanece inalterado. O menor reside com sua genitora em imóvel próprio, estuda em escola pública, não possuindo qualquer necessidade extraordinária, tampouco condições especiais de saúde que justifiquem a manutenção dos alimentos nos patamares atualmente fixados". Por fim, conclui "Diante desse cenário, não restou alternativa ao Autor senão buscar a via judicial para a revisão dos alimentos, a fim de adequar a obrigação alimentar à sua real capacidade contributiva". Com a inicial vieram documentos (fls. 08/442). Parecer do Ministério Publico às fls. 473/474. É a síntese do feito. DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos anteriormente fixados, por entender necessário conhecer as necessidades atuais da parte ré, bem como diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório, consoante o teor do Enunciado nº 358 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. 4.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP)

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Processo nº 1001270-18.2021.4.01.9999

ID: 329274094

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-18.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001270-18.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) EM… Apelação Cível Nº 1001270-18.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. Documentação extemporânea e declarações unilaterais. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de início razoável de prova material. A autora sustenta que apresentou Certidão de Casamento em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador. O INSS apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso, negando-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aptos a possibilitar a concessão da aposentadoria por idade rural. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, além do implemento etário, a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, conforme os arts. 25, II, e 143 da Lei nº 8.213/1991. 4. A prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início razoável de prova material, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do STJ. 5. Os documentos apresentados pela parte autora, como certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos com referência à atividade rurícola, são extemporâneos ao período de carência (2004 a 2019). As demais declarações constantes dos autos possuem caráter unilateral e não se qualificam como prova material. 6. Ausente conteúdo probatório eficaz contemporâneo ao período de carência, impõe-se a aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ, reconhecendo-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Reformada a sentença de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Majorados os honorários advocatícios em 5%, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita, se concedida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge constitui início de prova material apenas quando contemporânea ao período de carência legalmente exigido. 2. Documentos extemporâneos e declarações unilaterais não suprem a ausência de início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 48, § 1º; 55, § 3º; 142 e 143; CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Jean Santana Dos Santos x Fanavid Fabrica Nacional De Vidros De Seguranca Ltda.

ID: 338183869

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-14.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-14.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JEAN SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-14.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JEAN SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 430d219 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Ante o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, requerendo a liberação do FGTS, seguro-desemprego e o bloqueio de valores a título de verbas rescisórias, verifica-se que a pretensão se ancora na alegação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a rescisão contratual, neste caso, ainda não se encontra incontroversa nos autos. A alegação de justa causa do empregador para a rescisão indireta necessita de dilação probatória para a sua devida comprovação, não se prestando a cognição sumária própria da tutela de urgência para tanto. A concessão da tutela antecipada, neste momento processual, implicaria em antecipação de mérito, o que é vedado pela legislação processual. Diante disso, indefere-se o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação inequívoca do direito alegado em cognição sumária, e pela necessidade de análise aprofundada dos fatos narrados na inicial, por meio da produção de provas em contraditório. II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 15/09/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN SANTANA DOS SANTOS

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F. & M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Claudemir Aparecido Marena e outros

ID: 313065684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-31.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. & M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO MARENA CRISTIANE DOS REIS FARIA MARENA FABIO ROGERIO COSTA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JOSÉ MARCELO SANTANA

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DANIEL CABRERA BARCA

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RODRIGO CALIXTO GUMIERO

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LUMA VEIGA BAROLI

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ODILA FÁTIMA BONFANTI

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LUMA VEIGA BAROLI

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ODILA FÁTIMA BONFANTI

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JULIO CÉSAR DE SOUZA GONÇALVES

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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MURILO DE MATOS SOARES

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DESPACHO Nº 1001270-31.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-31.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Rosangela Biliato de Oliveira - Apelante: F. & M. Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Apelado: Fabio Rogerio Costa de Souza - Apelado: Claudemir Aparecido Marena - Apelada: Cristiane dos Reis Faria Marena - Interessado: TAYRONE HERRERA - Interessado: Carlos Roberto de Oliveira - Interessado: Imobiliária Gurupi Ltda - VOTO N° 27.842 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. Rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 265/268 que julgou procedente o pedido formulado na ação de resolução de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais para, reconhecendo a ilegitimidade da Imobiliária Curupi para figurar no polo passivo do processo, condenar os demais réus, solidariamente, a procederem: a restituição, em parcela única, dos valores pagos pelo requerente, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Os valores a serem restituídos deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação... Sendo ínfima a sucumbência da parte autora, sucumbente em maior medida os réus ficarão responsáveis pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformada, a corré ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA apela (fls. 280/286). Sustenta, em suma, que não celebrou negócio com os autores, tampouco recebeu qualquer valor deles, referente a suposta negociação. Diz que em processo semelhante, envolvendo as mesmas partes (autos nº 1004577-90.2022.8.26.0306), que tramitou perante a mesma Comarca de José Bonifácio, a sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. A corré F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também recorre (fls. 296/301), sustentando que não teve qualquer participação na compra e venda objeto do processo, haja vista que o negócio foi celebrado entre os autores e os réus Fábio e Tayrone. Afirma que, à época da transação, nem sequer figurava como proprietária do lote de terreno adquirido pelos autores. Ressalta que quem desistiu do negócio foram os autores, sendo descabida a alegação de atraso na entrega do loteamento, visto que à época do ajuizamento da ação o lote já se encontrava liberado para construção. Recursos preparados e contrarrazoado somente pelo corréu FÁBIO ROGÉRIO COSTA DE SOUZA (fls. 292/295). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito à posse, entrega ou devolução resultante de compra e venda de bem imóvel, sendo incontroverso nos autos que, pelo menos até o ajuizamento da demanda, os autores não haviam sido imitidos na posse do bem por eles adquirido. Não há discussão nos autos a respeito de alienação fiduciária, o que atrairia a competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.25), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. A propósito: Conflito de competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - terreno parcelado mediante loteamento - distribuição do feito à 35ª Câmara de Direito Privado, que declinou do feito - ausência de discussão acerca do loteamento propriamente dito - ausência de qualquer discussão sobre a alienação fiduciária - pedido atrelado à rescisão do contrato de compra e venda do lote, pleiteando, ao final, a restituição das quantias pagas - conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado - negócio jurídico, contrato definitivo de compra e venda de imóvel atrelado a financiamento, que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Art. 5º,I.25, da Resolução nº 623/2013 - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005834-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO, ENTRE PARTICULARES, DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas à "compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos". Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 4ª Câmara de Direito Privado para apreciar e decidir a espécie. (TJSP; Conflito de competência cível 0035302-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, NÃO SE CONHECE O RECURSO. Remetam-se os autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª). São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Murilo de Matos Soares (OAB: 396060/SP) - Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB: 210465/SP) - Paulo Cezar Feboli Filho (OAB: 254378/SP) - Guilherme Alexandre Junqueira (OAB: 405362/SP) - Julio César de Souza Gonçalves (OAB: 468255/SP) - Odila Fátima Bonfanti (OAB: 414231/SP) - Luma Veiga Baroli (OAB: 400198/SP) - Rodrigo Calixto Gumiero (OAB: 224466/SP) - Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) - José Marcelo Santana (OAB: 160830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001270-63.2025.8.26.0326

ID: 313666155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1001270-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação objetivando a cessação… Processo 1001270-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Diacui Souza Silva e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 326363374

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-42.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIACUI SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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FLAVIA SANTOS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a378030 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIACUI SOUZA SILVA ANDREIA BONFIM DE AQUINO (BA56944) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA57121) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (BA17489) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIACUI SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "Do exame do caderno processual, depreende-se, sem muito esforço, que a ora recorrente buscou, quando da oposição dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria julgada. A hipótese é, efetivamente, de mero inconformismo, e não de busca por aperfeiçoamento da sentença, em razão da existência de vícios remediáveis por meio daquele recurso. Não é, contudo, para esse fim a que se destinam os embargos de declaração. As hipóteses de cabimento são específicas e estão elencadas taxativamente no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A reforma da sentença, principalmente quando fundamentada em reanálise dos fundamentos jurídicos, é alcançável por meio de recurso vertical, e não de embargos de declaração. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve utilizar o recurso próprio, já que não se prestam os embargos de declaração para veicular insatisfação com o que foi decidido, quando inocorrentes as hipóteses legais. Agiu com acerto, portanto, o Juízo de origem, ao dispor que: 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O inciso V do artigo 793-B da CLT reprime o "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Proceder de modo temerário é "agir com precipitação, com imprudência, de maneira arriscada, perigosa, audaciosa", nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho. É, prossegue o jurista, "malferir as regras do bom senso e da prudência" (In. Comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: LTr. 2015. p. 100). A oposição de embargos declaratórios sem observar uma, suscitando omissões inexistentes, levam a crer que o litigante, nasmínima técnica palavras de Valentin Carrion (In. Comentários à consolidação das leis trabalhistas. 44. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. p. 672), esperava alcançar o seu intento "mais". por erro do juiz do que por verdade da causa Esta atitude merece a repreensão do judiciário, por dever legal e moral do juiz. Logo, condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior a 1% e inferior a 10% do valor da condenação, em favor do reclamado, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu , não se percebe pretensão abusiva por parte do recorrente, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação, que não implica litigância de má-fé. Noutro turno, a norma prevista no artigo 80 do CPC define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa, sendo certo que as condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Dentro deste contexto, tem-se que a aplicação da multa resultou em ofensa ao art. 80 do CPC, já que não se divisou a configuração de fraude processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001270-23.2016.5.02.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-20257-50.2014.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024); (AIRR-991-40.2015.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021); (AIRR-60340-26.2004.5.15.0001, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo Dos Santos Carvalho, DEJT 09/06/2006); (RRAg-1539-67.2016.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022); (RR-10652-59.2014.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2015); (ED-Ag-AIRR-10041-27.2020.5.03.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIACUI SOUZA SILVA

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Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Maria Aparecida Santos Magalhães

ID: 329612000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010563-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHãES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LESSA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

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Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Maria Aparecida Santos Magalhães - Encaminho para publicação a decisão de página(s) 49-50: Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito/impugnação. Intimada (fl. 35), certificou-se sem pagamento voluntário (fl. 38). Em seguida, a parte executada (fls. 39-42) impugnou, alegando, em suma, que (...) a impugnante é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, nº 1010218-85-2023-8-26-0577, conforme se verifica às fls. 651. Requer a continuidade do benefício nesta fase processual, tendo em vista que as condições da Ré não se alteraram para melhor, mas infelizmente pioraram, estando ainda em situação de dificuldades financeiras e saúde abalada, conforme documentos de fls. 646 e seguintes dos autos principais (...) a autora busca receber o importe de R$15.354,02 (...), valor de 13/03/2023, que compreendia prestações do período de 18/03/2018 a 31/03/2023 (...) no caso em questão, em que pese o julgamento da ação ter sido procedente, o fato é que existe ai uma questão que fere de nulidade todo o processo, visto que foi inteiramente baseado em cobrança por taxas semelhantes a taxas condominiais, sem que exista um condomínio formal, existindo exclusivamente uma ASSOCIAÇÃO de moradores, a qual a ré não aderiu (...) que a decisão do STF no tema 492 autoriza que as associações de imóveis localizados em loteamentos de acesso controlado cobrem mensalidades das pessoas que adquiriram seus lotes a partir de julho de 2017, desde que tenham aderido ao ato constitutivo da referida associação ou que, no momento da compra, já houvesse registrada a obrigação no registro do imóvel correspondente. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui repercussão geral e, por isso, deverá ser seguida por todos os Tribunais do país (...) taxas, restando, portanto, incabível o prosseguimento do cumprimento da sentença. Sendo assim, a r. sentença que julgou a causa não se traveste de título exequível a embasar o presente cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução (...) requerer-se (...) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo a esta impugnação, nos moldes do parágrafo sexto do artigo 525 do CPC, evitando-se assim eventuais atos expropriatórios e prejuízos até o julgamento final; - A concessão e ou manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ré; - Que seja julgada improcedente o cumprimento de sentença, acolhendo-se a tese da inexigibilidade do título; - não sendo esse o entendimento, que seja designada audiência de conciliação (...). Instada, a parte exequente (fls. 46-48) rechaçou os argumentos, alegando, em suma, que (...) após devidamente citada nos autos do processo principal, quedou-se inerte, concordando dessa forma tacitamente com o pedido lançado na inicial. Assim, as folhas 651 dos autos, foi lançada a sentença terminativa de mérito, determinando o pagamento dos valores cobrados na inicial, bem com aqueles que se venceram após o ingresso da ação. As folhas 656, foi certificado o trânsito em julgado, sendo que a decisão se tornou definitiva. Não obstante, impugna o cumprimento de sentença, revolvendo matéria de mérito, o que não se aplica ao caso concreto (...) ao contrário do que entende a Impugnante, o momento de alegar eventual inexigibilidade da taxa administrativa deu-se durante a instrução processual havida no processo principal, onde caberia a Impugnante trazer toda a matéria de defesa face a cobrança dita indevida e, a Impugnada, demonstra a legalidade da mesma, provando estar recoberta em seu direito, instituindo-se assim, a devido processo legal. Ao abrir mão, de se defender, a Impugnante trouxe a concordância tácita do pedido, motivo pelo qual, sua alegação de nulidade processual não é correta (...) a Impugnada demonstrou fartamente ser detentora do direito de receber da Impugnante os valores cobrados na ação, o que inclusive, foi objeto da sentença (...) sendo assim, a impugnação retro não tem o condão de elidir o direito líquido, certo e exigível da Impugnada, consubstanciado em sentença irretocável (...). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, anote-se gratuidade da executada (fl. 651 dos autos principais). 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o julgado, com trânsito (fl. 656), atente-se (fl. 651) para o fato de a executada fora condenada (...) a ré a pagar à autora R$15.354,02, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento (12.4.2023) e (b) as taxas associativas que se vencerem no curso do processo até efetivo pagamento corrigidas e com juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento (...). A questão de inexigibilidade das taxas associativas invocadas, em razão do Tema STF 492, não enseja modificação do julgado. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: Apelação Cível 1001270-66.2022.8.26.0068, da 8ª Câmara de Direito Privado, da Relatoria do Desembargador Benedito Antonio Okuno; de 3.6.2025. O demonstrativo (fls. 29-30 - R$21.982,51 - 07/2024), por sua vez, está em sintonia com o julgado, visto que os valores apresentados pela parte exequente não abrangeram as custas nem os honorários, sob o manto da inexigibilidade (NCPC, art. 98, §3º). Diante do exposto, rejeito a impugnação 3) Sem prejuízo, atento que ainda sem previsão de designação de audiências e à falta de propostas efetivas, faculta-se a parte executada, para em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) apresentar proposta de pagamento/acordo ou (b) indicar bens passíveis à garantia do juízo. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente (por exemplo, por telefone ou correspondência eletrônica) e materializem solução consensual. 4) Não havendo pagamento ou acordo, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo e/ou com eventuais abatimentos; (b) requerer também outras pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835). Havendo requerimento, cálculo e taxa, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento/recolhimento, sem conclusão, façam-se as pesquisas (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD bens). 5) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int.. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)

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Rodrigo Pereira Do Nascimento x Green Pdv Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 338685544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-84.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GREEN PDV GESTAO AMBIENTAL LTDA PDV BRASIL LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001270-84.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001270-84.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PDV BRASIL LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddcddb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 05/09/2025 às 11:30, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83229847758?pwd=K1lMcUpkalo5MGlaVlQySExNWkZSQT09 ID. da reunião: 832 2984 7758Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 0001564-22.2024.8.26.0180

ID: 315415222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-22.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. … Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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