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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido

ID: 324917748

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000667-63.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. LUIZ SIMANTOB MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA ROBERTO SICILIANO

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1000667-63.2020.5.02.0720 EXEQUENTE: ROBERTO SICILIANO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExProvAS 1000667-63.2020.5.02.0720 EXEQUENTE: ROBERTO SICILIANO EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddeb415 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação definitiva de Id nº eaeee67 (em 21/10/2020) ante os termos do v. Acórdão, cópia juntada sob o Id nº f3a92dc (em 29/04/2025). Autos principais já arquivado: 1001283-72.2019.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada por oficial de justiça na pessoa do Administrador Judicial sob o Id nº 35917b2 (em 19/05/2025), apresentou manifestação sob o Id nº 39888bb (em 27/05/2025) sem atacar diretamente os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 56424dd (em 10/04/2025). Atualização pelos índices do IPCA-E e juros de 1% ao mês. 1.3. Nos autos do processo 1001239-53.2019.5.02.0720, sob o Id nº 9259e03 (em 28/07/2020) daqueles autos, foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da reclamada nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. Os juros de mora na falência são devidos até 14/07/2020, e os juros posteriores em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.4. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.5. Juros de mora de 23/09/2019 até a data da falência em 14/07/2020 é no percentual de 9,6849% no importe de R$ 4.305,99. 1.6. Certidão de crédito trabalhista anterior expedida sob o Id nº 4129709 (em 07/08/2024). 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 56424dd (em 10/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 44.460,84, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros de mora de a partir de 23/09/2019 data de distribuição da ação até a data da falência em 14/07/2020, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data da falência em 14/07/2020, atingiam, à razão de 9,6849%, o montante de R$ 4.305,99. "Os juros de mora posteriores a data da falência (56,5818% - R$ 25.156,72) e atualizados até 01/04/2025 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005." 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 07cb84d (em 22/06/2020), condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual 10%, conforme a seguir: a) A favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 4.876,68, sendo R$ 4.446,08 a título de principal e R$ 430,60 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. b) Analisando a r. Sentença de mérito verifico que não houve nenhum julgado improcedente das verbas deferidas e constante da exordial, portanto indevido honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e a favor do patrono da reclamada. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 858,78 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 2.304,07 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 300,00 (em 12/12/2019) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Readequação da Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas novas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito readequado e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SICILIANO

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Processo nº 1001283-51.2025.8.11.0012

ID: 332401802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001283-51.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001283-51.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO GMAC S.A. REU: KLEYSON FERREIRA DA SILVA Vistos 1. Trata-se de ação de bu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001283-51.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO GMAC S.A. REU: KLEYSON FERREIRA DA SILVA Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO GMAC S.A. em face de KLEYSON FERREIRA DA SILVA, qualificados nos autos. 2. Haja vista demonstrada a origem contratual do débito (id. 201108996) e a mora no pagamento das parcelas devidas, nos termos da notificação de id. 201109009, presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão requerida, expedindo-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com a parte autora, na forma do pedido, em mãos de procurador ou preposto devidamente autorizado, mediante a juntada do respectivo documento pelo advogado com procuração junto aos autos, para a respectiva comprovação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" – MORA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento na Corte Superior, em sede de recurso repetitivo – TEMA 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . para a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com a informação "mudou-se" é válida, uma vez que compete ao devedor informar a mudança do endereço para atualização dos dados cadastrais, em observância aos princípios da probidade e boa-fé (art. 422). (TJ-MS - Apelação Cível: 08004225420228120003 Bela Vista, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA –CONSTITUIÇÃO EM MORA – LIMINAR DEFERIDA – INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO IRREGULAR NA APRENSÃO DO BEM - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – DESCABIMENTO – ENCARGOS ABUSIVOS – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. “o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). (...) Omissis. (N.U 1000677-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024). 3. Ao mesmo tempo, proceda-se à citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data da execução da medida liminar aqui deferida, exercer a faculdade de oferecer resposta e contestar o pedido. 4. No prazo de 5 (cinco) cinco dias, a partir da execução da medida liminar, a parte ré poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados com a petição inicial e documentos que a acompanham, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 5. No prazo a que se refere o item anterior, se não purgada a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, a propriedade e a posse do bem apreendido se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva. 6. Para garantir a efetividade da liminar, determino o bloqueio total do veículo perante o sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 6.1. INTIME-SE a parte autora para realizar o recolhimento das custas referentes ao bloqueio no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 1º da Lei 11.077/2020, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. 7. Ademais, desde já, autorizo os oficiais de justiça a promoverem o arrombamento de eventuais portas/porteiras que impeçam o ingresso no local onde será efetuada a busca e apreensão, assim como a requisição de apoio policial e demais medidas assecuratórias entendidas como pertinentes para o cumprimento da diligência, ressalvando a possibilidade de efetivação da diligência em local diverso ao indicado no mandado, desde que resguardadas as disposições constitucionais referentes à inviolabilidade do domicílio, a teor do que dispõe o artigo 5º, XI, da CF/88. 8. Por fim, RETIRO o segredo de justiça, vez que no caso dos autos são tratados interesses meramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados da parte requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC), devendo prevalecer o regramento constitucional que assegura a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF). 9. Na sequência, voltem para inclusão no sistema. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Talita Ribeiro Rodrigues Xavier e outros x Banco Safra S A

ID: 332903696

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001934-20.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c72343 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos principais depósito(s) recursal(is) (Id 3041ba0 - R$12.665,14), depósito judicial (Id 435f589 - R$370.918,94) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 158c320). São Paulo, 13 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001283-56.2022.5.02.0077. A autora impugna os cálculos apresentados pela ré. Decide-se. 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMANTE – TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER 1.1. Depósitos de FGTS + 40% A reclamante sustenta que a planilha da reclamada não considera corretamente a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre reflexos salariais deferidos, como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e aviso prévio. Assiste razão. A sentença deferiu expressamente reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Os cálculos da reclamante observam essa diretriz, enquanto a impugnação da reclamada carece de demonstração técnica que sustente a exclusão de rubricas. Logo, a conta patronal merece ser desconsiderada nesse aspecto. 1.2. Base de Cálculo para Contribuições Previdenciárias A reclamante aponta que os valores recolhidos de INSS pela reclamada não foram discriminados nem acompanhados de base de cálculo, prejudicando a verificação de duplicidade. Assiste razão. A planilha da reclamada apresenta valores de contribuições devidas ao INSS, mas não discrimina a base de cálculo utilizada para cada mês ou verba, dificultando a conferência e inviabilizando a constatação de eventual duplicidade ou erro de apuração. A falta de detalhamento compromete a transparência da conta. Como o ônus da prova recai sobre a parte que alega recolhimento, caberia à reclamada indicar, com precisão, as rubricas e valores que compuseram a base de cálculo. Diante da ausência de tais elementos, a impugnação da autora merece acolhimento. 1.3. Aplicação da Taxa SELIC A autora discorda da forma como a reclamada aplicou a SELIC, sustentando que o índice deve seguir o modelo da Receita Federal (SELIC composta + 1% a.a.). Com razão. A ADC 58 determinou que, na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual corresponde à taxa de juros utilizada para tributos federais. Essa taxa, conforme disciplinam as Leis nºs 9.065/95, 8.981/95, 9.250/95, 9.430/96 e 10.522/02, é acumulada mensalmente com acréscimo de 1% no mês do pagamento. Sendo assim, a SELIC adotada deve ser a divulgada pela Receita Federal, aplicada de forma simples, sem capitalização composta. Assim, não há cumulação com outros índices, tampouco anatocismo. A autora observou corretamente esse critério em sua conta de liquidação. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante juntados nos autos principais (Id a2104e1) e fixo o crédito exequendo em R$411.703,86, sendo R$246.150,57 de principal e R$165.553,29 de juros de mora, vigentes em 12/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$32.917,14, sendo R$19.684,42 de principal e R$13.232,72 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$22.231,05, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766 bem como o v. acordão de Id 63330f2. Tendo em vista que a parte reclamante contribuía pelo teto do INSS, indevida a apuração de sua cota parte. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$72.040,51, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$33.643,41, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 158c320). Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior aos depósitos constantes dos autos principais (Id 3041ba0 - R$12.665,14 e Id 435f589 - R$370.918,94), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Talita Ribeiro Rodrigues Xavier e outros x Banco Safra S A

ID: 332903706

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001934-20.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001934-20.2024.5.02.0077 REQUERENTE: TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c72343 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos principais depósito(s) recursal(is) (Id 3041ba0 - R$12.665,14), depósito judicial (Id 435f589 - R$370.918,94) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 158c320). São Paulo, 13 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001283-56.2022.5.02.0077. A autora impugna os cálculos apresentados pela ré. Decide-se. 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMANTE – TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER 1.1. Depósitos de FGTS + 40% A reclamante sustenta que a planilha da reclamada não considera corretamente a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre reflexos salariais deferidos, como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e aviso prévio. Assiste razão. A sentença deferiu expressamente reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Os cálculos da reclamante observam essa diretriz, enquanto a impugnação da reclamada carece de demonstração técnica que sustente a exclusão de rubricas. Logo, a conta patronal merece ser desconsiderada nesse aspecto. 1.2. Base de Cálculo para Contribuições Previdenciárias A reclamante aponta que os valores recolhidos de INSS pela reclamada não foram discriminados nem acompanhados de base de cálculo, prejudicando a verificação de duplicidade. Assiste razão. A planilha da reclamada apresenta valores de contribuições devidas ao INSS, mas não discrimina a base de cálculo utilizada para cada mês ou verba, dificultando a conferência e inviabilizando a constatação de eventual duplicidade ou erro de apuração. A falta de detalhamento compromete a transparência da conta. Como o ônus da prova recai sobre a parte que alega recolhimento, caberia à reclamada indicar, com precisão, as rubricas e valores que compuseram a base de cálculo. Diante da ausência de tais elementos, a impugnação da autora merece acolhimento. 1.3. Aplicação da Taxa SELIC A autora discorda da forma como a reclamada aplicou a SELIC, sustentando que o índice deve seguir o modelo da Receita Federal (SELIC composta + 1% a.a.). Com razão. A ADC 58 determinou que, na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual corresponde à taxa de juros utilizada para tributos federais. Essa taxa, conforme disciplinam as Leis nºs 9.065/95, 8.981/95, 9.250/95, 9.430/96 e 10.522/02, é acumulada mensalmente com acréscimo de 1% no mês do pagamento. Sendo assim, a SELIC adotada deve ser a divulgada pela Receita Federal, aplicada de forma simples, sem capitalização composta. Assim, não há cumulação com outros índices, tampouco anatocismo. A autora observou corretamente esse critério em sua conta de liquidação. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante juntados nos autos principais (Id a2104e1) e fixo o crédito exequendo em R$411.703,86, sendo R$246.150,57 de principal e R$165.553,29 de juros de mora, vigentes em 12/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$32.917,14, sendo R$19.684,42 de principal e R$13.232,72 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$22.231,05, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766 bem como o v. acordão de Id 63330f2. Tendo em vista que a parte reclamante contribuía pelo teto do INSS, indevida a apuração de sua cota parte. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$72.040,51, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$33.643,41, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 158c320). Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior aos depósitos constantes dos autos principais (Id 3041ba0 - R$12.665,14 e Id 435f589 - R$370.918,94), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA RIBEIRO RODRIGUES XAVIER

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rotisseria Sagres Ltda

ID: 314927948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-54.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROTISSERIA SAGRES LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000858-54.2024.5.02.0046 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000858-54.2024.5.02.0046 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: ROTISSERIA SAGRES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d706f proferida nos autos. ROT 1000858-54.2024.5.02.0046 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): ROTISSERIA SAGRES LTDA MARCELO RAMOS DE ANDRADE (SP85370) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Id. a6bf57d: Em face da renúncia, e comprovada a ciência ao mandante nos termos do art. 112 do CPC, anote-se como parte sem advogado. Prossiga-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8a358b5; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0c3ca4a). Regular a representação processual (Id 3613c79 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c5a9e2e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados ou contrariedade à Súmula 219 e 329, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001283-63.2025.4.01.3504

ID: 315112398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA MATA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CASTRO ARAUJO

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FERNANDA PIMENTA DOURADO FRANCA

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ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-63.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DA MATA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO - GO27546, FERNANDA PIMENTA DOURADO FRANCA - GO54718 e FABIO CASTRO ARAUJO - GO34543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, SEBASTIAO DA MATA SOARES, postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial juntado no ID 2187862116, com impugnação pela parte autora no ID 2190139225. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2187862116) atestou que o autor é portador de insuficiência venosa crônica e trombose venosa crônica – CID I87. A perita judicial foi categórica ao afirmar que não há incapacidade laboral e concluiu que o autor está apto para exercer sua atividade habitual e outras atividades como cuidador, serviços gerais, entre outros. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que a perita respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 59 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233809

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DOS SANTOS ABREU

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233742

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233759

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

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Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

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