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"1001408-41.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 141 de 142

Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882465

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882484

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

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ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Jeferson Pereira Da Silva

ID: 256244747

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010857-13.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010857-13.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEFERSON PEREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010857-13.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEFERSON PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 19 de maio de 2022, por volta das 22h30min, na Avenida dos Trabalhadores, nº 91, Bairro Santa Izabel, nesta cidade, o denunciado Jeferson Pereira da Silva tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 113,99 g (cento e treze gramas e noventa e nove centigramas) e 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 12,96 g (doze gramas e noventa e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação preliminar nº 0929/2022)”. “Na referida data, a equipe Raio, em motopatrulhamento tático pelo Bairro Santa Izabel, avistou o suspeito Josefa Souza Carvalho, em frente a quitinete nº 91 na Rua dos Trabalhadores. O suspeito, ao perceber a presença da guarnição, dispensou um invólucro ao solo, posteriormente identificado como uma porção de maconha, e empreendeu fuga no pátio da quitinete”. “Iniciado o acompanhamento, Josefa desobedeceu as ordens de parada e adentrou em um dos quartos do local. Em seguida, o suspeito saiu acompanhado do denunciado Jeferson Pereira da Silva, que alegou ser o morador do imóvel. Posteriormente, os agentes também visualizaram o suspeito Wellerson Pacífico Erculano dentro do banheiro, se desfazendo de uma porção de maconha”. “Assim que os militares verbalizaram para que Wellerson saísse do banheiro, o suspeito dispensou o restante do entorpecente no chão. Realizada busca pessoal, os agentes apreenderam com Josefa a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).” “Após, a equipe realizou minuciosa busca na quitinete e nas suas imediações, e localizaram 07 (sete) porções de cocaína dentro de um tijolo na frente do imóvel, além de 01 (uma) porção grande e 01 (uma) porção média de maconha no interior da casa”. “Na quitinete ainda foi apreendida a quantia de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), em várias cédulas, cartões de crédito em nome de terceiros e 04 (quatro) aparelhos celulares”. “Em entrevistas com os agentes, Jeferson assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Já Josefa e Wellerson alegaram ser apenas usuários de droga.”. “Perante a autoridade policial, o usuário Wellerson relatou que tinha em sua posse apenas uma pequena porção de maconha, que adquiriu na região do Porto. Confirmou que a quitinete era de Jeferson, no entanto, não tinha conhecimento se o denunciado comercializava drogas”. “O usuário Jeosafa também alegou que trazia consigo apenas uma pequena porção de maconha, e que entrou na quitinete, mas não para fugir. Disse que estava, na casa de Jeferson para fazer peixe, e viu que apreenderam entorpecentes em uma das quitinetes, mas não sabe qual. Ainda, relatou que adquiriu a porção de maconha na região do porto, e que o dinheiro em seu poder é fruto do trabalho de limpa fossa (...)”. A denúncia sob Id. 92247370 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 90777671 e do Laudo preliminar n. 0929/2022 e Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 – Id. 170736486. O acusado foi preso em flagrante delito em 19/05/2022 e na ocasião da audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento domiciliar noturno, conforme decisão no APFD n. 1007272-50.2022.8.11.0042 - Id. 84358454, fls. 57/59, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 94095548 e Id. 95293394. A Defesa Prévia foi apresentada no Id. 110291693, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 10/07/2024 (Id. 161831074), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2024, às 14h00min. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 01/10/2024 (Id. 171474667), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Com relação a testemunha exclusiva, a defesa requereu a substituição do depoimento em declaração abonatória, o que foi deferido. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução. O laudo pericial da extração de dados dos celulares foi juntado no id. 172002219. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais sob Id. 173876857, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. A defesa apresentou os memoriais finais do réu na data de 19/12/2024 (Id. 179444946), oportunidade que requereu preliminarmente a nulidade absoluta por violação de domicilio, subsidiariamente pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 20/01/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS A defesa nos memoriais finais suscitou a preliminar de nulidade por invasão de domicilio, por entender que as provas foram obtidas por meio ilícitos, já que a entrada no domicílio se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que razão não assiste à Defesa. Conforme consta nos autos, durante o patrulhamento, um suspeito, identificado como Josefa, avistou a guarnição chegando, momento que empreendeu fuga para dentro de uma quitinete, descartando algo no chão. Os policiais, então, realizaram o acompanhamento do acusado. Ainda, consta que os policiais conseguiram alcançar o Josefá e solicitaram que ele saísse da residência. Nesse momento, observaram uma terceira pessoa descartando o que parecia ser entorpecente no vaso sanitário. Diante disso, realizaram a entrada no imóvel e foi realizada a busca domiciliar, sendo encontrado parte dos entorpecentes. Por fim, o réu JEFFERSON se identificou como proprietário do imóvel e dono dos entorpecentes apreendidos. Registre-se que o objeto que o Josefá se desvencilhou se trata de uma porção de maconha. Observe-se que, ao contrário do alegado pela defesa, um terceiro (Josefa) foragiu ao avistar os policiais, momento em que descartou uma porção de maconha no chão. Diante disso, foi feito o acompanhamento do suspeito até a residência do acusado, onde outro indivíduo (Wellerson) foi visto jogando entorpecente no vaso sanitário. Os policiais então adentraram no imóvel, realizaram a busca domiciliar e localizaram os entorpecentes. Conclui-se, pois, que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e prévias, a revelar, antes do ingresso no domicílio, indícios razoáveis de prática do tráfico de entorpecentes, e ainda, por estar em pleno estado de flagrância em virtude da droga encontrada durante a tentativa de fuga. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). De mais a mais, oportuno ressaltar que a preliminar de nulidade quanto a abordagem e o flagrante deveria ser objeto de impugnação quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, constatando não haver preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JEFERSON PEREIRA DA SILVA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 19/05/2022, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 90777713 e em seguida pelo Laudo preliminar n. 0929/2022 (Id. 90777724) e laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 – Id. 170736486, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu JEFERSON PEREIRA DA SILVA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Você que morava nessa casa, Jeferson, na época? Sim, é bem assim, eu morava lá, na quitinete, entendeu? Aí, eu estava dentro desse dia, nós estávamos fazendo um peixe, eu e minha família. Estavam mais três, quatro pessoas comigo lá. Comigo, de boa, nós tomando cerveja e fazendo um peixe frito. Aí, bem na hora, de repente, do nada, esse guri, Josefa correu pra lá. Correu pra lá, entendeu? Na hora que ele correu pra lá, a polícia já veio junto com ele, tipo assim, aí foi entrando assim, eu acho que sem nada, assim, sem ir lá em casa mesmo não achou nada, achou na casa do lado, entendeu? E esse guri que correu lá para dentro de casa, ele, tipo assim, não tem nada a ver com nós, correu lá pra falar, de repente, nós estávamos todos lá, assim, família. O que estava no banheiro, e o que estava no banheiro, o Wellerson? Não, o que estava no banheiro, o Wellerson, esse guri, ele chegou lá, ele estava lá, isso é verdade. Esse guri que estava comigo, esse Wellerson mas eu, em momento nenhum, não sabia que ele estava com alguma coisa, em momento nenhum, não sabia que ele estava com alguma coisa lá. Aqui diz que o senhor falou que a droga era sua, assumiu que era sua, que morava na quitinete, agora o senhor nega? Não, não era minha, não. Não assumi que era minha, não. Mas foi apreendido R$ 477,00 e que dinheiro? Esse dinheiro era das pessoas que estavam lá junto comigo também, estavam quatro pessoas comigo lá. Aqui fala que foi encontrado, na sua casa e nas mediações, sete porções de cocaína dentro de um tijolo, em frente da quitinete, uma porção grande e uma porção média de maconha no interior da quitinete, o senhor nega também? Então, eu lá em casa não encontrou nada. Agora, do lado, do lado ele revistaram lá encontraram mesmo, do lado lá. (...) É, você fala que não conhecesse o Josefá, mas ele falou que estava na sua casa e que tinha ido lá, inclusive, fazer um peixe, que o senhor disse, acabou de falar que o senhor ia fazer um peixe com a sua família também? Ele é morador do bairro, entendeu? Ah, e aí inventou que estava na sua casa? Pois é, pois é, né, foi ele que falou lá. O senhor não quer contar a verdade, falar exatamente o que aconteceu ou não? Porque ele falou que estava lá na sua casa, o senhor disse que não tem nada a ver com esse menino. Ele nem estava lá não, ele correu para lá, pô, ele correu para lá. E a polícia falou que essa droga foi encontrada na sua casa, tem motivo, por que a polícia ia inventar essa história contra o senhor? Então, mas na minha casa não acionou nada, lá em casa não, eu sou um cara trabalhador, pô, eu trabalho e sou instalador de internet e eu sou usuário, confesso que eu sou usuário, entendeu? Mas o senhor já está preso novamente, acusado de tráfico de novo, né? Então, duas vezes o senhor está acusado errado? Pois é, é a mesma coisa que eu fui lá buscar, né, e pegaram eu lá, pô, nesse dia aí, no último dia. (...) Jefferson, você estava portando alguma substância ilícita no momento da prisão? Não, não estava portando nada, achou comigo. Os policiais entraram lá, me explica como que ela, lá é aberto, tem portão. Lá tem um portão, como é quitinete o portão fica aberto, né? Então, qualquer um tem acesso. É isso. Os policiais chegaram a entrar dentro da sua quitinete? Entrou em todo lugar que estava lá, né, em todas as casas, entrou na minha quitinete, em todo lado. Eles falaram o motivo dessa abordagem? Não, só falaram que por causa que o guri, né? Você sofreu algum tipo de violência por parte dos policiais? Apanhei um pouco, né? Apanhei. Essas pessoas que estavam em sua casa, são seus amigos? Alguns de meus amigos, outros de minha esposa, né? (...)” (Mídia sob Id. 171474665). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar IRAN SANTOS BORDON quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, não? Sim, senhor. Conta pra nós, por favor, como é que vocês chegaram até esses três rapazes? Justamente, a gente fazendo um moto patrulhamento, quando a gente começou a passar justamente por essa referida rua, que é um local conhecido também, né, esse cidadão aí adentrou rapidamente, que não é uma situação normal, a situação que ele adentrou, a equipe logo de prontidão já foi atrás dele. Só que chegando no local, a gente já observou já o forte odor de entorpecente, foi onde a gente encontrou os outros suspeitos, todos lá dentro, inclusive um estava jogando tudo lá no ralo, fazendo no ralo. A gente continuou a busca, na frente tinha um monte de tijolos, cheio de buracos de tijolos, e lá estavam escondidas porções também, onde foram localizadas as porções. O senhor chegou a entrevistar os três lá, o réu assumiu a propriedade da quitinete e também da droga, o senhor se recorda ou não? Sim, senhor. Ele falou que a droga era dele? Justamente. (...) O senhor chegou a adentrar na quitinete do acusado Jefferson? Após a ordem de parada e identificação dele, a gente adentrou na quitinete. O senhor pode me explicar como o senhor encontrou a droga lá dentro, foi o senhor que encontrou? Na hora que a gente adentrou, depois que a gente abordou ele, a gente entrou na quitinete e a gente encontrou os suspeitos, dentro do banheiro já tinha um desfazendo no ralo. Aí foi perguntado pra ele onde estaria, tendo em vista que um já estava desfazendo no ralo do banheiro, depois de muito tempo, ele mesmo falou que estava lá no buraco do tijolo, foi lá que a gente encontrou o restante. Quem falou? O proprietário. (...)” (Mídia sob Id. 171474661). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Vinícius? Eu lembro de alguns detalhes, doutor. O que pode trazer, por favor. O que o senhor se recorda? Nós estávamos em rondas ali pelo bairro São Isabel, nas proximidades desse local, nós avistamos um suspeito que percebeu a presença da equipe, ele entrou nessa quitinete, ele dispensou um invólucro, que aparentava ser entorpecente. Logo em seguida, ele entrou em um dos quartos dentro desse local. Nesse local, de um lado, tinha alguns compartimentos que aparentemente estavam abandonados, não tinha porta, não tinha teto, e do lado, do outro lado, que é o lado que o suspeito correu, teria alguns quartos divididos, como se fosse uma quitinete e nós visualizamos onde ele entrou e determinamos que ele saísse pra fora, juntamente com quem mais estivesse ali. E quando a porta foi aberta e saiu os dois suspeitos citados, nós visualizamos dentro do banheiro um outro terceiro que estava dispensando uma quantidade de entorpecente dentro do banheiro aparentemente seria no vaso. Nós determinamos que ele saísse pra fora também, e aí nós realizamos algumas buscas ali na frente, localizamos um entorpecente que tinha sido dispensado pelo primeiro suspeito que havia evadido e localizamos mais uma quantidade de entorpecente escondida num tijolo, ficava ao lado da porta da quitinete do rapaz que se identificou como proprietário da quitinete e no interior foi achado, mas se eu não me engano, dois pedaços de maconha também, dois pedaços médios de maconha no interior, juntamente com a quantidade de dinheiro e alguns aparelhos celulares e cartões. E durante a conversa, eu lembro que o dono da quitinete se assumiu, eu não me recordo o nome dele, ele assumiu que era o dono da quitinete e que o entorpecente que se encontrava ali dentro seria dele, esse foi o meu momento da abordagem após a revista pessoal (...) O senhor se recorda de ter apreendido também pasta base de cocaína? Se eu não me engano, teve um outro tipo de entorpecente também, que seria a cocaína pasta base, mas estava também em alguns invólucros também dentro do tijolo, tinha um outro tipo de entorpecente. Anterior a esse fato, o senhor tinha alguma notícia de tráfico ali, ocorrendo naquele local, ou pelo denunciado? Não, não naquele local. Então o senhor não conhecia ele também? Não. Ele alega que essa droga foi encontrada em outro local, próximo, e foi imputado a ele, que não estava na quitinete, procede isso? Não, a droga que foi encontrada fora foi a do primeiro suspeito que dispensou antes de entrar na quitinete. No interior da quitinete foi encontrada com quantidade, na frente da quitinete, no tijolo, na porta, no buraco do tijolo, e dentro da quitinete foi encontrada uma outra (inaudível). A quantidade maior de droga estava dentro da quitinete? Dentro da quitinete. (...) O primeiro suspeito, o Josefa, quando ele correu, ele correu direto pra dentro da quitinete do acusado Jefferson? Sim. Vocês abordaram ele dentro da quitinete do acusado Jefferson? Sim, nós mandamos ele saírem pra fora, e ele saiu, ele saiu. Que hora que foi feita essa abordagem? Eu não me recordo o horário que era, era noite, no período noturno. Houve autorização por parte do Jefferson pra entrada? Como havia o entorpecente já dispensado pelo primeiro suspeito, nós determinamos que ele saísse, e em seguida visualizamos um outro suspeito dispensando uma outra quantidade de droga dentro do banheiro, isso porque a porta de entrada dava pra visualizar o banheiro que ficava pra dentro da quitinete. Nós visualizamos que ele estava dispensando o entorpecente, por isso nós realizamos o adentramento. A princípio sobre o Jefferson não pairava nenhuma situação? Anteriormente nós não tínhamos conhecimento de quem seria ele, ele alegou que seria o proprietário da quitinete, e a droga que estava lá dentro seria o dele. É comum é comum o acusado ele confessar assim que a droga lhe pertencia, é comum essa abordagem? É relativo, doutor. Alguns casos o suspeito ele confessa que estava cometendo crime, em outros casos ele nega, mas a gente trabalha em cima do que foi visualizado no flagrante ali, no momento do flagrante. Existiam outras pessoas dentro dessa quitinete, fora só os três acusados? Tinha outras pessoas, porém não foi encontrado nenhuma nenhum entorpecente com elas e eles alegaram que só estava ali de visita no local mas não foi encontrado nenhum ali. Os outros suspeitos que também o que dispensou a droga, e o outro que estava dispensando, não foram conduzidos por qual motivo? Não foram conduzidos? Isso, não foram presos, por qual motivo? Não me recordo (...)” (Mídia sob Id. 171474664). Denota-se que o réu JEFERSON em seu interrogatório prestado em juízo, negou a propriedade do entorpecente apreendido, bem como seu envolvimento com a mercancia ilícita. Sustentou que estava dentro da quitinete com seus amigos e familiares, momento que o indivíduo Josefá correu para dentro da quitinete. Ainda afirmou que não foi encontrado entorpecente dentro da sua residência. Não obstante o réu tenha negado vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares VINICIUS e IRAN em seus depoimentos prestados tanto em fase investigativa, como em juízo, foram cautelosos em descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento uma pessoa, que foi identificada posteriormente como Josefá, ao visualizar a viatura, dispensou algo e empreendeu fuga, momento que os policiais fizeram o acompanhamento e visualizaram o mesmo entrando dentro da quitinete. Relataram que solicitaram à Josefa que saísse da quitinete, momento em que observaram um terceiro dispensando o que aparentava ser droga dentro do vaso sanitário, desse modo, os agentes então adentraram a residência, onde encontraram parte dos entorpecentes na quitinete e o restante dentro de um tijolo, em frente à quitinete do acusado. Após a apreensão dos entorpecentes, os policiais entrevistaram o réu, que se identificou como proprietário da moradia e afirmou que os entorpecentes lhes pertenciam. Segue trecho do boletim de ocorrência: “(...) QUANDO FOI AVISTADO O SUSPEITO JOSEFA, ESTE AO PERCEBER A EQUIPE DISPENSOU UM INVÓLUCRO AO SOLO E ENTROU CORRENDO NO PÁTIO DE UMA QUITINETE QUE DE UM LADO ESTÁ ABANDONADA, A EQUIPE ACOMPANHOU O SUSPEITO JOSEFA, DETERMINANDO A SUA PARADA, PORÉM, ELE IGNOROU, O QUAL EM SEGUIDA ADENTROU EM UM DOS QUARTOS. A EQUIPE VERBALIZOU COM O SUSPEITO JOSEFA QUE SAÍSSE DO QUARTO, O QUAL SAIU PARA FORA EM COMPANHIA DO SUSPEITO JEFERSON, ESTE ALEGOU SER MORADOR DA QUITINETE. POSTERIORMENTE FOI VISUALIZADO O SUSPEITO WELLERSON DENTRO DO BANHEIRO DA QUITINETE DESFAZENDO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, DE IMEDIATO FOI VERBALIZADO QUE SAÍSSE DO BANHEIRO, QUANDO ESTE DISPENSOU O RESTANTE DO ENTORPECENTE NO CHÃO. EM SEGUIDA A EQUIPE REALIZOU A BUSCA PESSOAL NOS TRÊS SUSPEITOS, SENDO ENCONTRADO COM O SUSPEITO JOSEFA A QUANTIA CENTO E QUARENTA REAIS, POSTERIORMENTE FOI ENCONTRADO O OBJETO DISPENSADO PELO SUSPEITO JOSEFA, E CONSTATADO SER UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. A EQUIPE REALIZOU A VARREDURA NA FRENTE DA QUITINETE QUE O SUSPEITO JEFERSON RESIDE, SENDO ENCONTRADO UM INVÓLUCRO DENTRO DE UM TIJOLO CONTENDO SETE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A COCAÍNA, E EM SEGUIDA FOI REALIZADO BUSCA NO INTERIOR DA QUITINETE, SENDO ENCONTRADO UMA PORÇÃO GRANDE E UMA MÉDIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E A QUANTIA DE QUATROCENTOS SETENTA E SETE REAIS, EM VÁRIAS CÉDULAS E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIROS E QUATRO APARELHO CELULARES. QUESTIONADO O SUSPEITO JEFERSON SOBRE OS ENTORPECENTES ENCONTRADO EM SUA QUITINETE, ESTE ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE (...)” – Id. 90777711. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento do policial colhido na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 90777713 e do Laudo preliminar n. 0929/2022 (Id. 90777724) e laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 (Id. 170736486), a apreensão de 07 (sete) porções de substância que apresentou resultado positivo para COCAINA e que apresentou massa de 12,96g (doze gramas e noventa e seis centigramas), 02 (duas) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que apresentou massa de 113,99g (cento e treze gramas e noventa e nove centigramas), além de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais). Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado (laudo n. 214.2.16.9067.2023.147409-A01 – Id. 172002219), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular do réu, denota-se que em vários diálogos é possível verificar que interlocutores buscam o denunciado para aquisição de entorpecentes. Em análise dos diálogos extraídos do “objeto 02” em 26/06/2022, a interlocutora Talita procura o acusado Jeferson identificado através do terminal telefônico n. 5579996855759@s.whatsapp.net, para aquisição de entorpecentes onde a mesma pede a localização e este lhe responde através de áudio oferecendo “Colômbia”, gíria comumente utilizada para se referir a maconha: No dia 25/06/2022, o réu Jefferson esclarece para o interlocutor Matheus Dener como é vendido e os valores dos entorpecentes: Vejamos outros diálogos que demonstram a prática do tráfico ilícito realizado pelo acusado: Já no outro celular utilizado pelo réu (Objeto 04), o acusado Jeferson, utilizava o vulgo JBS, identificado através do terminal telefônico n. 5565993524319@s.whatsapp.net, há várias conversas que o mesmo faz a venda de entorpecentes: Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. Acerca da alegação do réu JEFERSON de que o entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu com toda droga apreendida. Os policiais que participaram da abordagem foram incisivos em afirmar que parte dos entorpecentes foi encontrada dentro da residência do acusado, enquanto o restante estava em um tijolo, em frente à quitinete. Além disso, o réu confirmou durante a entrevista com os agentes que os entorpecentes eram de sua propriedade. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação provisória pelo delito tráfico de drogas, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JEFERSON PEREIRA DA SILVA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de tinha em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (113,99g de MACONHA e 12,96g de COCAINA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 1013960-57.2024.8.11.0042), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de tráfico de drogas, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade de droga apreendida (113,99g de MACONHA e 12,96g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o JEFERSON PEREIRA DA SILVA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição da cédula de 1000 (um mil) cruzeiros e dos cartões descritos no item 04 (Id. 90777713). Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação aos quatro celulares apreendidos (Item 05), DECRETO o perdimento em favor em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558685

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES DOS SANTOS

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Weverton Carlos Da Silva

ID: 262379033

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006953-70.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WEVERTON CARLOS DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0006953-70.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WEVERTON CARLOS DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0006953-70.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WEVERTON CARLOS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e portador do RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, art. 35 e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 16, §1º, III, da Lei 10.826/03. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de janeiro de 2020, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Vinte e Cinco, n° 27, Quadra 41, Bairro CPA III, nesta cidade, o denunciado Weverton Carlos da Silva, tinha em depósito, com envolvimento de adolescente, para outros fins que não o consumo pessoal, 13 (treze) porções de maconha, com massa total de 887,80 g (oitocentos e oitenta e sete gramas e oitenta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo pericial definitivo n® 3.14.2020.63218-01, fls. 18/20-1P). Ainda, mantiveram-se associados o denunciado Weverton Carlos da Silva e o adolescente Igor Tadeu Rondon Paiva com o fim de praticarem reiteradamente o narcotráfico”. “Nas mesmas circunstâncias, o denunciado Weverton Carlos da Silva, em concurso de agentes com o adolescente Igor, possuía 02 (duas) emulsões de explosivo, 01 (um) estopim hidráulico e 01 (um) detonador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “De acordo com o que foi apurado, na referida data, Policiais Militares receberam uma denúncia anônima delatando que, na rua Vinte e Cinco, CPA III, Setor 05, havia a comercialização de entorpecentes por parte de alguns indivíduos. Em posse da informação, deslocaram-se até ao referido endereço, oportunidade em que visualizaram três indivíduos em frente à casa, os quais, ao perceberem a aproximação da guarnição, empreenderam fuga para o interior da residência. Na oportunidade, foi possível observar o denunciado Weverton e o suspeito Jean Almeida Candido de Oliveira, que tentaram escapar pelo telhado, porém não lograram êxito e foram abordados na Alameda 02”. “Realizado o acompanhamento, os militares visualizaram, no interior da residência, o adolescente Igor Tadeu Rondon Paiva e os outros suspeitos, identificados como Emanuel Paulo Silvério e Fabiano Neves Moreira. Após busca no imóvel, foram localizados, no quarto do adolescente, 01 (um) tablete de maconha, 12 (doze) porções de maconha, prontas para a comercialização, e a importância de R$ 2.211,95 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Além disso, os agentes públicos apreenderam objetos comumente utilizados para preparar os tóxicos para a revenda, quais sejam, 03 (três) balanças, 02 (duas) tesouras, 01 (um) tubo de linha, 01 (um) rolo de plástico filme e 01 (uma) faca.” “Dando continuidade à diligência, os policiais encontraram, no quarto dos fundos, uma sacola plástica contendo em seu interior 02 (duas) emulsões de explosivos, 01 (um) estopim hidráulico e 01 (um) detonador. Diante das apreensões, os militares realizaram uma breve entrevista, momento em que o adolescente Igor informou que residia com o denunciado Weverton e que comercializavam os entorpecentes juntos na região do bairro CPA”. “Em seu interrogatório, o denunciado Weverton negou o tráfico. acrescentou que estava em posse apenas de 01 (uma) porção de maconha e o Igor também estava com a mesma quantidade de entorpecente. Disse que estava residindo na casa do adolescente havia alguns dias. Relatou que não sabia da existência dos tóxicos na casa, nem mesmo dos explosivos. Afirmou que sua fuga foi motivada por sentimento de medo. Por fim, disse que os suspeitos Emanuel, Fabiano e Jean estavam na casa porque estavam aguardando o horário para irem para uma determinada festa.” “Os suspeitos Fabiano e Jean foram unânimes ao afirmarem que estavam na casa com o intuito de comprarem porções de maconha, pois o local era conhecido ponto de comercialização de drogas. Ademais, após diligências complementares realizadas pela Polícia Judiciária Civil, os entrevistados confirmaram o envolvimento do denunciado com o comércio de drogas. (...)”. A denúncia de Id. 79802424, fls. 01/04 veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.1021 (Id. 79802424, fl. 09). O laudo definitivo da droga n. 3.14.2020.63218-01 veio encartado no Id. 79802424, fls. 30/35. O acusado foi preso em flagrante delito em 07/01/2020 e na audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses e recolhimento noturno das 22h às 06h, conforme decisão no APFD n. 712-80.2020.811.0042 – Cód. 609957 (Id. 79802426, fls. 79/82). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 174975280 e 174991044. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 21/03/2024, oportunidade que suscitou a preliminar de violação de domicilio, em caso de não acolhimento, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 148175597). A preliminar foi rejeitada e a denúncia foi recebida na data de 22/05/2024 (Id. 156643291), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2024, às 14:30 horas. O laudo pericial do celular apreendido foi juntado no id. 165952207. Na audiência instrutória realizada no dia 22/08/2024 (Id. 166725767), constatou-se a ausência do acusado, que apesar de constituir advogado particular e atualizar o endereço (Id. 148175598), contudo, o patrono do acusado renunciou ao mandato, enquanto o réu requereu a nomeação da Defensoria Pública (Id. 156343192). Posteriormente o meirinho diligenciou até o referido endereço, contudo não logrou êxito em localizar o endereço (Id. 164489351), sendo, então, decretada sua revelia (art. 367, CPP). Dando prosseguimento ao ato instrutório, procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado. Não havendo outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais sob Id. 172344571, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos 11.343/06 c/c art. 16, § 1º, III, da Lei 10.826/03, bem como a absolvição do acusado quanto ao delito do art. 35 da Lei de Drogas. A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 174915656, onde requereu pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, subsidiariamente pugnou pela desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença em 20/01/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a WEVERTON CARLOS DA SILVA, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” c/c art. 35, “caput”, e art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 16, § 1º, III, da lei 10.826/03, por estar no dia 07/01/2020, mantendo em depósito, em conluio associativo substância entorpecente, com fito mercantil, e envolvendo adolescente¸ e ainda, possuindo emulsões de explosivos, estopim e detonador, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 79802424, fls. 27/28) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.63218-01 (Id. 79802424, fls. 30/35), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. Concernente à materialidade do delito de associação ao tráfico (LT, art. 35) e do delito de posse de emulsões de explosivos (art. 16, §1º, inc. III, da lei 10.826/03), DEIXO para avaliá-las em tópico próprio. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha policial militar ERICKSON CRIVELEY JOSE DA SILVA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Eu sei que faz um tempinho já, mas dessa ocorrência, dessa abordagem, o que você pode trazer pra gente? Eu me recordo porque foi uma ocorrência que chamou bastante atenção da equipe, por conter emulsão explosiva, e como estava condicionada de maneira irregular lá, poderia ter levado não só a equipe de serviço, como os réus aí e os vizinhos também (...) aí, como o senhor descreveu aí, nós chegamos, para ser dada essa informação, foi pelo talonário da equipe de Força de Comando, que fica com o oficial do dia, que no caso era o senhor João Arruda, na época. Aqui na verdade também, diz que, além desse menor, também foram abordados mais três rapazes. Segundo a denúncia, dois desses rapazes, o Fabiano e o Jean, afirmaram que estavam na casa com porções de maconha, um local conhecido como ponto de venda de drogas, você sabe dizer alguma coisa, eles afirmaram mesmo a vocês? Em entrevista, eles falaram sim, e conforme a denúncia tinha passado pra gente, que a casa era bem movimentada, porque fazia venda na grande região do CPA. Pessoal passava lá, comprava e saía, uns consumiam lá também. E citava o nome do réu? O senhor se recorda, não? Dessa denúncia, ou esses dois rapazes falaram? Não me recordo, de citar o nome dele, eu não me recordo. Mas ele tentou empreender fuga pelo telhado? Sim senhor, sim senhor, foi feito o cerco na quadra (...) A abordagem dessas pessoas que fugiram, foi ali próximo da residência? Das pessoas que fugiram? Do primeiro momento? É ali. Foi no interior da residência. O senhor falou que foi feito um cerco ali no quarteirão, foi isso? Foi isso. Eles foragiram pelo telhado, a outra viatura foi pela parte de trás da residência. E conseguiu fazer a prisão, a apreensão? Conseguiu deter. Certo, sabe se eles chegaram a entrevistar com eles ali, no momento, se eles afirmaram que tinha entorpecente em casa, que estavam comprando droga, consumindo droga ali no local? Nesse momento eu estava dentro da residência, nós abordamos quem correu pra dentro da residência. Certo, você, quando chegaram no local, vocês perceberam alguma movimentação estranha ali naquele local? Alguma coisa ali que fizesse presumir que o local realmente era uma boca de fumo? Percebemos uma movimentação na residência da denúncia, uma movimentação de... Nos outros casas estava... Assim a gente percebe o ambiente, estava fugindo do padrão ali da região. O senhor conhecia esse acusado, Weverton? Não senhor (...)” (Id. 166724284). A testemunha policial militar JOÃO PAULO MAURO DE ARRUDA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, João Paulo, dessa ocorrência? Vossa Excelência, me recordo, senhor. Conta pra nós, como é que foi, João Paulo, a denúncia, chegaram até lá? Eu estava na função de oficial de dia, força comando, da Força Tática. Naquela época, a gente divulgava o nosso telefone para receber as denúncias, que eram de um funcional nosso. Então, o denunciante ligou, falou que naquela residência estava tendo bastante venda entorpecente. Eu não vou me recordar quem era o indivíduo, mas ele estava usando a casa dos pais dele, para comercializar entorpecente. Então, na época, a gente juntou em três equipes, a minha equipe, a Força 90 e uma outra viatura, que tentou passar na frente e visualizar a casa, e uma viatura ficou no fundo, para no caso se ele foragisse. No momento que a gente entrou na rua, já identificamos o indivíduo na frente da residência, e aí foi difícil de abordar, ele foragiu. Tinha adolescente, tinha o menor lá mesmo, o senhor lembra? Sim, senhor, tinha o menor na residência (...) Teriam dois rapazes que informaram aos policiais, Fabiano e Jean, eles teriam informado na avaliação que eles estiveram lá apenas para comprar drogas, o senhor sabe dizer que eles falaram isso mesmo? Sim, senhor, me recordo que tinha esses dois que estavam utilizando entorpecente lá, foram lá para buscar drogas. Mas eles falaram, o que eles estariam fazendo nesse modo, além de usar entorpecente, não? Não, eles foram só comercializar, foram comprar drogas daqueles que comercializavam lá dentro. Eu lembro que lá dentro, em 2020, estava começando essa ideia do estelionato do OLX e aí, em conversa com eles, eles falaram para a gente que lá estava sendo utilizado também para o estelionato do OLX (...)” (Id. 166724285). A testemunha policial militar JOÃO PAULO MAURO DE ARRUDA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você recorda o nome dessa abordagem, dessa ocorrência? Sim, na verdade doutor, eu pertencia na época, eu sou técnico explosivista, ai teve essa abordagem pelo pessoal, de área lá, eu acho que foi a força tática, fizeram essa abordagem e solicitou minha presença para fazer a retirada dos artefatos explosivos que ali se encontrava, ai eu fiz o teste de, fiz um relatório técnico sobre o artefato no final do processo. Você que tinha, realmente, os artefatos lá, né, no caso? Tinha, sim senhor, tinha duas emulsões, tinha dois metros de estopim hidráulico e um detonador. O senhor se lembra, na hora que o senhor chegou lá, a Guarnição, na hora que o senhor chegou, foi chamada a Guarnição e esperou o senhor chegar lá ou não? Sim, tiveram que esperar porque doutrinariamente né, até por questão de segurança na própria situação, toda vez que envolve artefato explosivo, convoca o seu esquadrão de bombas para fazer a devida remoção, e a detonação do explosivo. Eu não sei se é interesse ou não na parte do senhor, vamos dizer assim, como o senhor trabalha mais especificamente com explosivos, foi mostrado o senhor, foi mostrado o seu presente em algum local, não sabe dizer? No momento, eles comentaram que tinha encontrado, né, o que vinha da parte criminal, e como a minha parte mais na questão do explosivo, já fui diretamente para resolver o problema que ele estava (...)” (Id. 166724286). Do Delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06): Da análise dos autos, denota-se que o acusado WEVERTON não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução e julgamento, porquanto mudou de endereço/contato sem comunicar ao juízo e, por isso, teve decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório policial, o denunciado alegou que uma porção de maconha lhe pertencia e era para seu próprio consumo, ressaltando que as demais foram lhe imputados falsamente: “(...) afirma ter sofrido agressão física por parte dos Policiais Militares no momento da sua prisão como chutes, socos em várias região do corpo e que as agressões era com intuito do interrogado entregar onde teria mais droga; QUE todos na casa estava sendo agredidos e que elas se Intensificaram quando Policiais encontraram uma bomba no quarto nos fundos da casa de Igor; (...) QUE o interrogado afirma está ficando na casa de Igor de favor e isso já faz alguns dias, contudo não sabia que possuía droga e nem tinha conhecimento que Igor possui tinha explosivo na casa; QUE nega versão dos Policias que o interrogado vendia drogas para Facção criminosa; QUE no momento Policiais chegaram estava na frente da casa e afirma ter corrido para rua devido ter ficado com medo; QUE não pratica crime e tão pouco vendia drogas com Igor; QUE estava apenas na posse de uma porção de maconha o qual interrogado faz uso e nada mais” – Id. 79802424, fls. 47/49. Não obstante o réu tenha negado vínculo com parte do entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares ERICKSON e JOÃO PAULO, em seus depoimentos judiciais foram cautelosos ao descreverem a ocorrência, afirmando que o oficial de área recebeu uma denúncia anônima sobre a suspeita de tráfico de drogas no local. Em seguida, os agentes se deslocaram até o endereço indicado para averiguar a veracidade da informação. Relataram que chegaram ao local, o réu avistou a guarnição e, imediatamente, empreendeu fuga para dentro da residência, saltando pelos telhados. Diante disso, foi realizado o cerco, resultando na captura do acusado. Após sua detenção, foi realizada a revista domiciliar, na qual foram encontrados entorpecentes e explosivos. O policial militar Ronaldo afirmou em juízo que foi acionado pela guarnição de área, que havia apreendido explosivos. Diante disso, ele se deslocou até o local da ocorrência, onde procedeu com a retirada dos materiais explosivos. Já o relatório policial confeccionado pelos investigadores de polícia PAULO ROGÉRIO e FABIANA MOREIRA, apuraram que o réu realizava o trafico de entorpecentes na localidade, vejamos um trecho do relatório: “(...) A cerca do investigado Weverton Carlos da Silva seguimos a Rua M, n° 18, QD 27, Bairro 1° de Março, Cuiabá, conversamos com o Washington (irmão) do investigado, este repassou que a genitora estaria trabalhando retornando somente à noite. Indagamos se o suspeito moraria nesse endereço no dia da prisão, recusou passar informações a equipe policial, disse ainda não querer se envolver em problemas do irmão. Que caso quisemos saber da vida pregressa dos suspeitos tínhamos que falar com a sua mãe e dispôs em repassar o número do telefone (65 992824912), logo conversamos com a mãe (via celular), perguntamos sobre o filho, afirmou que tem 10 (dez) dias que não consegue contato com o mesmo, que ele tem o costume de sair de casa, não sabendo informar onde ele se hospeda, quanto ao envolvimento com drogas, só sabe que ele usa entorpecentes. Perguntamos também se ele estaria morando no CPA 03, no momento que foi preso, não soube dizer. Entrevistamos moradores do bairro 1° de Março, estes disseram que o suspeito é usuário de drogas e os comentários que também faz a venda droga. (...)” - Relatório id. 79802424, fls. 105/108 (negritei) Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 79802424, fls. 27/28 e o laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2020.63218-01 – Id. 79802424, fls. 30/35, a apreensão de 13 (treze) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que apresentou massa de 887,80g (oitocentos e oitenta e sete gramas e oitenta centigramas), além da apreensão de duas tesouras e três balanças de precisão, ambos com resquícios de maconha, e um rolo de plástico filme, um carretel de fio e R$ 2.211,95 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos) em espécie. Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais, o resultado da perícia realizada no aparelho celular apreendido (laudo n. 2.10.2022.49975-01– Id. 165952207), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Em análise dos diálogos extraídos do celular “GSM SMJ810F DS” em 05/01/2020, na qual o acusado em conversa com indivíduo identificado como “ÍNDIO” tratam sobre a venda de entorpecentes, vejamos um trecho da conversa entre os dois: Em outro trecho da conversa com o vulgo “Índio”, o réu WEVERTON autoriza o “Índio” a fumar 1g e avisa que vai alugar um barraco para guardar os entorpecentes: Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, petrecho utilizado para preparação (plástico filme, balanças de precisão e tesoura com resquícios de maconha), tentativa de fuga e quantidade significativa em dinheiro em espécie sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Acerca da alegação do réu WEVERTON de que o parte do entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido se mostra seguro em apontar sua vinculação com a substância tóxica. Ademais, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais”” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei) Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Com relação à alegação do acusado, feita em sede de interrogatório na delegacia, no sentido de que teria sido agredido pelos policiais, observo que os elementos constantes dos autos não corroboram tal assertiva no sentido de macular a idoneidade de seus depoimentos, sobretudo porque, conforme descrito no boletim de ocorrência (Id. 79802424, fls. 14/19), o réu, ao visualizar a viatura policial, empreendeu fuga, escalando muros e transitando sobre telhados, circunstância que, por sua própria natureza, é suscetível de ocasionar eventuais escoriações e lesões corporais, tanto é assim que se retratou por ocasião da audiência de custódia declarando não ter sofrido qualquer agressão por parte dos agentes públicos (Id. 79802424, fls. 79/82). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu WEVERTON CARLOS DA SILVA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de tinha em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente IGOR TADEU RONDON PAIVA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente IGOR TADEU RONDON PAIVA, à época dos fatos, é matéria incontroversa, tanto é assim, que foi determinada a instauração de termo circunstanciado de ocorrência (Id. 79802426, fls. 53/55). Sobre a participação do adolescente no ilícito praticado pelo réu WEVERTON, resta sobejamente demonstrado, especialmente, diante do relato dos policiais, os quais afirmaram que o menor Igor, afirmou que o mesmo vendia droga no local e morava com o réu Weverton. Desse modo, resta nítido o envolvimento do adolescente IGOR TADEU RONDON PAIVA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelo réu WEVERTON CARLOS DA SILVA. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Do delito de Associação ao Tráfico de Drogas: Concernente ao delito de Associação ao Tráfico (art. 35 da Lei de Tóxico), andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas e pugnar pela absolvição do acusado neste particular. Insta consignar que o crime definido no art. 35, da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontades criminosas de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime definido no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Merece atenção a advertência feita por Luiz Flávio Gomes, no sentido de que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsumi ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. "A lei revogada previa uma causa de aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante, mudança que deve retroagir em benefício do agente, alcançando fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada (art. 2º, parágrafo único, do CP). Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula" reiteradamente ou não", somente significa que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora do crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo." (Lei de Drogas Comentada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 208/209). Não basta, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico, o dolo de associar-se de forma estável. Nesse sentido, vejamos os julgados: “O delito de associação para o tráfico não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso de agentes, sendo necessária para sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade da prática do crime visado” (TJSP, Ap. 295.901-3/1-00, 6ª Câm., j. 6.4.2000, rel. Des. Barbosa Pereira, RT 779/571). “Não configura o delito a convergência ocasional de vontades e eventual colaboração entre algumas pessoas para o êxito da delinquência mercantil” (TJSP, RSE 250.744-3, 2ª Câm. Crim., j. 27-4-1998, rel. Des. Canguçu de Almeida, JTJ 209/284). Assim, as provas produzidas durante a instrução processual não se mostram conclusivas e suficientes para embasar a condenação do acusado WEVERTON pela prática do crime de “associação ao tráfico de entorpecentes”. Por isso, discordo da denúncia neste particular. Até porque, repito, não restou demonstrada/configurada a convergência de vontade dos agentes, no sentido de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar o disposto no art. 33, da Lei de tóxicos. Do delito capitulado no artigo 16, §1º, inciso III, Lei n. 10.826/03: Pretende-se atribuir o acusado também a conduta do artigo 16, §1º, inciso III, Lei n. 10.826/03, porque na data dos fatos possuía 02 (duas) emulsões de explosivos, 01 (um) estopim hidráulico e 01 (um) detonador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pois bem. Quanto a materialidade do possuir artefato explosivo (art. 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03), por ser de natureza formal, não se exige sua comprovação, mas apenas sua existência, e quanto a isso não resta qualquer dúvida, já que comprovado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 79802424, fls. 14/19). Registre-se que a autoria também é segura e coerente em apontar o acusado como proprietário dos explosivos. Nas duas etapas do procedimento, os policiais militares foram categóricos ao narrar a apreensão dos explosivos no interior da residência do acusado WEVERTON. Com efeito, eis o teor do relato dos militares no boletim de ocorrência sobre a localização dos explosivos: “(...) QUARTO DOS FUNDOS FOI LOCALIZADO AINDA UMA SACOLA PLÁSTICA E EM SEU INTERIOR HAVIA DUAS EMULSÕES DE EXPLOSIVO, 01 ESTOPIM HIDRÁULICO E 01 DETONADOR. INDAGADO À CERCA DOS FATOS O SUSPEITO IGOR PASSOU INFORMAR QUE MORA NA RESIDENCIA JUNTO COM O SUSPEITO WEVERTON E QUE PRATICAVAM COMERCIO DE ENTORPECENTE NA REGIÃO DO GRANDE CRA, ASSIM COMO ESTARIA TENTANDO VENDER O ARTEFATO EXPLOSIVO PARA ALGUM MEMBRO DE UMA FACÇÃO CRIMINOSA. (...)” (Id. 79802424, fls. 14/19), o que, repito, foi ratificado com detalhes na fase judicial, sob o crivo do contraditório, pelos policiais militares ERICKSON, JOAO e RONALDO (Id. 166725767). A negativa do réu sobre a vinculação com tais artefatos restou totalmente contrariada pelo arcabouço probatório, uma vez que os policiais informaram com convicção que os explosivos estavam guardados no quarto dos fundos da onde o réu residia. Registre-se que os testemunhos dos policiais militares que participaram da ocorrência são harmônicos em ambas as fases do processo e, portanto, merecem credibilidade. E mais: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado 8). Desse modo, não há dúvidas quanto à infringência ao disposto no artigo 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03 pelo acusado WEVERTON que possuía 02 emulsões de explosivo de uso restrito, no interior de sua residência. Como é sabido, por ser delito de mera conduta e de perigo abstrato, o crime de posse ilegal não exige a ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos verbos do núcleo do tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento. A propósito, é como manifesta a jurisprudência do STJ: “HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita no art. 16, da Lei n. 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. 2. Ordem denegada” (STJ - HC: 95604 PB 2007/0284093-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010). Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que o denunciado WEVERTON possuía duas emulsões, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante do exposto, entendo que sobejam elementos para condenação do denunciado WEVERTON CARLOS DA SILVA pelo crime de posse ilegal de munições de uso permitido, constante do artigo 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e portador do RG n°. 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua “M”, n. 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, e art. 40, VI ambos da Lei n. 11.343/06 c/c do artigo 16, §1º, inciso III, Lei n. 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO das imputações prevista no art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (887,80g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo (Pje n. 0044954-95.2018.8.11.0042), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda uma ação penal pelo delito de roubo, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (MACONHA 887,80g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto), para encontrá-la em 04 (anos) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 415 (quatrocentos e quinze) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Ainda, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá-MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, no patamar de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria do art. 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de posse ilegal de artefato explosivo – art. 16, § 1º, III, da Lei 10.826/03, reputando favoráveis as circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá-MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, no patamar de 03 (três) anos de reclusão. Nos termos do art. 69 do Código Penal, EFETUO a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para o réu WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá-MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 490 (quatrocentos e noventa) dias-multa, pelos crimes do art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06 e art. 16, § 1º, III, da Lei n.º 10.826/03, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. A despeito do que dispõe a nova Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], diante do quantum da pena fixado e por NÃO estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, ambos do Código Penal, INDEFIRO a substituição de pena por medidas restritivas e FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Para tanto, REVOGO as cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficie-se, pois, a Central de Monitoramento e intime-se o réu. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime semiaberto e considerando que responde o processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a destruição do rolo de filme plástico, das balanças de precisão, tesouras, tubo de linha e faca. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 2.211,95, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação aos oito aparelhos celulares, uma corrente com pingente e uma pulseira aprendida, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Sobre os RG e do cartão Itaú apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente nos autos n. 0003773-76.2016.8.11.0045 (TJMT – HC n. 1022759 21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Ademilson Jose Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 336183727

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000273-79.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f828ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON JOSE DA SILVA apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, dados para cálculos, documentos pessoais, contracheque eletrônico, CTPS digital, fotografias e arquivos de mídia. Apresentado aditamento a petição inicial. Indeferido pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 263.467,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. ANÁLISE CONJUNTA – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. No mais, foram estimados valores a todos os pedidos do rol postulatório, de forma que, no aspecto, a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA EXPRESSO VERA CRUZ S.A. – A Primeira Reclamada alega que “[...] cabia única e exclusivamente ao reclamante indicar minuciosamente as diferenças de FGTS que pretende ver adimplidas.”, e que “[...] caberia exclusivamente ao reclamante indicar quais os domingos e feriados que laborou, indicar ainda os dias que não gozou do intervalo intrajornada e interjornada, indicar quais dias laborou em sobrejornada e quais as diferenças de horas extras que pretende ver adimplidas, sob pena de seu pleito pecar pela generalidade, como é a hipótese vertente do feito.”. Rejeito. Na petição inicial, o Autor alegou “[...] a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS em diversos períodos, especificamente nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como nos anos de 2023 e 2024 integralmente.”, estimando valor ao pedido do FGTS e juntando o extrato analítico de sua conta. Relativamente aos temas afeitos à jornada de trabalho, o Reclamante logrou indicar a jornada para a qual fora contratado, bem como a efetivamente desempenhada. Nas hipóteses, houve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que a identificação de eventuais diferenças depende da análise do arcabouço probatório produzido na instrução do feito, mediante a aplicação das regras de ônus da prova. Rejeito, pois, a arguição. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE – A Terceira e Quarta Demandadas afirmam que não foi realizada qualquer menção à suposta responsabilidade das empresas, tendo o Reclamante se limitado a apontá-las no pólo passivo da relação processual Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, tendo o Obreiro apresentado emenda à petição inicial (ID. ff0ca0a), constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes do polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – A Terceira e Quarta Demandadas suscitam litispendência do presente feito com uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, em trâmite na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, alegando que o Autor também será beneficiado e está na relação de funcionários da empresa Expresso Vera Cruz. Pois bem. De início, observo que as Reclamadas sequer apresentaram documentos essenciais a comprovação da identidade de ações, não trouxeram aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva, tampouco prova de que o Reclamante integra o rol de substituídos ou, ainda, que tenha sido cientificado daquela demanda. Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, também não veio aos autos. Rejeito, pois, a preliminar em tela. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em suas defesas, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., em 24.08.2018, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 30.08.2024 (ID. 38e959c). Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO (ID. 10cd616) evidenciam que tinha como sócias a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possuía como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e Maria Falcão Freire, que cedeu suas quotas para a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figurava como Diretora. Nessa época, a administração da sociedade foi atribuída ao não sócio Eduardo Tude de Melo. Posteriormente, constata-se manutenção das duas sócias a Rio Formiga Participações S.A. e a Sertão Participações S.A., ambas representadas, todavia, pela Sra. Maria Falcão Freire, e com administração atribuída ao não sócio Paulo Roberto Veloso Valença. O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. eb75276) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. a9db53d), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. dffced1). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE (ID. ca74104), verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tude de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tude de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. 10cd616), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. eb75276), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. a9db53d); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. ca74104). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, além de ter sido sócia da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. E que a EXPRESSO VERA CRUZ, a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Ainda, apesar de recusada a notificação pessoal, a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO habilitou-se no feito, no mesmo dia em que o fizeram a EXPRESSO VERA CRUZ e a AUTO VIAÇÃO PROGRESSO. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, como possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 07.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido, em 04.08.2018, na função de motorista de ônibus, tendo sido imotivadamente dispensado em 30.08.2024. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do Autor teve início em 24.08.2018, e foi rescindido por força maior, argumentando que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja o reconhecimento de rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela EXPRESSO VERA CRUZ, em 24.08.2018, como motorista de ônibus urbano, tendo sido imotivadamente dispensado, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TRCT (ID. e892333). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcional (2024/2025), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Registro que, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz jus a férias proporcionais, acrescidas de 1/3. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 8a44c78) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento do valor constante do extrato de ID. 8a44c78. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego. A respectiva postulação restou indeferida, ante a anotação de novo contrato de trabalho na CTPS obreira. Como sabido, o benefício do seguro-desemprego destina-se à proteção do trabalhador em razão de dispensa imotivada, constituindo-se numa assistência financeira temporária para que o obreiro tenha condições de sustentar a si mesmo e à sua família até sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, ante o registro de novo vínculo empregatício em sua CTPS, com admissão em 23.09.2024, resta evidenciada a reinserção do Obreiro no mercado de trabalho, não fazendo jus à percepção de seguro-desemprego, em decorrência do contrato de trabalho que manteve com as Reclamadas. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 03h50 às 14h30/15h, e, nos últimos dois anos, das 03h50 às 15h30/16h, tempo que incluía o deslocamento do terminal para a garagem e prestação de contas, usufruindo 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões e do intervalo intrajornada não concedido. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou em escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários em guias de viagens, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva, que também previa a possibilidade de fracionamento do intervalo. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Barro-Prazeres, em escala de 5x1, onde fazia 5 viagens, incluindo a ida e o retorno, e, após, na linha de Porto de Galinhas, em escala de 6x1, na qual fazia 3 viagens (ida e volta), que as guias de viagens são programadas, já vindo prontas e só fazia assinar, que as anotações manuais eram realizadas pelo fiscal, que não era permitido ao motorista fazer anotações de horários, que a guia era encerrada no terminal, mas tinha que se deslocar para a garagem e esperar a fila para a prestação de contas, que a prestação de contas durava 30/40 minutos e que o deslocamento terminal/garagem durava, em média, 1h/1h30 minutos. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144 e do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, nos autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, conforme petição de ID. 49f23e3. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que a anotação era realizada pelo fiscal, cabendo ao motorista apenas assinar a guia preenchida, não sendo permitido fazer alterações, que a guia de viagens era encerrada no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Pontua-se que os depoimentos constantes da prova emprestada referem-se ao labor nas linhas UR3 – Tancredo Neves, Cajueiro Seco e Jordão/Aeroporto, diversas das que o Autor e sua testemunha atuavam, além do que ambas exerciam cargo de supervisor. Por estes motivos, entendo que a testemunha ouvida na instrução deste feito, que trabalhou na mesma linha, é mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Ademais, causa estranheza a este Juízo o controle de jornada anexado ao ID. fcd1e4d, uma vez que o Autor era motorista e não estava sujeito à marcação de jornada através de cartão de ponto, conforme, inclusive, prevê as normas coletivas da categoria. Nem mesmo as Demandadas mencionam a existência de tais registros, referindo-se apenas às guias de viagens ou ao relatório PRODATA (que não chegaram a ser colacionados aos autos). Desta feita, acolho a impugnação da parte autora, reputando-o inválido. Importa registrar que em nenhuma das audiências havidas no feito, as Reclamadas reiteraram pedido de expedição de ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, sendo que, de qualquer forma, tendo o autor trabalhado em linha do litoral, não estaria referido período abrangido pelo sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço que o Autor laborava na escala 6x1, no horário médio das 03h50 às 15h, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, já incluído o tempo relativo ao deslocamento garagem/terminal e prestação de contas. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a Cláusula 44ª da CCT 2018/2019 (ID. 8a65c41) prevê essa redução para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, todavia a condicionam à concordância do empregado, o que não se encaixa no caso concreto. As CCTs 2021/2022 (ID. add29fd) e 2022/2023 (ID. 010f641) não repetem a previsão acima, e tratam de outro instituto: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO – [...] 3) Serão considerados como tempo de intervalo, não se computando na jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador, os períodos em que os motoristas e cobradores estiverem nos pontos terminais e iniciais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, conhecidos como tempo de bandeira, limitada essa concessão fracionada a trinta minutos diários, passando, a partir daí, esse tempo a ser considerado como à disposição do empregador; [...]” Não trata, pois, de redução do intervalo intrajornada, referindo-se aos períodos destinados ao embarque e desembarque de passageiros - tempo de bandeira -, o qual não será computado na jornada de trabalho, desde que observe o limite de 30 minutos, nada tendo sido arguido ou provado, no aspecto, no caso concreto. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos, no que inclui a ausência ou irregularidade dos depósitos dos valores relativos ao FGTS. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de litispendência; 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por ADEMILSON JOSE DA SILVA em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores relativos ao FGTS e a indenização de 40%, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Ademilson Jose Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 336183785

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000273-79.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f828ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON JOSE DA SILVA apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, dados para cálculos, documentos pessoais, contracheque eletrônico, CTPS digital, fotografias e arquivos de mídia. Apresentado aditamento a petição inicial. Indeferido pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 263.467,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. ANÁLISE CONJUNTA – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. No mais, foram estimados valores a todos os pedidos do rol postulatório, de forma que, no aspecto, a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA EXPRESSO VERA CRUZ S.A. – A Primeira Reclamada alega que “[...] cabia única e exclusivamente ao reclamante indicar minuciosamente as diferenças de FGTS que pretende ver adimplidas.”, e que “[...] caberia exclusivamente ao reclamante indicar quais os domingos e feriados que laborou, indicar ainda os dias que não gozou do intervalo intrajornada e interjornada, indicar quais dias laborou em sobrejornada e quais as diferenças de horas extras que pretende ver adimplidas, sob pena de seu pleito pecar pela generalidade, como é a hipótese vertente do feito.”. Rejeito. Na petição inicial, o Autor alegou “[...] a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS em diversos períodos, especificamente nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como nos anos de 2023 e 2024 integralmente.”, estimando valor ao pedido do FGTS e juntando o extrato analítico de sua conta. Relativamente aos temas afeitos à jornada de trabalho, o Reclamante logrou indicar a jornada para a qual fora contratado, bem como a efetivamente desempenhada. Nas hipóteses, houve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que a identificação de eventuais diferenças depende da análise do arcabouço probatório produzido na instrução do feito, mediante a aplicação das regras de ônus da prova. Rejeito, pois, a arguição. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE – A Terceira e Quarta Demandadas afirmam que não foi realizada qualquer menção à suposta responsabilidade das empresas, tendo o Reclamante se limitado a apontá-las no pólo passivo da relação processual Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, tendo o Obreiro apresentado emenda à petição inicial (ID. ff0ca0a), constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes do polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – A Terceira e Quarta Demandadas suscitam litispendência do presente feito com uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, em trâmite na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, alegando que o Autor também será beneficiado e está na relação de funcionários da empresa Expresso Vera Cruz. Pois bem. De início, observo que as Reclamadas sequer apresentaram documentos essenciais a comprovação da identidade de ações, não trouxeram aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva, tampouco prova de que o Reclamante integra o rol de substituídos ou, ainda, que tenha sido cientificado daquela demanda. Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, também não veio aos autos. Rejeito, pois, a preliminar em tela. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em suas defesas, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., em 24.08.2018, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 30.08.2024 (ID. 38e959c). Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO (ID. 10cd616) evidenciam que tinha como sócias a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possuía como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e Maria Falcão Freire, que cedeu suas quotas para a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figurava como Diretora. Nessa época, a administração da sociedade foi atribuída ao não sócio Eduardo Tude de Melo. Posteriormente, constata-se manutenção das duas sócias a Rio Formiga Participações S.A. e a Sertão Participações S.A., ambas representadas, todavia, pela Sra. Maria Falcão Freire, e com administração atribuída ao não sócio Paulo Roberto Veloso Valença. O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. eb75276) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. a9db53d), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. dffced1). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE (ID. ca74104), verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tude de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tude de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. 10cd616), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. eb75276), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. a9db53d); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. ca74104). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, além de ter sido sócia da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. E que a EXPRESSO VERA CRUZ, a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Ainda, apesar de recusada a notificação pessoal, a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO habilitou-se no feito, no mesmo dia em que o fizeram a EXPRESSO VERA CRUZ e a AUTO VIAÇÃO PROGRESSO. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, como possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 07.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido, em 04.08.2018, na função de motorista de ônibus, tendo sido imotivadamente dispensado em 30.08.2024. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do Autor teve início em 24.08.2018, e foi rescindido por força maior, argumentando que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja o reconhecimento de rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela EXPRESSO VERA CRUZ, em 24.08.2018, como motorista de ônibus urbano, tendo sido imotivadamente dispensado, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TRCT (ID. e892333). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcional (2024/2025), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Registro que, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz jus a férias proporcionais, acrescidas de 1/3. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 8a44c78) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento do valor constante do extrato de ID. 8a44c78. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego. A respectiva postulação restou indeferida, ante a anotação de novo contrato de trabalho na CTPS obreira. Como sabido, o benefício do seguro-desemprego destina-se à proteção do trabalhador em razão de dispensa imotivada, constituindo-se numa assistência financeira temporária para que o obreiro tenha condições de sustentar a si mesmo e à sua família até sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, ante o registro de novo vínculo empregatício em sua CTPS, com admissão em 23.09.2024, resta evidenciada a reinserção do Obreiro no mercado de trabalho, não fazendo jus à percepção de seguro-desemprego, em decorrência do contrato de trabalho que manteve com as Reclamadas. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 03h50 às 14h30/15h, e, nos últimos dois anos, das 03h50 às 15h30/16h, tempo que incluía o deslocamento do terminal para a garagem e prestação de contas, usufruindo 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões e do intervalo intrajornada não concedido. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou em escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários em guias de viagens, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva, que também previa a possibilidade de fracionamento do intervalo. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Barro-Prazeres, em escala de 5x1, onde fazia 5 viagens, incluindo a ida e o retorno, e, após, na linha de Porto de Galinhas, em escala de 6x1, na qual fazia 3 viagens (ida e volta), que as guias de viagens são programadas, já vindo prontas e só fazia assinar, que as anotações manuais eram realizadas pelo fiscal, que não era permitido ao motorista fazer anotações de horários, que a guia era encerrada no terminal, mas tinha que se deslocar para a garagem e esperar a fila para a prestação de contas, que a prestação de contas durava 30/40 minutos e que o deslocamento terminal/garagem durava, em média, 1h/1h30 minutos. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144 e do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, nos autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, conforme petição de ID. 49f23e3. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que a anotação era realizada pelo fiscal, cabendo ao motorista apenas assinar a guia preenchida, não sendo permitido fazer alterações, que a guia de viagens era encerrada no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Pontua-se que os depoimentos constantes da prova emprestada referem-se ao labor nas linhas UR3 – Tancredo Neves, Cajueiro Seco e Jordão/Aeroporto, diversas das que o Autor e sua testemunha atuavam, além do que ambas exerciam cargo de supervisor. Por estes motivos, entendo que a testemunha ouvida na instrução deste feito, que trabalhou na mesma linha, é mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Ademais, causa estranheza a este Juízo o controle de jornada anexado ao ID. fcd1e4d, uma vez que o Autor era motorista e não estava sujeito à marcação de jornada através de cartão de ponto, conforme, inclusive, prevê as normas coletivas da categoria. Nem mesmo as Demandadas mencionam a existência de tais registros, referindo-se apenas às guias de viagens ou ao relatório PRODATA (que não chegaram a ser colacionados aos autos). Desta feita, acolho a impugnação da parte autora, reputando-o inválido. Importa registrar que em nenhuma das audiências havidas no feito, as Reclamadas reiteraram pedido de expedição de ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, sendo que, de qualquer forma, tendo o autor trabalhado em linha do litoral, não estaria referido período abrangido pelo sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço que o Autor laborava na escala 6x1, no horário médio das 03h50 às 15h, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, já incluído o tempo relativo ao deslocamento garagem/terminal e prestação de contas. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a Cláusula 44ª da CCT 2018/2019 (ID. 8a65c41) prevê essa redução para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, todavia a condicionam à concordância do empregado, o que não se encaixa no caso concreto. As CCTs 2021/2022 (ID. add29fd) e 2022/2023 (ID. 010f641) não repetem a previsão acima, e tratam de outro instituto: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO – [...] 3) Serão considerados como tempo de intervalo, não se computando na jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador, os períodos em que os motoristas e cobradores estiverem nos pontos terminais e iniciais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, conhecidos como tempo de bandeira, limitada essa concessão fracionada a trinta minutos diários, passando, a partir daí, esse tempo a ser considerado como à disposição do empregador; [...]” Não trata, pois, de redução do intervalo intrajornada, referindo-se aos períodos destinados ao embarque e desembarque de passageiros - tempo de bandeira -, o qual não será computado na jornada de trabalho, desde que observe o limite de 30 minutos, nada tendo sido arguido ou provado, no aspecto, no caso concreto. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos, no que inclui a ausência ou irregularidade dos depósitos dos valores relativos ao FGTS. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de litispendência; 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por ADEMILSON JOSE DA SILVA em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores relativos ao FGTS e a indenização de 40%, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON JOSE DA SILVA

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Wellisangela De Melo Maciel x Magazine Luiza S/A

ID: 338767770

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-71.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLISANGELA DE MELO MACIEL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MILENA BEATRIZ TIBURTINO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000032-71.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: WELLISANGELA DE MELO MACIEL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000032-71.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: WELLISANGELA DE MELO MACIEL RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d1cdfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por WELLISANGELA DE MELO MACIEL apontando como Reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, devidamente qualificadas, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando planilha de cálculos, procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS digital, documentos pessoais, Termo de Audiência relativo ao processo nº 0011225-03.2015.5.06.0060, CCTs e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, atestados de saúde ocupacional, atestado médico, requerimento referente a licença maternidade, certidão de nascimento, aviso de demissão, avisos de férias, controle de jornada, termo de confidencialidade, comprovante de pagamento, contrato de trabalho, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, demonstrativos de pagamento, documentos relativos ao FGTS, TRCT, guia para habilitação do seguro-desemprego, acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho, acordo de prorrogação de horas; acordo individual relativo a banco de horas, TRCT, precedentes jurisprudenciais, ata de constatação in locco, caderno de remuneração abril/2015, laudos periciais contábeis, tabela de comissões e apostila relativa ao salário. A parte autora se manifestou com relação à contestação e documentos apresentados pela Ré. Na audiência em prosseguimento, foi deferido o requerimento das partes para juntada de atas de instrução de outros feitos para serem utilizadas como provas emprestadas, bem como prazo para manifestação pela parte contrária. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas, facultando a apresentação de memoriais. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Apresentadas as atas de audiências indicando os depoimentos a serem utilizados como prova emprestada e memoriais de razões finais por ambas as partes. Alçada fixada em R$274.293,11. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, inscrito na OAB/PE sob o nº. 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte da Obreira, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Nesse sentido, o item II do Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21), que firmou a seguinte tese: “[...] II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; [...]”. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada sustenta a Autora não declinou de forma específica a relação dos valores, meses e anos em que teria ocorrido as alegadas incorreções no pagamento de comissões, bem como prêmios citados na petição inicial, argumentando que se tratam de informações indispensáveis para que apresente sua defesa. Rejeito. A parte autora cuidou de expor as razões de fato e de direito que fundamento seus pedidos relativos às diferenças de comissões, bem como ao prêmio de metas, cabendo a análise de tal pedido em observância a aplicação de regras do ônus da prova e do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE OS ALEGADOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – Requer a Reclamada a instauração de incidente de verificação de litigância predatória em face dos patronos da Reclamante, a expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB e a suspensão de todos os processos dos advogados da parte reclamante neste Juízo até decisão final do incidente de verificação de litigância predatória. Pois bem. A litigância predatória se caracteriza pelo uso de petições padronizadas com fundamentação genérica, pelo abuso do direito de ação, no intuito claro de obter vantagem indevida. A mera homogeneidade ou similaridade entre processos não é razão suficiente para configurar hipótese de advocacia predatória. Na verdade, as demandas legítimas, ainda que ajuizadas em grande volume, representam o regular exercício do direito de acesso à justiça. Ademais, a Reclamada é empresa de atuação nacional, no ramo de varejo, possuindo diversas lojas e filiais em todo o território nacional, sendo natural o ajuizamento de ações trabalhistas perseguindo os mesmos títulos, sobretudo quando os trabalhadores/reclamantes desempenharam a mesma função, de forma que a indicação de mesmo patrono por ex-colegas não causa estranheza. No caso concreto, não restou comprovada a advocacia predatória sustentada pela Ré, uma vez que inexiste evidência de que a parte autora tenha agido com abuso de direito de ação, nem do uso abusivo do Poder Judiciário ou, ainda, tenha sido aliciada pelo escritório que a patrocina. Por outro lado, a captação de clientela, vedada pelo art. 34, IV, do a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é ilícito de natureza administrativa, de forma que cabe à parte interessada formalizar representação perante o órgão de classe, se assim o desejar. Rejeito, pois, os pedidos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada, quanto às postulações anteriores a 17.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 30.06.2017, na função de vendedora, tendo sido dispensada sem justa causa, em 23.01.2023, com projeção do aviso prévio indenizado para 09.03.2023 (ID. f93c8b2), constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE VENDAS E TROCAS DE MERCADORIAS – Alega a parte autora que mensalmente recebia valor inferior ao devido a título de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços e que a Reclamada justificava como operações de venda canceladas ou trocas de mercadorias, mas que não havia comprovação, pela Reclamada, dos cancelamentos e trocas realizadas pelos clientes. Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Autora somente percebia as comissões sobre vendas efetivamente realizadas, considerando aquelas faturadas e liquidadas, que os estornos eram decorrentes de cancelamento de vendas ou de troca de mercadorias, e que, quanto há troca, remunera duplamente a comissão quando se tratar de vendedores diferentes. À análise. No tocante às comissões sobre vendas canceladas, o C. TST, em Precedente Vinculante, firmou a seguinte tese: “IRR nº 65 do TST – Tese fixada (24/02/2025): A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Sobre as trocas, o depoimento apresentado pela Reclamada da testemunha PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, colhido nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, revelou: “[...] que se realizasse uma venda e no dia seguinte o cliente fosse à loja trocar o produto, era cancelada a venda anterior e realizada uma nova venda; que neste caso a comissão era paga a vendedor que realizou a nova venda; [...]”. A Demandada juntou o mapa de vendas da Autora (ID. cc5fda1), no qual se verifica inexistir coluna pertinente à troca. Relativamente aos lançamentos na coluna “Nº Novo do Pedido”, verifica-se que os referidos valores aparecem com a coluna “cancelada” positivada (SIM) e com lançamento de valor negativo. Dessa forma, os produtos e serviços constantes na coluna de “Nº Novo do Pedido”, na verdade, trata-se de estorno do valor inicialmente lançado, e, assim, não incluído no cálculo das comissões. Além disso, verifica-se que nem sempre o produto lançado com “Nº Novo do Pedido” é seguido ou antecedido do mesmo produto, o que corrobora com o depoimento da testemunha acima transcrito, no sentido que a comissão era paga apenas a quem realizou a nova venda. Não pode a Reclamante ser responsabilizada no caso de a venda realizada vir a ser posteriormente cancelada, o produto trocado ou, ainda, devolvido, uma vez que o trabalho do vendedor se ultimou quando o produto foi faturado. Em acréscimo, registro que a Cláusula I do contrato de trabalho da Reclamante já previa que as comissões seriam pagas sobre o valor da venda (ID. 183046c). Nesse contexto, procedem os pedidos da Reclamante relativamente às diferenças de comissões pertinente aos cancelamentos e trocas, o deverá ser apurado mediante o “MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR”, anexado ao ID. cc5fda1, levando em consideração a coluna de cancelamento, que incluí tanto o estorno relativo ao cancelamento da venda, quanto à troca de produtos, que devem incidir sobre o valor da venda, observando os percentuais indicados no aludido documento. Não deverão ser considerados o “MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR TROCAS” o “MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR CANCELAMENTOS”, constantes no mesmo ID. cc5fda1. Procedem, ainda, as repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS, multa de 40% e RSR. SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO – A Reclamante aduz que em vendas de produto através de parcelamento, a comissão auferida apenas recaía sobre o valor do produto à vista, sem acréscimos dos juros e demais encargos do financiamento. A Ré, por seu turno, sustenta que o contrato de trabalho prevê a exclusão de juros e demais encargos do pagamento de comissões relativas a vendas a prazo, mas apenas sobre o valor venal do produto. Relativamente às comissões sobre vendas a prazo, também em Precedente Vinculante, o C. TST firmou a seguinte tese: “IRR nº 57 do TST – Tese fixada (24/02/2025): As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Grifou-se. Na hipótese, a Reclamada juntou cópia do contrato de trabalho da Autora, no qual se verifica a seguinte previsão (ID. 183046c): “Cláusula I: [...] Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão.” Desta feita, havendo previsão expressa no contrato de trabalho acerca da exclusão dos juros, a Autora não faz jus ao pagamento de diferenças das comissões sobre as vendas a prazo. Improcede o pedido. SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NAS VENDAS DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO – A Autora argumenta que tinha sua comissão reduzida por ocasião de promoções efetuadas pela Reclamada. Afirma que a Ré levava em consideração também a margem de lucro do produto, que era, em média, de 21%, quando em promoções anunciadas, reduzia para o patamar médio de 5%, o que causava redução no valor devido a título de comissões sobre aludidos produtos e serviços. Ressalta que “[...] a redução no valor da comissão não ocorria em razão do valor do produto ou serviço ter também reduzido, mas sim em razão de o percentual a título de comissão sofrer redução no formato de cálculo criado pela Reclamada.” A empresa refuta as alegações, sustentando que a base de cálculo das comissões foi composta pelo lucro bruto, à exceção dos produtos em promoção e/ou fora de linha, em que o percentual de comissionamento era diferenciado e aplicado diretamente sobre o valor da venda. E que, a partir de abril/2020, houve alteração de forma que os novos percentuais passaram a ser aplicados diretamente sobre o valor da venda. Pois bem. A pretensão da parte autora recai sobre a alegada redução do percentual pago título de comissão sobre promoções realizadas pela Ré, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou, a teor do art. 818, I da CLT. No ponto, a Demandante não logrou demonstrar a existência de diferenças das comissões pagas relativamente aos produtos ou serviços em promoção. A prova oral emprestada ao feito restou dividida. Tanto a parte autora quanto a parte Ré juntaram aos autos a ata do processo nº 0000171-42.2022.506.0341, e, enquanto o Sr. LUCAS FRANCSCO DE PAIVA ISIDIO disse “[...] que o percentual da comissão era de 1% mas na venda dos produtos em promoção o percentual era de 0,5% sobre o valor do produto já com preço da promoção;”, a testemunha apresentada pela Ré no mesmo feito, Sr. PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, relatou “[...] que as comissões variavam de 1 a 2% e a venda de serviços era maior; que o vendedor poderia optar em receber comissão inferior a 1%; que na venda de produtos de promoção a comissão era de 1 a 2%; [...]” (ID. 7d58b17). Assim, havendo prova dividida, deve o Magistrado decidir em desfavor da parte que detém o ônus da prova, no caso concreto, a Reclamante (art. 818, I, da CLT). Improcede o pedido relativo as diferenças de comissões sobre a venda de produtos ou serviços em promoção. SOBRE O PRÊMIO META BATIMENTO DA COTA – Sustenta a Autora que havia pagamento de prêmio em razão de atingimento de metas incidente sobre a venda de produtos e serviços, que poderiam variar em percentuais, de acordo a meta atingida pelo funcionário, e que, no entanto, ante a irregularidade na apuração e pagamento das vendas de produtos e serviços, era muito comum a Reclamante não receber aludido prêmio em vários meses, ou mesmo, recebê-lo em percentual muito inferior aquele que teria direito. A Reclamada alega que “A parcela “Prêmio Cobertura de Metas” era uma premiação individual mensal sobre a superação da cota de vendas + lucro bruto + IPP (Índice de Pagamento de Parcela)”, que “O valor do prêmio é de R$ 400,00. Caso não atingido o indicador “IPP (Índice de Pagamento de Parcela) o pagamento é efetuado no total de R$ 200,00, se não atingida a meta de venda e lucro bruto, nada é devido. A parcela em questão era paga sob a rubrica 0896 e 0897 nos holerites”, que “A partir de abril de 2019, o indicador “IPP” foi substituído pelo indicador “Cartão Criado”, sendo os critérios de cálculo da premiação mantidos”, que “A partir de maio de 2020, houve uma alteração no cálculo da parcela em questão, em que o recebimento do prêmio passou a depender exclusivamente do resultado das vendas realizadas [...]”, que “[...] a partir de agosto de 2020, houve um acréscimo relativo ao atingimento das metas do indicador IPP (índice de participação em meios de pagamento), em que o recebimento do prêmio além de considerar o resultado das vendas realizadas seria acrescido de valores extras, considerando o realizado do IPP”, e que a partir de maio de 2022, “[...] o prêmio em questão poderia ser acrescido de valores extras a depender do atingimento das metas de cobrança de cartões e CDC (indicador FPP) [...]”. Como decidido alhures, são devidas diferenças de comissões relativas ao cancelamento e à troca da venda de produtos e serviços da Ré. Diante de tal decisão, tem-se que as metas da Reclamante não foram corretamente apuradas, uma vez que não houve a consideração da integralidade das vendas. Diante de tal quadro e considerando que ao contestar o pedido, a Reclamada trouxe outros elementos necessários para o alcance da premiação perseguida, sem demonstrá-los e também sem evidenciar o respectivo descumprimento pela Demandante (art. 818, II, da CLT), tem-se como único requisito o alcance de meta relativa à venda de produtos e serviços, que no caso deve ser presumida, face aos valores das vendas da Reclamante que não foram computados em razão de cancelamentos e trocas e também diante da ausência de comprovação, pela Reclamada, de que a autora não alcançou a meta de vendas de produtos e serviços. Em acréscimo ao que foi exposto, a Reclamada não juntou aos autos documentos que detalhassem os critérios de apuração do prêmio, como as regras do "IPP", denominado Índice de Pagamento de Parcela, e, posteriormente, Índice de participação em meios de pagamento, tampouco das metas de cobrança de cartões e CDC, o que impede a verificação da correção dos valores pagos à Autora. Desta feita, procede o pagamento de prêmio mensal por atingimento de meta. Improcede, porém, o pedido de repercussões, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 457, § 2º, da CLT). Tendo em vista que o prêmio poderia ser pagos nos valores de R$400,00 (quatrocentos reais) ou R$ 200,00 (duzentos reais), a depender da situação, conforme descrito na defesa, fixo como valor médio do prêmio mensal, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). SOBRE A JORNADA LABORAL – A Autora alega que laborava em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, e, por vezes, sem usufruir do intervalo interjornadas, sem o pagamento integral das horas extras laboradas ou sua compensação. Sustenta que não podia registrar corretamente os horários de trabalho. Pede, ainda, a nulidade do acordo de compensação de horas extras, sob o argumento de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo em questão. Com a defesa, a Ré afirmou que havia o correto registro biométrico da jornada de trabalho, inclusive em dias de maior movimento, e que a Autora recebia a contraprestação pelo labor extraordinário, em pecúnia ou em compensação da jornada em outro dia da semana. Sustenta a validade do acordo de compensação de jornada, aduzindo que a habitualidade não desnatura o Sistema de Banco de Horas, conforme previsto no art. 59-A, Parágrafo Único. Sustenta aplicação da Súmula 340 do C. TST. Os cartões de ponto apresentados pela Ré foram impugnados pela parte autora. No ponto, registro, de início, que assiste razão à parte autora em sua impugnação quanto ao período não coberto pelo controle de frequência (26.12.2022 a 23.01.2023), relativamente aos quais incide o previsto na Súmula 388, II, do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, admitindo, no entanto, prova em contrário. Sobre a jornada, o Sr. LUCAS FRANCISCO DE PAIVA ISIDIO, em depoimento colhido nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, juntado pela Reclamante como prova emprestada, disse “[...] que na loja onde trabalhou com a reclamante havia dois turnos; que a loja funcionava para o público de 8h30/9h e o cliente poderia entrar até 19h /19h30/20h; que tanto o depoente quanto a reclamante podiam trabalhar tanto no primeiro quanto no segundo turno; que quando trabalhava no primeiro turno, iniciava por volta da 7h/7h30 trabalhando até por volta das 18h, com 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e aos sábados das 7h/7h30 até por volta das 16h; que quando trabalhava no segundo turno, iniciava às 9h e, em média, largava por volta das 20h30 com o mesmo intervalo e no sábado das 8h às 18h; que o horário da reclamante, tanto no primeiro turno quanto no segundo turno, era igual ao do depoente; que nos dias de segunda e quinta-feira todos os vendedores iniciavam de 7h/7h30 e saiam por volta das 20h/20h30 com o intervalo acima informado; que tal acontecia porque na segunda-feira era dia de “rito” ou seja, dia de cantar o hino Nacional e na quinta-feira o de TV Luiza, quando todos os empregados tinham que assistir; que a TV Luiza iniciava de 8h e ia até às 9h da manhã; que na black friday que acontecia uma vez por ano, no mês de novembro, todos os vendedores iniciavam por volta das 5h/6h e iam até por volta das 22/23h, esclarecendo que não havia horário certo para sair, com o mesmo intervalo acima informado; que no mês de janeiro havia liquidação em uma sexta-feira do mês mas que tinham que chegar no sábado para organizar toda loja após a liquidação; que o horário da liquidação era o mesmo da black fryday e no sábado seguinte à liquidação iniciava entre 6h/6h30 e trabalhavam em média até às 19h/19h30; que tanto no dia do cartão Luiza e cliente ouro chegavam por volta das 5h/5h30 para organizar a loja e largavam em média por volta das 21h/22h; que eram essas as ocasiões em que havia alteração dos horários de trabalho dos vendedores; que toda jornada acima informada não ficava marcada no cartão de ponto porque era a gerente quem dizia o horário que deviam registrar no ponto; que os horários que consignavam no ponto variavam em conformidade com a determinação da gerente; que antes de bater o ponto os vendedores exerciam as seguintes atividades: organizar setor, cartazear, colocar produtos promocionais na frente da loja e cartazear e limpar o setor; que os vendedores podiam realizar vendas mesmo sem estar com o ponto batido; que ficava na loja cerca de 1 hora a 1 hora e 30 após bater o ponto no final do expediente; que o que falou com relação à marcação do ponto, ocorria em todas as filiais da loja; que trabalhava aos domingos mediante escala; que nesses domingos assinavam o ponto; que o horário de domingo era de 7h até por volta das 13h/14h; que não consignava corretamente o horário de saída mas o horário que era determinado pela gerente; que quando o ponto estava quebrado ou fora do ar quem colocava os horários era a gestora, da forma que esta queria; que já fez reclamação com relação aos horários que constava no livro de ponto, contudo a empresa dizia que iria abrir chamado, informando que realmente abria o chamado mas não resolvia nada; que somente duas vezes durante todo seu contrato de trabalho compensou horas extras com folga; [...] que quando registrava o ponto por biometria era emitido comprovante; que no intervalo de almoço o sistema travava mas a gerente podia fazer o destravamento; que na metade do seu contrato de trabalho foi colocado um aplicativo que dizia a hora de marcar o ponto mas somente podia marcar após a gerente autorizar a marcação; que em black fryday a loja ficava aberta até por volta das 21h/22h; [...]” Relativamente à prova emprestada juntada pela Ré, transcrevo o depoimento do Sr NEMIAS DA SILVA, colhido nos autos do processo nº 0000468-48.2021.5.06.0191: “[...] que o depoente trabalha das 07:30 até as 16:30, com 1:30 de intervalo; que o reclamante iniciava por volta das 09:30/09:45h; que o reclamante continuava na loja após saída; que bate o ponto diariamente; que é emitido o comprovante quando registrado o ponto; que o horário de ponto representa a realidade da jornada desenvolvida; que já trabalhou em domingos e feriados e o ponto é registrado nesses dias; que o espelho de ponto do final do mês representava a realidade dos horários; que se o ponto biométrico quebra o trabalhador registra pelo computador; que o ponto é registrado antes da reunião matinal; que não via o intervalo do reclamante; que a hora extra realizada é registrada no ponto; que não consegue fazer vendas sem o registro do ponto; que como gestor o reclamante era responsável pelas áreas de crédito e tesouraria; que o reclamante não conseguiria atuar sem o ponto registrado; que na pandemia o horário de todos iniciavam às 09:00h; que a jornada era encerrada às 17;00h; que quando trabalhava remoto, batia o ponto de forma remota pelo celular; que não sabe informar se no fechamento todos tinham que sair no mesmo horário; que o horário de intervalo dos vendedores é por turno; que o intervalo é registrado no ponto; que não sabe informar como ocorre nas outras lojas da reclamada; que sua reunião matinal iniciava às 07:45h; que a reunião durava de 15 a 20 minutos; que havia uma reunião matinal por dia; que a segunda turma também fazia reunião matinal; que acredita que na época do reclamante a loja tinha 10 vendedores; que a loja fica no centro de Ipojuca; que o movimento da loja é razoável; que no intervalo não faz vendas, pois o sistema é travado; que não atende clientes no intervalo; que não poderia utilizar senha do gestor para vendas, pois ele não era cadastrado para vendas; que em caso de erro no registro de ponto, a alteração precisava de autorização do gerente ou do regional; que nunca teve problema com registro de horas extras; que as horas eram compensadas em banco de horas; que sem o aceite do espelho de ponto, não fazia vendas; que os feriados eram trabalhados por escala; que sempre chegou na loja em seu horário; que já recebeu hora extra em contracheque; que não trabalhava no horário de almoço pelo sistema mobile; [...]” No mesmo sentido, o depoimento do Sr ALISSON SOUSA CARVALHO, nos autos do processo nº 0000169-86.2022.5.06.0401, relatou “[...] que o registro de ponto sempre foi biométrico; que acompanha o registro de ponto através do aplicativo chamado KIRK; que todas as horas extras, bem como trabalho aos domingos e feriados são registrados; que na maioria das vezes as horas extras são compensadas com folgas; que as folgas são combinadas previamente com a gerência; que qualquer alteração no horário é feita pelo próprio vendedor no aplicativo KIRK; que quando o vendedor faz essa alteração o aplicativo já direciona para a gerência a fim de que esta autorize a alteração; que a gerência só autoriza se estiver tudo ok; que costuma almoçar em casa; que seu intervalo para almoço é das 13h às 15h; [...] que durante o intervalo o vendedor não tem acesso ao sistema para fazer venda; que não se consegue fazer venda durante o intervalo para o almoço porque o ponto bloqueia o sistema; que quando chegam mais cedo nas segundas e quintas para os “rituais” há o correto registro; que essa sobrejornada é compensada posteriormente; que se não registrasse o ponto em domingos e feriados não poderia vender, porque o sistema fica bloqueado [...] que a rotina da loja não é alterada por ocasião do natal, porque já há duas turmas de trabalho; que a jornada só é estendida na Black Friday e nas liquidações fantásticas; que a Black Friday dura 02 dias e as liquidações fantásticas ocorrem uma vez por ano; que a Black Friday acontece em novembro e a liquidação fantástica ocorre no mês de janeiro [...]” Finalmente, o depoimento do Sr. PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, possui o seguinte teor: “[...] que normalmente a loja funciona ao público das 8h ás 18h e nos sábados até às 16h; que nos eventos promocionais a loja fecha mais tarde, citando black fryday, liquidação; que na loja são dois turnos; que na segunda-feira os empregados no primeiro turno saem no horário normal enquanto que os do segundo turno prolongam a jornada; que este fato ocorre em razão de reunião matinal; que o primeiro turno inicia às 7h30 até às 16h45 e o segundo de 9h45 até 18h45/19h; que assim que chega na loja bate o ponto, informando que consigna corretamente tanto o horário de entrada, saída e intervalo; que não é possível fazer venda fora do sistema porque este é bloqueado, esclarecendo que a exceção é quando está no meio da venda, quando então consegue concluir esta venda; que faz horas extras as quais ficam no espelho de ponto e são compensadas por fora; que tem acesso ao espelho de ponto pelo sistema bem assim com relação às comissões; que quando trabalhava em dia de domingo tinha folga em um dia na semana anterior e um dia na semana posterior e também recebia uma compensação e quando trabalhava em feriado recebia uma compensação e acumulava as horas extras; que na loja existe um aplicativo mas não se recorda quando este foi implementado; que rito de comunhão é a reunião matinal que ocorre na segunda-feira e a TV Luiza ocorre na quinta-feira sendo que o primeiro turno assiste na loja assim como o segundo turno, sendo que quando tinha alguma coisa especial tinham que assistir e quando não, era opção do vendedor assistir ou não; que desde sempre foi dada a opção ao empregado assistir ou não a TV, e não havia punição caso não assistisse, mas informa que quando a empresa convocava, tinham que assistir na loja; que quando o ponto está fora do ar o horário é lançado quando o sistema voltasse a funcionar, através do gestor; que no espelho de ponto é possível diferenciar quando a marcação é feita pelo gestor; que a identificação somente aparece no sistema e não aparece quando faz a impressão; que para fazer hora extra e registrar não precisa de autorização; que não costumava prestar atenção na ocasião da reclamante bater o ponto; que a cargo do vendedor aceitar ou não a convocação para atender cliente durante o intervalo uma vez que recebe por comissão; que nessa ocasião o vendedor faz um pré atendimento e conclui a venda quando o sistema de ponto retorna; que não é permitido bater intervalo inferior a 1 hora sob pena de sofre advertência.” À análise, verifico que a prova oral restou dividida quanto a correta marcação dos horários de entrada e saída do labor ao início e fim da jornada. No entanto, nos controles de frequência da Autora há pontuais registros de entrada em horário que antecede os chamados “rituais” ocorridos na Ré, às segundas e quintas-feiras, por volta das 7h30/7h45. Além disso, nos períodos relativos à “Black Friday”, que ocorria no final do mês de novembro (ID. 767f679 – fls. 261 do PDF e ID. a59852b – pág. 285 do PDF), e à “Liquidação Fantástica”, que ocorria no início do mês de janeiro (ID. 3640951 – fls. 263 do PDF e ID. a59852b – pág. 275 do PDF), constata-se inconsistência de marcação da jornada, sobretudo ante os depoimentos da prova emprestada relativamente ao labor em tais períodos. No mais, a prova apresentada pela parte autora confirmou o labor extraordinário também, sem a correta marcação, relativamente ao evento “Cliente Ouro”. Por outro lado, nada restou provado com relação aos demais períodos mencionados na petição inicial, como as semanas que antecediam as datas comemorativas e inventários. Relativamente ao intervalo para alimentação e descanso, o depoimento da testemunha indicada pela Ré nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, revelou que poderia fazer o atendimento ao cliente no intervalo e concluir a venda quanto o sistema retorna, ou seja, quando registra o ponto de retorno do intervalo. Além disso, disse ser vedado bater intervalo interior a 1 hora, sob pena de advertência. Outrossim, nada restou comprovado com relação ao lançamento irregular dos dias de compensação de jornada, seja relativo ao labor aos domingos (COMPENSAÇÃO DSR) ou ao registro “COMPENSAÇÃO DE HORAS”. Sobre a compensação de jornada, a Reclamada juntou o Acordo de Prorrogação de Horas (ID. 9de519e) e, posteriormente, o Acordo Individual de Compensação de Horas Extraordinárias em Regime de Banco de Horas (ID. eb0b535). A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 30.06.2017, ante a prescrição quinquenal pronunciada (17.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, de forma que a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Diante de tal quadro, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela Reclamada, exceto quanto aos seguintes acréscimos: a) Para o período não coberto pelos controles de frequência (26.12.2022 a 23.01.2023), às segundas e quintas-feiras, das 7h30 às 17:30 h, considerando a prática de “rituais” em tais dias, com 30 minutos de intervalo; b) Para o período não coberto pelos controles de frequência (26.12.2022 a 23.01.2023), às terças, quartas, sextas e sábados nos períodos normais, das 8h às 17h, sempre com 1 hora de intervalo (já que na inicial a autora confessou que tinha 1 hora de intervalo, exceto nos períodos especiais e duas vezes por semana por causa dos “rituais”); c) Nos dias de “Black Friday” (última sexta-feira de novembro), das 6 às 20 h, com 30 minutos de intervalo e mais um dia para arrumação da loja, das 6:30 às 19:30 h, com o mesmo intervalo; d) Na “Liquidação Fantástica” (no mês de janeiro), das 6 às 22 h, com 30 minutos de intervalo (dois dias por evento, face à necessidade de arrumação da loja); e) Nos dias “Cliente Ouro” (dois dias por duas vezes no período de apuração, considerando o período prescricional e que a autora disse ter trabalhado em quatro eventos do tipo durante todo o pacto laboral), das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos preveem o adicional de 80% quanto às horas extras não compensadas pelo sistema de Banco de Horas, quando adotado pela empresa, situação que se aplica à hipótese (Parágrafo 3º da Cláusula 34ª da CCT 2019/2020, Parágrafo 3º da Cláusula 36ª da CCT 2021/2022, Parágrafo 3º da Cláusula 35ª das CCTs 2022/2023 e 2023/2024). Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 80% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título, bem como a compensação indicada nos controles de frequência a título de “COMPENSAÇÃO DE HORAS” e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial da Autora, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Os valores relativos ao FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apurados em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST: “IRR nº 68 do TST – Tese fixada (24/02/2025): Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pela Autora. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos duas vezes por semana e nos períodos especiais já mencionados, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Considerando a jornada de trabalho reconhecida nos dias de “Liquidação Fantástica” (no mês de janeiro), quando o término da jornada ocorria às 22h e o início do labor no dia seguinte iniciava às 6h, não perfazendo o intervalo mínimo de 11h previsto no art. 66 da CLT, defiro o pagamento do tempo suprimido relativo ao intervalo interjornadas relativa a tais períodos, acrescido do adicional de 50%. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS– Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Com tais fundamentos, rejeito a declaração de inconstitucionalidade suscitada pela Ré. Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: diferenças das comissões e suas repercussões sobre 13o salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e DSR, horas extras e suas repercussões sobre 13o salários, férias pagas durante o contrato de trabalho e DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 4. Rejeitar a preliminar de litigância predatória; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por WELLISANGELA DE MELO MACIEL em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de comissões relativa a vendas de produtos e serviços canceladas e troca de produtos e serviços, acrescidas de repercussões; b) Prêmio mensal por atingimento de meta; c) Horas extas, com o acréscimo de 80%, e repercussões; d) Horas de intervalo intrajornada; e) Horas de intervalo interjornadas. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título, a dedução das compensações a título de “COMPENSAÇÃO DE HORAS” constantes nos controles de frequência e a exclusão dos períodos não trabalhados. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Wellisangela De Melo Maciel x Magazine Luiza S/A

ID: 338767813

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-71.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLISANGELA DE MELO MACIEL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MILENA BEATRIZ TIBURTINO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000032-71.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: WELLISANGELA DE MELO MACIEL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000032-71.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: WELLISANGELA DE MELO MACIEL RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d1cdfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por WELLISANGELA DE MELO MACIEL apontando como Reclamada MAGAZINE LUIZA S/A, devidamente qualificadas, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando planilha de cálculos, procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS digital, documentos pessoais, Termo de Audiência relativo ao processo nº 0011225-03.2015.5.06.0060, CCTs e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, atestados de saúde ocupacional, atestado médico, requerimento referente a licença maternidade, certidão de nascimento, aviso de demissão, avisos de férias, controle de jornada, termo de confidencialidade, comprovante de pagamento, contrato de trabalho, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, demonstrativos de pagamento, documentos relativos ao FGTS, TRCT, guia para habilitação do seguro-desemprego, acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho, acordo de prorrogação de horas; acordo individual relativo a banco de horas, TRCT, precedentes jurisprudenciais, ata de constatação in locco, caderno de remuneração abril/2015, laudos periciais contábeis, tabela de comissões e apostila relativa ao salário. A parte autora se manifestou com relação à contestação e documentos apresentados pela Ré. Na audiência em prosseguimento, foi deferido o requerimento das partes para juntada de atas de instrução de outros feitos para serem utilizadas como provas emprestadas, bem como prazo para manifestação pela parte contrária. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas, facultando a apresentação de memoriais. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Apresentadas as atas de audiências indicando os depoimentos a serem utilizados como prova emprestada e memoriais de razões finais por ambas as partes. Alçada fixada em R$274.293,11. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, inscrito na OAB/PE sob o nº. 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte da Obreira, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Nesse sentido, o item II do Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21), que firmou a seguinte tese: “[...] II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; [...]”. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada sustenta a Autora não declinou de forma específica a relação dos valores, meses e anos em que teria ocorrido as alegadas incorreções no pagamento de comissões, bem como prêmios citados na petição inicial, argumentando que se tratam de informações indispensáveis para que apresente sua defesa. Rejeito. A parte autora cuidou de expor as razões de fato e de direito que fundamento seus pedidos relativos às diferenças de comissões, bem como ao prêmio de metas, cabendo a análise de tal pedido em observância a aplicação de regras do ônus da prova e do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE OS ALEGADOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – Requer a Reclamada a instauração de incidente de verificação de litigância predatória em face dos patronos da Reclamante, a expedição de ofício ao Conselho Seccional da OAB e a suspensão de todos os processos dos advogados da parte reclamante neste Juízo até decisão final do incidente de verificação de litigância predatória. Pois bem. A litigância predatória se caracteriza pelo uso de petições padronizadas com fundamentação genérica, pelo abuso do direito de ação, no intuito claro de obter vantagem indevida. A mera homogeneidade ou similaridade entre processos não é razão suficiente para configurar hipótese de advocacia predatória. Na verdade, as demandas legítimas, ainda que ajuizadas em grande volume, representam o regular exercício do direito de acesso à justiça. Ademais, a Reclamada é empresa de atuação nacional, no ramo de varejo, possuindo diversas lojas e filiais em todo o território nacional, sendo natural o ajuizamento de ações trabalhistas perseguindo os mesmos títulos, sobretudo quando os trabalhadores/reclamantes desempenharam a mesma função, de forma que a indicação de mesmo patrono por ex-colegas não causa estranheza. No caso concreto, não restou comprovada a advocacia predatória sustentada pela Ré, uma vez que inexiste evidência de que a parte autora tenha agido com abuso de direito de ação, nem do uso abusivo do Poder Judiciário ou, ainda, tenha sido aliciada pelo escritório que a patrocina. Por outro lado, a captação de clientela, vedada pelo art. 34, IV, do a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é ilícito de natureza administrativa, de forma que cabe à parte interessada formalizar representação perante o órgão de classe, se assim o desejar. Rejeito, pois, os pedidos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada, quanto às postulações anteriores a 17.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 30.06.2017, na função de vendedora, tendo sido dispensada sem justa causa, em 23.01.2023, com projeção do aviso prévio indenizado para 09.03.2023 (ID. f93c8b2), constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE VENDAS E TROCAS DE MERCADORIAS – Alega a parte autora que mensalmente recebia valor inferior ao devido a título de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços e que a Reclamada justificava como operações de venda canceladas ou trocas de mercadorias, mas que não havia comprovação, pela Reclamada, dos cancelamentos e trocas realizadas pelos clientes. Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Autora somente percebia as comissões sobre vendas efetivamente realizadas, considerando aquelas faturadas e liquidadas, que os estornos eram decorrentes de cancelamento de vendas ou de troca de mercadorias, e que, quanto há troca, remunera duplamente a comissão quando se tratar de vendedores diferentes. À análise. No tocante às comissões sobre vendas canceladas, o C. TST, em Precedente Vinculante, firmou a seguinte tese: “IRR nº 65 do TST – Tese fixada (24/02/2025): A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Sobre as trocas, o depoimento apresentado pela Reclamada da testemunha PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, colhido nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, revelou: “[...] que se realizasse uma venda e no dia seguinte o cliente fosse à loja trocar o produto, era cancelada a venda anterior e realizada uma nova venda; que neste caso a comissão era paga a vendedor que realizou a nova venda; [...]”. A Demandada juntou o mapa de vendas da Autora (ID. cc5fda1), no qual se verifica inexistir coluna pertinente à troca. Relativamente aos lançamentos na coluna “Nº Novo do Pedido”, verifica-se que os referidos valores aparecem com a coluna “cancelada” positivada (SIM) e com lançamento de valor negativo. Dessa forma, os produtos e serviços constantes na coluna de “Nº Novo do Pedido”, na verdade, trata-se de estorno do valor inicialmente lançado, e, assim, não incluído no cálculo das comissões. Além disso, verifica-se que nem sempre o produto lançado com “Nº Novo do Pedido” é seguido ou antecedido do mesmo produto, o que corrobora com o depoimento da testemunha acima transcrito, no sentido que a comissão era paga apenas a quem realizou a nova venda. Não pode a Reclamante ser responsabilizada no caso de a venda realizada vir a ser posteriormente cancelada, o produto trocado ou, ainda, devolvido, uma vez que o trabalho do vendedor se ultimou quando o produto foi faturado. Em acréscimo, registro que a Cláusula I do contrato de trabalho da Reclamante já previa que as comissões seriam pagas sobre o valor da venda (ID. 183046c). Nesse contexto, procedem os pedidos da Reclamante relativamente às diferenças de comissões pertinente aos cancelamentos e trocas, o deverá ser apurado mediante o “MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR”, anexado ao ID. cc5fda1, levando em consideração a coluna de cancelamento, que incluí tanto o estorno relativo ao cancelamento da venda, quanto à troca de produtos, que devem incidir sobre o valor da venda, observando os percentuais indicados no aludido documento. Não deverão ser considerados o “MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR TROCAS” o “MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR CANCELAMENTOS”, constantes no mesmo ID. cc5fda1. Procedem, ainda, as repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS, multa de 40% e RSR. SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO – A Reclamante aduz que em vendas de produto através de parcelamento, a comissão auferida apenas recaía sobre o valor do produto à vista, sem acréscimos dos juros e demais encargos do financiamento. A Ré, por seu turno, sustenta que o contrato de trabalho prevê a exclusão de juros e demais encargos do pagamento de comissões relativas a vendas a prazo, mas apenas sobre o valor venal do produto. Relativamente às comissões sobre vendas a prazo, também em Precedente Vinculante, o C. TST firmou a seguinte tese: “IRR nº 57 do TST – Tese fixada (24/02/2025): As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Grifou-se. Na hipótese, a Reclamada juntou cópia do contrato de trabalho da Autora, no qual se verifica a seguinte previsão (ID. 183046c): “Cláusula I: [...] Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão.” Desta feita, havendo previsão expressa no contrato de trabalho acerca da exclusão dos juros, a Autora não faz jus ao pagamento de diferenças das comissões sobre as vendas a prazo. Improcede o pedido. SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NAS VENDAS DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO – A Autora argumenta que tinha sua comissão reduzida por ocasião de promoções efetuadas pela Reclamada. Afirma que a Ré levava em consideração também a margem de lucro do produto, que era, em média, de 21%, quando em promoções anunciadas, reduzia para o patamar médio de 5%, o que causava redução no valor devido a título de comissões sobre aludidos produtos e serviços. Ressalta que “[...] a redução no valor da comissão não ocorria em razão do valor do produto ou serviço ter também reduzido, mas sim em razão de o percentual a título de comissão sofrer redução no formato de cálculo criado pela Reclamada.” A empresa refuta as alegações, sustentando que a base de cálculo das comissões foi composta pelo lucro bruto, à exceção dos produtos em promoção e/ou fora de linha, em que o percentual de comissionamento era diferenciado e aplicado diretamente sobre o valor da venda. E que, a partir de abril/2020, houve alteração de forma que os novos percentuais passaram a ser aplicados diretamente sobre o valor da venda. Pois bem. A pretensão da parte autora recai sobre a alegada redução do percentual pago título de comissão sobre promoções realizadas pela Ré, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou, a teor do art. 818, I da CLT. No ponto, a Demandante não logrou demonstrar a existência de diferenças das comissões pagas relativamente aos produtos ou serviços em promoção. A prova oral emprestada ao feito restou dividida. Tanto a parte autora quanto a parte Ré juntaram aos autos a ata do processo nº 0000171-42.2022.506.0341, e, enquanto o Sr. LUCAS FRANCSCO DE PAIVA ISIDIO disse “[...] que o percentual da comissão era de 1% mas na venda dos produtos em promoção o percentual era de 0,5% sobre o valor do produto já com preço da promoção;”, a testemunha apresentada pela Ré no mesmo feito, Sr. PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, relatou “[...] que as comissões variavam de 1 a 2% e a venda de serviços era maior; que o vendedor poderia optar em receber comissão inferior a 1%; que na venda de produtos de promoção a comissão era de 1 a 2%; [...]” (ID. 7d58b17). Assim, havendo prova dividida, deve o Magistrado decidir em desfavor da parte que detém o ônus da prova, no caso concreto, a Reclamante (art. 818, I, da CLT). Improcede o pedido relativo as diferenças de comissões sobre a venda de produtos ou serviços em promoção. SOBRE O PRÊMIO META BATIMENTO DA COTA – Sustenta a Autora que havia pagamento de prêmio em razão de atingimento de metas incidente sobre a venda de produtos e serviços, que poderiam variar em percentuais, de acordo a meta atingida pelo funcionário, e que, no entanto, ante a irregularidade na apuração e pagamento das vendas de produtos e serviços, era muito comum a Reclamante não receber aludido prêmio em vários meses, ou mesmo, recebê-lo em percentual muito inferior aquele que teria direito. A Reclamada alega que “A parcela “Prêmio Cobertura de Metas” era uma premiação individual mensal sobre a superação da cota de vendas + lucro bruto + IPP (Índice de Pagamento de Parcela)”, que “O valor do prêmio é de R$ 400,00. Caso não atingido o indicador “IPP (Índice de Pagamento de Parcela) o pagamento é efetuado no total de R$ 200,00, se não atingida a meta de venda e lucro bruto, nada é devido. A parcela em questão era paga sob a rubrica 0896 e 0897 nos holerites”, que “A partir de abril de 2019, o indicador “IPP” foi substituído pelo indicador “Cartão Criado”, sendo os critérios de cálculo da premiação mantidos”, que “A partir de maio de 2020, houve uma alteração no cálculo da parcela em questão, em que o recebimento do prêmio passou a depender exclusivamente do resultado das vendas realizadas [...]”, que “[...] a partir de agosto de 2020, houve um acréscimo relativo ao atingimento das metas do indicador IPP (índice de participação em meios de pagamento), em que o recebimento do prêmio além de considerar o resultado das vendas realizadas seria acrescido de valores extras, considerando o realizado do IPP”, e que a partir de maio de 2022, “[...] o prêmio em questão poderia ser acrescido de valores extras a depender do atingimento das metas de cobrança de cartões e CDC (indicador FPP) [...]”. Como decidido alhures, são devidas diferenças de comissões relativas ao cancelamento e à troca da venda de produtos e serviços da Ré. Diante de tal decisão, tem-se que as metas da Reclamante não foram corretamente apuradas, uma vez que não houve a consideração da integralidade das vendas. Diante de tal quadro e considerando que ao contestar o pedido, a Reclamada trouxe outros elementos necessários para o alcance da premiação perseguida, sem demonstrá-los e também sem evidenciar o respectivo descumprimento pela Demandante (art. 818, II, da CLT), tem-se como único requisito o alcance de meta relativa à venda de produtos e serviços, que no caso deve ser presumida, face aos valores das vendas da Reclamante que não foram computados em razão de cancelamentos e trocas e também diante da ausência de comprovação, pela Reclamada, de que a autora não alcançou a meta de vendas de produtos e serviços. Em acréscimo ao que foi exposto, a Reclamada não juntou aos autos documentos que detalhassem os critérios de apuração do prêmio, como as regras do "IPP", denominado Índice de Pagamento de Parcela, e, posteriormente, Índice de participação em meios de pagamento, tampouco das metas de cobrança de cartões e CDC, o que impede a verificação da correção dos valores pagos à Autora. Desta feita, procede o pagamento de prêmio mensal por atingimento de meta. Improcede, porém, o pedido de repercussões, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 457, § 2º, da CLT). Tendo em vista que o prêmio poderia ser pagos nos valores de R$400,00 (quatrocentos reais) ou R$ 200,00 (duzentos reais), a depender da situação, conforme descrito na defesa, fixo como valor médio do prêmio mensal, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). SOBRE A JORNADA LABORAL – A Autora alega que laborava em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, e, por vezes, sem usufruir do intervalo interjornadas, sem o pagamento integral das horas extras laboradas ou sua compensação. Sustenta que não podia registrar corretamente os horários de trabalho. Pede, ainda, a nulidade do acordo de compensação de horas extras, sob o argumento de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo em questão. Com a defesa, a Ré afirmou que havia o correto registro biométrico da jornada de trabalho, inclusive em dias de maior movimento, e que a Autora recebia a contraprestação pelo labor extraordinário, em pecúnia ou em compensação da jornada em outro dia da semana. Sustenta a validade do acordo de compensação de jornada, aduzindo que a habitualidade não desnatura o Sistema de Banco de Horas, conforme previsto no art. 59-A, Parágrafo Único. Sustenta aplicação da Súmula 340 do C. TST. Os cartões de ponto apresentados pela Ré foram impugnados pela parte autora. No ponto, registro, de início, que assiste razão à parte autora em sua impugnação quanto ao período não coberto pelo controle de frequência (26.12.2022 a 23.01.2023), relativamente aos quais incide o previsto na Súmula 388, II, do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, admitindo, no entanto, prova em contrário. Sobre a jornada, o Sr. LUCAS FRANCISCO DE PAIVA ISIDIO, em depoimento colhido nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, juntado pela Reclamante como prova emprestada, disse “[...] que na loja onde trabalhou com a reclamante havia dois turnos; que a loja funcionava para o público de 8h30/9h e o cliente poderia entrar até 19h /19h30/20h; que tanto o depoente quanto a reclamante podiam trabalhar tanto no primeiro quanto no segundo turno; que quando trabalhava no primeiro turno, iniciava por volta da 7h/7h30 trabalhando até por volta das 18h, com 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e aos sábados das 7h/7h30 até por volta das 16h; que quando trabalhava no segundo turno, iniciava às 9h e, em média, largava por volta das 20h30 com o mesmo intervalo e no sábado das 8h às 18h; que o horário da reclamante, tanto no primeiro turno quanto no segundo turno, era igual ao do depoente; que nos dias de segunda e quinta-feira todos os vendedores iniciavam de 7h/7h30 e saiam por volta das 20h/20h30 com o intervalo acima informado; que tal acontecia porque na segunda-feira era dia de “rito” ou seja, dia de cantar o hino Nacional e na quinta-feira o de TV Luiza, quando todos os empregados tinham que assistir; que a TV Luiza iniciava de 8h e ia até às 9h da manhã; que na black friday que acontecia uma vez por ano, no mês de novembro, todos os vendedores iniciavam por volta das 5h/6h e iam até por volta das 22/23h, esclarecendo que não havia horário certo para sair, com o mesmo intervalo acima informado; que no mês de janeiro havia liquidação em uma sexta-feira do mês mas que tinham que chegar no sábado para organizar toda loja após a liquidação; que o horário da liquidação era o mesmo da black fryday e no sábado seguinte à liquidação iniciava entre 6h/6h30 e trabalhavam em média até às 19h/19h30; que tanto no dia do cartão Luiza e cliente ouro chegavam por volta das 5h/5h30 para organizar a loja e largavam em média por volta das 21h/22h; que eram essas as ocasiões em que havia alteração dos horários de trabalho dos vendedores; que toda jornada acima informada não ficava marcada no cartão de ponto porque era a gerente quem dizia o horário que deviam registrar no ponto; que os horários que consignavam no ponto variavam em conformidade com a determinação da gerente; que antes de bater o ponto os vendedores exerciam as seguintes atividades: organizar setor, cartazear, colocar produtos promocionais na frente da loja e cartazear e limpar o setor; que os vendedores podiam realizar vendas mesmo sem estar com o ponto batido; que ficava na loja cerca de 1 hora a 1 hora e 30 após bater o ponto no final do expediente; que o que falou com relação à marcação do ponto, ocorria em todas as filiais da loja; que trabalhava aos domingos mediante escala; que nesses domingos assinavam o ponto; que o horário de domingo era de 7h até por volta das 13h/14h; que não consignava corretamente o horário de saída mas o horário que era determinado pela gerente; que quando o ponto estava quebrado ou fora do ar quem colocava os horários era a gestora, da forma que esta queria; que já fez reclamação com relação aos horários que constava no livro de ponto, contudo a empresa dizia que iria abrir chamado, informando que realmente abria o chamado mas não resolvia nada; que somente duas vezes durante todo seu contrato de trabalho compensou horas extras com folga; [...] que quando registrava o ponto por biometria era emitido comprovante; que no intervalo de almoço o sistema travava mas a gerente podia fazer o destravamento; que na metade do seu contrato de trabalho foi colocado um aplicativo que dizia a hora de marcar o ponto mas somente podia marcar após a gerente autorizar a marcação; que em black fryday a loja ficava aberta até por volta das 21h/22h; [...]” Relativamente à prova emprestada juntada pela Ré, transcrevo o depoimento do Sr NEMIAS DA SILVA, colhido nos autos do processo nº 0000468-48.2021.5.06.0191: “[...] que o depoente trabalha das 07:30 até as 16:30, com 1:30 de intervalo; que o reclamante iniciava por volta das 09:30/09:45h; que o reclamante continuava na loja após saída; que bate o ponto diariamente; que é emitido o comprovante quando registrado o ponto; que o horário de ponto representa a realidade da jornada desenvolvida; que já trabalhou em domingos e feriados e o ponto é registrado nesses dias; que o espelho de ponto do final do mês representava a realidade dos horários; que se o ponto biométrico quebra o trabalhador registra pelo computador; que o ponto é registrado antes da reunião matinal; que não via o intervalo do reclamante; que a hora extra realizada é registrada no ponto; que não consegue fazer vendas sem o registro do ponto; que como gestor o reclamante era responsável pelas áreas de crédito e tesouraria; que o reclamante não conseguiria atuar sem o ponto registrado; que na pandemia o horário de todos iniciavam às 09:00h; que a jornada era encerrada às 17;00h; que quando trabalhava remoto, batia o ponto de forma remota pelo celular; que não sabe informar se no fechamento todos tinham que sair no mesmo horário; que o horário de intervalo dos vendedores é por turno; que o intervalo é registrado no ponto; que não sabe informar como ocorre nas outras lojas da reclamada; que sua reunião matinal iniciava às 07:45h; que a reunião durava de 15 a 20 minutos; que havia uma reunião matinal por dia; que a segunda turma também fazia reunião matinal; que acredita que na época do reclamante a loja tinha 10 vendedores; que a loja fica no centro de Ipojuca; que o movimento da loja é razoável; que no intervalo não faz vendas, pois o sistema é travado; que não atende clientes no intervalo; que não poderia utilizar senha do gestor para vendas, pois ele não era cadastrado para vendas; que em caso de erro no registro de ponto, a alteração precisava de autorização do gerente ou do regional; que nunca teve problema com registro de horas extras; que as horas eram compensadas em banco de horas; que sem o aceite do espelho de ponto, não fazia vendas; que os feriados eram trabalhados por escala; que sempre chegou na loja em seu horário; que já recebeu hora extra em contracheque; que não trabalhava no horário de almoço pelo sistema mobile; [...]” No mesmo sentido, o depoimento do Sr ALISSON SOUSA CARVALHO, nos autos do processo nº 0000169-86.2022.5.06.0401, relatou “[...] que o registro de ponto sempre foi biométrico; que acompanha o registro de ponto através do aplicativo chamado KIRK; que todas as horas extras, bem como trabalho aos domingos e feriados são registrados; que na maioria das vezes as horas extras são compensadas com folgas; que as folgas são combinadas previamente com a gerência; que qualquer alteração no horário é feita pelo próprio vendedor no aplicativo KIRK; que quando o vendedor faz essa alteração o aplicativo já direciona para a gerência a fim de que esta autorize a alteração; que a gerência só autoriza se estiver tudo ok; que costuma almoçar em casa; que seu intervalo para almoço é das 13h às 15h; [...] que durante o intervalo o vendedor não tem acesso ao sistema para fazer venda; que não se consegue fazer venda durante o intervalo para o almoço porque o ponto bloqueia o sistema; que quando chegam mais cedo nas segundas e quintas para os “rituais” há o correto registro; que essa sobrejornada é compensada posteriormente; que se não registrasse o ponto em domingos e feriados não poderia vender, porque o sistema fica bloqueado [...] que a rotina da loja não é alterada por ocasião do natal, porque já há duas turmas de trabalho; que a jornada só é estendida na Black Friday e nas liquidações fantásticas; que a Black Friday dura 02 dias e as liquidações fantásticas ocorrem uma vez por ano; que a Black Friday acontece em novembro e a liquidação fantástica ocorre no mês de janeiro [...]” Finalmente, o depoimento do Sr. PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, possui o seguinte teor: “[...] que normalmente a loja funciona ao público das 8h ás 18h e nos sábados até às 16h; que nos eventos promocionais a loja fecha mais tarde, citando black fryday, liquidação; que na loja são dois turnos; que na segunda-feira os empregados no primeiro turno saem no horário normal enquanto que os do segundo turno prolongam a jornada; que este fato ocorre em razão de reunião matinal; que o primeiro turno inicia às 7h30 até às 16h45 e o segundo de 9h45 até 18h45/19h; que assim que chega na loja bate o ponto, informando que consigna corretamente tanto o horário de entrada, saída e intervalo; que não é possível fazer venda fora do sistema porque este é bloqueado, esclarecendo que a exceção é quando está no meio da venda, quando então consegue concluir esta venda; que faz horas extras as quais ficam no espelho de ponto e são compensadas por fora; que tem acesso ao espelho de ponto pelo sistema bem assim com relação às comissões; que quando trabalhava em dia de domingo tinha folga em um dia na semana anterior e um dia na semana posterior e também recebia uma compensação e quando trabalhava em feriado recebia uma compensação e acumulava as horas extras; que na loja existe um aplicativo mas não se recorda quando este foi implementado; que rito de comunhão é a reunião matinal que ocorre na segunda-feira e a TV Luiza ocorre na quinta-feira sendo que o primeiro turno assiste na loja assim como o segundo turno, sendo que quando tinha alguma coisa especial tinham que assistir e quando não, era opção do vendedor assistir ou não; que desde sempre foi dada a opção ao empregado assistir ou não a TV, e não havia punição caso não assistisse, mas informa que quando a empresa convocava, tinham que assistir na loja; que quando o ponto está fora do ar o horário é lançado quando o sistema voltasse a funcionar, através do gestor; que no espelho de ponto é possível diferenciar quando a marcação é feita pelo gestor; que a identificação somente aparece no sistema e não aparece quando faz a impressão; que para fazer hora extra e registrar não precisa de autorização; que não costumava prestar atenção na ocasião da reclamante bater o ponto; que a cargo do vendedor aceitar ou não a convocação para atender cliente durante o intervalo uma vez que recebe por comissão; que nessa ocasião o vendedor faz um pré atendimento e conclui a venda quando o sistema de ponto retorna; que não é permitido bater intervalo inferior a 1 hora sob pena de sofre advertência.” À análise, verifico que a prova oral restou dividida quanto a correta marcação dos horários de entrada e saída do labor ao início e fim da jornada. No entanto, nos controles de frequência da Autora há pontuais registros de entrada em horário que antecede os chamados “rituais” ocorridos na Ré, às segundas e quintas-feiras, por volta das 7h30/7h45. Além disso, nos períodos relativos à “Black Friday”, que ocorria no final do mês de novembro (ID. 767f679 – fls. 261 do PDF e ID. a59852b – pág. 285 do PDF), e à “Liquidação Fantástica”, que ocorria no início do mês de janeiro (ID. 3640951 – fls. 263 do PDF e ID. a59852b – pág. 275 do PDF), constata-se inconsistência de marcação da jornada, sobretudo ante os depoimentos da prova emprestada relativamente ao labor em tais períodos. No mais, a prova apresentada pela parte autora confirmou o labor extraordinário também, sem a correta marcação, relativamente ao evento “Cliente Ouro”. Por outro lado, nada restou provado com relação aos demais períodos mencionados na petição inicial, como as semanas que antecediam as datas comemorativas e inventários. Relativamente ao intervalo para alimentação e descanso, o depoimento da testemunha indicada pela Ré nos autos do processo nº 0000171-42.2022.5.06.0341, revelou que poderia fazer o atendimento ao cliente no intervalo e concluir a venda quanto o sistema retorna, ou seja, quando registra o ponto de retorno do intervalo. Além disso, disse ser vedado bater intervalo interior a 1 hora, sob pena de advertência. Outrossim, nada restou comprovado com relação ao lançamento irregular dos dias de compensação de jornada, seja relativo ao labor aos domingos (COMPENSAÇÃO DSR) ou ao registro “COMPENSAÇÃO DE HORAS”. Sobre a compensação de jornada, a Reclamada juntou o Acordo de Prorrogação de Horas (ID. 9de519e) e, posteriormente, o Acordo Individual de Compensação de Horas Extraordinárias em Regime de Banco de Horas (ID. eb0b535). A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 30.06.2017, ante a prescrição quinquenal pronunciada (17.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, de forma que a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Diante de tal quadro, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela Reclamada, exceto quanto aos seguintes acréscimos: a) Para o período não coberto pelos controles de frequência (26.12.2022 a 23.01.2023), às segundas e quintas-feiras, das 7h30 às 17:30 h, considerando a prática de “rituais” em tais dias, com 30 minutos de intervalo; b) Para o período não coberto pelos controles de frequência (26.12.2022 a 23.01.2023), às terças, quartas, sextas e sábados nos períodos normais, das 8h às 17h, sempre com 1 hora de intervalo (já que na inicial a autora confessou que tinha 1 hora de intervalo, exceto nos períodos especiais e duas vezes por semana por causa dos “rituais”); c) Nos dias de “Black Friday” (última sexta-feira de novembro), das 6 às 20 h, com 30 minutos de intervalo e mais um dia para arrumação da loja, das 6:30 às 19:30 h, com o mesmo intervalo; d) Na “Liquidação Fantástica” (no mês de janeiro), das 6 às 22 h, com 30 minutos de intervalo (dois dias por evento, face à necessidade de arrumação da loja); e) Nos dias “Cliente Ouro” (dois dias por duas vezes no período de apuração, considerando o período prescricional e que a autora disse ter trabalhado em quatro eventos do tipo durante todo o pacto laboral), das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos preveem o adicional de 80% quanto às horas extras não compensadas pelo sistema de Banco de Horas, quando adotado pela empresa, situação que se aplica à hipótese (Parágrafo 3º da Cláusula 34ª da CCT 2019/2020, Parágrafo 3º da Cláusula 36ª da CCT 2021/2022, Parágrafo 3º da Cláusula 35ª das CCTs 2022/2023 e 2023/2024). Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 80% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título, bem como a compensação indicada nos controles de frequência a título de “COMPENSAÇÃO DE HORAS” e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial da Autora, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Os valores relativos ao FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apurados em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST: “IRR nº 68 do TST – Tese fixada (24/02/2025): Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pela Autora. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos duas vezes por semana e nos períodos especiais já mencionados, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Considerando a jornada de trabalho reconhecida nos dias de “Liquidação Fantástica” (no mês de janeiro), quando o término da jornada ocorria às 22h e o início do labor no dia seguinte iniciava às 6h, não perfazendo o intervalo mínimo de 11h previsto no art. 66 da CLT, defiro o pagamento do tempo suprimido relativo ao intervalo interjornadas relativa a tais períodos, acrescido do adicional de 50%. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS– Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Com tais fundamentos, rejeito a declaração de inconstitucionalidade suscitada pela Ré. Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: diferenças das comissões e suas repercussões sobre 13o salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e DSR, horas extras e suas repercussões sobre 13o salários, férias pagas durante o contrato de trabalho e DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 4. Rejeitar a preliminar de litigância predatória; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por WELLISANGELA DE MELO MACIEL em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de comissões relativa a vendas de produtos e serviços canceladas e troca de produtos e serviços, acrescidas de repercussões; b) Prêmio mensal por atingimento de meta; c) Horas extas, com o acréscimo de 80%, e repercussões; d) Horas de intervalo intrajornada; e) Horas de intervalo interjornadas. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título, a dedução das compensações a título de “COMPENSAÇÃO DE HORAS” constantes nos controles de frequência e a exclusão dos períodos não trabalhados. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLISANGELA DE MELO MACIEL

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