Resultados para "1001426-06.2024.8.26.0223" – Página 141 de 155

Processo nº 1001426-50.2025.8.26.0197

ID: 280328843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001426-50.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1001426-50.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Ferreira Pena - Vistos. Recebo a petiçã… ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1001426-50.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Ferreira Pena - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 40/46 como emenda a inicial. Sustenta o autor que o imóvel foi atingido por alagamento, o que ocasionou a perda dos documentos e móveis da sua residência, portanto, faz jus ao recálculo do imposto de acordo com a Lei Municipal, entretanto, tendo em vista que o exercício de 2015 e seguintes não constam na certidão de dívida ativa, requer o recálculo do IPTU dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, além da anulação dos demais exercícios em razão do sujeito passivo do lançamento ser pessoa falecida desde o ano de 1966, que não guarda relação com o imóvel. O autor juntou a certidão da matrícula atualizada n.º 9.127 (fls. 43/44), com averbação de penhora pelo Município de Francisco Morato, depositário Antonio Benedito Pereira (11/09/2018), bem como o instrumento particular de cessão de direitos de venda e compra, no qual figuram como vendedores, Oswaldo Bento da Silva, Geraldo Bento Sobrinho (representado por Geraldo Bento Sobrinho e Cristina dos Santos Bento Menezes) e como compradores, David Wanes Pena Pereira e Larissa Carla Pena de Andrade (fls. 45/46) (mesmo documento de fls. 23/24) Por outro lado, o autor não juntou o instrumento particular de cessão de direitos de venda e compra de fls. 22, na sua íntegra, no qual figura como cessionária a autora. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela antecipada exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático que impeça qualquer dúvida. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (RJTJERGS 179/251). Diante da controvérsia, sem ingressar no mérito acerca da regularidade das cobranças, observo que há verossimilhança nas alegações para deferimento da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos, haja vista o documento juntado às fls. 22, pelo qual se comprova que a autora é a possuidora do imóvel, logo, razoável a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel, enquanto a ação estiver sub judice. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela antecipada determinando ao município réu que suspensa a exigibilidade dos débitos tributários de IPTUs dos anos de 1991 a 2010, 2023 a 2025, incidente sobre o imóvel com cadastro imobiliário n.º 1.15.002.012.00, junto à Prefeitura do Município de Francisco Morato, sob pena de multa em caso de descumprimento da presente decisão. Cite-se a Prefeitura Municipal de Francisco Morato, com as advertências de praxe, para apresentar resposta em 30 dias, consignando-se que se pretender audiência de conciliação com possibilidade real de acordo, deverá indicar na resposta. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Souza De Jesus x Ronan Almeida De Castro 43507068877

ID: 317757213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-96.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEF SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

RONAN ALMEIDA DE CASTRO 43507068877

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001426-96.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ALEF SOUZA DE JESUS RECLAMADO: RONAN ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001426-96.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ALEF SOUZA DE JESUS RECLAMADO: RONAN ALMEIDA DE CASTRO 43507068877 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15273c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEF SOUZA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa Teixeira Batista x Lojas Riachuelo Sa

ID: 320952735

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-73.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001426-73.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: VANESSA TEIXEIRA BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001426-73.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: VANESSA TEIXEIRA BATISTA RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dd8757 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. INTIMEM-SE. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Pinto Dos Santos x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 323273626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000609-67.2013.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000609-67.2013.5.02.0312 RECLAMANTE: GILMAR PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000609-67.2013.5.02.0312 RECLAMANTE: GILMAR PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a41f6b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. DESPACHO Vistos e etc. #id:61b513e: Requer o exequente o prosseguimento da execução, com a penhora no rosto dos autos do processo de nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Instada a se manifestar, a executada alega que, em decisão liminar proferida pelo E. TST em sede de correição parcial de nº 1000615-79.2022.5.00.0000, cujo teor traz aos autos em #id:df6af32, restou deferida suspensão de todos os atos executórios carreados contra a ré PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, relativamente à ação rescindenda de nº 001426-39.2016.5.02.0050, bem como a todos os processos que envolvam a referida empresa e que estejam em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP. Pois bem. A decisão do E. Tribunal Superior do Trabalho, suprarreferida, determinou, in verbis: "Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP.". - Grifou-se - Sendo assim, conforme estabelecido pelo TST, ficam vedados novos atos expropriatórios (incluindo penhoras, arrestos e bloqueios) contra a ré Pérsico Pizzamiglio S/A e suas afiliadas, nos termos da liminar concedida. Uma vez que a penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224) foi determinada, neste processo, após a vigência da liminar (10/08/2023), deve ser reconsiderada, por violação ao disposto no acórdão do TST. Dado o exposto, Registre-se o sobrestamento do feito com o movimento 272 - Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº, onde os autos aguardarão o trânsito em julgado da Correição Parcial de nº 1000615-79.2022.5.00.0000. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Pinto Dos Santos x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 323273629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000609-67.2013.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000609-67.2013.5.02.0312 RECLAMANTE: GILMAR PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000609-67.2013.5.02.0312 RECLAMANTE: GILMAR PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a41f6b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. DESPACHO Vistos e etc. #id:61b513e: Requer o exequente o prosseguimento da execução, com a penhora no rosto dos autos do processo de nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Instada a se manifestar, a executada alega que, em decisão liminar proferida pelo E. TST em sede de correição parcial de nº 1000615-79.2022.5.00.0000, cujo teor traz aos autos em #id:df6af32, restou deferida suspensão de todos os atos executórios carreados contra a ré PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, relativamente à ação rescindenda de nº 001426-39.2016.5.02.0050, bem como a todos os processos que envolvam a referida empresa e que estejam em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP. Pois bem. A decisão do E. Tribunal Superior do Trabalho, suprarreferida, determinou, in verbis: "Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP.". - Grifou-se - Sendo assim, conforme estabelecido pelo TST, ficam vedados novos atos expropriatórios (incluindo penhoras, arrestos e bloqueios) contra a ré Pérsico Pizzamiglio S/A e suas afiliadas, nos termos da liminar concedida. Uma vez que a penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224) foi determinada, neste processo, após a vigência da liminar (10/08/2023), deve ser reconsiderada, por violação ao disposto no acórdão do TST. Dado o exposto, Registre-se o sobrestamento do feito com o movimento 272 - Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº, onde os autos aguardarão o trânsito em julgado da Correição Parcial de nº 1000615-79.2022.5.00.0000. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR PINTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-97.2025.8.26.0634

ID: 322666688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001426-97.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR LOTUFO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-97.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, den… Processo 1001426-97.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelina Ferreira De Oliveira x Porfirio Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 259735496

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-28.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001426-28.2024.5.02.0351 : ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA : PORFIRIO SERVICOS ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001426-28.2024.5.02.0351 : ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA : PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b97d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Conforme já decidido, a notificação inicial não foi encaminhada para o endereço oficial da reclamada PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI constante da ficha cadastral JUCESP, motivo pelo qual, reputou-se inválida a citação, eis que à época não se havia diligenciado previamente o endereço: Rodovia Raposo Tavares, 10200 - Parque Reserva Fazenda, complemento KM 102; G7 S07 - Sorocaba. A tentativa de citação em nome do sócio ou direcionada diretamente em seu endereço residencial não é medida ordinária. Aliás, sequer foi requerida anteriormente nos autos. Salienta-se ainda que não houve qualquer manifestação da parte no dia da audiência quanto a redesignação, estando, nesta medida, também preclusa a alegação que ora se realiza após 1 mês. Isto posto, mantenho a decisão visando evitar futuras alegações de nulidade por vício de citação. Compulsando aos autos, verifico que a certidão id. ebb3396 não contempla o endereço RODOVIA RAPOSO TAVARES , 10200 , KM 102 Galpão 07 sala 07 PARQUE RESERVA FAZENDA IMPERIAL - SOROCABA - SP. Cite-se por carta com aviso de recebimento. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 30/06/2025 10:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelina Ferreira De Oliveira x Porfirio Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 259735500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-28.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001426-28.2024.5.02.0351 : ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA : PORFIRIO SERVICOS ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001426-28.2024.5.02.0351 : ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA : PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b97d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Conforme já decidido, a notificação inicial não foi encaminhada para o endereço oficial da reclamada PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI constante da ficha cadastral JUCESP, motivo pelo qual, reputou-se inválida a citação, eis que à época não se havia diligenciado previamente o endereço: Rodovia Raposo Tavares, 10200 - Parque Reserva Fazenda, complemento KM 102; G7 S07 - Sorocaba. A tentativa de citação em nome do sócio ou direcionada diretamente em seu endereço residencial não é medida ordinária. Aliás, sequer foi requerida anteriormente nos autos. Salienta-se ainda que não houve qualquer manifestação da parte no dia da audiência quanto a redesignação, estando, nesta medida, também preclusa a alegação que ora se realiza após 1 mês. Isto posto, mantenho a decisão visando evitar futuras alegações de nulidade por vício de citação. Compulsando aos autos, verifico que a certidão id. ebb3396 não contempla o endereço RODOVIA RAPOSO TAVARES , 10200 , KM 102 Galpão 07 sala 07 PARQUE RESERVA FAZENDA IMPERIAL - SOROCABA - SP. Cite-se por carta com aviso de recebimento. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 30/06/2025 10:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-74.2024.4.01.3508

ID: 334483463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-74.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. R. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001426-74.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001426-74.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DIVINO WILSON ABREU OLIVEIRA, SARAH FLUVIA RIBEIRO SILVA AUTOR: A. L. A. R. O. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES SILVA - GO44217, Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO RODRIGUES SILVA - GO44217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por A. L. A. R. O. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2195009614), nos seguintes termos: i) concessão de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA; ii) DIB em 19/07/2023 (DER); iii) DIP em 01/05/2025; iv) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 31.670,12 (trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos), por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2198689823). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de prestação continuada (BPC - LOAS), com DIB em 19/07/2023, DIP em 01/05/2025, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia de R$ 31.670,12 (trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos) referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 31.670,12 (trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos) mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atacadao S.A. x Lucas Pagotto Valle Rodrigues e outros

ID: 331487809

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-42.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS PAGOTTO VALLE RODRIGUES MATEUS DE SOUZA RIBEIRO DA CRUZ REINALDO DA SILVA IZIDORO STOCK SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001426-42.2024.5.02.0411 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001426-42.2024.5.02.0411 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: MATEUS DE SOUZA RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:790a7ac proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001426-42.2024.5.02.0411 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ATACADÃO S.A. (segunda reclamada) RECORRIDA: STOCK SOLUTION LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDO: LUCAS PAGOTTO VALLE RODRIGUES RECORRIDO: REINALDO DA SILVA IZIDORO RECORRIDO: MATEUS DE SOUZA RIBEIRO DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela segunda reclamada é tempestivo e está firmado por advogado com poderes no processo. Outrossim, verifica-se que referida reclamada optou pelo seguro garantia como depósito recursal. Em atenção à posição prevalecente na Corte Superior Trabalhista, para, aplicando-se a regra contida no 899, § 1º, e, por analogia - em razão de configurar maior clareza da matéria - o § 7º da CLT, bem como as disposições do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não conhecer do recurso ordinário interposto, eis que deserto. Assim, apesar da sua regularidade, não evidenciou a segunda reclamada, no momento da interposição do seu recurso ordinário, a idoneidade daquele seguro contratado, como previsto na norma regulamentadora (especificamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como previsto no inciso II do art. 5º do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019, não modificado quanto a esse aspecto pelo de número 1/2020). Não há falar em despacho saneador, conforme entendimento prevalecente no C. TST, em se tratando de pressuposto recursal formal, já deve estar preenchido no momento da interposição. Cita-se, ainda, para elucidar a questão, ementas prolatadas pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção. Consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da certidão de regularidade da segurada junto à SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11117-43.2019.5.18.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (899, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-21784-35.2016.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021) Conclusão da admissibilidade Assim, não restando satisfeito o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao recolhimento de depósito recursal, não se conhece do apelo da segunda reclamada, por deserto. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserto. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes