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Eduardo Arruda Camara e outros x T4F Entretenimento S.A.

ID: 293970965

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002563-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRUDA CAMARA L. D. B. A. C. VIVIANE LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS

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ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

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ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

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ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0002563-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): L. D. B. A. C., VIVIANE LOPES DE BRITO, EDUARDO ARRUDA CAMARA RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO MUSICAL, DENOMINADO "THE ERAS TOUR. TAYLOR SWIFT" CAUSADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS EXTREMAS. TEMPORAIS DE CHUVAS, ALERTA DE “GRANDE PERIGO”. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRÁTICA DE BOA-FÉ PELA ORGANIZADORA DO EVENTO COM O REEMBOLSO DOS BILHETES DE INGRESSOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO Presente a legitimidade passiva da empresa organizadora do evento, que se apresenta ao público como promotora do espetáculo e assume a titularidade da prestação de serviço perante os consumidores. Aplicação da teoria da aparência nas relações de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. II – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEIÇÃO A pretensão indenizatória por falha na prestação do serviço não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicável a vícios aparentes, mas sim ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de defeito do serviço decorrente de cancelamento de espetáculo previamente contratado. III – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA 1. Cancelamento de show da turnê “The Eras Tour”, ocorrido no dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos – Engenhão, em razão de condições meteorológicas extraordinárias, com alerta oficial de “grande perigo” emitido por órgãos técnicos e sensação térmica recorde acima de 58°C, fator que representa risco à saúde pública. 2. Ocorrência de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, corroborado por registros jornalísticos e boletins oficiais, dispensando produção de prova adicional. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, com previsão de excludente quando demonstrado caso fortuito externo, imprevisível e inevitável, alheio ao exercício da atividade econômica e incompatível com o dever de previsibilidade. 4. A ré agiu com diligência ao cancelar o evento, adotando medidas de precaução orientadas por princípios da boa-fé, da proteção à saúde e da função social do contrato, inclusive reembolsando integralmente os valores pagos pelos ingressos, afastando a configuração de defeito do serviço. 5. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, inviável a condenação por danos materiais ou morais. Precedentes do TJSP e STJ sobre caso fortuito externo e eventos climáticos extremos. 6. Pedidos que se julgam improcedentes. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAIS DE BRITO ARRUDA CÂMARA, menor púbere, representada por sua genitora VIVIANE LOPES DE BRITO ARRUDA CÂMARA, conjuntamente com esta e com EDUARDO ARRUDA CÂMARA, em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., empresa responsável pela produção do espetáculo musical “The Eras Tour”, da artista Taylor Swift, inicialmente agendado para o dia 18 de novembro de 2023, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Aduzem os autores que a aquisição dos ingressos VIP e toda a logística da viagem foram cuidadosamente planejadas como uma forma de presente de aniversário à primeira promovente, admiradora da artista e aniversariante do mês. Por residirem em Recife/PE, os autores narram que tiveram de arcar com despesas de passagens aéreas e hospedagem, que totalizaram R$ 7.658,08, sendo R$ 2.382,42 com hospedagem (Airbnb) e R$ 5.275,66 com passagens, valores estes devidamente comprovados nos autos. Relatam que se dirigiram ao local do evento no dia marcado, enfrentando longas filas sob calor extremo e sem estrutura adequada para proteção climática. Apesar de, no dia anterior (17/11/2023), uma fã ter falecido por exaustão térmica no mesmo local, o show do dia 18 foi mantido até o início da noite, vindo a ser cancelado abruptamente apenas duas horas antes de sua realização, o que gerou surpresa, indignação e frustração, sobretudo à menor. Além do cancelamento tardio, alegam que houve falta de assistência e ausência de medidas de segurança, culminando em um arrastão e tiroteio nas dependências do estádio, conforme registrado em matérias jornalísticas acostadas aos autos. Sustentam que, embora o valor dos ingressos tenha sido restituído, os demais prejuízos materiais e morais não foram reparados. Alegam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, argumentando que houve falha grave na prestação do serviço. Mencionam, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor e a necessidade de indenização punitiva e pedagógica, a fim de desestimular práticas semelhantes. Por fim, requerem: (a) a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão; (b) a condenação da demandada ao pagamento de R$ 7.658,08 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, também com correção monetária e juros legais; (d) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica dos consumidores; (e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação; e (f) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental e testemunhal. A parte ré, T4F ENTRETENIMENTO S.A., apresentou contestação (ID nº 195443126), suscitando, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a organização, realização e promoção do evento “The Eras Tour”, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, em novembro de 2023, não teria sido de sua responsabilidade direta, mas sim da empresa T4F Ingressos S.A., à qual caberia a gestão dos ingressos e da estrutura da apresentação. Sustenta, assim, que não poderia figurar no polo passivo da presente demanda, por ausência de vínculo contratual com os autores. Em seguida, alegou a ocorrência de decadência, sustentando que a hipótese versaria sobre vício do serviço, nos termos do art. 26, I, do CDC, o que atrairia o prazo decadencial de 30 dias, supostamente já escoado quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da extinção do direito de ação. No núcleo do mérito, argumenta que o cancelamento do espetáculo ocorrido no dia 18 de novembro de 2023 decorreu de força maior, diante de alerta extremo de calor expedido pelo Instituto Nacional de Meteorologia, o qual previa riscos relevantes à saúde da população. Sustenta que a decisão de cancelamento foi responsável e motivada por razões de segurança e proteção à integridade dos consumidores, em especial após os incidentes do dia anterior. Defende, portanto, a ausência de ilicitude ou negligência, alegando que atuou com diligência ao suspender o evento diante das condições climáticas severas. Ressalta que providenciou o imediato reembolso do valor dos ingressos, demonstrando boa-fé e respeito ao consumidor. Alega que não poderia ser responsabilizada por eventuais despesas paralelas com transporte e hospedagem, as quais não compunham o objeto da relação jurídica estabelecida, tratando-se de escolhas pessoais dos consumidores, sem previsão contratual de restituição. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de prova de sofrimento concreto ou violação de direitos da personalidade. Argumenta que a frustração de expectativas, por si só, não configura abalo moral indenizável, notadamente em se tratando de evento de entretenimento. Cita precedentes jurisprudenciais em apoio à tese de mero aborrecimento. Por fim, requer: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Sob ID nº 198330576, os autores apresentaram réplica à contestação, na qual impugnaram expressamente a prejudicial de decadência, sustentando que o caso versa sobre defeito na prestação do serviço — e não mero vício — razão pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial de trinta dias do art. 26. Rejeitaram, ainda, a alegação de fortuito externo, afirmando que o cancelamento do show, ocorrido apenas duas horas antes do início previsto, decorreu de falha interna de planejamento e gestão da ré, não se tratando de fato imprevisível e inevitável. Reafirmaram a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, e defenderam que, além do valor dos ingressos, os danos materiais relacionados à viagem e hospedagem devem ser integralmente ressarcidos. Quanto aos danos morais, sustentaram estarem evidenciados diante da frustração, exposição a condições insalubres e abalo emocional sofrido pelos autores, sobretudo pela menor, reiterando a procedência integral da demanda. Seguiu-se despacho de ID nº 199126379, indagando os contendores sobre interesse na autocomposição e/ou na dilação probatória. Ainda, fora invertido o ônus da prova em desfavor da empresa demandada. Em resposta, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (petições de ID nº 199825844 e 201941340). Houve alegações finais reiterativas. Do que importa, é o relato. Decido. I – DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Rejeita-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A empresa T4F ENTRETENIMENTO S.A. ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que se apresenta ao público como responsável pela realização e promoção do evento em questão, conforme amplamente divulgado em peças publicitárias e nos canais oficiais da turnê. Ainda que haja eventual atuação de outra empresa do mesmo grupo econômico, tal circunstância não afasta a legitimidade da demandada para responder pelos efeitos da prestação do serviço, sobretudo à luz da teoria da aparência, amplamente acolhida na seara consumerista. A existência de vínculo jurídico entre os autores e a ré, ainda que por via reflexa, é suficiente para sustentar sua presença na relação processual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Também não prospera a prejudicial de decadência, suscitada com base no art. 26, I, do CDC. O objeto da demanda não diz respeito a vício de qualidade do serviço, mas sim à ocorrência de defeito na prestação (fato do serviço), consubstanciado no cancelamento abrupto do espetáculo poucas horas antes de sua realização, sem a devida organização para reacomodação dos consumidores ou comunicação tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao distinguir vício de defeito, sendo certo que este último atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consoante o disposto no art. 27 do CDC, a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço se submete ao prazo de prescrição quinquenal, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) No caso dos autos, a ação foi proposta dentro desse interregno legal, inexistindo qualquer causa extintiva do direito material alegado. Dessa forma, rejeitam-se a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência, prosseguindo-se ao exame do mérito. Excelente. Atendendo às suas diretrizes, segue a fundamentação do mérito reformulada, com densidade argumentativa ampliada, linguagem assertiva, culta e técnica, aprofundando a análise da exclusão de responsabilidade civil diante do caso fortuito externo. O texto mantém a estrutura que você previu: sinopse fática, incidência do CDC, análise das provas e reconhecimento do fato notório, encerrando com dissertação exauriente sobre a exclusão de responsabilidade civil. II – DO MÉRITO 1. Sinopse fática A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se ao cancelamento do espetáculo musical “The Eras Tour”, da cantora internacional Taylor Swift, cuja apresentação estava programada para o dia 18 de novembro de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, mais precisamente no Estádio Nilton Santos – Engenhão. Os autores alegam que se deslocaram desde a cidade de Recife/PE até a capital fluminense, arcando com despesas de passagens e hospedagem, além do custo dos ingressos, com o objetivo de assistir ao evento como forma de celebrar o aniversário da primeira promovente, menor de idade. Ocorre que, conforme amplamente noticiado na imprensa e reconhecido pela própria ré, o evento foi cancelado poucas horas antes de seu início, quando o estádio já se encontrava ocupado por parcela significativa do público. A justificativa oficial, acolhida por autoridades sanitárias e meteorológicas, foi a ocorrência de uma onda de calor extremo, com alertas oficiais de nível vermelho (“grande perigo”), emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia e repercutidos pela Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, recomendando a suspensão de atividades ao ar livre, em especial com grandes aglomerações. A empresa ré, T4F ENTRETENIMENTO S.A., reconheceu o cancelamento, mas sustentou que agiu motivada por imperativo de segurança e de preservação da saúde dos espectadores, especialmente diante do falecimento de uma jovem ocorrido no dia anterior (17/11/2023), durante show da mesma turnê, e sob as mesmas condições climáticas. Alegou, ainda, que procedeu ao reembolso integral dos ingressos, não tendo contribuído para qualquer agravamento do cenário adverso enfrentado. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Os autores se enquadram na definição legal de consumidores, enquanto destinatários finais do serviço, e a parte ré figura como fornecedora, por organizar e promover evento de entretenimento mediante remuneração, o que atrai a aplicação do microssistema protetivo consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, assim entendidos como aqueles que não oferecem a segurança que deles se espera, ou que frustram de forma injustificável a expectativa legítima do consumidor. Todavia, o §3º do mesmo artigo prevê causas de excludente de responsabilidade, dentre as quais se destaca a ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que demonstre o fornecedor que o dano não lhe é imputável e que envidou os esforços cabíveis para evitar ou mitigar os efeitos do evento danoso. 3. Da análise das provas e da notoriedade das condições meteorológicas extremas A prova documental carreada aos autos, em especial pela parte ré, indica de forma consistente que a cidade do Rio de Janeiro enfrentava, na data de 18/11/2023, uma crise térmica sem precedentes, com registros oficiais de temperatura real acima de 42ºC e sensação térmica superior a 58ºC, conforme boletins meteorológicos emitidos pelo INMET e pela Defesa Civil Estadual. Além disso, os autos estão guarnecidos com cópias de reportagens de grande circulação (como G1, O Globo e CNN Brasil) e comunicados oficiais da organização do evento, os quais detalham a elevada taxa de risco à saúde pública, sobretudo em ambientes de multidão. Não se trata, pois, de alegação genérica ou subjetiva. A condição meteorológica extrema do dia 18/11/2023 é fato público e notório, abrangido pela regra do art. 374, I, do CPC, e que independe de comprovação formal. A excepcionalidade do calor foi objeto de ampla difusão social, com repercussão imediata sobre o cotidiano da população carioca, tendo ocasionado inclusive alteração de rotinas escolares e administrativas, suspensão de atividades físicas em locais abertos e lotação de prontos-socorros por desidratação e mal-estar térmico. A organização do evento, diante desse cenário e da trágica morte de uma fã ocorrida na noite anterior, assumiu postura de prudência, optando pelo cancelamento do espetáculo com base em orientação técnica, apesar de todos os custos e riscos reputacionais envolvidos. Não se verifica nos autos qualquer elemento que revele negligência, imprudência ou omissão deliberada por parte da ré. Ao contrário: a empresa comunicou o cancelamento, reembolsou os consumidores pelo valor dos ingressos e atuou orientada pelo princípio da precaução, previsto no art. 6º, inciso I, do CDC, bem como pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 4. Da exclusão de responsabilidade civil – Caso fortuito externo A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não é absoluta, tampouco ilimitada. Como consagra o §3º do art. 14 do CDC, o fornecedor poderá eximir-se de responder pelos danos quando demonstrar que estes decorreram de fatores alheios à sua esfera de controle, como o caso fortuito externo ou força maior. No caso em tela, verifica-se a presença dos três elementos essenciais à configuração do caso fortuito excludente de responsabilidade: Imprevisibilidade: Ainda que previsões meteorológicas anunciassem altas temperaturas, a intensidade do calor naquele dia superou todas as médias históricas já registradas no mês de novembro na capital fluminense, impondo um quadro fático extraordinário e fora dos parâmetros de normalidade. Inevitabilidade: Não havia como a ré, com os recursos disponíveis, neutralizar ou impedir os efeitos diretos do calor sobre o público. A substituição da estrutura física, mudança de local, ou redistribuição da data, no curtíssimo prazo, seriam inviáveis ou contraproducentes. Inexigibilidade de conduta diversa: Diante da notória situação de risco, especialmente após a morte de uma espectadora, qualquer outra decisão senão o cancelamento comprometeria frontalmente o dever de cuidado e segurança do fornecedor, afrontando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o da precaução nas relações de consumo. A jurisprudência já reconhece, em hipóteses similares, que fenômenos climáticos extremos, quando imprevisíveis e incontroláveis, configuram excludente de responsabilidade civil objetiva, desde que o fornecedor demonstre ter atuado com presteza, diligência e boa-fé. Se não, confira-se o seguinte precedente envolvendo o mesmo cenário dos autos: Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. Inexigibilidade de tomada de decisão em tais moldes com dias de antecedência, justamente pela grande variabilidade dos fatores climáticos. Autores que permaneceram na fila não por falha na estrutura da ré, mas porque, contrariando a sugestão dos organizadores, chegaram ao local horas antes da abertura dos portões. Falta de demonstração de descumprimento das condições inerentes à categoria dos ingressos adquiridos pelos autores, em setor vip. Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) No presente caso, a parte ré não permaneceu inerte nem indiferente ao problema que se apresentou. Ao contrário, assumiu perdas, cancelou o espetáculo, restituiu valores pagos e atuou dentro do que era humanamente viável para garantir a segurança do público. Faltou-lhe apenas controlar o clima — e isso, evidentemente, não lhe é exigível. À vista de todo o exposto, não se identifica, na conduta da ré, qualquer violação ao dever de prestação segura do serviço. Pelo contrário: a situação concreta revela ocorrência de caso fortuito externo, alheio à esfera de previsibilidade e controle da fornecedora, o que afasta a responsabilização objetiva e, por conseguinte, impede a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da configuração de caso fortuito externo, decorrente de evento climático adverso, fato público e notório, que afasta a responsabilidade da parte ré pela frustração da prestação do serviço contratado. Diante da sucumbência integral dos autores, condeno-os ao pagamento das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 82, §2º e art. 85, §2º, do CPC. Nada sendo requerido após a res judicata, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 1033102-22.2024.8.26.0562

ID: 303353617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033102-22.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DA CUNHA CARDOSO HURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033102-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andréa da Cunha Cardoso Hurtado - Vistos. Dispensado o relatório na forma d… Processo 1033102-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andréa da Cunha Cardoso Hurtado - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e propôs ação pleiteando a aplicação do piso salarial docente na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (fls. 11), bem como o recebimento de diferenças pecuniárias sobre parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em primeiro lugar, verifica-se a falta de interesse de agir quanto ao pedido de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da sexta-parte (fls. 11), pois a autora não comprovou o recebimento desse adicional temporal (fls. 17/58). A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política remuneratória de servidores públicos preconiza a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, no mais das vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo singelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não se embasam em situação específica do servidor e são, amiúde, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de nominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão a serem agregadas ao padrão de vencimento do servidor. Aliás, basta a análise das leis que instituem as referidas gratificações ou vantagens para se chegar a tal conclusão. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), consoante afirmado, é reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em tela. Assim, tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, deferidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira. Estas se afastam do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem, portanto, servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). Por tudo isso, inevitável a conclusão da incidência do adicional temporal sobre os vencimentos do servidor, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. Fixada a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passa-se à análise do que se entende por verbas eventuais e não eventuais. Segundo a jurisprudência, são consideradas verbas eventuais aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (TJSP, Apelação n° 243.360-1/9-00). Além disso, pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário (TJSP, Apelação nº 0003122-30.2015.8.26.0411). No que se refere aos valores pagos sob a rubrica "piso salarial docente", a Lei nº 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Atualmente é o Decreto Estadual nº 68.723/2024 que prevê o pagamento do abono complementar: Artigo 1° - Ao servidor da Secretaria da Educação, integrante das classes do Quadro do Magistério, de que trata o artigo 73 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, será pago abono complementar, proporcionalmente à jornada de trabalho prevista na legislação adiante mencionada, quando o valor da Faixa e Nível ou da Referência em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixado na conformidade da Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para que atinja os valores a seguir discriminados: (...) Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. Nessa linha é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado - Servidora Pública Estadual ativa Secretaria da Educação - Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017 - Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo Incidência - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado n°000037-53.2015.8.26.9006) - Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98. Interpretação da legislação estadual - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF - Precedente isolado e sem caráter vinculante - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072389-69.2021.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Pelos holerites da parte autora, verifica-se que tal verba (abono) vem sendo paga pela Secretaria da Educação, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Ora, se o abono faz parte do vencimento, necessário inclusive para se alcançar o piso nacional, obviamente deve ser considerado para todos os fins como se salário-base fosse, de modo que se impõe o acolhimento do pedido para inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do quinquênio. Não há ofensa à Súmula Vinculante nº 15 do STF, porquanto aquele entendimento sumular refere-se tão somente ao salário mínimo e à regra do art. 7º IV da Constituição Federal, de forma a preservar a autonomia do salário mínimo e desvincula-lo de qualquer outra espécie remuneratória. O Piso Salarial Docente, previsto na Lei nº 11.738/08, por outro lado, não tem relação com o salário mínimo nem está a ele atrelado, de forma que não há nenhuma repercussão entre o aumento do salário mínimo e o valor do Piso Salarial Docente. Logo, inexiste ofensa à Súmula Vinculante nº 15. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-parte). Inclusão do Piso Salarial Docente na sua base de cálculo. Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Recurso do réu. Irrelevância da permanência da verba. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (art. 3º, § 2º, Decreto 67.582/23). Aplicação do Tema nº 911 do C. STJ. Violação à Súmula Vinculante nº 15 do Col. STF. Desacolhimento. ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória. PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006. Piso Salarial Docente possui natureza de aumento geral de vencimentos de caráter permanente (art. 1º, Decreto 67.582/23). Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs. Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15 vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida Precedentes do Col. STJ Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037474-03.2023.8.26.0577; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Tampouco há ofensa ao Tema nº 911 do c. Superior Tribunal de Justiça. Quando do julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, em sede de recursos repetitivos (art. 1.039 CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça, ao fixou a seguinte tese: Tema nº 911: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Isto porque o próprio Tema nº 911 do STJ condiciona a repercussão do piso salarial em outras vantagens e gratificações à existência de legislação local, que é justamente o que ocorre no Estado de São Paulo tendo em vista o art. 129 da Constituição Estadual e tendo em vista os termos deste acórdão. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1019919-18.2023.8.26.0562, Oitava Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Alexandre Batista Alves, v.u., j. em 21 de março de 2025). Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei nº 11.738/08 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido (Recurso Inominado Cível nº 1000824-67.2024.8.26.0238, Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, v. u., j. em 23 de setembro de 2024). Assim, de rigor o acolhimento do pedido no tocante à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do adicional temporal, devendo ser concedido à parte autora o ressarcimento dos valores vencidos e não pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Anoto que a prescrição efetivamente atinge as prestações anteriores aos cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, tendo como causa de interrupção a propositura da ação. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto: I- JULGO EXTINTO, por falta de interesse de agir, o pedido de inclusão do piso salarial docente na sexta-parte, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, e; II- JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), incluindo o Piso Salarial Docente, observados os reflexos sobre décimo terceiro, com o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas no valor de R$ 2.438,87 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em dezembro de 2024 (planilha fls. 59), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 58), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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