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Processo nº 1047674-74.2025.8.26.0100

ID: 279745495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047674-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1047674-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma ques… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1047674-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, determino que o autor, residente em outra Comarca, apresente procuração com firma reconhecida e cópia do documento pessoal devidamente autenticado, bem com, acesse o balcão virtual da Vara (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual), para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, em quinze dias, sob pena de extinção. Tal medida se faz necessária tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Intime-se por carta com AR. Cumpra-se.

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Ducoco Produtos Alimenticios S/A

ID: 279773497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012587-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Intimação

Advogados:

VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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JHONES PEDROSA OLIVEIRA

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JEAN DORNELLES

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ADV: Vicente Pires de Oliveira (OAB 94409/SP), Jhones Pedrosa Oliveira (OAB 402376/SP), Jean Dornelles (OAB 105283/RS) Processo 0012587-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associaçã… ADV: Vicente Pires de Oliveira (OAB 94409/SP), Jhones Pedrosa Oliveira (OAB 402376/SP), Jean Dornelles (OAB 105283/RS) Processo 0012587-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Exectdo: Ducoco Produtos Alimenticios S/A - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1093264-74.2025.8.26.0100

ID: 319852976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093264-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA ARIANE DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1093264-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Élida Ariane Dutra Pereira - Vistos. I - Síntese fática: Autora diz que foi vítima de ataque virtual, … Processo 1093264-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Élida Ariane Dutra Pereira - Vistos. I - Síntese fática: Autora diz que foi vítima de ataque virtual, o qual deu ensejo a postagens dissociadas de suas atividades. Tutela antecipada: O restabelecimento do acesso ao seu perfil na plataforma ré. Em juízo de cognição sumária e provisória, próprio das tutelas de urgência, emergem dos elementos que instruíram a inicial a probabilidade do direito invocado. Há indicação de tentativas de alteração de senha e uso incomum da plataforma (p. 21-35), que sinalizam possível ataque virtual e invasão da conta da autora. O perigo de dano aflora evidente, visto que a manutenção das atividades realizadas por fraudadores redunda em imensurável prejuízo econômico à autora e aos seus seguidores, traduzindo violação de perfil com repercussão patrimonial negativa. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas, a restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na plataforma ré, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Consigne-se que a multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça não possui natureza jurídica indenizatória em benefício da parte adversa, devendo ser revertida ao Estado ou à União (CPC, art. 77, §3º). Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, que contém os dados necessários para o restabelecimento/recuperação da conta, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora providenciar o envio do ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1094816-74.2025.8.26.0100

ID: 323307365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094816-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1094816-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oséias de Jesus - Vistos. 1. Não é possível aferir que a parte autora tenha renda mensal ante a ausênc… Processo 1094816-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oséias de Jesus - Vistos. 1. Não é possível aferir que a parte autora tenha renda mensal ante a ausência de documentos consistentes. Portanto, a menos que se prove que ela tenha condições de arcar com o custo do processo, ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Oséias de Jesus contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio e remoção imediata dos perfis falsos, vinculados ao número (27) 99672-2099 e outros que venham a ser identificados, bem como o fornecimento de dados cadastrais e técnicos para identificação dos responsáveis. Narra que, ao ser alertado por conhecidos, constatou que o número (27) 99672-2099 estava utilizando sua foto e nome no aplicativo WhatsApp, induzindo terceiros ao erro. Juntou à inicial capturas de tela (prints) que demonstram o uso indevido de sua imagem atrelada ao referido número (fls. 29/31). Alega que tentou resolver administrativamente a situação, por meio de solicitações ao suporte da plataforma e envio de notificação extrajudicial (não colacionada aos autos), sem obter resposta ou providência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, indícios de uso indevido da imagem e do nome do autor em perfil vinculado ao número (27) 99672-2099, o que caracteriza violação do direito à imagem, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e dos arts. 20 e 21 do Código Civil. Contudo, observa-se que o autor não possui qualquer vínculo com a conta utilizada para a prática do ilícito, tratando-se de número telefônico pertencente a terceiro, o qual apenas se valeu indevidamente da imagem e do nome do autor para simular sua identidade. Dessa forma, a tutela jurisdicional possível, no âmbito cível, limita-se à remoção do conteúdo que vincule indevidamente a imagem ou o nome do autor à conta indicada, não sendo cabível o bloqueio integral da conta cuja titularidade é de terceiro. Nesse ponto, está presente o risco de dano irreparável à imagem, honra e reputação do autor, bem como a plausibilidade do direito invocado, o que justifica o deferimento parcial da medida liminar. Diante disso, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que a parte ré, remova da conta vinculada ao número (27) 99672-2099 qualquer dado que associe a imagem, nome ou marca comercial do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento. Contudo, no tocante ao pedido de fornecimento de dados cadastrais e técnicos dos supostos responsáveis, não há como acolher o pleito nesta via cível. Ainda que a parte autora alegue ser vítima de fraude, não lhe compete promover investigação criminal voltada à apuração de autoria e materialidade do ilícito, tampouco a este Juízo Cível cabe deferir medida que possui natureza tipicamente investigativa, própria da esfera penal. Isso posto, indefiro o pedido de fornecimento de dados cadastrais e técnicos. 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1061060-74.2025.8.26.0100

ID: 322700968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061060-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BONATO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FELIPE NELLI SOARES

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Processo 1061060-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Bonato Antonio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1061060-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Bonato Antonio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a autora afirma ser influencer digital, de maneira que exerce atividade remunerada regularmente, não sendo verossímil, portanto, a ausência de rendimentos informada à Receita Federal, passível, inclusive, de eventual futura averiguação pela autarquia federal. Nesse sentido, o extrato bancário demonstra recebimento de valores diversos e expressivos e movimentação financeira que não coadunam com a declaração de pobreza, destacando-se existência de ao menos outra conta de titularidade da requerente, cujo extrato, no entanto, não foi juntado, descumprindo-se a decisão de fls. 73. Além disso, a requerente tem domicílio em região nobre desta capital o que demonstra capacidade econômica para arcar com custo elevado de vida. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade financeira da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP)

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Processo nº 1096756-74.2025.8.26.0100

ID: 328398050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096756-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BEDOTTI DE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA FONSECA VIANA

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Processo 1096756-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Bedotti de Rosa - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de … Processo 1096756-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Bedotti de Rosa - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde em face da segunda ré SULAMERICA. Aduz que no dia 07/11/2024 foi internado, em emergência, no hospital da primeira ré, em decorrência de uma dissecção de aorta ascendente, sendo submetido a uma cirurgia no dia 11/11/2024 e no dia 04/12/2024 teve alta hospitalar. Declara que a segunda ré autorizou a realização do procedimento, contudo não efetuou o pagamento ao hospital réu. Narra que, ante ao não pagamento dos valores pela operadora do plano de saúde, o hospital passou a cobrar o valor de R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) diretamente do autor. Pede, em tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança da quantia de R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) atribuída ao autor, bem como não seja seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Em juízo de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado, pois consta prova de relação contratual entre as partes (fls. 16/17, por exemplo), bem como consta prova da Validação Prévia de Procedimentos (fls.18/19), feita pela segunda ré, autorizando a guia e o procedimento a ser realizado no autor. Presente, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta do autor ter que arcar com o pagamento dos custos do procedimento ou sofrer as típicas consequências caso não o faça. Não há irreversibilidade da medida, pois, caso comprovado melhor direito da parte contrária, poderá ser revista a presente decisão, com consequências que não ultrapassam a esfera do dano material. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino que a primeira ré ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA HCOR suspenda a cobrança do valor R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em nome do autor, bem como não inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente ação, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, podendo ser alterada a qualquer tempo, conforme artigo 537, §6º do CPC. A presente decisão servirá como ofício, devendo o patrono do autor providenciar seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: CELIA FONSECA VIANA (OAB 141204/SP)

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Marcos Tomanini x Adênio Siqueira Danziger

ID: 328388901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010550-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOMANINI

Polo Passivo:

ADêNIO SIQUEIRA DANZIGER

Intimação

Advogados:

RHULIO ABUD BORGES

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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MARCOS TOMANINI

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Fls. 59… Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Fls. 59-65, 68-81, 86/87 e 88/89: trata-se de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil, em razão do bloqueio de valores apontados às fls. 51/52, alegando o executado que se trata de proventos de aposentadoria. Embora a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil possa ser relativizada em situações excepcionais, em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, é necessário se observar, por ora, o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, isso porque, se mostra prematura o bloqueio de percentual de proventos da aposentadoria do executado, diante da afirmação do próprio exequente de que este detém "patrimônio relevante, participação societária e elevado padrão econômico", concluindo-se que não foram esgotados outros meios menos gravosos disponíveis à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SA LARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informa dos pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza sala rial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo deve dor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando resta rem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Diante do exposto, determino o imediato levantamento da constrição efetuada (fls. 51/52). No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 123351/MG), PAULA CRISTIANE SILVA PIRES (OAB 107634/MG), RHULIO ABUD BORGES (OAB 136027/MG), JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 259712/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Processo nº 1084534-74.2025.8.26.0100

ID: 306485205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084534-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

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Processo 1084534-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda e regulamen… Processo 1084534-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda e regulamentação de visitas ou pelo pedido de alimentos em favor do filho menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de guarda e visitas é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos é do menor, representado por sua genitora. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos com pedido de guarda e visitas, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda e ou visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de guarda com fixação de regime de visitas, ou pedido de alimentos, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Definido o pedido e adequado o valor da causa, providencie a autora a juntada dos documentos pertinentes ou o recolhimento das custas processuais, nos termos abaixo. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Optando-se pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de alimentos, adequado o valor da causa nos termos do art. 292, III do CPC, de rigor ressaltar que o autor é menor impúbere, sendo representado por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. As custas iniciais, por sua vez, possuem natureza tributária e consequentemente submetem-se à responsabilidade solidária dos pais, nos termos do art. 134, I do CTN. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese depende da comprovação do representante legal acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos, com a finalidade de obter o benefício, a genitora deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia detalhada de seus gastos, observando-se que despesas com alimentação e moradia devem ser divididas pelo número de habitantes da residência familiar, acompanhados de documentos. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP)

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Processo nº 1086280-74.2025.8.26.0100

ID: 310055724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086280-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIR PRODUCTS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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Processo 1086280-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Air Products Brasil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida … Processo 1086280-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Air Products Brasil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.674,84, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA, CNPJ 43843358000199, e parte ré/executada - CENTRO RADIOLÓGICA DE GOIÂNIA S.S., CNPJ 01618164000140, cujo valor da causa é: R$ 8.674,84(OITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP)

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Processo nº 1080072-74.2025.8.26.0100

ID: 297041085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080072-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLIGNTON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1080072-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Aparecido Rodrigues - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônu… Processo 1080072-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Aparecido Rodrigues - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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