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Processo nº 1064195-94.2025.8.26.0100

ID: 319729092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064195-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAíSE GOMES CAIXETA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064195-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laíse Gomes Caixeta Jorge - Vistos. Autos redistribuídos. Emende a parte requerente a inicial, devendo regularizar … Processo 1064195-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laíse Gomes Caixeta Jorge - Vistos. Autos redistribuídos. Emende a parte requerente a inicial, devendo regularizar a sua representação processual, vez que pendente de assinatura o documento de fls. 25, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, eventual assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Uberaba/MG, podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA (OAB 216986/MG)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Sicoob Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321149255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017080-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017080-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1045426-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Sicoob Administradora d… Processo 0017080-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1045426-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP)

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Alana Morelo x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 321152468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007838-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANA MORELO

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007838-94.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alana Morelo - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fl.… Processo 1007838-94.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alana Morelo - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fl. 66: último pronunciamento judicial, que encaminhou os autos para o Ministério Público para que se manifestasse acerca do parecer contábil de fls. 43/49. 2. Fl. 71: o Ministério Público reiterou sua manifestação anterior, opinando pela extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. O crédito principal da Impugnante já está regularmente incluído na relação de credores, não existindo, quanto a ele, interesse de agir que justifique a continuidade do presente incidente. Por outro lado, os honorários advocatícios possuem natureza extraconcursal, uma vez que foram constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Por essa razão, não podem ser habilitados no presente processo recuperacional. Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 4. Ante o exposto, declaro extinto em parte o presente incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao crédito principal; e, na extensão remanescente, referente aos honorários advocatícios, julgo improcedente o pedido de habilitação, declarando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas, considerando a tempestividade do pedido. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 0014170-94.2025.8.26.0100

ID: 325739931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014170-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA FAGUNDES SILVIA YCUYO KAWAMOTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014170-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1114701-21.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas de So… Processo 0014170-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1114701-21.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas de Souza Fagundes - - Silvia Ycuyo Kawamoto Fagundes - Destaco que o incidente foi instaurado em sede de cumprimento de sentença de busca de honorários advocatícios. Como se vê da fase de cumprimento (0021053-33.2020.8.26.0100), a demanda não tem contornos de relação de consumo, ao contrário do alegado, por isso não atrai, prima facie, a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração ao caso, com mitigação da demonstração dos requisitos do artigo 50, CC. A simples não-localização de bens da empresa requerida não é elemento hábil a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Destaco que, com a recente redação dada pela Lei n. 13.874/2019 ("Lei da Liberdade Econômica"), a configuração do desvio de finalidade deve presumir a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza e a confusão patrimonial, por sua vez, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, o que não restou demonstrado apenas com os elementos demonstrados. Senão, vejamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. A falta de localização de bens penhoráveis não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido. Agravo de Instrumento n. 2154840-70.2019.8.26.0000. Relator(a): Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 04/10/2019 Assim, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o exequente manifestar-se nos autos da execução. Ao arquivo. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Almir Rogério Da Silva Gonçalves e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 327107387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015334-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO DA SILVA GONçALVES ANA PAULA GUEDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015334-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0177125-63.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ana Paula Guedes - - Almir Rogério da Silva Gonçalves - Hospital Al… Processo 0015334-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0177125-63.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ana Paula Guedes - - Almir Rogério da Silva Gonçalves - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução das astreintes decorrentes do processo de Nº 0006802-68.2024.8.26.0100 em que se discute o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das órteses oculares ao autor Lucas e no fornecimento do tratamento psiquiátrico/psicológico prescrito à exequente Ana Paula. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento da decisão (fls. 176/191), pugnando, em síntese, pela redução da multa coercitiva, com base no art. 537, §1º, I, do CPC, argumentando, entre outros pontos, que vem diligenciando para cumprimento da obrigação de fazer e que o valor pleiteado a título de astreintes é manifestamente desproporcional ao objeto da obrigação, caracterizando enriquecimento sem causa. O Ministério Público manifestou-se no sentido de limitar a incidência das astreintes à data da decisão de fl. 390, que autorizou o levantamento de valores para aquisição das órteses, apontando possível conduta omissiva da exequente com o intuito de majorar a penalidade cominatória. Considerando a pendência de definição quanto ao exato cumprimento da obrigação principal, a apuração do valor final das astreintes mostra-se prematura neste momento, podendo acarretar decisões contraditórias e eventual prejuízo às partes, sobretudo diante das alegações de que a obrigação estaria sendo adimplida em parte e de que a multa teria perdido sua finalidade coercitiva. Assim, a prudência recomenda que se aguarde o desfecho do incidente que apura o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, inclusive à luz das manifestações das partes e do Ministério Público, antes da fixação ou eventual execução de valor a título de multa cominatória. Diante do exposto, determino a suspensão do presente incidente de apuração de valor das astreintes, até ulterior deliberação referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Por oportuno, deixo de conhecer do pedido de fls. 303/304, pois extrapola o escopo de discussão do presente incidente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP)

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Processo nº 1070791-94.2025.8.26.0100

ID: 327189830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070791-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MACHADO ZIMMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070791-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Henrique Machado Zimmer - Vistos. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) c… Processo 1070791-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Henrique Machado Zimmer - Vistos. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) confere presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), que cede em face de elementos que sirvam a indicar a capacidade financeira. In casu, o autor possui ocupação e recebe +/- R$ 4.100,00 a título de remuneração, além de ter contratado advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa - e bastante distante - de seu domicílio, abrindo mão da faculdade prevista no art. 101, I, do CDC. Some-se a isso o fato de terassumido perante o réu obrigação de arcar com parcelas mensais de R$ 850,00 em razão do financiamento contratado, não ter apresentado extratos de todas as contas bancárias que possui, conforme foi determinado em decisão de fls. 45/46,e ainda, do baixo valor atribuído à causa, tudo a demonstrar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser concedida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Indefiro a gratuidade de justiça. Recolha, o autor, as custas iniciais e despesas de citação em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1098630-94.2025.8.26.0100

ID: 328484881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098630-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DELBEN CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL NUNES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098630-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Delben Caetano - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações, ajuizada por An… Processo 1098630-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Delben Caetano - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações, ajuizada por Antonio Carlos Delben Caetano contra Paulina Rocumback Hessel e outros Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional. Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, a parte exequente promoveu uma ação de execução de título extrajudicial (portanto a competência para a solução da controvérsia é do Juízo do local onde domiciliado o executado) sendo que o domicílio da parte executada não pertence à competência deste Foro Central, o que deve ser reconhecido de ofício porque se trata de competência absoluta, conforme já mencionado. Verifica-se que os devedores principais encontram-se domiciliados em área inserida na competência do Foro Regional de Santana, enquanto a devedora solidária é domiciliada em área inserida na competência do Foro Regional de Santo Amaro. Ainda que fosse ser utilizado o domicílio do imóvel como critério para fixar a competência (já que se trata de contrato de locação), este encontra-se localizado em área de competência do Foro Regional do Jabaquara. Cumpre destacar que não assiste às partes eleger um entre os foros da Capital como competente para julgar demandas decorrentes da relação entre elas, pois, conforme já dito, trata-se de competência absoluta. A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa. Vale realçar que, em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, não se aplica a limitação de competência imposta pelo valor da causa (art. 54, II, b, da Resolução número 02/76 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, de ofício, declino da competência. No prazo de quinze dias, diga o exequente qual será o critério para fixação da competência, e permitir a posterior remessa dos autos ao Juízo competente. Cumpra-se. Int. - ADV: ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP)

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Processo nº 1080394-94.2025.8.26.0100

ID: 303785760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080394-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080394-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.C. - Vistos, 1. O acordo vigora há mais de dois anos. Além disso, como observa o Ministério Público, as alegações contida… Processo 1080394-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.C. - Vistos, 1. O acordo vigora há mais de dois anos. Além disso, como observa o Ministério Público, as alegações contidas na inicial reclamam contraditório, pois unilaterais. Assim é que, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 05 de agosto p.f., às 14h30. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO (OAB 166429/SP)

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Ingram Micro Brasil Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 308508218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086990-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. INTERCEMENT BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1086990-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ingram Micro Brasil Ltda. - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos term… Processo 1086990-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ingram Micro Brasil Ltda. - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 1086893-94.2025.8.26.0100

ID: 308190609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086893-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Processo 1086893-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo pa… Processo 1086893-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as parte é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do E. TJ/SP. A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro (página 124), enquanto que a parte ré tem sede em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Jabaquara (página 125). Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, diga a parte autora para qual dos Foros Regionais acima mencionados quer que os autos sejam remetidos. Com a manifestação da parte autora, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional escolhido, com as comunicações e anotações devidas. Em caso de silêncio, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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