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Processo nº 1064918-16.2025.8.26.0100

ID: 304320579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1064918-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA DE MENEZES ISABELLY ALíCIA LOPES SOARES KAIQUE OSVALDO SANTOS SOARES DE MENEZES KAMILLY VITORIA SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON TOTOLI JUNIOR

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Processo 1064918-16.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaique Osvaldo Santos Soares de Menezes - Kamilly Vitoria Santos Menezes - - Guilherme Souza de Menezes - - Isabelly Alíci… Processo 1064918-16.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaique Osvaldo Santos Soares de Menezes - Kamilly Vitoria Santos Menezes - - Guilherme Souza de Menezes - - Isabelly Alícia Lopes Soares - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Osvaldo Soares de Menezes. Nomeio Kaique Osvaldo Santos Soares de Menezes para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. O pedido de gratuidade processual será apreciado após a vinda das primeiras declarações e do plano de partilha, vez que o benefício é concedido em favor do espólio e não dos herdeiros individualmente considerados. Ciência à Fazenda do Estado. Regularizem-se os autos, apresentando: representação processual dos herdeiros Guilherme e Isabelly; documento comprobatório dos bens (veículo documento / conta bancária extrato / empresa contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); tabela FIPE dos veículos; certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; certidão negativa federal em nome do "de cujus; certidões de casamento ou nascimento do falecido, e dos herdeiros; primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente. nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) requerido(a). dê-se o correto valor à causa. As custas processuais devem ser recolhidas para a homologação da partilha. Elas devem ser calculadas a partir da somatória do valor dos bens e saldos monetários, incluindo eventual meação da viúva ou viúvo. Para a indicação do valor dos imóveis, deve ser observado o lançamento fiscal do IPTU no ano do recolhimento. Para os veículos deverá ser observada a tabela FIPE do ano do óbito. Após, nos termos da tabela prevista na Lei 11.608/2003, deve ser feito o recolhimento, comprovando-se nos autos. 1 - até R$ 50.000,00.........................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.......................300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....................1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...........................................3.000 UFESPs Considerando o valor da UFESP em 2025 correspondente a R$ 37,02. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Após, ao Partidor para as conferências de praxe e ao Ministério Público. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP)

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp e outros

ID: 307578340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024593-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

N. VORZUG AUTO TECHNNIK LTDA EPP ORTEGA HOLDINGS LTDA ROGERIO AGUIAR ORTEGA VALéRIA CRISTINA XAVIER ORTEGA

Intimação

Advogados:

MARCELO RICOMINI

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LUIZ GUSTAVO DA LUZ

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 0024593-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1026198-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Lt… Processo 0024593-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1026198-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp - - Ortega Holdings Ltda - - Rogerio Aguiar Ortega - - Valéria Cristina Xavier Ortega - Fls. 167/195: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição. Cumpra-se a v. decisão que concede efeito suspensivo (fls. 196/199). Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

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Thiago Gomes De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309976526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030219-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030219-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198900-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1198900-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Gome… Processo 0030219-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198900-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1198900-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Gomes de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 1.454,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 01/06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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C. A. J. De A. e outros x B. S. S. A.

ID: 293379252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025078-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. DE A. L. H. B. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0025078-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1035655-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - C.A.J.A. - - L.H.B.A. - B.S.S. - Vistos. Prov… Processo 0025078-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1035655-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - C.A.J.A. - - L.H.B.A. - B.S.S. - Vistos. Providencie a exequente, no prazo de 5 dias, o complemento da taxa processual a fls. 13, observando-se o percentual de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de revogação da medida aqui deferida. 1. Trata-se de incidente de cumprimento provisório para efetivação de tutela de urgência (art. 297, § ún., CPC) limitando-se à execução da multa coercitiva (art. 537, § 3º, CPC). 2. Mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória fixada na decisão de fls. 55/56 (autos principais), sem prejuízo da adoção suplementar de medidas coercitivas e indutivas necessárias ao escorreito cumprimento. 3. Assim, intime-se a parte executada Bradesco Saude S/A, na pessoa do patrono constituído nos autos, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 72 horas do protocolo desta decisão, comprove a quitação integral de todas as despesas em aberto perante o Hospital Hcor, referentes ao procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência, decorrente da negativa em relação às próteses necessárias, especialmente os boletos de fls. 35/38 (autos principais), sob pena de arcar com o pagamento de multa no valor equivalente ao débito em aberto. 3.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 4. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 6. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 7. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Medeiros Santos Engenharia Construções E Projetos Ltda. x Utc Participações S.A.

ID: 292696596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1077140-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUçõES E PROJETOS LTDA.

Polo Passivo:

UTC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

TONIE CARLOS PADILHA GARCIA

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RUY SANTOS BISNETO

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ALESSANDRA SABINO

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Processo 1077140-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1136008-26.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Medeiros Santos Engenharia Construções e Projet… Processo 1077140-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1136008-26.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Medeiros Santos Engenharia Construções e Projetos Ltda. - Utc Participações S.a. - Vistos. 1. Indefiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita e o diferimento do recolhimento das custas, demais disso, a presente ação não consta do rol taxativo indicado no art. 5º, I a IV, da Lei nº 11.608/2003, desautorizando o pretendido parcelamento. A parte embargante contratou consultoria jurídica, além de se tratar de empresa em plena atividade comercial, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Além disso, por se tratar de pessoa jurídica, há a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade do recolhimento das custas, o que impede a concessão da benesse, como reiteradamente se decide: Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Insuficiência da alegação de se cuidar de empresa em regime de recuperação judicial. Prova não apresentada. Recurso improvido. (TJSP - AI 0020457-05.2013.8.26.0000 - Rel. Des. Arantes Theodoro - DJ: 28.02.2013). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie a parte embargante, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição: i) o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 4.922,16; ii) o quanto determina o artigo 914, §1º, do CPC, trazendo aos autos cópia dos documentos indispensáveis para conhecimento das alegações, sobretudo aqueles atinentes ao processo na qual se deu constrição impugnada, mormente a constrição específica e estágio atual de andamento; iii) a regularização de sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração de folhas 19 devidamente assinado. 3. Cumprido ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou rejeição liminar. Int. - ADV: RUY SANTOS BISNETO (OAB 23668/BA), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ)

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Processo nº 1076364-16.2025.8.26.0100

ID: 291530384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076364-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIÃO DE SOUZA

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Processo 1076364-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.F. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de anteci… Processo 1076364-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.F. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma como postulado na exordial, vez que no presente caso deve ser preservado o princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de elementos de convicção para perfeito deslinde dos fatos. Ademais, ao menos nesta fase processual postulatória do feito e com base na conjugação dos elementos de convicção que fazem acompanhar aquela peça processual, ausente prova inequívoca" a emprestar foros de verossimilhança às assertivas lá consignadas, na forma do disposto no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, visto que o documento de fls. 31 indica que houve solicitação de cancelamento por parte da autora, o que afasta a probabilidade do direito. Neste sentido: "Antecipar efeitos de tutela continua significando prestar tutela jurisdicional de natureza provisória e, portanto, excepcional. Como advertiu Ovídio A. Baptista da Silva. as formas de tutela urgente, seja cautelar ou não, devem ser postas no sistema jurídico como remédios extraordinários, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns se mostrem incapazes de tutelar adequadamente o direito eventual. Sua generalização, além de não solucionar os problemas institucionais criados pela morosidade excessiva da prestação jurisdicional ordinária, em verdade correria o risco de uma duplicação desnecessária dos litígios, o que, evidentemente, som poderia estar justificado em casos excepcionais1 (Antecipação da Tutela, de Teori Albano Zavascki, editora saraiva, 2009, 7ª edição, página 75/76). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BEATRIZ JULIÃO DE SOUZA (OAB 528188/SP)

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Processo nº 1090041-16.2025.8.26.0100

ID: 319333684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1090041-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GONZAGA DE ARAUJO REGINA CELIA DE ARAUJO RICARDO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

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Processo 1090041-16.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Celia de Araujo - - Edson Gonzaga de Araujo - - Ricardo Jose de Araujo - Vistos. Ratifique a inf… Processo 1090041-16.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Celia de Araujo - - Edson Gonzaga de Araujo - - Ricardo Jose de Araujo - Vistos. Ratifique a informação de não existência de outros bens a inventariar, sob as penas da lei. Providencie a parte autora a juntada aos autos (ou a indicação do número das folhas dos autos onde estão juntados) dos seguintes documentos: a) certidão de nascimento ou casamento do "de cujus", conforme o caso, atualizada; b) certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS; c) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em nome da pessoa falecida; e d) comprovante de recolhimento das custas processuais (10 (Ufesps). Oficie-se ao INSS, para que informe a existência de valores depositados em nome de Durvalina Ricardo de Araujo, CPF: 15358829806, RG: 7476029, a título de saldo de benefício previdenciário residual. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente às instituições financeiras de seu interesse, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. No mais, para auxiliar a parte, se desejar, serve a presente decisão como ofício às demais instituições financeiras em território nacional para que informem a este Juízo a existência de valores depositados em nome de Durvalina Ricardo de Araujo, CPF: 15358829806, RG: 7476029, a qualquer título (incluindo em aplicações financeiras), com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente às instituições financeiras de seu interesse, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorridos, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, a dar andamento ao feito, no prazo subsequente de 5 dias, sob pena de extinção ou arquivamento. Intime-se. - ADV: THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA (OAB 238555/SP), THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA (OAB 238555/SP), THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA (OAB 238555/SP)

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Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325828575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083542-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OUTLET GI VITORIA COMERCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1083542-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I-… Processo 1083542-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I-) Fls. 48/52: Antes de mais nada, conforme entendimento jurisprudencial uníssono desta Corte, o Facebook deve responder pelas obrigações relativas ao Whatsapp pois se tratam de empresas internacionais pertencentes ao mesmo grupo econômico: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO NO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO ASTREINTES Decisão que converteu a obrigação de reativar perfil do agravado no Whatsapp em R$ 20.000,00 e manteve a exigibilidade das astreintes no importe de R$ 50.000,00 Agravante que aponta a justa causa para descumprimento da obrigação por falta de responsabilidade pela referida plataforma digital e defende a impossibilidade de cumular astreintes com perdas e danos Desacolhimento Facebook que responde pelas obrigações relativas ao Whatsapp em razão de ser pessoa jurídica nacional pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda empresa, nos termos do art. 75, X, do CPC Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP Impossibilidade de cumprimento da obrigação não evidenciada Conversão da obrigação de fazer em pagamento pecuniário que se fundamentou na concordância do exequente Possibilidade de cumulação do valor da prestação com a multa cominatória expressamente permitida pela lei processual civil Inteligência do art. 500 do CPC Descabimento da pretensão subsidiária de redução das astreintes Proporcionalidade do valor imposto em razão da renitência no descumprimento da obrigação, da relevância dos interesses do exequente na recuperação de seu perfil e do elevado poder econômico da agravante Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202682-07.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Relatora: ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, data do julgamento: 16/10/2023, grifei). II-) No mais, trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão proferida a fls. 48/52. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, assim, é incabível o pedido de nova análise dos fatos já enfrentados pelo Juízo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deveria interpor o recurso adequado, meio pelo qual poderia haver juízo de retratação, se fosse o caso, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento incidiria em violação da preclusão pro juditio, afastando a segurança jurídica endoprocessual. Dessa feita, por encerrar mero pedido de reconsideração de decisão proferida, não conheço da petição de fls. 48/52 e desde já advirto que tal ato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. III-) Fls. 48/49: Ciência à parte requerente acerca da alegada perda superveniente do objeto da ação, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Processo nº 1088295-16.2025.8.26.0100

ID: 326507487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088295-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MACHADO DE SOUZA FIGUEIREDO PATRICIA LOPES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1088295-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Machado de Souza Figueiredo - - Patricia Lopes Figueiredo - Vistos. 1-) Defiro os benefícios … Processo 1088295-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Machado de Souza Figueiredo - - Patricia Lopes Figueiredo - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da prioridade de tramitação. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) No tocante ao pedido liminar, de rigor a concessão da tutela de urgência. A pretensão jurídica do autor DOUGLAS MACHADO DE SOUZA FIGUEIREDO é voltada ao reconhecimento de que a infração de trânsito fora praticada por coautora, ainda que não indicada a autoria no momento preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Na forma de entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a indicação do condutor responsável por determinada infração de trânsito pode se dar a qualquer tempo, pois vige o princípio da verdade real para determinação de responsabilidade administrativa. Assim, é de acolher a indicação tardia do condutor responsável pela infração, com afastamento da responsabilidade do proprietário do veículo automotor empregado na prática da infração de trânsito contestada. Nestes termos, DEFIRO pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, para determinar a suspensão da eficácia da autuação nº 5C1583548 em relação ao autor DOUGLAS MACHADO DE SOUZA FIGUEIREDO . Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 1098480-16.2025.8.26.0100

ID: 328357352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098480-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1098480-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Lacerda da Silva - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c i… Processo 1098480-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Lacerda da Silva - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais com pedido de tutela de urgência, cujo endereço da parte autora em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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