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"1036213-86.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 141 de 142

Processo nº 1014967-28.2024.8.26.0152

ID: 292925608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014967-28.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-28.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Joelma Maria dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1014967-28.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Joelma Maria dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência proposta pela autora contra o réu, objetivando a anulação das multas de trânsito nº R000142094-1 e B780252180-1, bem como de todos os atos administrativos delas decorrentes, alegando não ter recebido as notificações de autuação e penalidade em prazo hábil. A autora alega ter sido surpreendida com a notificação de cancelamento de sua CNH em razão de duas multas de trânsito registradas em seu nome: a infração nº R000142094-1, por avançar o sinal vermelho, ocorrida em 23/03/2024, e a infração nº B780252180-1, por estacionar sem identificação em vaga prioritária, ocorrida em 16/04/2024. Sustenta que não recebeu as notificações das autuações e penalidades em prazo hábil, tomando conhecimento das infrações apenas quando do comunicado de cancelamento de seu direito de dirigir, o que teria impossibilitado apresentar defesa e indicar o real condutor do veículo. Em contestação, o Município de Cotia argumenta que as notificações de autuação e penalidades foram regularmente enviadas para o endereço constante no cadastro de veículos, conforme comprovam os documentos apresentados. Sustenta que as notificações são postadas por remessa simples nos Correios, conforme Resolução 619/2016 do CONTRAN, e que todas as multas são publicadas mensalmente no Diário Oficial do município. Pugna pela improcedência dos pedidos. Mérito É incontroverso nos autos que a autora foi autuada por duas infrações de trânsito no território do Município de Cotia (autos de infração B780252180-1 e R000142094-1), tendo sua CNH cancelada em decorrência dessas infrações. O ponto controvertido reside na alegação da autora de que não recebeu as notificações de autuação e penalidade em prazo hábil, o que caracterizaria cerceamento de defesa e justificaria a anulação das multas. Com base nos documentos carreados aos autos, verifica-se que o réu se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe cabia. Os documentos de fls. 93/96, 99 e 103 demonstram o regular envio da notificação de autuação e de penalidade referente ao AIT B780252180-1. Da mesma forma, os documentos de fls. 109/112, 117 e 121 comprovam o envio da notificação de autuação e de penalidade referente ao AIT R000142094-1. A documentação apresentada pelo Município demonstra que as notificações foram devidamente enviadas ao endereço constante no cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, em conformidade com a Resolução 619/2016 do CONTRAN. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer que a notificação deve ser expedida ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Ademais, conforme esclarecido pelo réu, as multas são publicadas mensalmente no Diário Oficial da cidade de Cotia, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 619/2016, podendo ainda ser consultadas no site da Prefeitura do Município de Cotia, onde o cidadão tem acesso à consulta e impressão dos autos de infração e segunda via de notificações. Nesse contexto, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as notificações foram devidamente enviadas ao endereço cadastrado, cabendo ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a notificação enviada ao endereço constante no cadastro do veículo é válida, ainda que não recebida pelo destinatário por motivos alheios à Administração Pública. Nesse sentido: Apelação Mandado de Segurança CNH Cassação do direito de dirigir Pretensão de anulação do procedimento administrativo Infração de trânsito Alegação de ausência de notificação Inocorrência - Comprovado o envio de remessas postais Válida a demonstração da entrega das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento por parte do destinatário, sendo suficiente a comprovação da postagem para o endereço cadastrado Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida pelo impetrante Precedentes. Pedido de aplicação retroativa da Lei nº 14.071/2020, a qual estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir Inaplicabilidade ao caso Ausência de direito líquido e certo Denegação da segurança mantida por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1041742-86.2024.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). O simples fato de a autora alegar não ter recebido as notificações não é suficiente para caracterizar nulidade do procedimento administrativo, especialmente quando demonstrado o cumprimento das formalidades legais pelo órgão autuador. Importante destacar que cabe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, sendo válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que desatualizado, nos termos do art. 282, § 1º, do CTB. Decido. Diante do exposto, verifico que o Município de Cotia cumpriu adequadamente as exigências legais para a notificação das infrações, conforme demonstrado pela documentação apresentada. O regular envio das notificações ao endereço cadastrado afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo válido o procedimento administrativo que resultou nas penalidades aplicadas. A ausência de atualização do endereço cadastral é de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, não podendo ser imputada ao órgão autuador falha na prestação do serviço público quando cumpridas as formalidades legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora contra o MUNICÍPIO DE COTIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)

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Processo nº 1040966-86.2024.8.26.0053

ID: 306216533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040966-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. PAULA DE JESUS SOUZA, incapaz e interditada, representada por curadora definitiv… Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. PAULA DE JESUS SOUZA, incapaz e interditada, representada por curadora definitiva, ajuíza ação cível contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, que segue o procedimento comum ordinário. Segundo aduz, a autora é filha de Manoel de Souza e de Percília de Jesus Souza, servidores públicos da parte ré, falecidos em 5 de agosto de 1997 e 30 de abril de 2019, respectivamente. Noticia que é absolutamente incapaz, condição reconhecida em sentença judicial transitada em julgado. Requereu a habilitação para o recebimento da pensão por morte, mas teve seu requerimento indeferido no âmbito administrativo Ao final pugna pelo reconhecimento do direito à pensão por morte, com pagamento de verbas pretéritas, a contar do óbito ou, de forma subsidiária, a contar do requerimento administrativo. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu que Percília de Jesus Souza não era servidora pública estadual. Ainda, defendeu que não restou comprovada na esfera administrativa que a autora era incapaz ao tempo do falecimento de Manoel de Souza. A autora manifestou-se em réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à pensão por morte decorrente do falecimento de Manoel de Souza. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. De fato, a prova dos autos comprova de maneira inequívoca a relação de dependência existente entre a autora e Manoel de Souza, servidor público da parte ré, relação que se findou com o falecimento do servidor em 5 de agosto de 1997, já que a autora tem diagnóstico de incapacidade mental desde os 18 anos dela, ou seja, do ano de 1993. Nesse sentido, é indubitável que o falecimento do servidor público trouxe decréscimo patrimonial para a autora. Quanto à prova documental, por si só, entendo que o direito perseguido já poderia ter sido reconhecido na seara administrativa. A documentação acostada à petição inicial comprova a relação de união estável, sem possibilidade de questionamentos. No contexto, emerge como reprovável a solução dada pela Administração estadual, quando se furtou a reconhecer relação familiar constituída e que se desenvolvia sob a sua fiscalização. Superada a relação de dependência econômica, de rigor o reconhecimento do direito à pensão por morte, que deve ser fixada na foram como previsto pela redação atual do artigo 41, § 7º, inciso II, da Constituição Federal. E isto se dá porque o óbito do servidor (4 de outubro de 2012), fato constitutivo do direito dos autores, deu-se após a vigência da reforma constitucional promovida pela Emenda n° 41/03, que pôs termo final a paridade entre os vencimentos dos servidores instituidores e o valor inicial da pensão por morte destinada aos dependentes. Assim, o valor inicial do benefício previdenciário deve se ater ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação do inciso II, do § 7º do artigo 41 da Constituição Federal). E os pagamentos atrasados dar-se-ão a partir do requerimento administrativo mal indeferido pela Administração estadual. Sobre eventuais valores a serem restituídos haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da ré, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Por fim, não procede o pedido de implantação de pensão por morte em decorrência do falecimento de Percília de Jesus Souza, pois não era servidora pública estadual, mas servidora pública do Município de São Paulo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré implantar e pagar a pensão por morte em decorrência do falecimento de Manoel de Souza, a partir do requerimento administrativo, na forma da Lei Complementar Estadual n° 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 1.012/07, observado o artigo 41, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, tudo acrescido de juros de mora na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da parte ré, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Diante da sucumbência recíproca, arcará(ão) cada parte com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizado a partir do desembolso pela parte contrária, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) parte contrária, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, em favor dos litigantes beneficiários(as) da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

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Município De São Paulo x Elisabete Parreira Lima De Carvalho Queiroz

ID: 318961308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205274-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE PARREIRA LIMA DE CARVALHO QUEIROZ

Despacho

Advogados:

ARTUR FIEDLER

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LUCAS REIS LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205274-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205274-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Elisabete Parreira Lima de Carvalho Queiroz - Interpõe o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO agravo de instrumento contra r. decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva sob o nº 1068805-86.2024.8.26.0053, movido por ELISABETE PARREIRA LIMA DE CARVALHO, rejeitou a impugnação por si ofertada e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, com a fixação de honorários advocatícios em favor dos exequentes, fixados em R$ 500,00. Inconformado, aduz o Município, ora agravante, que a r. decisão vergastada equivocou-se ao rejeitar sua impugnação, na qual requereu fosse determinado à agravada a emenda à inicial, ao argumento que esta, no exercício do cargo de Professora, não integraria a categoria profissional representada pelo SINESP Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, entidade que ajuizou a ação coletiva originária. Aponta que não há, no município de São Paulo, unicidade de carreira na rede municipal de ensino, sendo diversas as entidades sindicais que representam diferentes cargos e funções, situação que, segundo alega, impede a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva a quem não pertence à categoria específica. Sustenta que o art. 1º do Estatuto do SINESP delimita as funções representadas, dentre as quais não se inclui a de professor, salvo em funções de administração, planejamento, inspeção, orientação, direção, coordenação e supervisão, que não é o caso da agravada. Aduz que o art. 3º, parágrafo único do Estatuto, que permite a extensão dos direitos após a cessação de exercício temporário da função, exige que a filiação tenha ocorrido durante o exercício temporário daquela função. Com tais argumentos, requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso em ordem a obstar os efeitos da r. decisão vergastada, ante o risco de dano grave e de difícil reparação consistente na necessidade de realização de atos administrativos complexos e no recálculo de valores que, posteriormente, poderiam ser anulados. No mérito, pugna a integral procedência da insurgência recursal, reformando-se a r. decisão recorrida para que reconhecida a ilegitimidade da agravada para promover a execução individual do título coletivo, com a extinção da execução e imposição dos ônus sucumbenciais. Esse, o relatório do essencial. À partida, rememore-se que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo tem lugar quando demonstrada a forte probabilidade de provimento do recurso, de um lado, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de outro, conforme orienta o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse panorama, cifra-se a insurgência recursal, como visto, à discussão sobre a legitimidade da exequente, ora agravada, para promover, isoladamente, a execução individual do título judicial formado em sede de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo SINESP, a reconhecer-lhe pretensão à obrigação de fazer no âmbito de carreira para a qual não se encontraria sindicalmente vinculada. Sobre a questão, pronunciou-se o d. juízo a quo (fls. 400/401, autos principais): (...). A exequente demonstrou ter exercitado o cargo de Assistente de Direção de Escola por vários anos (fls. 25 e seguintes), além de ter atuado, em segundo vínculo, como professor, cargos que se inserem dentro do rol dos profissionais representados pelo sindicato autor da ação coletiva (SINESP). Ademais, o título executivo judicial formado a partir de ação coletiva ajuizada por sindicato, ressalvada expressa cláusula excludente, o que ora não verifico, beneficia todos os servidores que se encontrem sob as mesmas circunstâncias funcionais, não havendo necessidade de que sejam sindicalizados ou, caso tenham sido, de que o vinculo seja atual. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PROCESSOCIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO COLETIVA. As ações coletivas são regidas por microssistema próprio. O sindicato, quanto ingressa com a ação judicial, o faz na qualidade de substituto processual, pleiteando, em nome próprio, direitos individuais ou coletivos de toda uma categoria por ele representada. Assim, basta a comprovação da qualidade de integrante da categoria que foi representada para que se tenha legitimidade para a execução do título, dispensando-se a comprovação de sindicalização [...] Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000829-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Deverá a executada-impugnante arcar com honorários advocatícios dos exequentes impugnados, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, determino ao executado, ora impugnante, que, em trinta dias, cumpra a obrigação de fazer. Int. destaquei E, para o caso, os argumentos insertos no reclamo persuadem, ao menos em análise preambular, própria desta fase processual, quanto à presença dos requisitos condutores à concessão do efeito suspensivo. Não se desconhece que o col. STJ, em recente decisão de 11.10.2024, ao julgar o REsp nº 1.966.058/AL Tema nº 1.130, afetado à técnica de casos seriais, acabou por fixar a seguinte tese: Tema 1130, STJ A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. (destaquei) Contudo, não custa rememorar que, no contexto das ações coletivas conduzidas por sindicato, a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada (AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023 destaquei). Neste passo de cognição perfunctória, não parece desarrazoado considerar que o acolhimento da pretensão pela via executiva depende, precipuamente, da detida análise dos limites objetivos e subjetivos consignados no título judicial exequendo, sendo controvertido, ao menos por agora, se a exequente efetivamente integrava a categoria abrangida pelo sindicato substituto à época da propositura da ação coletiva, circunstância cuja comprovação se revela essencial à legitimação de sua atuação na execução individual. Para além, importa aferir eventual existência de restrições ou exclusões expressas no próprio título executivo exequendo, de modo a não elastecer o campo subjetivo dos substituídos em desconformidade com a coisa julgada formada nos autos originários, em consonância com o que assentado pelos Tribunais Superiores a respeito da extensão dos efeitos da sentença coletiva. Ao par do relevante grau de plausibilidade do direito invocado, igualmente se evidencia o perigo da demora, sobretudo considerando a eventual satisfação da obrigação de fazer em prol de parte que, em tese, não ostentaria a condição de substituída ao tempo próprio, o que pode culminar em efeitos de complexa reversão, caso a matéria venha a ser dirimida em sentido contrário por ocasião do julgamento colegiado. Não obstante, observa-se que o tempo do julgamento do presente recurso parece pender muito mais para a parte agravante do que para o agravado, haja vista que, desprovido o recurso ao final por deliberação colegiada, para logo estará restaurada a eficácia da decisão ora agravada. Nesses termos, defiro o processamento do agravo com efeito suspensivo em ordem a obstar a eficácia da r. decisão agravada até ulterior pronunciamento por ocasião do julgamento do mérito recursal. Comunique-se com presteza. À parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Lucas Reis Lyra (OAB: 37344/ES) - Artur Fiedler (OAB: 309280/SP) - 1° andar

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Ligure Participações Ltda. x 1º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros

ID: 336814066

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065992-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIGURE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO DIRETOR DA DIVISãO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - DICAJ MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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DANILO MAURICIO SUYAMA

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DANILO MAURICIO SUYAMA

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GABRIEL ATLAS UCCI

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DESPACHO Nº 1065992-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065992-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ligure Participações Ltda. - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Apldo/Recte: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ - Apelado: Secretario da Fazenda do Municipio de Sao Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por LIGURE PARTICIPAÇÕES LTDA., em face da sentença de fls. 114/121 que concedeu parcialmente a ordem para o fim de autorizar a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor venal do(s) imóvel(is) adotado para lançamento do IPTU do corrente exercício, afastando-se, pois, o valor venal de referência, devendo-se empregar idêntica base de cálculo para os emolumentos afetos ao registro no fólio imobiliário do título, ex vi do art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.331/02. A apelante, pretende em suma, a reforma da sentença para que seja fixado como base de cálculo do ITBI o valor da transação. O Ministério Público deixou de exarar parecer por não ser caso de sua intervenção. É o relatório. O recurso merece provimento. O artigo 38 do CTN, tratando do ITBI, dispõe que "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". O conceito de valor venal não é definido pelo Código Tributário Nacional, mas Aliomar Baleeiro deu uma definição para valor venal que se tornou clássica, dizendo: valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda a vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10ª Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A Municipalidade de São Paulo aplicou os termos da Lei Municipal n. 14.256/2006 a qual deu nova redação à Lei n. 11.154/1991, acrescentando, no artigo 26, os artigos 7º-A e 7º-B, redigidos da seguinte forma: Art. 7º-A. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o caput deste artigo. Art. 7º-B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico. Referido dispositivo legal, no entanto, fere o princípio da legalidade, por violar o artigo 150, inciso I, da CF e o art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional que é lei de caráter nacional, devendo servir de guia para a instituição de impostos pelos entes federativos. A propósito, o Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0056693-19.2014.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei n. 11.154/91, do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei Municipal n. 14.256/2006, conforme ementa vazada nos seguintes termos: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei n. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nos. 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o "real valor de mercado do imóvel" - "Valor venal de referência", todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município - Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal n. 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei n. 11.154/91, do Município de São Paulo (g.n.) (Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, Data do julgamento: 25/03/2015). No julgamento ocorrido em 24.02.2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) definiu três teses, a saber: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Em face desta decisão, de acatamento imediato e obrigatório dado o seu caráter vinculante, tem-se que a tese fixada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19 do TJSP) foi parcialmente superada, prevalecendo apenas como base de cálculo do ITBI o valor da transação, mas assegurado o direito da Fazenda Municipal de adotar o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, garantindo-se o direito ao contraditório em procedimento administrativo, que não pode ser prévio. Assim, a sentença deve ser reformada para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN), em consonância ao julgamento do Tema 1113 do STF. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Gabriel Atlas Ucci (OAB: 195330/SP) - Danilo Mauricio Suyama (OAB: 345242/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) - 1º andar

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Processo nº 1089272-86.2024.8.26.0053

ID: 306531223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089272-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, … Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando atendimento com oncohematologista para início dotratamento médico eis que portadora de "quadro de anemia e pico monoclonal IGG KAPPA, Melograma e imunofenotipagem compatíveis com mieloma múltiplo (23% de plasmócitos anômalos e monoclonais (anexados). HM 3,1 HB 10,0 VCM 96,2 LEUC E PLAQ, normais. Função renal normal. R X de cranio e bacia sem lesões líticas", diagnosticado em 23/08/2023. Infere-se da inicial que a parte autora realizou exames médicos e, em razão do diagnóstico, foi encaminhada ao médico hematologista em 31/05/2022, e que, ao passar com hematologista na AMA Vila Prudente em agosto/2023, foi então diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO (CID 90), um câncer raro no sangue, entrando na fila de regulação para iniciar tratamento com Oncohematologista, conforme se verifica da guia de encaminhamento com prioridade máxima datada de 23/08/23. Narra-se que a autora permaneceu na fila (da AMA, na rede Municipal) durante 08 (oito) meses aguardando pelo especialista, até que obteve como retorno, em abril/2024, a informação de que por ter feito tratamento do câncer de mama no Hospital da Mulher (da rede Estadual), deveria dar continuidade ao tratamento do Mieloma Múltiplo naquele hospital. Acrescenta-se que, sem iniciar qualquer tratamento, a autora se dirigiu ao Hospital da Mulher em junho/24 solicitando o agendamento com o especialista Oncohematologista, porém, direcionaram o atendimento da autora novamente para um hematologista, mas, nenhum retorno recebeu a autora sobre a previsão de atendimento. Argumenta-se que passaram-se 1 ano e 3 meses de seu diagnóstico, sem que até o momento tenha sido possível iniciar o efetivo tratamento, haja vista o jogo de empurra de uma entidade para a outra, e que vem sofrendo com dores e limitações físicas sem que haja qualquer perspectiva factível de iniciar seu tratamento. Descreve que há 15 meses a autora aguarda pela consulta com especialista, visando iniciar tratamento de uma doença agressiva, o que não é nada razoável, pelo que requer o agendamento de oncohematologista (para data próxima não superior a 15 dias), viabilizando o início de seu tratamento com urgência, devendo ainda, garantir acesso a todo tipo de medicação e/ou procedimento. Requer, ainda, indenização por danos morais estimados em R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls.68/72). Citado, o Município ofertou contestação. Réplica anotada. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, o direito àsaúdedeve ser observado, em princípio, por todos os entes da federação, mediante ação solidária da União, os Estados e os Municípios. Bem por isso, reafirmando a jurisprudência dominante, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 793) que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX j. 05/03/2015). No mesmo sentido é o enunciado n. 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê que a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Com pertinência à concretização do direito material, impera o princípio o atendimento integral (artigo 198, II, da CF/88) mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. Segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: o direito público subjetivo àsaúderepresenta a prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da república (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público a quem cabe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. (...) O direito àsaúdealém de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema dasaúdeda população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (RE-AgR nº 393.175, Rel. Min. Celso de j. 12.12.2006). Segundo se extrai da inicial, sem qualquer previsão de data para o atendimento no Hospital da Mulher, e ainda, sabendo de que necessitava da especialidade oncohematologista (e não hematologista, pelo qual já havia sido atendida), preocupada com o passar do tempo sem qualquer iniciativa de tratamento efetivo para sua doença, em setembro/2024 (passados 13 meses de seu diagnóstico) a autora por meio de uma amiga enviou e-mail ao Hospital da Mulher relatando sua situação, em busca de alguma agilidade e correto atendimento. A filha da autora (Sra. Vanessa) insistiu no contato por e-mail junto ao Hospital da Mulher, e obteve como resposta aos 08/10/2024 a informação de que aquela instituição NÃO DISPÕE do especialista ONCOHEMATOLOGISTA.". De acordo com a Lei Federal n. 12.732, de 22/11/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início: Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. Contudo, muito embora não haja negativa de atendimento, o prazo legal está superado, consoante destacado por ocasião do deferimento da tutela de urgência. A propósito, o Município de São Paulo foi enfático ao consignar que: Por isso, em tratamentos oncológicos, não se faz o fornecimento isolado de medicamentos/procedimentos/cirurgias, uma vez que cada unidade cadastrada perante o Ministério da Saúde como CACON/UNACON fornece diretamente a medicação (ou outro tipo de tratamento) ao paciente por si assistido. Depois, a unidade será ressarcida conforme tabela de procedimentos registrados no SUS, os quais não referem medicamentos padronizados, mas a situações tumorais específicas, independentemente do esquema terapêutico adotado. Em tratamento oncológicos, a ideia de solidariedade passiva dos entes federativos não se aplica de maneira simplista, pois não existe um tratamento padronizado Nesse contexto, conquanto não se desconheça a existência de fila de pessoas em situação semelhante à da autora, aguardando igualmente pela realização de atendimentos e procedimentos prescritos, os exames e laudos médicos evidenciam a gravidade da doença que a acomete, a justificar o atendimento do autor independentemente da referida fila. Não se trata, à toda evidência, de pretensão que atraia a aplicação do Tema nº 106 do STJ, dado que não há indicação de que a demandante pretenda fazer uso de fármacos não padronizados pelo SUS. Com precisão, consignou-se que (...) a definição do tratamento mais conveniente e adequado às necessidades do paciente é de responsabilidade do profissional médico, regulada pelo Código de Ética, Resolução nº 1246, de 08/01/1988, atualizada pela Resolução nº 1931 de 17/09/2009 do Conselho Federal de Medicina. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese o bem jurídico tutelado e os efeitos inerentes à demanda, não há evidência de omissão imputável ao Poder Público. Ademais, a fila de espera não constitui procedimento arbitrário ou ilegal, remanescendo análise acerca da urgência capaz de dispensar o paciente da sua sistemática. Imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; e Condenar o Município de São Paulo a providenciar, no prazo máximo e razoável de 15 dias úteis o atendimento com oncohematologista, para início do tratamento da paciente, sem prejuízo da exigibilidade da multa fixada por ocasião do deferimento da tutela de urgência, cujo cumprimento não está comprovado. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP)

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Processo nº 1089272-86.2024.8.26.0053

ID: 306531997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089272-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, … Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando atendimento com oncohematologista para início dotratamento médico eis que portadora de "quadro de anemia e pico monoclonal IGG KAPPA, Melograma e imunofenotipagem compatíveis com mieloma múltiplo (23% de plasmócitos anômalos e monoclonais (anexados). HM 3,1 HB 10,0 VCM 96,2 LEUC E PLAQ, normais. Função renal normal. R X de cranio e bacia sem lesões líticas", diagnosticado em 23/08/2023. Infere-se da inicial que a parte autora realizou exames médicos e, em razão do diagnóstico, foi encaminhada ao médico hematologista em 31/05/2022, e que, ao passar com hematologista na AMA Vila Prudente em agosto/2023, foi então diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO (CID 90), um câncer raro no sangue, entrando na fila de regulação para iniciar tratamento com Oncohematologista, conforme se verifica da guia de encaminhamento com prioridade máxima datada de 23/08/23. Narra-se que a autora permaneceu na fila (da AMA, na rede Municipal) durante 08 (oito) meses aguardando pelo especialista, até que obteve como retorno, em abril/2024, a informação de que por ter feito tratamento do câncer de mama no Hospital da Mulher (da rede Estadual), deveria dar continuidade ao tratamento do Mieloma Múltiplo naquele hospital. Acrescenta-se que, sem iniciar qualquer tratamento, a autora se dirigiu ao Hospital da Mulher em junho/24 solicitando o agendamento com o especialista Oncohematologista, porém, direcionaram o atendimento da autora novamente para um hematologista, mas, nenhum retorno recebeu a autora sobre a previsão de atendimento. Argumenta-se que passaram-se 1 ano e 3 meses de seu diagnóstico, sem que até o momento tenha sido possível iniciar o efetivo tratamento, haja vista o jogo de empurra de uma entidade para a outra, e que vem sofrendo com dores e limitações físicas sem que haja qualquer perspectiva factível de iniciar seu tratamento. Descreve que há 15 meses a autora aguarda pela consulta com especialista, visando iniciar tratamento de uma doença agressiva, o que não é nada razoável, pelo que requer o agendamento de oncohematologista (para data próxima não superior a 15 dias), viabilizando o início de seu tratamento com urgência, devendo ainda, garantir acesso a todo tipo de medicação e/ou procedimento. Requer, ainda, indenização por danos morais estimados em R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls.68/72). Citado, o Município ofertou contestação. Réplica anotada. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, o direito àsaúdedeve ser observado, em princípio, por todos os entes da federação, mediante ação solidária da União, os Estados e os Municípios. Bem por isso, reafirmando a jurisprudência dominante, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 793) que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX j. 05/03/2015). No mesmo sentido é o enunciado n. 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê que a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Com pertinência à concretização do direito material, impera o princípio o atendimento integral (artigo 198, II, da CF/88) mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. Segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: o direito público subjetivo àsaúderepresenta a prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da república (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público a quem cabe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. (...) O direito àsaúdealém de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema dasaúdeda população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (RE-AgR nº 393.175, Rel. Min. Celso de j. 12.12.2006). Segundo se extrai da inicial, sem qualquer previsão de data para o atendimento no Hospital da Mulher, e ainda, sabendo de que necessitava da especialidade oncohematologista (e não hematologista, pelo qual já havia sido atendida), preocupada com o passar do tempo sem qualquer iniciativa de tratamento efetivo para sua doença, em setembro/2024 (passados 13 meses de seu diagnóstico) a autora por meio de uma amiga enviou e-mail ao Hospital da Mulher relatando sua situação, em busca de alguma agilidade e correto atendimento. A filha da autora (Sra. Vanessa) insistiu no contato por e-mail junto ao Hospital da Mulher, e obteve como resposta aos 08/10/2024 a informação de que aquela instituição NÃO DISPÕE do especialista ONCOHEMATOLOGISTA.". De acordo com a Lei Federal n. 12.732, de 22/11/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início: Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. Contudo, muito embora não haja negativa de atendimento, o prazo legal está superado, consoante destacado por ocasião do deferimento da tutela de urgência. A propósito, o Município de São Paulo foi enfático ao consignar que: Por isso, em tratamentos oncológicos, não se faz o fornecimento isolado de medicamentos/procedimentos/cirurgias, uma vez que cada unidade cadastrada perante o Ministério da Saúde como CACON/UNACON fornece diretamente a medicação (ou outro tipo de tratamento) ao paciente por si assistido. Depois, a unidade será ressarcida conforme tabela de procedimentos registrados no SUS, os quais não referem medicamentos padronizados, mas a situações tumorais específicas, independentemente do esquema terapêutico adotado. Em tratamento oncológicos, a ideia de solidariedade passiva dos entes federativos não se aplica de maneira simplista, pois não existe um tratamento padronizado Nesse contexto, conquanto não se desconheça a existência de fila de pessoas em situação semelhante à da autora, aguardando igualmente pela realização de atendimentos e procedimentos prescritos, os exames e laudos médicos evidenciam a gravidade da doença que a acomete, a justificar o atendimento do autor independentemente da referida fila. Não se trata, à toda evidência, de pretensão que atraia a aplicação do Tema nº 106 do STJ, dado que não há indicação de que a demandante pretenda fazer uso de fármacos não padronizados pelo SUS. Com precisão, consignou-se que (...) a definição do tratamento mais conveniente e adequado às necessidades do paciente é de responsabilidade do profissional médico, regulada pelo Código de Ética, Resolução nº 1246, de 08/01/1988, atualizada pela Resolução nº 1931 de 17/09/2009 do Conselho Federal de Medicina. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese o bem jurídico tutelado e os efeitos inerentes à demanda, não há evidência de omissão imputável ao Poder Público. Ademais, a fila de espera não constitui procedimento arbitrário ou ilegal, remanescendo análise acerca da urgência capaz de dispensar o paciente da sua sistemática. Imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; e Condenar o Município de São Paulo a providenciar, no prazo máximo e razoável de 15 dias úteis o atendimento com oncohematologista, para início do tratamento da paciente, sem prejuízo da exigibilidade da multa fixada por ocasião do deferimento da tutela de urgência, cujo cumprimento não está comprovado. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP)

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Processo nº 1025931-86.2024.8.26.0053

ID: 290983426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025931-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025931-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Pereira Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policia… Processo 1025931-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Pereira Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, objetiva o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor correspondente a dois salários mínimos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das respectivas diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo (RE nº 565.714-1/SP), foi editada a Lei Complementar Estadual n.º 1.179, de 26 de junho de 2012, que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 432/1985, substituindo o salário mínimo, na base de cálculo, por valores fixos, a serem reajustados anualmente, senão vejamos: "Art. 3.º O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE." Logo, com a Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, deixou de existir fundamento para a adoção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, cujo cálculo deriva da fixação de valores a serem reajustados pelo IPC anualmente. Sobreleve-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 563.965-7/RN, j. 11/02/2009, Rel. Min. Carmen Lúcia, que resultou na tese do Tema 41 de repercussão geral: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.361/2021, deixou de existir reajuste automático do adicional de insalubridade, mas comprovada redução nominal de vencimentos ou de remuneração, e a eliminação da previsão legal de reajuste anual não autoriza repristinar o valor correspondente a dois salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da LC 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Impossibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000907-89.2022.8.26.0582; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Miguel Arcanjo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1080833-86.2024.8.26.0053

ID: 293618733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080833-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FRIOL VALSECHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENGUAL DA COSTA

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Processo 1080833-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Friol Valsechi - Vistos. Pedro Henrique Friol Valsechi ajuizou a presente ação … Processo 1080833-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Friol Valsechi - Vistos. Pedro Henrique Friol Valsechi ajuizou a presente ação em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN E OUTRO relatando, em suma, que lhe são imputados os AITs n° C356060231, D350423673 e 5B8467939, mas que não os deu causa. Alega que o terceiro Vinicius Hengeles Odryzynski estava conduzindo o veículo no momento das infrações. Argumenta que restou comprovada a responsabilidade do terceiro, conforme consta sua identificação nos AITs lavrados pelas requeridas. Requer a anulação dos efeitos dos referidos AITs para que se confirme o direito à obtenção da CNH definitiva. A decisão de fls. 87 concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu o pedido liminar. Notificado, o DETRAN-SP apresentou contestação às fls. 98-110, alegando não possuir legitimidade para responder, tampouco para anular AITs lavrados por outros órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito). No mérito defendeu a legitimidade do ato administrativo e pugnou pela improcedência. A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET apresentou contestação às fls. 134-140, alegando ilegitimidade passiva quanto aos processos de registro, licenciamento e suspensão/cassação de CNH. No mérito, defendeu a regularidade no envio das notificações relativas aos AITs. Houve réplica (fls. 169-173). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CET, visto que o autor questiona regularidade de AITs lavrados e emitidos pelo órgão. Da mesma forma, tendo em vista que há nos autos pedido de transferência de pontuação de CNH, o DETRAN é parte legítima para figurar nos autos. Alega o autor que as infrações AITs n° C356060231, D350423673 e 5B8467939, que lhe são imputadas, não são de sua responsabilidade, uma vez que o condutor do veículo no momento do cometimento das infrações era o terceiro Vinicius Hengeles Odryzynski. Para tanto, junta a documentos de identificação de autuação emitidos pelas requeridas (fls. 21-23). No mérito, o pedido merece guarida parcial. 1. Com relação aos AITs n° C356060231, D350423673, emitidos pelo DETRAN, por má conservação do veículo e falta dos retrovisores, salienta-se a necessidade da expedição de notificação de autuação e a notificação de imposição de penalidade, pois sem estas comunicações a infração não pode ser inscrita no prontuário do proprietário/condutor do veículo, conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro nos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, caput. Neste sentido, é o teor da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, em 11/03/2020, decidiu o PUIL nº 372 (2017/0173205-8), a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais. 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 8. O critério da especialidade em sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020, destaquei). Na espécie, foi comprovada a cientificação do condutor no local do flagrante (fls. 21-22), e, ainda, a emissão das notificações de autuação que responsabilizaram o proprietário, ora requerente (fls. 123, 130). No mais, comprovou-se a emissão das notificações de penalidade às fls. 126 e 133, postadas pelo DETRAN. Dessa forma, evidencia-se a regularidade da imposição da penalidade, do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa aplicada. Saliente-se que para comprovação das notificações legais referentes às infrações e penalidades relativas à matéria de trânsito, não se faz necessário o efetivo recebimento pelo destinatário da correspondência, bastando, tão somente, a prova do seu encaminhamento aos Correios, através de listas de postagem, cabendo ao proprietário de veículo automotor a manutenção de dados atualizados nos cadastros do DETRAN para o recebimento regular de notificações. Tal posicionamento, amplamente adotado pela jurisprudência do E. TJSP, se coaduna com o entendimento firmado no âmbito do PUIL 372/SP, no sentido de que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 2. Já com relação ao AIT n° 5B8467939, emitido pela CET, salienta-se o entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL 1.501/SP que: "É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Portanto, uma vez comprovado nos autos que o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração é o terceiro Vinicius Hengeles Odryzynski, a partir do documento do auto de infração (fls. 23) que atesta a conduta irregular de conduzir motocicleta equilibrando em uma roda, resta afastada a responsabilidade da impetrante sobre a penalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para afastar a responsabilidade com relação ao autor do AIT n° 5B8467939, de competência da CET. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Como não é possível a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte fica condenada ao pagamento de metade dos honorários arbitrados ao advogado de seu adverso. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP)

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Processo nº 1034176-86.2024.8.26.0053

ID: 330668326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034176-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034176-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Victor Gabriel Barboza - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materia… Processo 1034176-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Victor Gabriel Barboza - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por VICTOR GABRIEL BARBOZA RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega que no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 21h30min, retornava de uma entrega de pizza quando, na altura do número 2.900 da Rua Frederico Rener Jaegher, foi surpreendido por uma motocicleta que vinha em alta velocidade e na contramão, da qual conseguiu desviar. Contudo, não obteve a mesma sorte quando, em seguida, na perseguição desta motocicleta, veio uma viatura da CAEP - Companhia de Ações Especiais de Polícia que de forma abrupta fez conversão na contramão, causando a colisão. Sustenta que os policiais não haviam ligado as luzes, sirene e giroflex da viatura durante a perseguição, o que impediu que percebesse a aproximação do veículo oficial para se resguardar. Em razão do acidente, sofreu fratura exposta da perna esquerda, disrupção da tíbia e do fêmur, tendo sido submetido a tratamento com fixador externo e permanecendo incapacitado para o trabalho. Afirma ainda que os policiais prestaram informações falsas no Boletim de Ocorrência ao declararem que os equipamentos de sinalização estavam ligados. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade objetiva do Estado com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e na teoria do risco administrativo, argumentando que a conduta negligente dos agentes públicos configurou ato ilícito passível de reparação, considerando que não utilizaram os dispositivos de sinalização obrigatórios durante a perseguição policial, realizaram conversão em local proibido e em alta velocidade, tudo em via com baixa luminosidade, criando situação de risco que culminou no grave acidente. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e R$ 7.495,56 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a título de danos materiais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 16-58. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59-70, na qual assevera preliminarmente a incompetência absoluta do juízo comum, sustentando que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, alega ausência de responsabilidade civil da Fazenda Pública e do nexo causal, argumentando que a polícia ostensiva apenas cumpriu suas atribuições constitucionais realizando perseguição e tomando os cuidados necessários. Sustenta culpa exclusiva ou concorrente do requerente, afirmando que se estivesse em velocidade compatível teria evitado o acidente. Quanto aos danos materiais, contesta especificamente o pedido de pagamento das prestações do financiamento da motocicleta, alegando que tal obrigação decorre de contrato particular entre o autor e o banco financiador, não guardando relação com os fatos do acidente. Sobre os danos morais, considera o valor pleiteado excessivo e desproporcional. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de responsabilidade estatal ou, subsidiariamente, a redução significativa dos valores pleiteados. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de incompetência ou a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica às fls. 344-353, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação. Por meio da decisão proferida às fls. 354, este juízo reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decisão de fls. 370-372, que deferiu a produção de prova testemunhal e determinou a requisição dos policiais militares envolvidos no acidente. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerida. A testemunha Romualdo, Policial Militar passageiro da viatura, afirmou que estavam acompanhando uma motocicleta, perseguindo dois indivíduos, quando ao adentrarem em uma rua, uma outra motocicleta em sentido contrário desviou da motocicleta que estavam perseguindo e colidiu com a parte traseira da viatura. Declarou que a rua era iluminada e não tinha semáforo, e que por ocasião do acidente, o motociclista afirmou ter se assustado com a motocicleta vindo em sua direção e olhou para trás, não percebendo a aproximação da viatura. Confirmou que o giroflex não estava ligado. Por sua vez, o Policial Militar Myller, condutor da viatura, relatou que estavam realizando patrulhamento de rotina quando visualizaram uma motocicleta em atitude suspeita, com dois indivíduos sem capacete, um deles com a mão na cintura. Resolveram fazer a abordagem e iniciaram perseguição. Afirmou que os fatos foram muito rápidos, que a viatura não entrou na contramão, mas cruzou uma via. Quando o acidente aconteceu, pararam para prestar atendimento ao motociclista, interrompendo a perseguição. Confirmou que não havia semáforo no cruzamento local do acidente e que, pelo que se lembra, os sinais luminosos estavam desligados na viatura. Ademais, as imagens das câmeras de segurança demonstram que o autor estava normalmente trafegando em via pública quando, repentinamente, a motocicleta perseguida e a viatura policial cruzaram a via sem parar, causando o choque do autor com a viatura. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, uma vez que a questão da competência já foi devidamente solucionada com a redistribuição dos autos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiro em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura policial durante operação de perseguição. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra-se consagrada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da adoção da teoria do risco administrativo, que impõe responsabilidade objetiva ao Estado, independentemente de culpa de seus agentes, bastando a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. Esta modalidade de responsabilização não é absoluta, admitindo excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, bem como atenuantes como a culpa concorrente, que enseja a redução proporcional da indenização nos termos do artigo 945 do Código Civil. Especificamente quanto às atividades policiais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "a só circunstância de o dano decorrer de atividade lícita do agente público não exonera o Estado do dever de indenizar" (RE 172.025), reconhecendo que mesmo o exercício regular de função pública pode gerar o dever de reparar quando causa prejuízos a terceiros. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios conduz inequivocamente ao reconhecimento da responsabilidade estatal. Primeiramente, resta incontroverso que o acidente ocorreu durante operação policial de perseguição, conforme narrado pelos próprios agentes em seus depoimentos. Em segundo lugar, as lesões sofridas pelo autor são gravíssimas e estão amplamente documentadas nos autos, incluindo fraturas expostas que exigiram tratamento cirúrgico complexo com fixação externa. Quanto ao nexo causal, as imagens das câmeras de segurança são eloquentes ao demonstrar que o autor trafegava normalmente quando foi surpreendido pela manobra da viatura policial. Elemento fundamental para a solução da controvérsia reside na conduta dos agentes policiais durante a perseguição. Ambos os policiais ouvidos confirmaram que os equipamentos de sinalização da viatura (giroflex, sirene e sinais luminosos) não estavam acionados durante a operação, contrariando frontalmente o disposto no Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião, que falsamente registrou que tais dispositivos estavam ligados. Esta contradição não é meramente formal, mas revela negligência grave na condução da operação policial. A utilização dos equipamentos de sinalização em viaturas policiais durante perseguições não constitui mera formalidade, mas medida essencial de segurança prevista em regulamentos internos da Polícia Militar e que visa alertar outros condutores e pedestres sobre a presença de veículo oficial em situação de emergência. A omissão em acioná-los, especialmente em via com baixa luminosidade e durante manobra de conversão em velocidade elevada, configura conduta culposa que rompe com o dever de cuidado objetivamente exigível. A alegação defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não encontra amparo nos elementos probatórios. O autor trafegava regularmente em sua mão de direção quando foi surpreendido pela manobra da viatura, que cruzou a via sem os devidos sinais de alerta. Não há como exigir-se reação defensiva eficaz diante de situação absolutamente imprevisível criada pela conduta imprudente dos agentes estatais. Tampouco prospera a tese de excludente por culpa de terceiro representada pelos ocupantes da motocicleta perseguida. Embora estes tenham dado causa à necessidade da perseguição policial, tal circunstância não exonera o Estado do dever de conduzir a operação com as cautelas devidas, especialmente considerando que a atividade policial, por sua natureza, deve ser exercida de forma a minimizar riscos a terceiros inocentes. Quanto aos danos materiais, o pedido comporta acolhimento parcial. Os gastos com medicamentos e tratamento médico (R$ 822,79) e os custos de reparo da motocicleta (R$ 3.320,28) constituem danos emergentes diretamente decorrentes do acidente e devem ser ressarcidos. Contudo, não prospera o pleito de pagamento das prestações do financiamento da motocicleta em atraso (R$ 3.352,49). Embora seja compreensível que a incapacidade laborativa temporária tenha comprometido a capacidade de pagamento do autor, as obrigações contratuais junto à instituição financeira precedem o acidente e decorrem de relação jurídica autônoma. O dano indenizável limita-se àquilo que efetivamente se perdeu em decorrência direta do evento danoso, não abrangendo obrigações preexistentes, ainda que seu adimplemento tenha sido dificultado pelas consequências do acidente. No tocante aos danos morais, sua configuração é manifesta. O autor, jovem de 20 anos, sofreu lesões gravíssimas que o mantiveram acamado por meses, dependente de cuidados familiares e impossibilitado de trabalhar. As fraturas expostas na perna, com necessidade de fixação externa, representam não apenas dor física intensa, mas também abalo psicológico significativo, especialmente considerando a incerteza quanto à recuperação plena e possíveis sequelas permanentes. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões, a idade da vítima, o tempo de recuperação e o impacto na vida social e profissional. Analisando precedentes deste Tribunal de Justiça em casos similares envolvendo acidentes com viaturas policiais e lesões graves, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) revela-se adequado e proporcional à extensão dos danos experimentados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor: a) R$ 4.142,07 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos) a título de danos materiais, correspondentes aos gastos com medicamentos e reparo da motocicleta. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir do acidente, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxaSELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios a partir da mesma data, aplicando-se a ambos (correção monetária e juros de mora) a atualização exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021, de 08.12.21, que passou a estabelecer que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam aFazendaPública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 466491/SP)

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Processo nº 1062694-86.2024.8.26.0053

ID: 333357695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062694-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIMPIA DE ANDRADE ZANFORLIN IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexig… Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Ana Olimpia de Andrade Zanforlin em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual a parte autora objetiva (i) a declaração da inexigibilidade do ITCMD relativo à Declaração nº 41521334, supostamente quitado em 29/05/2015, conforme autos do arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, e manifestação da Fazenda Pública datada de 02/07/2015; (ii) a declaração de que o referido crédito tributário está prescrito; e (iii) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 64/74). Réplica notada (fls. 81/88). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. Da decadência do crédito tributário Como cediço, o fato gerador do ITCMD, na transmissão de bens causa mortis, ocorre com o falecimento do autor da herança (art. 1.784 do CC), ao passo que o fato gerador do ITCMD, na transmissão intervivos de bens imóveis, ocorre com o registro da transferência no cartório competente (art. 1.245 CC). Ocorrida a abertura da sucessão com o falecimento, inicia-se a contagem do prazo 60 (sessenta) dias para abertura do inventário, conforme o disposto no art.611 do Código de Processo Civil: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. É o que também prevê art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000: Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); No Estado de São Paulo, o art. 19, da Lei Estadual nº 10.705/2000, assim dispõe: Artigo 19. Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao art.19 pelo inciso V do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE22-12-2001; efeitos a partir de01-01-2002). Ainda, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ n° 35/2007: A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específica. No inventário judicial, a abertura do inventário ocorre com o requerimento do inventário, para o qual se exige apenas a apresentação da certidão de óbito do autor da herança, a teor do que dispõe o artigo 615, parágrafo único, do CPC. Já nos inventários extrajudiciais, a abertura ocorre por meio da obrigatória Declaração do ITCMD no sistema declaratório on line, necessária para que o cartório possa lavrar a escritura do inventário. Portanto, o prazo de 60 dias se inicia na data do falecimento, devendo ser comprovado o requerimento de inventário (se judicial) ou a confirmação da Declaração do ITCMD no sistema da SEFAZ/SP (se extrajudicial). E, tratando-se de imposto apurado no âmbito de inventário ou arrolamento, o lançamento ocorre por meio da modalidade por declaração, sendo o tributo calculado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento encontra respaldo no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Prossigo. No caso em exame, o fato gerador do ITCMD deriva dos autos do processo de arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, deflagrado ainda na vigência do CPC/73, e que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Avaré, operando-se regularmente o trânsito em julgado (fls. 19). O artigo 1.034, do CPC/73 determinava que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), Na espécie, está demonstrado que a Fazenda Pública Estadual anuíra expressamente com o cálculo do ITCMD, conforme a sua manifestação datada de 02/06/2015 (fl. 39). Porém, a ciência inequívoca sobre a transmissão dos bens não obsta ulterior questionamento da Fazenda Estadual quanto à correção do recolhimento do ITCMD, conforme já pacificado pelo STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverão ser resolvidas na esfera administrativa, a teor do disposto no art. 1.034 do CPC. 3. Feito o pagamento do imposto e juntado o comprovante aos autos, não pode o juiz condicionar a homologação da partilha em processo de arrolamento sumário à entrega de documentos à Receita estadual necessários ao cálculo do imposto. Ainda que o pagamento não esteja completo ou tenha o inventariante calculado mal o imposto, essas questões não podem ser tratadas e discutidas em arrolamento sumário. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 927.530/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 12.06.2007, g.n.). Colocados esses parâmetros de análise, ressalte-se que o fato gerador do ITCMD ocorreu em 30/05/2012 (data do óbito), seguido do pagamento do tributo em duas etapas: a primeira, em janeiro de 2015, por meio das declarações nº 40326583 e 40327613 (fls. 21/24); e, a segunda, em maio de 2015, mediante as declarações retificadoras nº 41521334 e 41522590 (fls. 32/38). Com efeito, a partilha foi homologada em 29/07/2015 (fls. 17/18), com trânsito em julgado em 17/08/2015 (fl. 19). Nessa senda, eventual lançamento complementar deveria respeitar o quinquídio legal (art.173 do CTN), mas a Fazenda Pública Estadual não demonstrou ter adotado qualquer medida desde 17/08/2015, a caracterizar a hipótese de decadência. Anote-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade do pagamento de diferença do ITCMD oriundo de declaração realizada em arrolamento ajuizado em 2006, em razão da ocorrência de decadência. Sentença de procedência na origem, com reconhecimento da prescrição. Inconformismo da FESP. Descabimento. Preliminar. Interesse de agir dos autores presente. Documentação juntada aos autos que comprova a existência de apontamento de débito do imposto no sistema da FESP, suspenso apenas após a concessão da tutela de urgência nos presentes autos. Adequação e necessidade da tutela jurisdicional. Mérito. Peticionamento da FESP nos autos de arrolamento nº 0014677-54.2006.8.26.0348, tendo manifestado expressa concordância com o cálculo elaborado para apuração do ITCMD, em 20 de dezembro de 2006. Lançamento do imposto por declaração. Hipótese de decadência, e não de prescrição, pois ultrapassado o prazo quinquenal para a constituição do débito tributário que o Fisco entendia devido, nos termos do art. 173, I do CTN. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004743-59.2023.8.26.0348; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito consubstanciado na declaração nº 41521334. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). Efetivamente, desafia o bom senso o alargamento do conceito de danos morais, devendo ser analisadas as repercussões que verdadeiramente podem caracterizá-los. É preciso estabelecer julgamentos com grau de subjetividade moderada, menos abstrata e mais permeada por elementos concretos. Na hipótese, em que pese a afirmação de que a parte autora fora impedida de exercer o direito à isenção fiscal na aquisição de veículo, não há como ladear a legalidade da atuação do Fisco quanto às providências administrativas direcionadas à regular tributação. Some-se a isso a ausência de comprovação de inscrição no CADIN ou outra forma de protesto, bem como a ausência de nexo causal entre os supostos danos e os débitos de reposição de vencimentos (CDA n. 1040509075, de 01/03/2009) e relativos taxa judiciária não paga (CDA n. 1289725389, de 31/05/2019), todos esses não apontados como justificativa para a negativa da isenção. Portanto, os fatos narrados mais se adequam aos meros aborrecimentos ou frustrações próprias do cotidiano, não ganhando repercussão relevante a ponto de ensejar reparação. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para declarar a inexigibilidade do débito da cobrança de ITCMD em questão, originado da declaração de nº 41521334; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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