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Marina Marguerita Nugent Da Cunha x American Airlines Incorporation

ID: 291578475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071260-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARGUERITA NUGENT DA CUNHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

GUILHERME GRASSI DE MATOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071260-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marina Marguerita Nugent da Cunha - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. O instrumento apresentado pelas p… Processo 1071260-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marina Marguerita Nugent da Cunha - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. O instrumento apresentado pelas partes aparentemente não está firmado de forma física pela parte requerida, tampouco foi demonstrado que se trata de assinatura eletrônica mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), conforme disposto na RESOLUÇÃO nº 551/2011 do Órgão Especial do TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) grifei Desta forma, para análise da nova minuta de acordo com o que se pretende homologar, deve ser apresentada via devidamente firmada por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicado o pedido. Com a juntada, venham os autos conclusos. Mas, se decorrido o prazo in albis, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP)

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Processo nº 1089399-43.2025.8.26.0100

ID: 313174984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089399-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1089399-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assi… Processo 1089399-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Vitor Gabriel Santana Rodrigues De Souza x Principiapay Educação Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 314381487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017425-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL SANTANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1017425-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196584-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Gabriel Santana Rodrigues… Processo 1017425-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196584-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Gabriel Santana Rodrigues de Souza - Principiapay Educação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar o valor da causa. 2- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x E S Solution Servicos Administrativos Ltda.

ID: 316364600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032099-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

E S SOLUTION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0032099-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1128294-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - e S Soluti… Processo 0032099-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1128294-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - e S Solution Servicos Administrativos Ltda. e outro - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Priscila Oliveira Morais x Banco Btg Pactual S/A. e outros

ID: 318825430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019559-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A. BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1019559-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Oliveira Morais - Banco Btg Pactual S/a. - - Banco C6 S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga … Processo 1019559-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Oliveira Morais - Banco Btg Pactual S/a. - - Banco C6 S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1093182-43.2025.8.26.0100

ID: 319848253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093182-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIAS MORAIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1093182-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josenias Morais Cardoso - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Esclarecer se está inadimplente, ou não, caso … Processo 1093182-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josenias Morais Cardoso - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Esclarecer se está inadimplente, ou não, caso em que deverá juntar demonstrativo discriminativo, constando as parcelas vencidas (pagas) e vincendas. - Observar o disposto no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Tratando de pedido que visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá de, sob pena de inépcia da inicial, discriminar na petição inicial, dentre outras obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, mediante memória de cálculo. - E, ainda, na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e no modo contratados", comprovando-se nos autos o pagamento da última parcela vencida. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de renda (IR), extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1057486-43.2025.8.26.0100

ID: 277129908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057486-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO REDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1057486-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Reda de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque temp… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1057486-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Reda de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1052054-43.2025.8.26.0100

ID: 277152241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052054-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANDACARU IMóVEIS EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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ADV: Jean Carlos Pinto (OAB 207073/SP) Processo 1052054-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mandacaru Imóveis Empreendimento e Participações Ltda. - Recebo a emenda à inici… ADV: Jean Carlos Pinto (OAB 207073/SP) Processo 1052054-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mandacaru Imóveis Empreendimento e Participações Ltda. - Recebo a emenda à inicial de fls. 36. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada.

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Processo nº 1037795-43.2025.8.26.0100

ID: 276626938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037795-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES FREITAS

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ADV: Leticia Gomes Freitas (OAB 39991/DF) Processo 1037795-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. de M. J. - Vistos. Ação revisional de acordo de divórcio com exoneração de obrig… ADV: Leticia Gomes Freitas (OAB 39991/DF) Processo 1037795-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. de M. J. - Vistos. Ação revisional de acordo de divórcio com exoneração de obrigação de pagamento do plano de saúde proposta por um ex-cônjuge contra o outro. O acordo foi entabulado nos autos do processo nº 2013.01.1.184811-8, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Brasília/DF, em 2014. A inicial alega que atualmente a manutenção do pagamento do plano de saúde à ex-esposa tornou-se insustentável, haja vista o plano de aposentar-se definitivamente em breve, o que reduzirá consideravelmente seus ganhos. Pede a revisão do acordo de divórcio com a exoneração da obrigação de pagamento do plano de saúde da requerida. Não há pedido liminar. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intime-se.

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Ri-X Mineração E Consultoria S.A. x Calvyn Gardner

ID: 322570740

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210440-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RI-X MINERAçãO E CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

CALVYN GARDNER

Distribuídos

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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CONRADO VAN ERVEN

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA

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LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE

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HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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GABRIEL CÂNDIDO VENDRASCO

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GIOVANA MARIA BOSSO SOARES

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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BEATRIZ UCHÔAS CHAGAS

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LUCA D ARCE GIANNOTTI

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INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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ERNESTO TZIRULNIK

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ANDRE LUIZ PIGNATARI FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210440-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210440-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Procedimento Comum Cível; 1001614-43.2025.8.26.0100; Responsabilidade dos sócios e administradores; Agravante: Ri-x Mineração e Consultoria S.a.; Advogado: Andre Luiz Pignatari Filho (OAB: 478296/SP); Advogado: Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP); Advogada: Inaê Siqueira de Oliveira (OAB: 456542/SP); Advogado: Luca D Arce Giannotti (OAB: 453303/SP); Advogada: Beatriz Uchôas Chagas (OAB: 427406/SP); Advogado: Antonio de Padua Notariano Junior (OAB: 154695/SP); Advogado: Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP); Agravado: Calvyn Gardner; Advogado: Sérgio Germano Nascimento (OAB: 305211/SP); Advogado: Lucas Akel Filgueiras (OAB: 345281/SP); Advogado: Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP); Advogada: Giovana Maria Bosso Soares (OAB: 490624/SP); Advogado: Gabriel Cândido Vendrasco (OAB: 470298/SP); Advogado: Márcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ); Advogado: Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 135124/RJ); Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado: Luis Tomás Alves de Andrade (OAB: 169531/RJ); Advogado: Pedro Henrique Brabo Silva (OAB: 245757/RJ); Interessada: Ana Cristina Cabral; Advogado: Antonio Pedro Marques Garcia de Souza (OAB: 166494/RJ); Advogado: Conrado Van Erven (OAB: 500055/SP); Advogado: Tiago de Castilho Munoz (OAB: 331672/SP); Advogado: Mário Pimenta Camargo Neto (OAB: 452853/SP); Interessado: Roberto Coelho Filho; Advogado: Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP); Advogado: Antonio Pedro Marques Garcia de Souza (OAB: 166494/RJ); Advogado: Luiz Felipe Goes de Andrade Mendes de Almeida (OAB: 224256/RJ); Interessado: Rv3 Consultores Ltda.; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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