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Processo nº 1084868-11.2025.8.26.0100

ID: 307806377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1084868-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA CAITANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1084868-11.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - G.S.G. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdiçã… Processo 1084868-11.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - G.S.G. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdição (RT 537/103 e RT 600/51). No caso dos autos, sabe-se que a requerida reside no endereço de fls. 14, pertencente aos limites da competência territorial do Foro Regional V São Miguel Paulista, desta Comarca de São Paulo-SP. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. Ementa oficial: Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado, competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada" (Colenda Segunda Seção, Conflito de Competência 259-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO - RT 653/211). No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente" (grifos e negritos acrescentados). No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido.O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados" (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES RT 600/50). Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista, desta Comarca de São Paulo-SP, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: JOÃO BATISTA CAITANO (OAB 27614/PB)

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Processo nº 1081376-11.2025.8.26.0100

ID: 301344216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081376-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEX EXPRESS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081376-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tex Express Logistica Ltda - Vistos. 1. Em resumo, trata-se de ação em que a parte autora pretende que seja declara… Processo 1081376-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tex Express Logistica Ltda - Vistos. 1. Em resumo, trata-se de ação em que a parte autora pretende que seja declarado rescindido o contrato que mantém com a ré. Como medida de urgência, a autora pede a rescisão imediata do contrato, com a consequente suspensão de cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Contudo, a tutela antecipada não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. Nesse sentido, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Importante pontuar, ademais, que não se pretende ir contra o entendimento já firmado em ação civil pública sobre o tema discutido nos autos, mas sim que, em sede de cognição sumária e sem o devido contraditório, não é possível ter um grau de certeza mínimo do direito da autora, ao ponto de afastar cobranças oriundas de um contrato livremente pactuado pelas partes. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Pelo exposto, com a devida vênia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rafael Barbosa De Souza x Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309410747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075459-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEGARDENIA VIANA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075459-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Rafael Barbosa de Souza - Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Rafael Barbos… Processo 1075459-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Rafael Barbosa de Souza - Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Rafael Barbosa de Souza ajuizou esta demanda alegando ser credor de Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, no valor atualizado de R$ 35.101,79, conforme sentença proferida na ação nº 0702386-06.2018.8.07.0019, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Juntou documentos. Intimado a esclarecer a natureza de seu crédito (fls. 32), o exequente bateu-se pela extraconcursalidade (fls. 35/37). Nada obstante, o crédito em execução tem como fato gerador o distrato firmado pelas partes, em 22/02/2017 (fls. 16), mesma data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da executada, e anterior à data do deferimento do processamento, ocorrido em 02/03/2017. Neste sentido, a contrario senso: Recuperação judicial - Dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial - Celebração de distrato, com confissão de dívida - Crédito extraconcursal - Celebração de transação e data posterior ao ajuizamento - Vício de consentimento inexistente - Mantida decisão que julgou improcedente o incidente ajuizado pelas agravantes - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2215648-41.2019.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 27/11/2019). E "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Destarte, o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial e está sujeito a seus efeitos. E os créditos concursais, ainda que não habilitados no Quadro Geral de Credores, devem ser pagos conforme as condições previstas no plano de recuperação judicial homologado à respectiva classe. Neste sentido: Recuperação Judicial. Habilitação de crédito manejada quando já encerrada a recuperação judicial, com sentença transitada em julgado. Se o credor não aproveita a oportunidade da habilitação retardatária, tampouco a retificação do quadro geral de credores, que, aliás, deve ser promovida por ação ordinária, deve buscar a satisfação do seu crédito por ação autônoma. Necessário observar, contudo, que, no tocante à parcela concursal, ou seja, com fato gerador anterior à distribuição da recuperação judicial (art. 49, LRF), deve ser paga conforme as disposições aprovadas no plano de recuperação. Extinção do processo mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2066478-92.2019.8.26.0000; Rel.Araldo Telles; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/05/2020) (realce não original). Consequentemente, o pagamento deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial. Destarte, deverá a parte exequente indicar especificamente quais as condições previstas no plano de recuperação para o pagamento deseu crédito e comprovar o descumprimento pela recuperanda, única hipótese em que se admite o prosseguimento do cumprimento de sentença. Além disso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada na forma do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ELEGARDENIA VIANA GOMES (OAB 50524/DF)

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Associação Portuguesa De Desportos x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Re

ID: 295585797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002445-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, RE

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002445-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1196962-33.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS S… Processo 0002445-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1196962-33.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, re - Vistos. Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao MP quanto à prestação de contas. Int. Advogados(s): Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Bruce de Melo Narcizo (OAB 23519/GO), Otávio Augusto Couto Silveira (OAB 417399/SP), Guilherme Theodoro Munhoz (OAB 398468/SP), Marcelo Vardanega Ribeiro (OAB 19333/PR), Lucas Menicelli Lagonegro (OAB 390309/SP), Marly do Carmo Torsani Pimentel (OAB 379219/SP), Pedro Felipe Gomes da Silva (OAB 358806/SP), Karen Almeida Mills (OAB 432385/SP), Eduardo Beil (OAB 408187/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Rayanna Gabriela Machado Silva (OAB 331951/SP), Graziela Holanda Martins (OAB 320007/SP), Debora Trombeta de Mattos (OAB 313454/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Marcelo Alves Sacchi (OAB 101022/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), Arnaldo de Souza Ramos Junior (OAB 481524/SP), Adriano Luis de Andrade (OAB 35172/RS), Juliano França Tetto (OAB 34749/PR), Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP), Ariane de Alves Quadros (OAB 516117/SP), Patricia Vitorio Ferreira (OAB 497389/SP), Karoline Gonçalves Sung (OAB 493887/SP), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 22076/PR), Victor de Sordi Gabriel (OAB 442785/SP), Demetrio Damiani (OAB 476928/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Alice Maria Salvatore Barbin Laurindo (OAB 453059/SP), Sabrina Ferrari (OAB 58539/RS), Amanda Scotá de Andrade (OAB 108776/RS), Armineyde Abtibol Coelho (OAB 157792/RJ), Thiago Gorni Moreira (OAB 161907/RJ), Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP), Fábio Ricardo da Silva Bemfica (OAB 164448/SP), Fabiana Guimarães Dunder Condé (OAB 198168/SP), Jorge Miguel Acosta Soares (OAB 187584/SP), Alexandre Leisnock Cardoso (OAB 181086/SP), Leonardo Laporta Costa (OAB 179039/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Mauricio Luis da Silva Bemfica (OAB 169061/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Novaes Santos (OAB 162591/SP), Valeria Menezes Soares (OAB 155556/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Antonio Carlos Bruck Chaves (OAB 129664/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Alberto Dalnei de Oliveira (OAB 106623/SP), José Augusto Ferreira (OAB 290269/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Igor Petrelis de Franco (OAB 286582/SP), Carlos Henrique Puppo (OAB 285907/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Elcio Pedroso Teixeira (OAB 94018/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Isaac Wendel Ferreira da Silva (OAB 259421/SP), Sueli Marques dos Santos (OAB 94574/SP), André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB 202228/SP), Marcelo Bueno Zola (OAB 255980/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP), Paulo Valerio Fazla (OAB 224460/SP), Marcos Roberto Nunes da Silva (OAB 212620/SP), Carolina Zaponi Gomes da Silva (OAB 211905/SP) - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Aloisio Masson x Maria Aparecida Fernandes Da Silva

ID: 290776711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026404-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MASSON

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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ALOISIO MASSON

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Processo 0026404-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1109919-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aloisio Masson - Maria Aparecida Fernandes da Silva e ou… Processo 0026404-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1109919-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aloisio Masson - Maria Aparecida Fernandes da Silva e outros - Valor: R$ 36.292,33 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO (OAB 444199/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP)

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Processo nº 1069542-11.2025.8.26.0100

ID: 279052497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069542-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA QUEIROZ DE ABREU SODRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1069542-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Queiroz de Abreu Sodré - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1069542-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Queiroz de Abreu Sodré - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, e defiro a tramitação prioritária em razão da idade da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Pretendendo a autora compelir a ré ao reembolso dos honorários médicos no importe de R$ 87.514,61, este é o proveito econômico da demanda, devendo a autora retificar o valor da causa e recolher as custas pertinentes, nos termos do art. 292 do CPC, em 15 dias. 3) Indefiro a tutela de urgência, porque ausentes os requisitos legais. A respeito, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, os elementos e documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para, em análise preliminar, provisória e precária, de cognição restrita, própria desta fase processual, demonstrar a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico juntado (fls. 61) não indica urgência no procedimento, não havendo, até o momento, fundado receio de dano apto a suprimir o contraditório e eventual necessidade de produção probatória, haja vista o parecer desfavorável dos materiais e das técnicas realizado pela junta médica (fls. 62/63) Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a operadora autorize e custeie, no prazo de 05 dias, os procedimentos prescritos ao beneficiário, com os materiais indicados, sob pena de multa diária - Cervicobraquialgia - Descompressão medular - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil - Caráter eletivo dos procedimentos - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da necessidade de todos os procedimentos e insumos pleiteados - Instauração de junta médica pela operadora com a negativa de cobertura - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004284-46.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - plano de saúde - relação de consumo. Lombalgia mecânica crônica. Artrodese de coluna. Descompressão medular, espondilolistese e monitoração neurofisiológica. Decisão que indeferiu o pedido liminar mantido. Elementos de convicção que não autorizam a constatação de urgência na realização do procedimento. Documentos acostados que não indicam se tratar de procedimento urgente. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2323243-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. 4) Cumprido o item 2, tornem para citação da ré. Intime-se.

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Processo nº 1069251-11.2025.8.26.0100

ID: 279011118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069251-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LHPC EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Moreira de Souza Sabião (OAB 75035PR) Processo 1069251-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Odontologica Lhpc Eireli - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial… ADV: Gustavo Moreira de Souza Sabião (OAB 75035PR) Processo 1069251-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Odontologica Lhpc Eireli - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls 12 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Welder Gomes Gonçalves x Banco Pan S/A

ID: 319704393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002154-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELDER GOMES GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002154-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1054443-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Welder Gomes Gonçalves - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral… Processo 0002154-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1054443-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Welder Gomes Gonçalves - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Welder Gomes Gonçalves promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 40), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. O executado já recolheu às custas finais, conforme o comprovante de fls. 36/37. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1064595-11.2025.8.26.0100

ID: 325117562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1064595-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064595-11.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Bancários - B.Z.M. - Vistos. 1. O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso … Processo 1064595-11.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Bancários - B.Z.M. - Vistos. 1. O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de extratos de contas bancárias, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, visto que não afeta a intimidade ou a segurança bancária e financeira da parte, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Ademais, nos processos eletrônicos, as peças que contêm sigilo bancário e fiscal podem ser apresentadas pelo interessado como "documentos sigilosos", ficando, desse modo, inacessíveis a terceiros estranhos ao feito. Portanto, removi a anotação de "segredo de justiça" do SAJ. 2. Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação. Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido. Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 3. Também, no prazo de quinze dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de endereço em seu nome ou documento que demonstre a que título ocupa a residência, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, sob pena de declaração de incompetência de ofício e remessa para o foro de domicílio do réu, possibilidade trazida pela novel Lei 14879/24, adicionando um parágrafo 5º ao art. 63 do CPC/15. 4. A produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários somente é admitida em situações excepcionais, uma vez que é necessário comprovar primeiramente o interesse de agir, consistente em realizar a solicitação junto ao ente e recolher eventual tarifa fixada para o serviço. Nestes autos, não há tal comprovação. Sendo a parte autora cliente do aludido banco, tem o dever se comparecer à agência e exigir os documentos pretendidos, arcando com as taxas inerentes ao serviço bancário. Assim, antes de extinguir a ação por falta de pressuposto processual a interesse de agir, manifeste-se a parte autora em 5 dias, diante do princípio da vedação da decisão surpresa. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA (OAB 167039/SP)

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Processo nº 1094956-11.2025.8.26.0100

ID: 326006004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094956-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

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Processo 1094956-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Nacional de Cimento - Cnc - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial pa… Processo 1094956-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Nacional de Cimento - Cnc - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 09/10 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Providencie a parte interessada o complemento do recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 34,35, em conformidade com o Anexo I do Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025). - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS (OAB 23877/PE)

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