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Processo nº 1004112-70.2025.8.26.0114

ID: 315788848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004112-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VARANDAS JARDIM DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004112-70.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Varandas Jardim do Lago - Vistos. Razão ao autor. É entendimento do E. TJSP que, no caso de … Processo 1004112-70.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Varandas Jardim do Lago - Vistos. Razão ao autor. É entendimento do E. TJSP que, no caso de desistência anteriormente à citação do polo passivo, não há custas a recolher. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação da ré, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no art. 290 do CPC. Cancelamento da distribuição. Isenção da parte autora do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1169820-88.2023.8.26.0100; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação extinta por homologação do pedido de desistência, exigindo, contudo, o pagamento de custas. A parte autora pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação em custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se deve o desistente ser condenado ao pagamento das custas processuais em razão do cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a exigência de custas processuais não incide na hipótese, uma vez que não houve a angularização da relação jurídico-processual, aplicando-se, assim, o quanto disposto no art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1023501-83.2025.8.26.0100; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Dispensado o recolhimento das custas e despesas, transitada em julgado a Sentença que homologou a desistência, arquivem-se em definitivo. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Sp 46 Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 280837311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024013-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SP 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Luiz dos Mares Guia Neto (OAB 36647/DF), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP) Processo 0024013-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SP 46 Empreendimentos Imobil… ADV: Marcos Luiz dos Mares Guia Neto (OAB 36647/DF), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP) Processo 0024013-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SP 46 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Exectdo: FTA Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, instaurado após 13/03/2025, com isenção do adiantamento de custas judiciais, nos termos da Lei nº 15.109 da mesma data. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se.

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Arlindo Maciel De Lima Junior e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 278105074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042707-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MACIEL DE LIMA JUNIOR MARIA JOSENITA TORRES MACIEL DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Thomas Rodrigues Castanho (OAB 243133/SP) Processo 1042707-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josenita Torres Maciel de Lima… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Thomas Rodrigues Castanho (OAB 243133/SP) Processo 1042707-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josenita Torres Maciel de Lima, Arlindo Maciel de Lima Junior - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, confirmando-se a tutela antecipada deferida, para condenar a requerida a dar cobertura integral ao procedimento médico descrito na inicial, através do custeio de todas as despesas para a realização imediata e integral de futuros exames e tratamentos de degeneração macular, propostos pelo equipe médica do nosocômio conveniado, bem como para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$10.500,00, a ser acrescida de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora legais, desde a citação, além de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, ora fixados em R$10.000,00, a ser acrescida de correção monetária, desde a data da presente sentença, e juros de mora legais desde a citação. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Arcará a vencida, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Banco Safra S/A x Cláudio Rojerio Gregorio Dos Santos

ID: 279962939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011209-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO ROJERIO GREGORIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Larissa Cristina Ferreira Messias Ribeiro (OAB 289357/SP), Clicia do Nascimento Vecchini (OAB 304688/SP), Welesson… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Larissa Cristina Ferreira Messias Ribeiro (OAB 289357/SP), Clicia do Nascimento Vecchini (OAB 304688/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0011209-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Cláudio Rojerio Gregorio dos Santos - Vistos. 1. No prazo de 15(quinze) dias, promova a parte exequente o recolhimento da taxa postal visando a intimação pessoal da executada pessoa jurídica. 2. Após, tendo a parte ré sido revel na fase de conhecimento e não possuindo procurador constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento ao pagamento da dívida em 15(quinze dias), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º), bem como custas finais (com o recolhimento oportuno apenas após a quitação). 3. Outrossim, tendo em vista que nos autos principais o executado pessoa física foi citado por Edital e não constituiu advogado, necessária sua intimação também por Edital para pagamento do débito, conforme prevê o art. 513, §2º, IV, do CPC. 4. Assim, em 15(quinze) dias, forneça o exequente os meios para publicação do Edital, apresentando a respectiva minuta e recolhendo as custas pertinentes para o ato. 5. Após, intime-se o devedor pessoa física, por Edital, a, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. 6. Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor (exceto custas) será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado (incluindo as custas finais, com o recolhimento oportuno apenas após a quitação), indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Intime-se.

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Anna Lúcia Rocha De Magalhães Coutinho x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279023222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042998-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LúCIA ROCHA DE MAGALHãES COUTINHO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MAGNO FRANCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Magno Franca da Silva (OAB 386894/SP) Processo 1042998-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Lúcia Rocha de Magalhãe… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Magno Franca da Silva (OAB 386894/SP) Processo 1042998-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Lúcia Rocha de Magalhães Coutinho - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas descritas na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações, vencidas no período de três anos anteriores à propositura da ação, condenando-se a requerida na repetição dos valores pagos em excesso, com relação às prestações vencidas e pagas pela parte requerente no período de três anos anteriores à propositura da ação, descritos na inicial, devidamente corrigidos desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC. P.R.I.

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Kênia Cristina Da Silva x Albuquerque Melo Advogados Associados

ID: 277044054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135733-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KêNIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS VALEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2135733-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135733-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kênia Cristina da Silva - Agravado: Albuquerque Melo Advogados Associados - Interessado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento 2135733-30.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Agravante: Kênia Cristina da Silva Agravado: Albuquerque Melo Advogados Associados Interessado: Transportes Aéreos Portugueses S/A Juízo de origem: 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da São Paulo Voto 6.670-EMN AGRAVO DE INTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça. Agravante que é assistida pela Defensoria Pública. Superveniência de sentença acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a execução. Perda do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Kênia Cristina da Silva em face da decisão de fl. 106, proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo 0001897-83.2025.8.26.0100), por meio da qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Alega a parte agravante que faz jus ao benefício, pois passou por triagem socioeconômica realizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estando demonstrada sua hipossuficiência. É o relatório do essencial. Deixa-se de conhecer do recurso. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve prolação de sentença publicada em 12/05/2025, a qual acolheu a impugnação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, ora agravante, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Ainda, lhe foi concedido o benefício da gratuidade processual. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixa-se de conhecer do recurso, o qual restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. São Paulo, 20 de maio de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Rodrigo Dias Valejo (OAB: 311601/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - 3º andar

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Ana Paula Dos Santos Pereira x Cavallaro E Michelman Advogados Associados e outros

ID: 320164029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093244-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXPRESSO ADAMANTINA S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093244-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula dos Santos Pereira - Expresso Adamantina S/A - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vist… Processo 1093244-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula dos Santos Pereira - Expresso Adamantina S/A - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS (OAB 503161/SP)

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Viviane Mariano Reis x Philip Morris Brasil Indústria E Comércio Ltda

ID: 320757597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1085193-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIANO REIS

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL HILÚ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiç… Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Do teor dos documentos apresentados às fls. 133/151, verifica-se a evolução patrimonial de R$ 871.600,00 em 2020, R$ 873.079,14 em 2021 e R$ 842.600,00 em 2022, ainda que indicadas dívidas e ônus reais de R$ 435.000,00, referente a adiantamento para aquisição de "cotas da firma Lebon" as quais, aparentemente, a requerente mantinha até o final do ano calendário declarado, indicando o valor correspondente de R$ 725.000,00, não se verificado teor correspondente no exercício de 2024, uma vez somente apresentado o recibo de entrega (fl. 154). Nesse contexto, assinalada condição financeira incompatível com o benefício pleiteado, uma vez descaracterizada situação de penúria a impedir o acesso ao Judiciário, em que pese o recebimento de bolsa auxílio na função de estagiária (fls. 130/132), demonstradas tão somente poucas despesas nos extratos bancários apresentados (fls. 27/30 e 160/185) que sequer indicam o recebimento de valores decorrentes do estágio desenvolvido. 2. Assim, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, consoante o diante do disposto no art. 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, no prazo de quinze dias, sob penalidade de cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MIGUEL HILÚ NETO (OAB 21733/PR), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL (OAB 48120/GO)

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Badjan Modas Ltda e outros x Art Flex Franca Indústria De Calçados Ltda - Me e outros

ID: 320588124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013246-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BADJAN MODAS LTDA COMERCIAL NICKY'S DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ESPORTE NICKY'S LTDA FYS MODAS LTDA GERMAK MODAS LTDA NICKY'S CALçADOS E BOLSAS LTDA YZG MODAS LTDA ZEITUN MODAS LTDA

Polo Passivo:

ART FLEX FRANCA INDúSTRIA DE CALçADOS LTDA - ME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA ÊXODUS INSTITUCIONAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GASPARINI

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Processo 0013246-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1068205-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Comercial Nicky's de Artigos Esportivos Ltda - - Nicky's Calçados… Processo 0013246-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1068205-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Comercial Nicky's de Artigos Esportivos Ltda - - Nicky's Calçados e Bolsas Ltda - - Esporte Nicky's Ltda - - Germak Modas Ltda - - Badjan Modas Ltda - - Zeitun Modas Ltda - - Yzg Modas Ltda - - Fys Modas Ltda - Art Flex Franca Indústria de Calçados Ltda - Me - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA ÊXODUS INSTITUCIONAL - Vistos. 1. Cadastre o cumprimento de sentença definitivo. 2. Intime-se o devedor pela imprensa, na pessoa do advogado, a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a ser atualizado até a data do efetivo depósito. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, decorrido o prazo deste, o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10% do valor executado. Também inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que o executado, independente da penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação (arts. 523, §1º e 525, caput, ambos do CPC). No caso, esclarece-se que, como se trata de execução de multa, não cabível a incidência de nova multa de 10%, prevista no artigo 523, parágrafo 1º, por se tratar de bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Sucessivamente, com ou sem pagamento voluntário ou impugnação, manifeste-se o exequente, observando-se, no que couber, o art. 782 §3º do CPC. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CAROLINA GASPARINI (OAB 214480/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)

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Processo nº 1086939-83.2025.8.26.0100

ID: 322715253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086939-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1086939-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Henrique Santiago Costa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada req… Processo 1086939-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Henrique Santiago Costa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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