Resultados para "1036663-48.2025.8.26.0100" – Página 141 de 155

Processo nº 1094475-48.2025.8.26.0100

ID: 328373844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094475-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. Fls. 91/94: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexist… Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. Fls. 91/94: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na decisão de fl. 87. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080895-48.2025.8.26.0100

ID: 302005846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080895-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATALIR DOS SANTOS TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080895-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalir dos Santos Tenório - Vistos. I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. A tutela de urgência… Processo 1080895-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalir dos Santos Tenório - Vistos. I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Aduz a autora ter tido indevidamente suspensa a sua conta na plataforma Instagram, a qual utiliza para fins pessoais. Alega que apesar de ter recorrido administrativamente à ré, permaneceu sem resposta. Pleiteia liminarmente o desbloqueio e a reativação de seu perfil. Pois bem. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito reside na comprovação pela autora das diversas tentativas de entrar em contato com a requerida (fls. 28/30), permanecendo a ré, ao que tudo indica, inerte. Assim sendo, aparentemente agiu a requerida de maneira desproporcional ao suspender a conta da demandante sem prestar previamente qualquer informação. Destaco que os elementos nos autos indicam a ausência de notificação prévia ou de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, representando possível afrontamento à eficácia horizontal dos direitos fundamentais do usuário da plataforma digital, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Configurado, igualmente, o perigo de dano, uma vez que notória a importância das redes sociais, na atualidade, para a comunicação, além de estaremdotadas de informações de foro íntimo, como o registro de conversas pessoais, que estão sob perigo de exclusão permanente (vide aviso de fl. 30). Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), que a requerida retire a penalidade aplicada, reativando, sem restrições, o perfil biaten0rio, vinculado ao e-mail natalir23silva@gmail.com. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1082738-48.2025.8.26.0100

ID: 302706889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082738-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA DIAS CESTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082738-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Vieira Dias Cestari - Vistos. Defiro o beneficio da gratuidade à autora e a prioridade de tramitaç… Processo 1082738-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Vieira Dias Cestari - Vistos. Defiro o beneficio da gratuidade à autora e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria Vieira Dias Cestari, beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme comprova a carteirinha de número 00013 0048 6914 0020 (Doc. 08). A autora alega ter sido diagnosticada com encefalite autoimune soronegativa (CID-10: G04.8), e que necessita, com urgência, da realização de diversos exames especializados, conforme prescrição médica, a saber: Coleta de Líquor; Painel de Autoanticorpos Intracelulares para Encefalite Paraneoplásica; Biomarcadores para Doença de Alzheimer no Líquor; PET-CT Cerebral Beta Amiloide; PET Tomografia com Emissão de Pósitrons com Glicose. A autora sustenta que o plano de saúde indevidamente negou a cobertura dos exames, colocando em risco sua saúde e contrariando expressa indicação médica. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados pela documentação médica apresentada, que comprova a necessidade e urgência dos exames, bem como pela negativa da ré. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores estabelece que a operadora de plano de saúde não pode interferir na prescrição médica nem recusar exames indispensáveis ao diagnóstico e tratamento do paciente, sob pena de violação ao direito à saúde e à vida. Diante disso, e com fundamento no art. 300 do CPC e art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os seguintes exames, conforme prescrição médica constante nos autos: Coleta de Líquor; Painel de Autoanticorpos Intracelulares para Encefalite Paraneoplásica; Biomarcadores para Doença de Alzheimer no Líquor; PET-CT Cerebral Beta Amiloide; PET Tomografia com Emissão de Pósitrons com Glicose. Em caso de descumprimento, fixo multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084290-48.2025.8.26.0100

ID: 306366787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1084290-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VIRGINIA LOPES CORREA ANALIA VIERA LOPES CORREA JOSé LUIS LOPES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084290-48.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Analia Viera Lopes Correa - - José Luis Lopes Correa - - Alessandra Virginia Lopes Correa - Para o cargo de inven… Processo 1084290-48.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Analia Viera Lopes Correa - - José Luis Lopes Correa - - Alessandra Virginia Lopes Correa - Para o cargo de inventariante nomeio Analia Viera Lopes Correa, RG 2157665, CPF 04336224820 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça; juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Geraldo Lopes Correa, CPF 03692108834, RG 2883631, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029415-48.2025.8.26.0100

ID: 307598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029415-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. DA L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0029415-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1084433-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0029415-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1084433-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L.A. - Vistos. Intime-se a devedora por carta para efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 3/4 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES (OAB 144982/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001355-48.2025.8.26.0100

ID: 296045696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001355-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RICARDO GRUBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001355-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Rafael Ricardo Gruber - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 772, vez que deve restar comprovado qu… Processo 1001355-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Rafael Ricardo Gruber - Vistos. Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 772, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO (OAB 407391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilma Ferreria Santana x Banco Bmg S/A

ID: 296045754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011831-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILMA FERRERIA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011831-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilma Ferreria Santana - Banco BMG S/A - Vistos (art. 357 do CPC). A inicial não é inepta, pois, da narativa … Processo 1011831-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilma Ferreria Santana - Banco BMG S/A - Vistos (art. 357 do CPC). A inicial não é inepta, pois, da narativa dos fatos - realização de descontos por seguro não contratado - decorre logicamente o pedido - restituição dos valores e indenização pelos supostos danos causados. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois desnecessário o prévio requerimento administrativo na espécie. Ademais, no mérito, o requerido ofertou resistência à pretensão formulada. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a efetiva contratação, pela autora, do seguro noticiado (fls. 306). Em razão de impugnação à autenticidade da contratação, no caso a veracidade da voz, o ônus pela produção de prova pericial cabe a quem apresentou o referido documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC (Tema 1.061 STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza fonética. Nomeio perito judicial o Dr. Marcos Augusto Boro. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078858-48.2025.8.26.0100

ID: 295151677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078858-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.D.A. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gr… Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.D.A. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldemir Antunes De Oliveira Duarte x Artur José Da Silva Raoul

ID: 295447682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008727-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR ANTUNES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

ARTUR JOSé DA SILVA RAOUL

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA FOGAÇA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008727-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir Antunes de Oliveira Duarte - Artur José da Silva Raoul - 1. Fls. 317-319: Indefiro o benefício … Processo 1008727-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldemir Antunes de Oliveira Duarte - Artur José da Silva Raoul - 1. Fls. 317-319: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 2. Considerando que ainda não foi recebida a inicial, anote-se que a peça de fls. 60-70 será apreciada oportunamente. - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), LAILA MARIA FOGAÇA VALENTE (OAB 271411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. S. A. C. F. E I. x J. E. Dos S. M. e outros

ID: 292279306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033947-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

J. E. DOS S. M. L. L. M. O. M. S. DE A. F.

Intimação

Advogados:

DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BASTOS DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ALEXANDRINO SERRANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033947-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.C.F.I. - S.A.F. - - J.E.S.M. - - L.L.M.O.M. e outros - Vistos. I - Fls. 674/681: Reportando-me aos fundament… Processo 1033947-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.C.F.I. - S.A.F. - - J.E.S.M. - - L.L.M.O.M. e outros - Vistos. I - Fls. 674/681: Reportando-me aos fundamentos da decisão de fls 112/115, defiro o pedido. Oficie-se à BINANCE - B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.512.394/0001-77 e com endereço à Avenida Brigadeiro Luis Antonio, nº 3097, Conj. 807, Jardim Paulista, CEP 01401- 000, São Paulo/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) informe se os relacionados na planilha da fl. 679 abaixo qualificados possuem e/ou possuíram conta na corretora; e (b) em caso positivo, detalhe os valores transacionados pelos réus entre os dias 07/02/2025 e 31/05/2025, indicando os beneficiários, e bloqueie eventuais valores disponíveis nas respectivas carteiras, até o limite do montante indicado acima na referida planilha. Oficie-se às empresas (i) BBC TECNOLOGIA FINANCEIRA S.A., inscrita no CNPJ nº 52.101.310/0001-04, com endereço à Avenida Roque Petroni Júnior, nº 850, Conj. 172-174, Torre B, Jardim das Acácias, CEP 04707-000, São Paulo/SP, (ii) BRASIL BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.519.837/0001-23, sediada no mesmo endereço da BBC, (iii) ONERB EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 35.547.307/0001-91, com sede na Rua Mistral, n.º 332, Ed. The Point, Sala 209A, Cuiabá/MT, CEP 78.048-222; e (iv) VIRTUPAY PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.495.555/0001-43, com endereço à Avenida Portugal, nº 1148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Edifício Órion Business, St. Marista, CEP 74150-030, Goiânia/GO, para que, no prazo de 10 dias, (a) informe se os relacionados na planilha da fl. 679 abaixo qualificados possuem e/ou possuíram conta na corretora; e (b) em caso positivo, os valores transacionados pelos réus entre os dias 07/02/2025 e 31/05/2025, indicando os beneficiários, e bloqueie eventuais valores disponíveis nas respectivas carteiras, até o limite do montante indicado acima na referida planilha. Os ofícios, quando expedidos, deverão ser entregues pela autora, instruídos com a petição das fls. 674/681, cabendo-lhe comprovar a entrega, mediante protocolo, em 05 (cinco) dias. II - Certifique a z. Serventia quais réus já foram citados e quais são as citações pendentes. III - Fls. 708/709: Acolho o pedido. À vista das razões deduzidas, defiro a gratuidade ao réu João Pedro. Anote-se. Intime-se. Dê-se ciência à DPE. - ADV: ANDREA ALEXANDRINO SERRANO (OAB 183132/RJ), CRISTINA BASTOS DE MOURA (OAB 167318/RJ), CRISTINA BASTOS DE MOURA (OAB 167318/RJ), ANDREA ALEXANDRINO SERRANO (OAB 183132/RJ), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1543 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes