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Patrícia Gisele Marinho Dias x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 314416084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028670-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA GISELE MARINHO DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028670-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1011477-96.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Patrícia Gisele Marinho Dias - Unimed do Estado de São Pa… Processo 0028670-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1011477-96.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Patrícia Gisele Marinho Dias - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença condenatória ao custeio de tratamento médico e ressarcimento de danos morais, na qual a executada alega excesso de execução. Sustenta que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, não devendo incidir sobre o custo do tratamento médico, que não possui valor econômico imediato. Apresenta os cálculos que entende devidos, com o depósito do valor incontroverso (fls. 35/37). A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 45). A impugnada se manifesta pela rejeição da impugnação. Suscita litigância maliciosa (fls. 48/53). Decido. A impugnação deve ser conhecida por versar sobre excesso de execução (CPC, art. 525, § 1º, V). As partes controvertem-se sobre a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. O V. Acórdão deu provimento ao recurso de apelação da autora para condenar a operadora de plano de saúde ao ressarcimento de danos morais, mantida a sentença quanto ao custeio do tratamento médico-hospitalar para cirurgia pós-bariátrica. Os honorários foram arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. A condenação envolveu o valor certo e determinado do ressarcimento de danos morais e, também, a cobertura de tratamento médico-hospitalar. O custeio do tratamento não possui valor certo e determinado, além do que a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor. Portanto, o valor do tratamento não integra a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados sobre a condenação. Em sentido semelhante, recentíssimo precedente qualificado do C. STJ, no qual definiu a tese de que, "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC" (Tema 1313). Ressalte-se o trecho da ementa, que reflete a jurisprudência da Corte Superior e se aplica analogicamente às demandas em saúde suplementar: "3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento,medicamentoou tecnologia. A prestação emsaúdenão se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ouproveito econômicoobtido. Dispõe a Constituição Federal que a 'saúdeé direito de todos e dever do Estado' (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa". Assim sendo, acolho a impugnação para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação à reparação de danos morais, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, acrescidos até o depósito para pagamento. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor excluído da execução, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Prossiga-se na execução, apresentando a exequente novo memorial atualizado do débito. Por se tratar de valor incontroverso, autorizo o pagamento da quantia de R$17.776,73 (fls. 39/40) à exequente, expedindo-se a guia de levantamento, independentemente da preclusão da presente decisão. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Armando Hartmann e outros

ID: 280853530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157653-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARMANDO HARTMANN LEANDRO ARTUR HARTMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO BORGES VIANA

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 522553/SP), Bruno Borges Viana (OAB 522369/SP) Processo 1157653-05.2024.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 522553/SP), Bruno Borges Viana (OAB 522369/SP) Processo 1157653-05.2024.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Armando Hartmann, Leandro Artur Hartmann - Em consulta realizada ao e-SAJ nesta data, verifiquei que há outra ação em que figuram as mesmas partes distribuídas anteriormente perante o Juízo da 22ª Vara Cível deste Foro Central, qual seja, o processo 1156802-63.2024.8.26.0100. Nesse sentido, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual conexão entre esta e aquela demanda ajuizada anteriormente, tendo em vista que caso se trata de ação em que figuram as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. Esclareça eventual ocorrência de litispendência, ou se as demandas deverão ser reunidas para julgamento conjunto, ante o risco de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reparação de danos por uso indevido de imagem - Distinguishing em relação à tese fixada no IRDR nº 45/TJSP - Pretensão de indenização pelo uso indevido de direito de imagem por jogo eletrônico de futebol - Redistribuição ao argumento de haver precedente ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, referente às edições anteriores do jogo - Processo de origem que cuida de modificação de competência em virtude de conexão, ao passo que o IRDR nº 45/TJSP trata de fixação de competência com base no domicílio das partes - Conexão configurada - Ações que possuem causas de pedir comum e identidade de partes - Conexão configurada - Risco de decisões conflitantes - Inteligência dos artigos 55, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0041136-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória por uso indevido de imagem de jogador de futebol em jogos eletrônicos - Distribuição da ação para o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central, que declinou de ofício para o Juízo da 25ª Vara Cível do mesmo foro, onde já tramitava ação semelhante, porém com base em versão anterior do mesmo videogame (FOOTBALL MANAGE) - Juízo que, contemplado com a redistribuição, instaurou conflito, com o fundamento de que não haveria risco de decisões conflitantes - Causas, contudo, que, baseadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, possuem semelhanças o suficiente a justificar a reunião dos processos a fim de evitar-se decisões divergentes e risco à segurança jurídica - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0010388-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

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Frederico Da Silva Cunha x Cynthia Franciane Rodrigues Dos Santos

ID: 279065296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040213-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

CYNTHIA FRANCIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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MARIA EDUARDA DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Andrade Nogueira (OAB 164869/SP), Patrick Filippozzi Schwartz (OAB 246780/SP), Maria Eduarda de Moura (OAB 49083/SC) Processo 0040213-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Marcos de Andrade Nogueira (OAB 164869/SP), Patrick Filippozzi Schwartz (OAB 246780/SP), Maria Eduarda de Moura (OAB 49083/SC) Processo 0040213-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico da Silva Cunha - Exectda: Cynthia Franciane Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 19/21: A parte requerida deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Em relação à impugnação à penhora liberada às fls. 46/52, não se pode confundir o dinheiro mantido em conta corrente, com uso diário para pagamento de despesas pessoais e recebimentos de valores diversos, com aquele depositado em caderneta de poupança, sobre o qual recai o manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo inviável a extensão pretendida pela parte executada para que todo e qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos seja considerado impenhorável, sob pena de se inviabilizar a execução. Ressalte-se que os extratos apresentados às fls. 26/32 apontam para a existência de movimentação diária nas contas constritas, o que evidencia que os montantes não refletem capital reservado. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Descabimento - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação.TJSP; Agravo de Instrumento 2245869-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/08/2024. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora on-line. Decorrido o prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do exequente em relação aos valores bloqueados às fls. 46/52. Cumprida a determinação acima em relação a gratuidade de justiça, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Emerson Barbosa De Cristo x Banco Pan S/A

ID: 319416399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044454-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DE CRISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044454-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044454-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Barbosa de Cristo - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E RECÁLCULO DE ENCARGOS FINANCEIROS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS E COMPUTADOS POR MÉTODO DESLEAL, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO, REGISTRO E VENDA CASADA DOS SEGUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS); E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA VENDA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. 5.TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, CONSOANTE O RESP 1.251.331/RS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA.6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE OS SERVIÇOS REMUNERADOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESP. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SIMPLES TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.7. SEGURO PRESTAMISTA. RESP. 1.639.320/SP. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA A CONTRATAÇÃO DE OUTRAS SEGURADORAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.8. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Access Consultoria Imobiliária Ltda. x Maria Aparecida De Souza Santos'

ID: 325058297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140678-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCESS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS'

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO RIVELLI

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EUNICE DUARTE DE LIMA

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Processo 1140678-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Access Consultoria Imobiliária Ltda. - Maria Aparecida de Souza Santos' - Vistos. Fls. 93/107 e 134/1… Processo 1140678-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Access Consultoria Imobiliária Ltda. - Maria Aparecida de Souza Santos' - Vistos. Fls. 93/107 e 134/144: a exceção comporta acolhimento parcial. 1 - Quanto ao alegado pagamento extrajudicial prévio da obrigação, incabível a arguição pela via da exceção de pré-executividade, visto que ela se destina àdemosntração de matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. Os comprovantes de pagamento de fls. 119/123 precisam ser imputados a alguma dívida, o que demanda dilação probatória ante o trato sucessivo da relação jurídica estabelecida entre as partes, pelo que a matéria não pode ser conhecida nesta via. 2 - A alegação de impenhorabilidade das quantias constritas merece acolhimento. Restou adequadamente demonstrada pela parte excipiente (fls. 124/129) que o bloqueio SISBAJUD de fls. 178 recaiu sobre conta bancária na qual recebe seus proventos, bem como mantém aplicação financeira destinada a reservas econômicas em quantia inferior a 40 salários-mínimos. As quantias constritas, assim como a renda da executada ora demonstrada se revelam baixas e insuficientes frente ao notoriamente levado custo de vida no país, pelo que não há que se falar em flexibilização da impenhorabilidade das verbas alimentares. Com efeito, declaro a impenhorabilidade dos valores constritos da excipiente MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, com fulcro nos arts. 833, incisos IV e X, do CPC, e determino o seu desbloqueio, para o qual juntará ela formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. Transfira-se a quantia constrita à conta judicial. 3 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte excipiente, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: EUNICE DUARTE DE LIMA (OAB 289173/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Alberto Ponzo Neto x Victor Freisleben Bernardi

ID: 298557106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021368-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PONZO NETO

Polo Passivo:

VICTOR FREISLEBEN BERNARDI

Intimação

Advogados:

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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CRUZ, GREGOLIN E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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Processo 1021368-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Ponzo Neto - Victor Freisleben Bernardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial… Processo 1021368-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Ponzo Neto - Victor Freisleben Bernardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução total da sociedade PHYSIO CURSOS LTDA., a partir do trânsito em julgado desta sentença. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação reconvencional, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para (i) decretar a dissolução parcial da sociedade PHYSIO CURSOS LTDA. em relação ao sócio VICTOR FREISLEBEN BERNARDI e (ii.) determinar que a data-base para apuração de haveres é a data em que exerceu seu legítimo direito de retirada, qual seja, o dia 25/07/2023. As custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que as partes serão responsáveis pelo pagamento dos encargos processuais de forma proporcional à sua participação nas sociedades (50% para cada), além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Esta sentença servirá de ofício que, em relação à dissolução total, deve ser protocolado pela parte autora e, em relação à dissolução parcial, deve ser protocolado pela parte ré, ambos perante a JUCESP, instruída com cópia de certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à dissolução total das sociedades, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto n. 10.173, de 2019) Após o trânsito em julgado, poderão as partes requererem o início da fase de apuração de haveres c/c liquidação, de acordo com os artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, caso no qual caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 LIQUIDAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de apuração de haveres e liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG n. 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18545/SC), ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB 57907/SC), CRUZ, GREGOLIN E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 178930/SP)

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Processo nº 0024702-55.2017.8.26.0053

ID: 293337253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024702-55.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TARDELLI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSE LAZARO SULETRONI

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA

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ANETE MARIA PIZZIMENTI

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Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin … Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin América Comércio Atacadista de Alimentos e Administração Ltda - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2020/002545 Vistos. 1. Fls. 567 e ss: Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interessada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 2. 574 e ss :Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interesada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 3. Fls. 580 e ss: - Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97 até o limite de R$ R$ 4.749,33 , atualizado até março/24 - Processo de origem: 1001120-41.2019.5.02.0058 da 58ª Vara do Trabalho - Reclamante: LDAMIAO MARTINS DA SILVA. Para cadastro como terceiro interessado, providencie a juntada de procuração. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 4. Fls. 582: Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada por força de determinação de pagamento, mas que não há previsão de pagamento já que o crédito em questão se sujeita ao Regime Constitucional dos Precatórios. 5. Fls. 584 e ss: Indefiro o pedido. Mantenho a pretérita decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. O inconformismo da parte deveria ter sido dirigido a instância recursal, no momento processual adequado. 6. Fls. 587: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ 801.376,35 atualizado até outubro/24 - Processo de origem: 0043115-28.2024.8.26.0100 - 32ª Vara Cível - Requerente: Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda - CNPJ: 57.884.702/0001-00. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 7 Fls. 589: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 118.528,12 - Processo de origem: 0043123-05.2024.8.26.0100, - 32ª Vara Cível - Requerente: CAMILO ADVOGADOS- CNPJ nº 03.813.897/0001-60. Providencie a interessada a juntada dos atos constitutivos e instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 8. Fls. 591: Anote-se o cancelamento da penhora. 9. Fls. 598: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 248.592,62 atualizado até abril/2024 - Processo de origem: 1000927-03.2018.5.0277 - 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Requerente: JORDÃO RODRIGUES CPF: 368.522.795-53 Providencie a interessada a juntada de instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 10. Fls. 599: Nada a deliberar. Reitero item 5. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA (OAB 327646/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES (OAB 72050/SP), JOSE LAZARO SULETRONI (OAB 88712/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP)

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Edith Netto Sposito x Hospital Sancta Maggiore

ID: 279719579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115264-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDITH NETTO SPOSITO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANCTA MAGGIORE

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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LUIZ EUGENIO MATTAR

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Luiz Eugenio Mattar (OAB 107042/SP) Processo 1115264-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edith Netto Sposito - Reqdo: Hospital Sancta… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Luiz Eugenio Mattar (OAB 107042/SP) Processo 1115264-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edith Netto Sposito - Reqdo: Hospital Sancta Maggiore - Vistos. EDITH NETTO SPOSITO ajuizou a presente ação contra HOSPITAL E PRONTO ATENDIMENTO SANCTA MAGGIORE, alegando, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde "Prevent Sênior Premium 1002 Apartamento" operado pela ré e possui idade avançada. Afirma que, em 10 de agosto de 2023, após mal-estar em sua residência com síncope, visão dupla e dificuldade de articulação, foi encaminhada ao hospital da ré, onde recebeu alta médica com diagnóstico de pneumonia e prescrição de antibióticos. Posteriormente, em 13 de agosto de 2023, diante da persistência dos sintomas, retornou ao mesmo hospital, recebendo novamente alta com nova prescrição antibiótica. Diante do atendimento recebido, procurou atendimento no Hospital Santa Catarina, onde foi imediatamente determinada a internação em UTI, arcando com despesas de R$ 11.060,84. Sustenta ter ocorrido erro médico por omissão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação. Por tais razões, requer a procedência do pedido para condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 11.060,84 a título de danos materiais, além de danos morais no valor mínimo de R$ 6.000,00. Exibiu os documentos de fls. 18/72. A ré foi citada e ofertou contestação (fls. 73/96), alegando basicamente a inexistência de erro médico, sustentando que os atendimentos seguiram protocolos adequados conforme se verifica do relatório médico. Afirma que a responsabilidade médica é subjetiva, exigindo prova de culpa. Quanto ao reembolso, aduz que decorreu de livre escolha da autora, inexistindo situação de emergência que justificasse atendimento fora da rede credenciada. Nega os danos morais e impugna o montante pleiteado. Requer a improcedência da pretensão. Exibiu os documentos de fls. 97/180. Houve réplica (fls. 184/189). Ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Diante do teor da petição inicial e da contestação, são questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) a adequação do atendimento médico prestado pela requerida à autora nos dias 10 e 13 de agosto de 2023; (ii) a necessidade de internação hospitalar naquelas datas, considerando o quadro clínico apresentado; (iii) a existência de erro médico por omissão na conduta da equipe médica da ré; e (iv) o nexo causal entre eventual negligência médica e os danos materiais alegados. Nos termos do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Tratando-se de matéria de alta especialização técnica, torna-se imprescindível a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme requerido pela parte requerida. Defiro, pois, a produção de prova pericial médica. Para a realização da perícia, nomeio o Perito Marcos Edward Ponzoni. Intimem-se as partes para que possam apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários periciais em dez dias, os quais, após arbitrados, deverão ser antecipados pela requerida, considerando que foi a parte que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, em dez dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se.

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Edith Netto Sposito x Hospital Sancta Maggiore

ID: 279037520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115264-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDITH NETTO SPOSITO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANCTA MAGGIORE

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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LUIZ EUGENIO MATTAR

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Luiz Eugenio Mattar (OAB 107042/SP) Processo 1115264-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edith Netto Sposito - Reqdo: Hospital Sancta… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Luiz Eugenio Mattar (OAB 107042/SP) Processo 1115264-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edith Netto Sposito - Reqdo: Hospital Sancta Maggiore - Vistos. EDITH NETTO SPOSITO ajuizou a presente ação contra HOSPITAL E PRONTO ATENDIMENTO SANCTA MAGGIORE, alegando, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde "Prevent Sênior Premium 1002 Apartamento" operado pela ré e possui idade avançada. Afirma que, em 10 de agosto de 2023, após mal-estar em sua residência com síncope, visão dupla e dificuldade de articulação, foi encaminhada ao hospital da ré, onde recebeu alta médica com diagnóstico de pneumonia e prescrição de antibióticos. Posteriormente, em 13 de agosto de 2023, diante da persistência dos sintomas, retornou ao mesmo hospital, recebendo novamente alta com nova prescrição antibiótica. Diante do atendimento recebido, procurou atendimento no Hospital Santa Catarina, onde foi imediatamente determinada a internação em UTI, arcando com despesas de R$ 11.060,84. Sustenta ter ocorrido erro médico por omissão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação. Por tais razões, requer a procedência do pedido para condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 11.060,84 a título de danos materiais, além de danos morais no valor mínimo de R$ 6.000,00. Exibiu os documentos de fls. 18/72. A ré foi citada e ofertou contestação (fls. 73/96), alegando basicamente a inexistência de erro médico, sustentando que os atendimentos seguiram protocolos adequados conforme se verifica do relatório médico. Afirma que a responsabilidade médica é subjetiva, exigindo prova de culpa. Quanto ao reembolso, aduz que decorreu de livre escolha da autora, inexistindo situação de emergência que justificasse atendimento fora da rede credenciada. Nega os danos morais e impugna o montante pleiteado. Requer a improcedência da pretensão. Exibiu os documentos de fls. 97/180. Houve réplica (fls. 184/189). Ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Diante do teor da petição inicial e da contestação, são questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) a adequação do atendimento médico prestado pela requerida à autora nos dias 10 e 13 de agosto de 2023; (ii) a necessidade de internação hospitalar naquelas datas, considerando o quadro clínico apresentado; (iii) a existência de erro médico por omissão na conduta da equipe médica da ré; e (iv) o nexo causal entre eventual negligência médica e os danos materiais alegados. Nos termos do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Tratando-se de matéria de alta especialização técnica, torna-se imprescindível a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme requerido pela parte requerida. Defiro, pois, a produção de prova pericial médica. Para a realização da perícia, nomeio o Perito Marcos Edward Ponzoni. Intimem-se as partes para que possam apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários periciais em dez dias, os quais, após arbitrados, deverão ser antecipados pela requerida, considerando que foi a parte que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, em dez dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se.

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Armantino Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277581511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079568-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMANTINO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079568-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079568-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Armantino Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALIDADE PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO REQUERIDO. APELA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR.4. O DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO É MERA REPRODUÇÃO UNILATERAL SEM REGISTRO EM BANCO DE DADOS PÚBLICO, INEXISTINDO QUALQUER CERTIFICAÇÃO QUE ASSEGURE SUA IMUTABILIDADE E AUTORIA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM PLATAFORMA IDÔNEA COMPROMETE SUA VALIDADE PROBATÓRIA.5. DADOS COMO "SELFIE", GEOLOCALIZAÇÃO E IP NÃO CONSTITUEM MEIOS DE AUTENTICAÇÃO CONFIÁVEIS, POIS PODEM SER FACILMENTE MANIPULADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONHECIDAS VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DIGITAL E DOS FREQUENTES VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS.6. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DE QUE OS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TENHAM SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDOS OU UTILIZADOS PELO AUTOR, TAMPOUCO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO PARA CORROBORAR A ALEGADA QUITAÇÃO DO CRÉDITO.7. ASSIM, HÁ QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO-SE O BANCO A RESTITUIR AO AUTOR EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, TAL COMO PLEITEADO PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO, PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO AFETADO E O DESGASTE SOFRIDO PELO AUTOR. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENA-LO AO PAGMAENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, VIII E 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, §1º, 369 E 429, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.06.2021;STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP 1.843.382/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 12.05.2021;STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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