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Processo nº 1083188-88.2025.8.26.0100

ID: 302035317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083188-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V S FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083188-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V S Fernandes - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se … Processo 1083188-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V S Fernandes - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 8/5/2025 (fls. 31), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1058550-88.2025.8.26.0100

ID: 308259516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058550-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MADUREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058550-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nicolas Madureira Santana - Vistos. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) confere presunção rela… Processo 1058550-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nicolas Madureira Santana - Vistos. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) confere presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), que cede em face de elementos que sirvam a indicar a capacidade financeira. In casu, o autor possui profissão definida e contratou advogado particular. Certo que tal fato, por si, não impede a concessão da gratuidade (art. 99, §4º, CPC), porém, indica que se não se trata de pessoa necessitada. Diante disso, determinei a comprovação documental do alegado, e, a partir dos documentos apresentados, vê-se, por exemplo, que no mês de fevereiro o autor recebeu mais de R$ 15.000,00 em sua conta bancária (fls. 90). Além disso, o autor firmou, em data muito recente, o contrato de financiamento com o réu, cuja revisão pretende, pelo qual obrigou-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 1.255,85 (fls. 23/36), e é evidente que precisou demonstrar que possui condições financeiras suficientes para honrar tais pagamentos. Por fim, o autor reside em Santo Antonio da Alegria/SP, que dista aproximadamente 400 km desta Capital, e ainda assim optou por ajuizar esta ação neste Foro Central, abrindo mão da benesse concedida pelo art. 101, I, do CDC. E, diante dessa inusitada opção do consumidor, decidiu o E. TJSP em caso semelhante que: (...) preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da ré, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (TJSP;Agravo de Instrumento 2249070-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Isso tudo, somado ao baixo valor atribuído à causa, demonstra a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser deferida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Nego, pois, a gratuidade. Recolha as custas iniciais e despesas para citação, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1085807-88.2025.8.26.0100

ID: 307333747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085807-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARQUêS DE VALENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DELIBERALI AMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085807-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Marquês de Valença - Vistos. Recolha o exequente a taxa postal (R$32,75 por cart… Processo 1085807-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Marquês de Valença - Vistos. Recolha o exequente a taxa postal (R$32,75 por carta), no prazo de 05(cinco) dias. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$1.117,40, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, inclusive as parcelas vencidas no curso do processo até satisfação da obrigação (art.323 do CPC) O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP)

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Processo nº 1071645-88.2025.8.26.0100

ID: 308667461

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1071645-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DA R. M. DO B. S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Processo 1071645-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004337-52.2023.8.21.0010 - 6ª Vara Cível) - C.C.R.M.B.S.U.M. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta … Processo 1071645-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004337-52.2023.8.21.0010 - 6ª Vara Cível) - C.C.R.M.B.S.U.M. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB 62485/RS)

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Mariana Parussolo Martins x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 298228566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070481-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PARUSSOLO MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Intimação

Advogados:

NEWTON MARTINS

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1070481-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mariana Parussolo Martins - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos.… Processo 1070481-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mariana Parussolo Martins - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. MARIANA PARÚSSOLO MARTINS ZANZINI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, pugnando pelo fornecimento, trimestralmente, da medicação Fremanezumabe e Botox, para aplicação ambulatorial, haja vista ser portadora de Migrânia Crônica (CID G43.3), com cefaleia diária há mais de 10 anos. Verifico que os documentos acostados à inicial indicam a probabilidade do direito da autora. O documento de fls. 40/41 comprova que a médica responsável pela autora, prescreveu o tratamento com o medicamento Ajovy (Fremanezumabe) anticorpo monocional anti-CGRP para prevenção de enxaqueca e aplicação de Toxina Butulínica (Botox) para prevenção da enxaqueca crônica a cada 03 (três) meses, de forma contínua e por tempo indeterminado. Em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado está suficientemente demonstrada, não se podendo olvidar que somente a médica que assiste a paciente e que, por isso, possui pleno conhecimento de todos as particularidades de seu histórico de saúde, tem a aptidão para decidir o tratamento mais apropriado, nos termos da Resolução nº 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, do Código de Ética Profissional, bem como dos incisos V e VIII do Cap. 1 da Resolução nº 1.931/09 do Conselho Federal de Medicina. Em havendo negativa da requerida em fornecer o tratamento e o medicamento em questão, evidencia-se o desrespeito e inobservância à Súmula 102, do E. TJSP: ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"). Destarte, bem demonstrado o fumus bonis juris. O perigo de dano, por seu turno, também é evidente, pois o estado de saúde da autora compromete sua vida cotidiana, ao passo que a não realização do tratamento indicado pode agravar suas crises. Acrescente-se, ainda, que a medida deferida não é irreversível, porquanto, na hipótese de improcedência da demanda, o plano de saúde poderá reaver os valores pagos. Consigno, por fim, que trata-se de situação que aflige o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, este último verdadeira pedra angular e fundamento da República (art. 1º inciso III, da CF), daí porque imprescindível dar cumprimento e conferir efetividade à Carta da República. Posto isso, defiro parcialmente a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, trimestramente, a medicação Fremanezumabe e Botox, para aplicação ambulatorial, diretamente na Clínica Headache Center Brasil (localizada na Alameda dos Maracatins, 780, Moema, São Paulo - SP, 04089-001), com início a partir de agosto de 2025, até que a paciente receba alta médica, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite, por ora, de R$ 50.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. 3. Observo que o comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade da citação, dando ensejo ao início do prazo para apresentação de contestação (art. 239, § 1º, do CPC). Aguarde-se o decurso do prazo respectivo. Intime-se. - ADV: NEWTON MARTINS (OAB 193451/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1078823-88.2025.8.26.0100

ID: 295723430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078823-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MICCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAIÁ MELLO GOMES DE CARVALHO

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EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA

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Processo 1078823-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Carlos Micchi - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, junte o autor as custas referentes à ci… Processo 1078823-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Carlos Micchi - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, junte o autor as custas referentes à citação. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor seja a ré compelida a dar cobertura integral ao procedimento cirúrgico que lhe foi indicado (colocação do Cateter de Acesso Intravenoso), incluindo todos procedimentos e materiais necessários para tanto, indicados no pedido médico trazido aos autos, bem como a continuidade do tratamento quimioterápico completo. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Ao que se infere do relato médico de fls. 21/22, o autor parece estar acometido de quadro clínico grave (neoplasia maligna no tecido conjuntivo e de outros tecidos moles na cabeça e pescoço), sendo que a não realização do tratamento médico prescrito acarreta justo receio de dano irreparável à saúde e à própria vida do demandante. Há nos autos, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, custeie e forneça integralmente os procedimentos e materiais constantes no relatório médico a fls. 21/22 para a cirurgia em questão, a ser realizada no nosocômio Hospital do Cancer - AC Camargo (que em tese faz parte do plano de saúde do demandante), sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: INAIÁ MELLO GOMES DE CARVALHO (OAB 271652/SP), EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP)

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Processo nº 1073197-88.2025.8.26.0100

ID: 293614088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073197-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARQUEZIN PERES

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Processo 1073197-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Carlos Macedo - Vistos. 1 - JOÃO CARLOS MACEDO moveu a seguinte ação de exigir contas com pedido de liminar … Processo 1073197-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Carlos Macedo - Vistos. 1 - JOÃO CARLOS MACEDO moveu a seguinte ação de exigir contas com pedido de liminar em face de SIMONE MACEDO. Alega a parte autora que a sociedade empresária limitada "ADMINISTRADORA DE BENS SANTOS MACEDO LTDA" foi constituída em 28/02/2018 pelos genitores dos herdeiros, Srª Valdira Apparecida dos Santos Macedo e Sr. Walter Bolanho Macedo, com o objetivo de administrar bens próprios. Relata-se que, em 30/01/2023, a sócia SIMONE MACEDO passou a ser a administradora. Apesar de diversas solicitações e notificações, a administradora não está prestando contas e realiza atos considerados incompatíveis com uma administração fidedigna. Sustenta-se que as inconsistências apontadas incluem o recebimento de valores de aluguéis em espécie sem comprovação de depósito na conta da empresa e o recebimento de aluguéis diretamente em contas de sócios. Ante ao exposto, pede-se em inicial: (1) o deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pela ré; (2) a prestação de contas da administração da empresa ADMINISTRADORA DE BENS SANTOS MACEDO LTDA, de 30/01/2023 até a data da efetiva apresentação. É o relatório. 2 - Indefiro o pedido de tutela de urgência. É que o pedido de "suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pela ré", formulado tão somente em âmbito liminar, não encontra correspondência com o provimento jurisdicional buscado na ação de exigir contas, que é apenas aferir o direito de exigir contas e, eventualmente, apurar saldo em favor de uma das partes. Em sentido similar, confira-se o precedente: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. exibição de documentos. Incompatibilidade entre os procedimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça se pretende seguir o procedimento especial de exigir contas, ou se pretende o recebimento da ação pelo procedimento comum que fica mantida. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Acerto. Situação fática aventada não enseja a decretação do segredo de justiça, visto que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra na hipótese. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Pedidos de destituição dos atuais administradores, bloqueio de bens dos agravados e de suspensão dos efeitos da ata de assembleia e da alteração contratual ilícita que são incompatíveis com o procedimento da ação de exigir contas, motivos pelos quais não podem ser deferidos neste momento. E ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2052676-51.2024.8.26.0000, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 24/09/2024, Data de publicação: 30/09/2024) (grifo nosso) 3 - Cite-se a parte ré para apresentar as contas ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 550). Apresentadas as contas, contestada a ação, ou decorrido prazo estipulado, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MARTA MARQUEZIN PERES (OAB 384229/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

ID: 311015702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFEMIDIA BRASIL COMéRCIO AUTOMATIZADO EIRELI - EPP ENEIDA DE GUSMãO SILVA BARONE WALTER BARONE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eirel… Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp - - Eneida de Gusmão Silva Barone - - Walter Barone - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eneida de Gusmão Silva Barone Walter Barone Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp Valor atualizado: R$ 345.581,73 Documentos: 063.707.178-60, 758.817.218-53 e 07.924.342/0001-47 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

ID: 311015718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFEMIDIA BRASIL COMéRCIO AUTOMATIZADO EIRELI - EPP ENEIDA DE GUSMãO SILVA BARONE WALTER BARONE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eirel… Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp - - Eneida de Gusmão Silva Barone - - Walter Barone - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eneida de Gusmão Silva Barone Walter Barone Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp Valor atualizado: R$ 345.581,73 Documentos: 063.707.178-60, 758.817.218-53 e 07.924.342/0001-47 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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K. E. De L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 312807142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068735-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. E. DE L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1068735-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.E.L. - F.S.O.B. - KARIN EDUARDA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1068735-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.E.L. - F.S.O.B. - KARIN EDUARDA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando ser titular da conta @eduarda.041k no Instagram, que teria sido indevidamente acessada por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes utilizando sua imagem. Sustenta que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve resposta eficaz da plataforma, o que a levou a requerer judicialmente a recuperação do acesso, a vinculação de e-mail seguro e a reparação pelos danos morais sofridos. A tutela provisória foi deferida, determinando à ré o restabelecimento da conta e a vinculação do e-mail indicado. A ré apresentou contestação, sustentando que atua como mera representante local da controladora estrangeira, que não teria praticado qualquer ato ilícito, e que o incidente decorreu de ação de terceiros, não havendo falha no serviço prestado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano dela decorrente. No caso dos autos, restou comprovado que a conta da autora foi comprometida por terceiros, com uso indevido de sua imagem para aplicação de golpes, e que, apesar de diversas tentativas, não houve solução satisfatória por parte da ré. A requerida não demonstrou ter adotado medidas efetivas para a restauração do acesso ou proteção da conta, nem comprovou o suporte técnico alegadamente prestado. A ausência de resposta eficaz caracteriza falha na prestação do serviço. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A perda de acesso à conta pessoal, associada à sua utilização por terceiros para atividades fraudulentas, configura violação relevante à esfera íntima da autora e gera sofrimento que justifica a reparação por danos morais. O valor arbitrado de R$ 10.000,00, mostra-se proporcional, considerando a repercussão do evento, a falha de conduta da ré e o necessário caráter preventivo da indenização. Diante da procedência do pedido, deve ser confirmada a tutela concedida, com imposição definitiva das obrigações estabelecidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação proposta por KARIN EDUARDA DE LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) Confirmar a tutela provisória e determinar à ré que restabeleça o acesso da autora à conta do Instagram @eduarda.041k, vinculando ao perfil o e-mail karineduardadelima2@gmail.com, ou outro que a autora eventualmente indicar em juízo, mantendo-se a multa cominatória já fixada nos autos até o cumprimento integral da ordem, com limite ao valor de R$ 60.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora a partir da citação, conforme os artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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