Resultados para "1036743-46.2024.8.26.0100" – Página 141 de 156

Andrea Lemes Nunes De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 293941552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152561-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LEMES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152561-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152561-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Lemes Nunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CCB FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CDC APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.TARIFAS TARIFA DE CADASTRO (TC) ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331-RS (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA COBRANÇA LEGÍTIMA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONTRAN ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO PRETENSÃO AFASTADA AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara Terezinha Donini Brandão x Banco Bmg S/A

ID: 294001619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011135-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA TEREZINHA DONINI BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011135-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011135-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jussara Terezinha Donini Brandão - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTEMENTE REBATIDOS. RECOMENDAÇÃO DA NUMOPEDE EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA, POR SUA VEZ, NÃO POSSUI FORÇA DE LEI, NÃO SENDO, PORTANTO, DE CUNHO OBRIGATÓRIO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSÁRIA APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO PODE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À TAXA MENSAL DE 2,34% PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/08 (COM ALTERAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 1102/2009), O QUE FOI OBSERVADO. CET NÃO ESTÁ SUJEITA A ESSA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CET DE 2,45% A.M., EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO IOF E SEU REPASSE AO MUTUÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A TAXA DE JUROS REPRESENTE O CUSTO EFETIVO TOTAL SOMENTE OCORREU A PARTIR DA IN 138/2022 DO INSS, NÃO POSSUINDO A NORMA EFEITO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jefferson Lino Da Silva x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 294078057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012008-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LINO DA SILVA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012008-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012008-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jefferson Lino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, (Sucessor(a)) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. TEMA PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 973.827/RS). NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. TEMA PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS). 2. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS A SER RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR. 4. VENDA CASADA DE SEGURO POR MEIO DE INSERÇÃO DE ELEMENTO GRÁFICO (MARCAÇÃO DE “X”) EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS PACTOS. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Tatiane Fernandes Lisboa

ID: 310763715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041011-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TATIANE FERNANDES LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041011-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041011-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Tatiane Fernandes Lisboa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACOLHIMENTO REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO “GOLPE DO TRABALHO DE MEIO PERÍODO” E PRETENDE VER FORNECIDOS OS REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO RESPONSÁVEL POR CONTA REGISTRADA NO ESTRANGEIRO (BURUNDI) MANTIDA NA APLICAÇÃO DE INTERNET WHATSAPP INVIABILIDADE A DESPEITO DE CONTATO INICIAL NO WHATSAPP, O GOLPE FOI EFETIVAMENTE PRATICADO NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DE INTERNET TELEGRAM REQUERENTE QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DOS GOLPISTAS E JÁ POSSUI INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA SUA IDENTIFICAÇÃO (NOMES COMPLETOS, CPF/CNPJ, CHAVES PIX, AGÊNCIA, CONTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS BENEFICIÁRIOS) CASO HAJA NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS PESSOAS FAVORECIDAS PELOS DEPÓSITOS, A REQUERENTE DEVE PLEITEAR SEU ACESSO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS PRECEDENTES IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA REQUERIDA QUE TEM O RISCO DE SERVIR PARA QUE TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO NOS FATOS INDENIZE O DANO DA AUTORA SENTENÇA REFORMADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DADO O CARÁTER DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DA PRETENSÃO, A TEOR DO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000877-89.2025.8.26.0601

ID: 312731687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000877-89.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TOMAS ALDECOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000877-89.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cassio Tomas Aldecoa - Vistos. A questão da litispendência ainda não ficou esclarecida. Isso porque, sabe-se que a … Processo 1000877-89.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cassio Tomas Aldecoa - Vistos. A questão da litispendência ainda não ficou esclarecida. Isso porque, sabe-se que a norma permite apenas um cartão de crédito consignado por benefício e a numeração interna, perante o INSS, pode sofrer alteração quando da liberação ou do recálculo da margem consignável, por ocasião de saque realizado com o cartão. Essa questão foi abordada no julgamento da apelação n.º 1014530-46.2024.8.26.0100: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - Alegação da parte autora de que não contratou cartão de crédito consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC)- Contrato juntado com assinatura física e cópia de documentos pessoais da autora, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Numeração do contrato distinta da constante no extrato do INSS - Número criado pela autarquia para uso interno - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP - Apelação Cível: 10145304620248260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/12/2024). A mesma matéria foi apreciada no julgamento da apelação n.º 1063038-23.2024.8.26.0100, pela 12.ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "o número constante do documento de fls.38, 11738469, constitui apenas um número para a localização interna no INSS da ordem de desconto emanada do contrato celebrado entre as partes". Conforme se verifica às fls. 24/28 o requerente teria 87 (oitenta e sete) cartões de crédito com margem consignável somente com o Banco BGM, o que não parece crível. Assim, concedo o derradeiro prazo de quinze dias para que esclareça a questão, informando se pretende prosseguir com a presente demanda. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albuquerque Melo Advogados x Turismo Corbetta Ltda

ID: 313060656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004275-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

TURISMO CORBETTA LTDA

Intimação

Advogados:

LUDMILA ACOSTA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004275-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1080083-79.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Albuquerque Melo Advogados - Turismo Corbetta Ltda - T… Processo 0004275-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1080083-79.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Albuquerque Melo Advogados - Turismo Corbetta Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Albuquerque Melo Advogados em face de Turismo Corbetta Ltda. Foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud, o qual restou integralmente frutífero com o bloqueio de R$ 26.300,54 (fls. 97/100). Irresignada, a executada apresentou impugnação à penhora (fls. 79/85), à qual foi negado acolhimento (fls. 113/116). Foi deferido novo bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud, o qual restou integralmente frutífero com o bloqueio de R$ 2.345,78 (fls. 142/145). Irresignada, a executada apresentou impugnação à penhora (fls. 151/152), alegando que o débito já fora satisfeito. Manifestação sobre a impugnação as fls. 156/162 e 163. É o relatório. DECIDO. Em que pese as alegações da executada de que o débito já fora satisfeito, infere-se dos autos que as fls. 92/95 foi apresentado pela exequente planilha de cálculos devidamente atualizada, no valor de R$ 28.163,75. Entretanto, quando do deferimento do bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud, foi, equivocadamente, considerado o valor anteriormente apontado de R$ 26.300,54 (fls. 90/91). Com efeito, o bloqueio efetuado não foi suficiente para satisfazer a totalidade da obrigação, tendo sido deferido novo bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud, em relação ao valor remanescente de R$ 2.345,79 (fls. 137/138). Assim, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação. Providencie-se a transferência do valor bloqueado. Traga a parte exequente aos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação supra e comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do exequente. No prazo de 05(cinco) dias, diga a exequente se satisfeita a obrigação, requerendo o que de direito para extinção do feito (art. 924, II do CPC), ficando ciente de que o silêncio será interpretado como anuência e o processo será extinto. - ADV: LUDMILA ACOSTA SAIBRO (OAB 38315/SC), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto De França Aprigio x Banco Agibank S/A

ID: 316351384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144413-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE FRANçA APRIGIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144413-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144413-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilberto de França Aprigio - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento. V.U. - APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS CONTEMPORÂNEAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS EM PROPORÇÃO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NA PASSAGEM EM QUE PRETENDE O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INDEVIDA INOVAÇÃO, EM INFRAÇÃO À REGRA DOS ARTS. 329 E 1.014 DO CPC. PEÇA RECURSAL, NO MAIS, BEM OU MAL, DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA CONTRATADA REPRESENTANDO MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM. CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE DERAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abramides, Gonçalves E Advogados x Tudo Dela Ltda

ID: 279747423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053163-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

TUDO DELA LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 0053163-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Abramides, Gonçalves e Advogados - Exectdo: Tud… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 0053163-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Abramides, Gonçalves e Advogados - Exectdo: Tudo Dela Ltda - Fls. 78/79: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bs2 S.A. x Altivir José Martelli e outros

ID: 317219361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014627-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

ALTIVIR JOSé MARTELLI ANDRé LUIZ MARTELLI MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA MARTELLI WILLIAN PAULO MARTELLI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1014627-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco BS2 S.A. - Altivir José Martelli - - Marcia Maria Pereira da Silva Martelli - - André… Processo 1014627-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco BS2 S.A. - Altivir José Martelli - - Marcia Maria Pereira da Silva Martelli - - André Luiz Martelli - - Willian Paulo Martelli - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BS2 S.A. em face de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, os quais requerem a suspensão dos atos expropriatórios, ao argumento de que foi prorrogado o stay period no âmbito da recuperação judicial do Grupo Martelli, da qual fariam parte na qualidade de produtores rurais. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, na hipótese de recuperação judicial ajuizada por produtores rurais, apenas os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e que estejam devidamente discriminados nos documentos contábeis exigidos pela legislação poderão ser submetidos aos efeitos do plano de soerguimento. No caso dos autos, a obrigação exequenda tem origem pessoal, não se evidenciando que decorra de atividade rural propriamente dita, tampouco foi demonstrado que tenha sido regularmente contabilizada nos moldes legais. Ao revés, os executados figuram como garantidores, o que reforça o caráter pessoal da dívida e sua desvinculação da atividade-fim que justifica o regime excepcional de blindagem patrimonial conferido pela recuperação judicial. Por tais razões, não há falar em suspensão da execução, tampouco em impedimento à prática de atos constritivos sobre o patrimônio dos executados, até o limite das garantias prestadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intime-se. - ADV: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Creações De Roupas Misu Ltda e outros

ID: 278937018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015139-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CREAçõES DE ROUPAS MISU LTDA JULIO DIMONTAS MIRIAM ZATS DIMONTAS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CHRISTINO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Ilmaisa Ribeiro de Sousa (OAB 264199/SP), Ronaldo Chris… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Ilmaisa Ribeiro de Sousa (OAB 264199/SP), Ronaldo Christino Figueiredo (OAB 16613/SP) Processo 0015139-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Creações de Roupas Misu Ltda, Julio Dimontas, Miriam Zats Dimontas - Vistos. Indefiro pedido de expedição de ofício para o CRCjud com o intuito de obter maiores informações sobre o Executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). INADMISSIBILIDADE. Pretende a agravante o deferimento de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD). A pesquisa junto ao CRC-JUD pode ser realizada pela própria agravante. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271396-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE - CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud), para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309729-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023) Diante do exposto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes