Resultados para "1036752-71.2025.8.26.0100" – Página 141 de 156

Processo nº 1077104-71.2025.8.26.0100

ID: 296208503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077104-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARDEN PEREIRA COSTA MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077104-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marden Pereira Costa Mundim - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação … Processo 1077104-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marden Pereira Costa Mundim - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora, MCX Emagrecimento e Estética Ltda., atua no segmento de estética e emagrecimento e alega que sua conta do "WhatsApp Business", número +55 (34) 99236-0120, foi abruptamente banida pela requerida, Meta/Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em 20 de maio de 2025, sem aviso prévio ou justificativa específica. A interrupção do serviço, utilizado como principal canal de comunicação com clientes e parceiros, comprometeu as operações diárias, gerando prejuízos financeiros e abalo à imagem profissional da empresa. Requereu a imediata reativação da conta, com restauração de conteúdo e funcionalidades, bem como a inversão do ônus da prova e a condenação por danos morais. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível. A relação entre as partes é consumerista, justificando a inversão do ônus da prova. A probabilidade do direito está configurada na suspensão da conta com base em argumento genérico, violando o direito à informação. O risco ao resultado útil do processo decorre da impossibilidade de uso do perfil profissional. A medida não é irreversível, pois em caso de improcedência o perfil poderá ser desativado, sem prejuízo de reparação por eventuais danos. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido liminar para o restabelecimento da conta da autora. A parte autora deverá informar e-mail válido e desvinculado das plataformas "Facebook" ou "Instagram". Expeça-se ofício para que a ré envie o "link" de recuperação em 48 horas. Em caso de descumprimento, designar-se-á ato judicial solene em gabinete para que a ré forneça o "link" e auxilie a autora a recuperar a conta. Indefiro o pedido de multa diária, pois sua execução somente é possível com a confirmação da sentença, perdendo o caráter coercitivo. Servirá a presente decisão como ofício/mandado, cujo encaminhamento é de responsabilidade do(a) interessado(a). 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080111-71.2025.8.26.0100

ID: 296923332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080111-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. F. P. DE LIMA REFRIGERAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080111-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - I. F. P. de Lima Refrigeração - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efet… Processo 1080111-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - I. F. P. de Lima Refrigeração - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP), THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1077395-71.2025.8.26.0100

ID: 292248295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077395-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI EURO COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. N… Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Providencie, ainda, a requerente, em 15 (quinze) dias, cópia do contrato social, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sumicity Telecomunicações S/A x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 291448342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007458-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUMICITY TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, MOBITEL S/A TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

WALTER LUCAS IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN VINICIUS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007458-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Sumicity Telecomunicações S/A - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, ac… Processo 1007458-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Sumicity Telecomunicações S/A - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do Administrador Judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão dos créditos nas quantias de R$ 30.315,28, na classe - I trabalhista, e de R$ 2.669,61, na classe III - quirografária, ambos serem listados no quadro geral de credores em favor de Sumicity Telecomunicações S/A. Em relação ao crédito em favor do patrono, oriundo do processo 0000264-63.2022.5.09.0133, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá o interessado pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Custas recolhidas às fls. 182/183. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. (i) Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. (ii) Exceto pela providência facultada pelo Art. 1018 do CPC, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. (iii) São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (cf. Art 18 LFR, Art 77 III CPC). (iv) Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (cf. Art 1.112 §3 Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III LFR). (v) Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Art. 61 §1º e 73, IV, da LFR. Intime-se. - ADV: WALTER LUCAS IKEDA (OAB 366219/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), ALAN VINICIUS MOLINA (OAB 80332/PR), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Justino Dos Santos Lima x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 291282397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031805-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELEIDE PEREIRA SERAFIM CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031805-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Justino dos Santos Lima - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Vistos, Última decisão (fls. 18/1… Processo 1031805-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Justino dos Santos Lima - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Vistos, Última decisão (fls. 18/19) Por decisão de fls. 18/19, determinou-se a elaboração de parecer pelo AJ. O requerente pugna pela juntada de documentos da reclamação trabalhista (fl. 21). O AJ informa que não se pode incluir na presente falência os credores de YANGRAF, sendo que os bens da referida empresa serão destinados a suportar o passivo, bem como que o crédito deve ser satisfeito na ação trabalhista em execução em face de YANGRAF (fls. 49/55). Intimação das partes para manifestação (fl. 62). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (fl. 64). O Ministério Público encampa parecer do AJ (fls. 68/70). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a intempestividade informada (fl. 52), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem. Int. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), SUELEIDE PEREIRA SERAFIM CIRINO (OAB 185101/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025694-71.2025.8.26.0100

ID: 313086725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025694-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025694-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Aceito a competência. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que … Processo 1025694-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Aceito a competência. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos dados de processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente em face do devedor. Diante disso, decreto segredo de justiça ao processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087968-71.2025.8.26.0100

ID: 314143270

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1087968-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUCIANO CLEMENTI WILMAR PROCHMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1087968-71.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0028440-16.2022.8.16.0001 - 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI) - Roberto Luciano Clementi - - Wilmar Prochmann - INFORMAÇ… Processo 1087968-71.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0028440-16.2022.8.16.0001 - 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI) - Roberto Luciano Clementi - - Wilmar Prochmann - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077395-71.2025.8.26.0100

ID: 312968217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077395-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI EURO COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. Fl. … Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. Fl. 606/607 INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190617-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a declaração de IRPF do autor Claudinei indica a presença de bens e direitos no importe de R$ 947.240,69 (fls. 1966), que incluem apartamentos de alto padrão no município de Ribeirão Preto, além de outros imóveis e dinheiro em espécie - elementos estes que são incompatíveis com a acepção legal de pobreza. Em relação à pessoa jurídica requerente, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos requerentes, o que não pode ser admitido. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062166-71.2025.8.26.0100

ID: 316514605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062166-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062166-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luana Patricio Marcelino da Silva - Vistos. Fls. 71/78. Ciência às partes. Tutela antecipada Trata-se de… Processo 1062166-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luana Patricio Marcelino da Silva - Vistos. Fls. 71/78. Ciência às partes. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, isso porque conforme nota técnica do Nat-Jus/SP (nº 4302/2025), o medicamento solicitado pela parte autora deve ser considerada experimental, com benefícios potenciais ainda não confirmados em estudos de alta qualidade, tendo sido considerado desfavorável o seu fornecimento (fls. 74). Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020068-71.2025.8.26.0100

ID: 316719019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020068-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE ARAUJO ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020068-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Junior de Araujo Assis - Vistos. O autor foi intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financei… Processo 1020068-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Junior de Araujo Assis - Vistos. O autor foi intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes