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Rodrigo Lotaif Pacheco x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 302435568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOTAIF PACHECO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCO ANTONIO GONÇALVES

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Processo 0001804-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1081737-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Lotaif Pacheco - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.… Processo 0001804-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1081737-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Lotaif Pacheco - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Marcelo de Almeida Prado (perito) - Oferecida a impugnação em conjunto pelos executados (fls. 85/87), foi determinada a produção da prova pericial para se conhecer a exitência ou não do excesso de execução por eles apontado, fls. 133/134. Arbitrados os honorários do perito, fls. 156, os executados foram intimados para o pagamento, mas quedaram-se inertes, fls. 160 O silêncio dos executados ao comprovarem o custeio da prova pericial, implica na impossibilidade da produção da prova em seu favor, convalidando os cálculos apresentados pela parte exequente. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2066621-08.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Mandato - Relator(a):Luis Fernando Nishi - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/04/2024 - Data de publicação:30/04/2024 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DESENTENÇAPOR ARBITRAMENTO - Decisão que determinou que o executado depositasse os honorários periciais em cinco dias, sob pena depreclusãoem seu próprio desfavor - Debate acerca da necessidade de realização de perícia, bem como da responsabilidade pelo seu custeio que não comporta reabertura - Questões já decididas anteriormente - Determinação para o depósito doshonorários do peritosob pena depreclusãoem prejuízo do devedor - Expressão clara - Apreclusãoé consequência da inércia do executado nocumprimentode determinado ato, que na hipótese, é o comando judicial que determinou o depósito do honorários periciais, podendo implicar na convalidação do cálculo a ser apresentado pelo exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, declaro preclusa a produção da prova pelos executados. E embora tenham impugnado o bloqueio de valores, a questão trazida aos autos diz apenas com o excesso bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, matéria já decidida pelo juízo através da decisão de fls. 94, na qual restou mantido bloqueado, apenas, o valor apontado como devido. Diante do exposto, homologo os cálculos do exequente de fls. 125/132, pelo valor de R$59.494,29, para abril de 2025. No mais, converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência do valor de R$59.494,29 para conta judicial à disposição do juízo, liberando os demais valores em favor dos executados. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente, devendo providenciar a juntada do formulário MLE, no prazo de 10 dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 154295/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ana Quele Lima Fernando Dos Santos x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 297904298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021883-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA QUELE LIMA FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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FABIO RIVELLI

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Processo 0021883-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1006226-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Quele Lima Fernando dos Santos - Nubank S/A (Nu Pagamen… Processo 0021883-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1006226-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Quele Lima Fernando dos Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1087525-23.2025.8.26.0100

ID: 310055122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087525-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MGONçALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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Processo 1087525-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mgonçalves Advogados Associados - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de v… Processo 1087525-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mgonçalves Advogados Associados - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de valores na qual a autora alega ser indevida a cobrança do aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde. Requer, em tutela de urgência, a inexigibilidade da cobrança de aviso prévio. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa, devendo a ré abster-se de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento até ulterior determinação deste juízo. Cópia dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para que a autora apresente perante a ré para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP)

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Mario Ilton Braga Santana x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 300718257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082190-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ILTON BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. REVATI S/A AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1082190-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Ilton Braga Santana - Revati S/A Açúcar e Álcool - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos … Processo 1082190-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Ilton Braga Santana - Revati S/A Açúcar e Álcool - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIO MIAISI VAITI FILHO (OAB 259876/SP), JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA (OAB 368224/SP)

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Processo nº 1081123-23.2025.8.26.0100

ID: 300254966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081123-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON COSTA RODRIGUES

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Processo 1081123-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - J.C.R. - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos For… Processo 1081123-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - J.C.R. - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação de execução de título extrajudicial, ação de direito pessoal, aplicando-se o artigo 46 do Código de Processo Civil. Aplicável, ainda, o artigo 781 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...)" (grifei) Conforme se depreende da leitura do artigo mencionado, havendo pluralidade de devedores, como no caso dos autos, cumpre ao exequente escolher o foro de domicílio de qualquer um deles para propor a ação. E, no caso, e as executadas possuem domicílio em áreas de competência dos Foros Regionais de Tatuapé (executada pessoa física), Penha e Itaquera (matriz e filial da executada pessoa jurídica), conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. As filiais da executada pessoa jurídica são situadas nas cidades de Belo Horizonte/MG, São Leopoldo/RS, Duque de Caxias/RJ, Londrina/PR. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, inaplicável o teto do valor da causa para competência dos Foros Regionais, conforme disposição do art. 54, inciso II, "b", da Resolução n. 02/1976. Por fim, consta do contrato celebrado entre as partes cláusula de eleição do Foro da Comarca de Pirassununga (cláusula VII - fls. 22/23). Nada justifica, portanto, o ajuizamento da ação neste Foro Central. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Foros Regionais de Tatuapé, Penha ou Itaquera ou Comarca de Pirassununga). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JACKSON COSTA RODRIGUES (OAB 192204/SP)

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Silvio Fernando De Campos x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 301013609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081802-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL TAVARES FILHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1081802-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio Fernando de Campos - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (… Processo 1081802-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio Fernando de Campos - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Opus Incorporadora Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310062573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019555-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OPUS INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MACIEL

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FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do B… Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 38/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em desfavor de Opus Incorporadora Ltda. em que a impugnante aduziu, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação e está desobrigada ao fornecimento de porta lógica de origem. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. A impugnada se manifestou a fls. 59/67. Decido. De início, vale ressaltar que a executada não está desobrigada a fornecer a porta lógica de origem, quando esta ferramenta for efetivamente empregada na conexão que originar um ato ilícito através de suas plataformas digitais. Inclusive, esta foi a decisão transitada em julgado que ora se executa. No entanto, ainda não é possível saber quem está com a razão no caso concreto. Para correta compreensão da matéria, é essencial que as partes consigam identificar quando é utilizada a porta lógica de origem. Conforme mencionado na sentença proferida por este Juízo nos autos principais, a porta lógica é uma ferramenta utilizada para o compartilhamento entre mais de um usuário de um mesmo endereço IP na versão 4. Assim, a porta lógica é uma extensão numérica do endereço IP que identifica os usuários que compartilham de um mesmo endereço. A fls. 120/122 dos autos principais é possível verificar que a executada apresentou diversos endereços IPV4 e em nenhuma delas apresentou porta lógica de origem. A porta lógica de origem é utilizada pelos provedores de conexão de maneira facultativa e eventual, isto é, quando há mais usuários conectados do que endereços IPV4 disponíveis. Não há como saber, no entanto, se na lista de endereços IPV4 fornecidas pela executada houve o compartilhamento de qualquer um daqueles endereços IP. Não há como a executada comprovar fato negativo, isto é, que não fora utilizada porta lógica, enquanto também não há como o exequente ter ciência se alguma das conexões utilizou do compartilhamento do endereço IPV4. É indispensável, portanto, que o exequente apresente a lista de endereços IP com a identificação dos respectivos provedores de conexão em 10 dias. Com a providência, este Juízo expedirá ofícios para que os provedores de conexão informem se é viável identificar os usuários através daqueles endereços IP ou se houve o compartilhamento através de porta lógica. Com a vinda destas informações, tornem-me conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO (OAB 62375/GO), RAFAEL FERNANDES MACIEL (OAB 405156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Dsl Estetica Automotiva x Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista

ID: 310041728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072199-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DSL ESTETICA AUTOMOTIVA

Polo Passivo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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LIZIANE ALMEIDA LIMA

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Processo 1072199-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dsl Estetica Automotiva - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admi… Processo 1072199-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dsl Estetica Automotiva - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista e outro - Vistos. Fls. 317/326: ciente. Fls. 85/213: à réplica. Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória para apurar as origens das dívidas, bem como a regularidade dos apontamentos. Ratificando, confira-se: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravante pleiteia a concessão de tutela para determinar às instituições financeiras sua exclusão do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC). Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Argumenta o recorrente a ausência de prévia notificação pelas instituições financeiras quanto a mora ou a sua inclusão no SRC. Probabilidade de direito afastada em razão do Verbete nº 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Provimento negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2212214-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), LIZIANE ALMEIDA LIMA (OAB 70692/DF)

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João Baptista Biscalchini x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 310530392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011865-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BAPTISTA BISCALCHINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011865-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011865-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Baptista Biscalchini e outros - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. TRAJETO DE SÃO PAULO A FORTALEZA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO, TENDO A RÉ INCORRIDO NA PRÁTICA DENOMINADA DE OVERBOOKING, E REALOCADOS OS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO, QUE DECOLOU COM 05 HORAS DE ATRASO, O QUE OS IMPOSSIBILITOU DE PROSSEGUIR VIAGEM, NO MESMO DIA, POR MEIO DE AUTOMÓVEL ALUGADO ATÉ AMONTADA/CE, NÃO LHES RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO PERNOITAR EM FORTALEZA, ARCANDO COM AS DESPESAS NO IMPORTE DE R$ 1.876,94. CONSIDERAÇÃO DE QUE CHEGARAM EM SEU DESTINO FINAL (AMONTADA) UM DIA APÓS A DATA ORIGINALMENTE PROGRAMADA, ACARRETANDO A PERDA DE UMA DIÁRIA NO HOTEL COLLINA BEACH (R$ 6.700,00). VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 PARA CADA UM DELES, CONSIDERADO PARA TANTO QUE, DURANTE O PERÍODO EM QUE OS PASSAGEIROS PERMANECERAM EM TERRA, A EMPRESA AÉREA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO MOTIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO, ASSIM COMO NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS DE REACOMODAÇÃO QUE MELHOR LHES CONVIESSEM. ORDEM DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVO À HOSPEDAGEM EM FORTALEZA E EM AMONTADA NO IMPORTE DE R$ 8.576,94, PRESERVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felippo de Almeida Scolari (OAB: 387312/SP) - Renan Mairena Serretiello (OAB: 403791/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1063469-23.2025.8.26.0100

ID: 293363994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063469-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1063469-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte au… Processo 1063469-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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