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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Sapatino Comercio Ltda

ID: 300483445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

SAPATINO COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1173024-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Sapatino Comerc… Processo 0012863-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1173024-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Sapatino Comercio Ltda - Republicação da decisão de fls. 98 para a patrona do executado: "Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se." - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo nº 1076274-08.2025.8.26.0100

ID: 301115432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076274-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ASSEIRO THALIS ASSEIRO VERA LUCIA DE SOUZA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076274-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia de Souza Caldeira - - Thalis Asseiro - - Diego Asseiro - 1-) Trata-se do inventário de Valdir Matias, cumulado … Processo 1076274-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia de Souza Caldeira - - Thalis Asseiro - - Diego Asseiro - 1-) Trata-se do inventário de Valdir Matias, cumulado com pedido de reconhecimento de união estável e filiação socioafetiva, ajuizado por Vera Lúcia de Souza Caldeira. Primeiramente, considerando que o falecido era domiciliado em endereço abrangido pelo Foro Regional do Tatuapé (fl. 12), reconheço minha competência. 2-) Não obstante, verifico que este procedimento não foi instruído com a certidão de nascimento atualizada do falecido, documento essencial à propositura deste inventário. Assim, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), juntar o referido documento. Em igual prazo, deverá informar expressamente se o falecido não deixou filhos biológicos. 3-) No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, deverá a requerente, assim como os pretensos filhos socioafetivos, juntar sua última declaração de imposto de renda na íntegra, para comprovação da condição de hipossuficientes, observando-se que a declaração juntada às fls. 89/90 está incompleta. Caso estejam dispensados de prestar informações ao fisco, deverão apresentar a "Declaração de Isenção do IRPF" devidamente assinada, bem como o print da pesquisa realizada por cada CPF, no sítio https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sem prejuízo da juntada de seu(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) aos dois últimos meses, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). Desde logo, faculto-lhes recolher as custas processuais, no importe mínimo de 5 Ufesps, ficando o recolhimento das custas definitivas diferido para a ocasião de homologação da partilha, após apurado o valor do monte mor. 4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP)

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Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda x Laspro Consultores e outros

ID: 296674282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029035-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENGIE BRASIL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES NEW ENERGIES SOLUçõES EM ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029035-08.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda - New Energies Soluções Em Energia Ltda - Laspro Consultore… Processo 1029035-08.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda - New Energies Soluções Em Energia Ltda - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de Impugnação de crédito movida por Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda em face de New Energies Soluções Em Energia Ltda. A demanda tem como objetivo majorar o crédito já arrolado em favor do impugnante em R$34.851.321,60 para o importe de R$ 145.042.387,20. O crédito é originário de Sentença Arbitral (fls.29/87), que condenou a ré à título de multa rescisória e perdas e danos no âmbito do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada EBC - 20.10089-C-C. Fls.01/173: a impugnante juntou Petição Inicial acompanhada de documentos de caráter probatório. Fls.176/179: em parecer técnico, a Administradora Judicial, alegou que o direito da impugnante se tornou líquido após o pedido de Recuperação Judicial da impugnada. Desse modo, não seriam devidas as custas judiciais. Fls.183/187: a Recuperanda se manifestou nos autos, concordando com os termos da impugnante. Assim, não se opos a majoração do crédito arrolado para R$ 145.042.387,20, na classe Quirografária. Fls.190/191: em uma segunda análise, a Administradora Judicial alegou que diante na manifesta concordância da Recuperanda e da disponibilidade do direito, não há oposição a majoração do valor pleiteado na exordial. Fls.200/201: intimado, o Ministério Público não se opõe a majoração do valor do título de crédito , nos termos do parecer da Auxiliar deste Juízo (fls.190/191). É o Relatório. Decido. Ao analisar os autos da presente demanda, observo que os documentos arrolados pela Impugnante são capazes de comprovar a existência e liquidez do crédito. Ademais, que estes encontram-se atualizados, nos termos da Lei Falimentar. Assim, não havendo impugnações aos termos da Impugnante na exordial, determino a majoração do crédito quirografário arrolado em favor da Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda para R$145.042.387,20. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1088302-08.2025.8.26.0100

ID: 311292478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088302-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ARAUJO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088302-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Araujo Pereira de Oliveira - Vistos. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o… Processo 1088302-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Araujo Pereira de Oliveira - Vistos. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o recolhimento realizado, comprovado pelos documentos juntados às fls. 52/55. Defiro a pretendida tutela de urgência, pois os elementos de convicção trazidos aos autos, em especial as cópias relacionadas ao perfil da autora, indicam que a autora foi vítima de hackers, que tomaram o controle da conta. Assim, determino que a ré restabeleça o acesso da autora ao perfil indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de prática do crime de desobediência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP)

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 294874517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Antes o exposto, JULGO … Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Antes o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ R$ 1.725,00 e para condenar o requerido no pagamento ao autor o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a mínima sucumbência do autor, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP)

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Processo nº 1072297-08.2025.8.26.0100

ID: 294229675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072297-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1072297-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 62/63: Indefiro a justiça gratuita ao autor. Isto porque… Processo 1072297-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 62/63: Indefiro a justiça gratuita ao autor. Isto porque os extratos bancários juntados dão conta da sua plena capacidade para arcar com os custos de um processo, já que teve entradas de R$ 6.379,55 em maio/2025 (fl. 64), R$ 12.521,02 em abril/2025 (fl. 93), R$ 9.773,73 em março/2025 (fl. 118) e R$ 6.203,74 em fevereiro/2025 (fl. 145), quantias que são incompatíveis com o verdadeiro destinatário da benesse. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que o isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento pátrio vigente, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e, para que não se alugue nulidade futura, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1074528-08.2025.8.26.0100

ID: 290858520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074528-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSSEIN ALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Prioridade: Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prio… Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Prioridade: Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Valor da causa Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (custeio de atendimento domiciliar até alta médica definitiva) não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, deve o autor fixar valor para a obrigação de fazer pretendida, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Por fim, o valor da causa deverá corresponder à soma dos dois pedidos. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Pedido liminar Sem prejuízo do disposto acima, para análise do pedido de tutela antecipada, providencie o autor a juntada de laudo médico atual com prescrição do tratamento domiciliar, sob pena de indeferimento do pedido. Com a juntada, tornem os autos conclusos, com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA (OAB 231646/SP)

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Andre Henrique Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030323-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030323-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1170429-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andre Henrique da Silva - Facebook Serviços Online d… Processo 0030323-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1170429-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andre Henrique da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1089078-08.2025.8.26.0100

ID: 313625675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089078-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIGUEL

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Processo 1089078-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Maria Aparecida dos Santos Brito - Vistos. Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiê… Processo 1089078-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Maria Aparecida dos Santos Brito - Vistos. Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que o autor, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federa e os 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)

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Processo nº 1091018-08.2025.8.26.0100

ID: 314917922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091018-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiç… Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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