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Processo nº 1063734-25.2025.8.26.0100

ID: 279962983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063734-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSULTIVA CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063734-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Consultiva Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexi… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063734-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Consultiva Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Consultiva Contabilidade Ltda em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 10.02.2025, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Considerando-se que a empresa ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1065674-25.2025.8.26.0100

ID: 279830661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065674-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1065674-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1065674-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Certidão premonitória Serve a presente Decisão como certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Disposições gerais Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1087014-25.2025.8.26.0100

ID: 317532829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087014-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASICO JEANS MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087014-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Basico Jeans Modas Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiên… Processo 1087014-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Basico Jeans Modas Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 34 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Caracterizada a plausibilidade das pretensões deduzidas, em sede cognição sumária, face ao argumento de que nunca teve qualquer relação comercial com a requerida, sendo vítima de golpe (fls. 19/20). Ademais, nítido o perigo de dano irreparável causado pelas restrições creditícias decorrentes dos protestos. Urge destacar que por se tratar de fato negativo, por cautela, deve a parte autora prestar caução, em dinheiro, no valor total de R$ 20.224,50, como medida de contra cautela necessária para resguardar os interesses da empresa ré em caso de improcedência da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida. Isto posto, defiro em partes o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto dos títulos de crédito junto ao 6º e ao 5º Tabelião (fls. 17 e 18), até ulterior deliberação. Após a comprovação da realização do depósito judicial de aludida importância, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício dirigido ao Tabelionato de Protesto pertinente, acompanhado de cópia da petição inicial, dos títulos e do depósito do valor acima mencionado, em conta judicial vinculada a estes autos, para comunicação e cumprimento, providenciando a parte autora o seu encaminhamento. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1038029-25.2025.8.26.0100

ID: 276757764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1038029-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA DE SOUZA FELIPE CARDOSO ROSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Amorim da Silveira (OAB 199101/SP), Gabriela Santana Amorim (OAB 443494/SP) Processo 1038029-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Carla Vieira de Souza, Felipe Cardos… ADV: Roberto Amorim da Silveira (OAB 199101/SP), Gabriela Santana Amorim (OAB 443494/SP) Processo 1038029-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Carla Vieira de Souza, Felipe Cardoso Rossato - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, os autores pretendem que o réu proceda à transferência de propriedade da motocicleta. Contudo, se deferido, há o risco da medida tornar-se irreversível, sendo expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a concessão da medida nessa hipótese (art. 300, § 3º, CPC).Além disso, os autores estão na posse do bem e os fatos ocorrem há aproximadamente um ano, inexistente, pois, o perigo de dano. A questão deve ser apreciada sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1095259-25.2025.8.26.0100

ID: 323400759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095259-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095259-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se encontr… Processo 1095259-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Retire-se a respectiva tarja. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a), defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na petição inicial, determinando o depósito do bem com quem o(a) autor(a) indicar. Cumprida a liminar de apreensão dos veículos, o(a) ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04. Caso o(a) ré(u) exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Outrossim, efetivada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao uso de força policial e arrombamento, veja-se regra prevista no inciso XX do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1028911-25.2025.8.26.0100

ID: 325991807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028911-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ADVENTISTA DA LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028911-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Colégio Adventista da Liberdade - 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD p… Processo 1028911-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Colégio Adventista da Liberdade - 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação dos endereços do(s) citando(s) FERNANDA VENTUROTI DORNELES, CPF 95035354504. No prazo de 15 dias, deverá a parte interessa complementar o recolhimento das taxas judiciárias para cada CPF e/ou CNPJ a consultado em cada sistema. Comprovado o recolhimento, proceda-se às ordens de consulta. 2. Indefiro o pedido de busca de endereços pelo sistema Serasajud, pois os SistemasSisbaJud,InfoJudeRenaJudconstituem bases de dados deamplaabrangência, cumprindo com suficiência tais propósitos de pesquisa. 3. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 4. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 6. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, por via eletrônica ou, se inviável, por carta endereçada ao endereço cadastrado nos autos, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, promova os atos e as diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção. 7. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. - ADV: JULIANA VIDAL LEMOS (OAB 91038/RS)

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Processo nº 1096617-25.2025.8.26.0100

ID: 326004200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096617-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURICO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096617-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eurico Alves Vieira - Vistos. 1- Não se admite atribuição de valor aleatório à causa. Pela natureza da a… Processo 1096617-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eurico Alves Vieira - Vistos. 1- Não se admite atribuição de valor aleatório à causa. Pela natureza da ação, em que o benefício econômico pretendido não é aferível de imediato, aplicável a regra do artigo 292, caput, cumulado com § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o valor da causa deve ser igual a uma prestação anual (12 x valor da mensalidade), posto que se trata aqui de contrato vigente por tempo indeterminado. Assim, atribua a parte autora valor correto à causa, bem como recolha as custas complementares, se o caso. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente revogação da medida liminar ora concedida. 2- Tendo em vista a gravidade do quadro de saúde do autor, passo desde já à análise do pedido de antecipação de tutela. Há probabilidade do direito da parte autora, eis que o entendimento dominante no E. TJ-SP é no sentido de que havendo cobertura para a doença tratada, e expressa indicação médica, não pode a ré negar a realização de procedimento prescrito, vide súmulas 96 e 102.Ressalte-se que se trata de procedimento pouco invasivo, em especial se comparado à cirurgia tradicional, o que importa em menos riscos e menor tempo de recuperação, a exemplo do já consolidado uso do método "TAVI" em situações análogas. Há ainda urgência e o perigo de dano, ante os graves riscos à saúde e mesmo à vida do autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim de que a ré, em até cinco dias, utilizando-se de sua rede credenciada, autorize e forneça o necessário à realização do procedimento indicado às fls. 20/22, sob pena de incorrer em multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo à(s) ré(s). Intime(m)-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1086432-25.2025.8.26.0100

ID: 326333891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086432-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARKETPLACE SERVICOS ELETRONICOS LTDA – EPP (B2 CASE & ACESSORIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE MOURA ALEGRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086432-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marketplace Servicos Eletronicos Ltda – Epp (B2 Case & Acessorios) - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a au… Processo 1086432-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marketplace Servicos Eletronicos Ltda – Epp (B2 Case & Acessorios) - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a autora afirma exercer atividade de comércio de eletrônicos e contratou os serviços de intermediação em pagamentos com cartões, oferecidos pela requerida que, sem prévia comunicação ou oportunidade de defesa, bloqueou valores da conta-corrente destinada às movimentações, alegando ter havido contestação de clientes ("chargeback"). Sustenta indevido o bloquei porque as transações contestadas foram legítimas, pois as mercadorias foram entregues aos compradores, confomre documentos de identificação e fotografias que apresenta. Com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição de pagamentos, requer a condenação à reparação de danos materiais e, em tutela de urgência, o desbloqueio do dinheiro. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não vislumbro plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, inexiste prova inequívoca de que todas as transações que motivaram o bloqueio de valores em operações contestadas ("chargeback") foram legítimas, sendo necessário ouvir a instituição financeira. A rigor, os contratos padronizados com empresas responsáveis por soluções de pagamento possuem cláusulas que permitem a retenção de valores, em caso de impugnação de clientes quanto à regularidade das operações. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo da reapreciação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB 181337/RJ)

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Processo nº 0030975-25.2025.8.26.0100

ID: 328533527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030975-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

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Processo 0030975-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1150022-44.2023.8.26.0100) (processo principal 1150022-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Marqu… Processo 0030975-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1150022-44.2023.8.26.0100) (processo principal 1150022-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Marques Galhardo - Vistos. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

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Processo nº 1090894-25.2025.8.26.0100

ID: 329822789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090894-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA POLETTI BITENCOURT SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1090894-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Poletti Bitencourt Santana - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o … Processo 1090894-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Poletti Bitencourt Santana - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante a ré para solução extrajudicial do conflito; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio. Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste a dificuldade de acesso ao aplicativo, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do alegado impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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