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Processo nº 5002252-72.2024.4.03.6128

ID: 336997917

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002252-72.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIGINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002252-72.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002252-72.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: PEDRO HIGINO DE CARVALHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado, fixando multa em caso de descumprimento. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Por fim, cabe salientar que a astreinte é um instrumento jurídico essencial para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem o qual a norma judicial seria ineficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como disposição prevista nos arts. 536 e 537 do CPC. Entretanto, com relação à multa fixada na r. sentença, entendo ser necessária a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, com um limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa alteração é mais adequada à realidade dos autos, considerando a necessidade de coibir ou sancionar a demora administrativa, sem causar desproporção ou enriquecimento sem causa, em relação ao valor econômico da obrigação devida nessas situações. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença, somente no tocante à adequação do valor da multa, mantendo-se o restante nos termos em que proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002081-60.2024.4.03.6114

ID: 337933521

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002081-60.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BEZERRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002081-60.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: 10ª JUNTA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002081-60.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: 10ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADO: REGINALDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES - SP265897-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta e remessa necessária em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser revisto, aumentando-o, bem como que o valor da multa diária seja reduzido. Informações prestadas de que houve o cumprimento do quanto determinado na sentença dentro do prazo assinalado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente apelação e remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No que tange à apelação, entendo ser o caso de julgá-la prejudicada, porquanto a obrigação fora cumprida dentro do prazo assinalado pelo juízo a quo. Passo, então, a apreciar a remessa necessária. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Por fim, cabe salientar que a astreinte é um instrumento jurídico essencial para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem o qual a norma judicial seria ineficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como disposição prevista nos arts. 536 e 537 do CPC. Outrossim, com relação à multa fixada na sentença, entendo ser suficiente e razoável, considerando a necessidade de coibir ou sancionar a demora administrativa, sem causar desproporção ou enriquecimento sem causa, em relação ao valor econômico da obrigação devida nessas situações. Contudo, no caso em apreço, a obrigação fora cumprida dentro do prazo determinado na r. sentença, não incidindo a multa diária, motivo pelo qual também não há que se falar em ampliação do prazo para cumprimento da ordem. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação e nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000726-67.2023.4.03.6205

ID: 313588488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição trienal; e (ii) inexistência de danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. No tocante à alegação de prescrição, anoto que, de acordo com o entendimento do STJ, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 anos (artigo 205, do CC), nas controvérsias relacionadas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual por atraso na entrega de obra (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Considerando a data prevista para entrega do imóvel (12/05/2018), a data da efetiva entrega (02/2019) e a data do ajuizamento da ação (29/06/2023), fica claro que não houve prescrição no caso. As demais insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclarece que o caso é de um financiamento pela CAIXA ligado ao FDS, não tendo sido ela responsável pela construção, projetos ou contratação da obra. No seu entendimento, a responsabilidade pelo projeto e execução fica a cargo do profissional técnico responsável, do construtor ou do proprietário do imóvel. No caso, a CAIXA atuaria apenas como instituição financeira, concedendo crédito ao mutuário, com o imóvel permanecendo como garantia até o pagamento integral do contrato. No que se refere a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, verifico existir liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. No caso concreto, a CEF não figura apenas o agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. Também se verifica in casu que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre particulares e também com a CEF, que emprestou o dinheiro para parte autora (qualificada como compradora), com participação no financiamento da obra. Essa é a interpretação pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) – Grifou-se. Em face do exposto, afasto a preliminar alegada, reconhecendo a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para figurar no pólo passivo da ação. – Grifo nosso. Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato exibido em Num. 292730600, a CEF obrigou-se a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA OU DA CONSTRUTORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. Pois bem. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Questão principal Dos danos materiais e lucros cessantes De início, esclareço que, apesar de a autora ter denominado o dano material como lucro cessante, o caso é de dano emergente. Ocorre que os danos são relativos ao momento anterior ao recebimento do imóvel, o que não descaracteriza a sua pretensão de ressarcimento da danos materiais. O dano material é composto por lucro cessante (perda de lucros futuros) e danos emergentes (gastos imediatos decorrentes do dano), ambos visam compensar a vítima pelos prejuízos financeiros, nos termos dos artigos 402 a 405. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em fevereiro de 2019. Alega que o imóvel foi entregue com 09 (nove) meses de atraso. Pois bem. Nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares. O agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, sendo que nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do Sistema. Assim, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. O Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei nº 4.380/64, no art. 8º, comanda que o “O Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação” (art. 16, parágrafo único). Com esse cenário, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio. Não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal participa como gestora do aludido Programa. De acordo com a Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, sendo integrado, dentre outros órgãos e entidades, pela Caixa. Desse modo, a competência do agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e a fiscalização da regular utilização de tais recursos. A regularidade dessa utilização, sendo assim, além de abranger a correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, engloba, também, o dever do agente financeiro de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio Sistema Financeiro da Habitação, inserindo-se, aí, também a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. A participação do Poder Público nos programas de habitações populares garante a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. Em razão disso, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como corresponsável pelo negócio. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em tais casos, não se refere apenas à função de repassar os recursos, mas, também, a de fiscalizar a sua utilização, bem como o andamento da obra, para que tudo seja feito em obediência aos termos do contrato e da legislação correlata. Sendo assim, ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, foi configurado o descumprimento pela Caixa de sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício constitucional de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, tem posicionamento “firme no sentido da incidência da legislação pró-consumidor aos contratos de financiamento e compra e venda de imóvel (contratos de adesão), vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (AgRg no REsp nº 802.206/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 3.4.2006; REsp 642968/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 8.5.2006; AgRg no REsp nº 714.537/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 13.6.2005; REsp nº 662.585/SE, DJ de 25.4.2005). (REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). Diante disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pela mora na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que se reputa caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. Consta dos autos que a obra referente ao empreendimento em questão estava prevista inicialmente para ser entregue em maio de 2018, o que não aconteceu, tendo a Caixa Econômica concorrido para o não recebimento do imóvel no prazo adequado. Nesse ponto, há de se destacar que o fato deu-se por culpa da construtora, que atrasou a obra, e por má fiscalização da CEF. Com efeito, na espécie dos autos, restou caracterizada a inexecução do contrato nos moldes pactuados pelos promitentes-vendedores. Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Em razão de todo exposto, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento, pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância. O valor do imóvel deve ser auferido com base em sua matrícula registral (Num. 292731751). Julgo procedente o pedido de condenação por danos materiais. Danos morais Há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” No presente caso, não se trata de vício de construção mas atraso na entrega, o que pode ser visto como transtorno muito pior, pois a autora caso confiasse totalmente no plano de entrega, não teria onde morar. Apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação pior do que o de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), que no caso é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da citação. Para danos morais, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000726-67.2023.4.03.6205

ID: 313588493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição trienal; e (ii) inexistência de danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. No tocante à alegação de prescrição, anoto que, de acordo com o entendimento do STJ, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 anos (artigo 205, do CC), nas controvérsias relacionadas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual por atraso na entrega de obra (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Considerando a data prevista para entrega do imóvel (12/05/2018), a data da efetiva entrega (02/2019) e a data do ajuizamento da ação (29/06/2023), fica claro que não houve prescrição no caso. As demais insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclarece que o caso é de um financiamento pela CAIXA ligado ao FDS, não tendo sido ela responsável pela construção, projetos ou contratação da obra. No seu entendimento, a responsabilidade pelo projeto e execução fica a cargo do profissional técnico responsável, do construtor ou do proprietário do imóvel. No caso, a CAIXA atuaria apenas como instituição financeira, concedendo crédito ao mutuário, com o imóvel permanecendo como garantia até o pagamento integral do contrato. No que se refere a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, verifico existir liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. No caso concreto, a CEF não figura apenas o agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. Também se verifica in casu que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre particulares e também com a CEF, que emprestou o dinheiro para parte autora (qualificada como compradora), com participação no financiamento da obra. Essa é a interpretação pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) – Grifou-se. Em face do exposto, afasto a preliminar alegada, reconhecendo a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para figurar no pólo passivo da ação. – Grifo nosso. Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato exibido em Num. 292730600, a CEF obrigou-se a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA OU DA CONSTRUTORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. Pois bem. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Questão principal Dos danos materiais e lucros cessantes De início, esclareço que, apesar de a autora ter denominado o dano material como lucro cessante, o caso é de dano emergente. Ocorre que os danos são relativos ao momento anterior ao recebimento do imóvel, o que não descaracteriza a sua pretensão de ressarcimento da danos materiais. O dano material é composto por lucro cessante (perda de lucros futuros) e danos emergentes (gastos imediatos decorrentes do dano), ambos visam compensar a vítima pelos prejuízos financeiros, nos termos dos artigos 402 a 405. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em fevereiro de 2019. Alega que o imóvel foi entregue com 09 (nove) meses de atraso. Pois bem. Nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares. O agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, sendo que nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do Sistema. Assim, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. O Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei nº 4.380/64, no art. 8º, comanda que o “O Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação” (art. 16, parágrafo único). Com esse cenário, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio. Não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal participa como gestora do aludido Programa. De acordo com a Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, sendo integrado, dentre outros órgãos e entidades, pela Caixa. Desse modo, a competência do agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e a fiscalização da regular utilização de tais recursos. A regularidade dessa utilização, sendo assim, além de abranger a correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, engloba, também, o dever do agente financeiro de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio Sistema Financeiro da Habitação, inserindo-se, aí, também a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. A participação do Poder Público nos programas de habitações populares garante a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. Em razão disso, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como corresponsável pelo negócio. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em tais casos, não se refere apenas à função de repassar os recursos, mas, também, a de fiscalizar a sua utilização, bem como o andamento da obra, para que tudo seja feito em obediência aos termos do contrato e da legislação correlata. Sendo assim, ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, foi configurado o descumprimento pela Caixa de sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício constitucional de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, tem posicionamento “firme no sentido da incidência da legislação pró-consumidor aos contratos de financiamento e compra e venda de imóvel (contratos de adesão), vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (AgRg no REsp nº 802.206/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 3.4.2006; REsp 642968/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 8.5.2006; AgRg no REsp nº 714.537/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 13.6.2005; REsp nº 662.585/SE, DJ de 25.4.2005). (REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). Diante disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pela mora na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que se reputa caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. Consta dos autos que a obra referente ao empreendimento em questão estava prevista inicialmente para ser entregue em maio de 2018, o que não aconteceu, tendo a Caixa Econômica concorrido para o não recebimento do imóvel no prazo adequado. Nesse ponto, há de se destacar que o fato deu-se por culpa da construtora, que atrasou a obra, e por má fiscalização da CEF. Com efeito, na espécie dos autos, restou caracterizada a inexecução do contrato nos moldes pactuados pelos promitentes-vendedores. Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Em razão de todo exposto, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento, pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância. O valor do imóvel deve ser auferido com base em sua matrícula registral (Num. 292731751). Julgo procedente o pedido de condenação por danos materiais. Danos morais Há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” No presente caso, não se trata de vício de construção mas atraso na entrega, o que pode ser visto como transtorno muito pior, pois a autora caso confiasse totalmente no plano de entrega, não teria onde morar. Apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação pior do que o de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), que no caso é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da citação. Para danos morais, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Manoel Luiz Rodrigues Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278341572

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-30.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000726-30.2025.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MANOEL LUIZ RODRIGUES JUNIOR CPF: 081.660.316-20 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por MANOEL LUIZ RODRIGUES JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que o Autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude de atraso em voo internacional e alegada falha na prestação de assistência material e reacomodação. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID nº 10451957649. Contestação ao ID nº 10451192302, na qual a ré alega, em síntese, que não há comprovação nos autos de que o atraso tenha causado qualquer prejuízo à parte autora. Afirma que o atraso ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial não-regular, constatada durante a inspeção técnica de segurança, visando garantir a segurança dos passageiros e tripulantes, o que configura motivo de força maior ou ato de autoridade, excludente de responsabilidade. Sustenta, ainda, que prestou todas as assistências cabíveis e cumpriu o dever de informação, seguindo os Artigos 20, 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID nº 10451359510. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. O feito é julgado no estado em que se encontra, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas nos autos, conforme ata de audiência de ID nº 10451957649. A controvérsia consiste na análise da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso do voo e pela alegada falha na prestação de assistência e reacomodação, bem como na configuração e quantificação dos danos morais. Inicialmente, verifico que não foram levantadas preliminares na contestação apresentada, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora - in casu, a companhia aérea ré - consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Varsóvia e de Montreal, mais especificamente no que diz respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais. Entretanto, há de se destacar a recente decisão do STJ, que, apesar de reconhecer a limitação, por legislação internacional especial do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de atraso de voo, não aplica a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia e Montreal quando se tratar de indenizações por danos morais. Nesse caso, a reparação do dano moral sofrido pelo consumidor deverá observar o CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). Grifei. Logo, tratando-se de relação de consumo, aplicando-se o CDC, esse estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, esse responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Analisando os autos, verifica-se incontroverso o atraso do voo AD8900, com partida de Campinas (VCP) em 05/01/2025 com destino a Lisbon (LIS), conforme documentos de ID nº 10395723430 e 10395723431. O voo, originalmente previsto para as 19h35 de 05/01/2025 com chegada às 07h55 de 06/01/2025, decolou às 01h50 de 06/01/2025 e pousou às 14h10 de 06/01/2025, totalizando um atraso de 6 horas e 15 minutos na chegada. Em contestação, a ré afirmou que o atraso se deu por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave, constatada em inspeção de segurança, o que configuraria força maior ou ato de autoridade. A esse respeito, a norma específica prevista no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", estabelece as alternativas a serem oferecidas ao passageiro em caso de atraso superior a quatro horas: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Adicionalmente, o artigo 27 da mesma Resolução impõe o dever de assistência material: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nesse ponto, apesar da alegação de que o atraso do voo se deu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca de que o ocorrido se deu por motivos de caso fortuito ou de força maior, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que não programada, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e não exime a responsabilidade da companhia. Assim, fato incontroverso é o atraso significativo do voo do autor, sendo que a parte ré não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca de que os fatos não ocorreram da forma como relatado pelo autor, nem comprovou ter oferecido as alternativas e a assistência material devida em razão do atraso superior a 4 horas. Assim, todo o acima relatado constitui verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j . em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Grifei. Dessa forma, temos que merece ser acolhido o pedido inicial, na medida em que houve o atraso significativo do voo sem a devida assistência e reacomodação na primeira oportunidade, tendo o autor tentado buscar uma solução imediata para o problema, porém, a ré não cuidou de solucionar o problema a tempo e modo. Assim, deve ser a ré responsabilizada pelos danos causados ao requerente, posto que é objetiva a responsabilidade da ré conforme art. 14 do CDC. A situação vivenciada pelo requerente é suficiente para provocar danos morais, que devem ser indenizados, em face dos contratempos sofridos, falha na prestação de serviço, o que de certo causou danos à esfera extrapatrimonial do autor enquanto consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022). Grifei. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso do voo contratado pelo autor e na falta de assistência, passo ao valor devido, levando em consideração a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelo autor e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pela ré ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015 para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data desta sentença (Súmula no 362/STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da primeira citação válida nos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P. R. I. Três Pontas, 22 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Lurdes Salete De Oliveira Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 283419275

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018397-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LURDES SALETE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5018397-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LURDES SALETE DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO C… Agravo de Instrumento Nº 5018397-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LURDES SALETE DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LURDES SALETE DE OLIVEIRA GONCALVES contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5016905-46.2024.8.24.0022 [ev. 33.1 ]: Dissentem as partes a respeito da contratação do empréstimo. Em casos análogos, o Tribunal tem se posicionado pela imprescindibilidade da prova pericial para verificar a autenticidade do documento produzido pela instituição financeira. Deste modo, a fim de sanar dúvidas quanto à possível falsidade do mútuo e conferir maior segurança ao julgamento do processo, determino a realização da perícia grafotécnica. Para produção da prova, nomeio o expert PAULO RICARDO LIMA IGNACIO, perito Grafotécnico, cadastrado junto ao Eproc, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intimar o perito para dizer se aceita o encargo. O adiantamento dos honorários é de responsabilidade da autora, nos termos do art. 82, § 1º do CPC, e por se tratar de pessoa beneficiária da Justiça Gratuita, são fixados em R$700,00 por contrato, nos termo da Resolução CM n. 5/2019. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida, imputando-se exclusivamente à parte agravada o dever de custear a prova pericial, pois: [a] possui gratuidade judiciária [ev. 4.1 ]; [b] em decisão anterior [ev. 24.1 ], o juízo da origem inverteu o ônus da prova, atribuindo-o à parte agravada, e; [c] incide no caso a tese firmada no Tema 1061 do STJ. Decisão - efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal [ev. 12.1 ]: deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Contraminuta [ev. 18.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido na decisão do ev. 12.1 . 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser parcialmente provido. A parte agravante [autora] alega que a determinação de arcar com os custos da perícia técnica é injusta e contradiz a decisão anterior, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Argumenta que, conforme o Tema 1.061 do STJ, a responsabilidade de provar a autenticidade do documento contestado deve recair sobre a instituição financeira. Dessa forma, requer a reforma da decisão agravada, a fim de impor à parte agravada [ré] os custos da perícia. O juiz é o destinatário final da prova e, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe a ele, enquanto presidente da instrução processual, determinar os meios probatórios necessários ao julgamento do mérito, rejeitando ou indeferindo, por decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias. No caso concreto, o juízo da origem determinou a realização de perícia grafotécnica e determinou o pagamento das custas processuais pertinentes, em conformidade com o art. 82, § 1º do CPC. Ocorre que, a teor da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus da instituição financeira comprovar a legitimidade do contrato bancário. Ao julgar o REsp 1846649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, apreciado sob o regime vinculante dos recursos repetitivos, fixou-se a tese no sentido de que, impugnada pelo consumidor/autor a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá à ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, providenciando o custeio da prova técnica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. [REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021]. No mesmo passo, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, impugnada a assinatura no contrato, a perícia grafotécnica é meio probatório válido para aferir a legitimidade do ajuste, atribuindo-se o encargo de produzir a prova à instituição financeira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DEFENDIDA PELO BANCO. PARTICULARIDADE DO CASO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. DEVER DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.061 DO STJ. CASA BANCÁRIA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL . HIGIDEZ DA FIRMA E CONSEQUENTE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE. [TJSC, Apelação n. 5095944-55.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024]. APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU. [TJSC, Apelação n. 5026497-64.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024]. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. " Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)'" (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). [TJSC, Apelação n. 5000726-25.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2022]. Logo, a produção da prova técnica configura a oportunidade própria para que a instituição financeira possa se desincumbir de seu ônus probatório, conforme o precedente firmado no Tema 1.061 do STJ pelo STJ. Dessa forma, não há razão para impor à parte autora o dever de adimplir os honorários periciais, especialmente porque pugnou pelo julgamento antecipado do feito em réplica [ev. 22.1 ]. De se registrar, a propósito, também não há como se impor à casa bancária ré, de modo absoluto, o recolhimento compulsório dos honorários periciais. Caso não tenha interesse em concluir a produção probatória, suportará os ônus processuais decorrentes da sua desídia. Em conclusão, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o parcial provimento do presente agravo, pela via monocrática, para afastar o dever da parte agravante de suportar o adiantamento dos honorários periciais. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para afastar o dever da parte agravante de suportar o adiantamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Georgia Chicon Pinto x American Airlines Inc e outros

ID: 339458130

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-78.2024.8.08.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CHICON PINTO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI

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MARIANE PORTO DO SACRAMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000726-78.2024.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEORGIA CHICON PINTO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 Advogados do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória ajuizada por GEORGIA CHICON PINTO em face de AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AEREAS S.A. A parte requerente narrou ter adquirido passagens aéreas junto à segunda requerida (GOL LINHAS AEREAS S.A., por meio do programa Smiles), cuja parceira era a primeira requerida (AMERICAN AIRLINES INC), com destino inicial previsto para São Paulo X Miami X Chicago, com ida em 31/05/2024. No entanto, as requeridas alteraram o trajeto, que passou a ter duas escalas: São Paulo x Dallas – Dallas x Memphis – Memphis x Chicago. A parte requerente alegou que o voo que partia de São Paulo sofreu atrasos, resultando na perda da conexão em Memphis para Chicago. A AMERICAN AIRLINES INC, primeira requerida, teria comunicado a realocação para o dia seguinte (02/06), mas negou pedido de hospedagem. Diante disso, a parte requerente afirmou ter sido orientada a dormir no chão da área de check-in e, inconformada e exausta, optou por comprar uma nova passagem de Memphis para Chicago no mesmo dia, no valor de U$ 222,48 (equivalente a aproximadamente R$ 1.246,84), para chegar a Chicago no dia previsto para um evento. Ao chegar em Chicago, enfrentou horas de fila para retirar a mala. Informou que, três dias antes do retorno (previsto para 15/06/2024), as passagens de volta (Chicago a Nova York e Nova York para São Paulo/BR) foram canceladas sem aviso prévio. Ao contatar a GOL LINHAS AÉREAS S.A., segunda requerida, foi informada que o cancelamento ocorreu devido à sua ausência no último voo de ida, presumindo-se a não utilização dos trechos de retorno. A parte requerente relatou ter sido “jogada de um lado para o outro” pelas requeridas em suas tentativas de resolver o problema. Conseguiu, após horas, um voo de Chicago com conexão em Nova York para 15/06. Contudo, este voo também sofreu atrasos de Chicago para Nova York, com um intervalo de apenas 30 minutos para a conexão com Nova York para São Paulo, o que levou à perda do voo internacional e de um voo adicional de São Paulo x Vitória/ES, operado pela segunda requerida, no valor de R$ 252,00. A parte requerente afirmou ter recusado um voo alternativo com espera de 48 horas, sendo realocada para o dia seguinte de Nova York x São Paulo, com hospedagem paga e um voucher de US$ 12,00, considerado insuficiente para alimentação. Adicionalmente, no voo de retorno, foi abordada por um comissário de bordo que, de maneira ríspida, solicitou o despacho de sua mala de bordo, tendo um passageiro a auxiliado. Houve uma discussão de aproximadamente 40 minutos entre os funcionários da companhia aérea sobre as bagagens, resultando em um atraso na decolagem. Ao chegar em São Paulo, em 17/06/2024 (dois dias após o previsto para 15/06/2024 e um dia após a chegada esperada em 16/06/2024), constatou que duas de suas malas despachadas estavam danificadas. Devido à chegada tardia, não conseguiu embarcar no voo de São Paulo x Vitória/ES. Diante do alto valor da passagem aérea, optou por retornar de ônibus, pagando R$ 217,74 por uma viagem de 13 horas até Vitória. Diante dos fatos, a parte requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.116,58, totalizando R$ 22.116,58. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. AMERICAN AIRLINES INC apresentou contestação. Preliminarmente, argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, citando o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 14.034/2020), que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do efetivo prejuízo e sua extensão. No mérito, alegou que o atraso do voo Dallas/Memphis foi ínfimo (aproximadamente 12 minutos) devido a reparos técnicos para segurança, e que a parte requerente praticou no-show ao adquirir nova passagem por iniciativa própria, ensejando o cancelamento dos demais trechos, com base na Resolução nº 400/2016 da ANAC (art. 18) e no Código Civil (art. 740). Quanto ao atraso do voo de retorno Chicago/Nova York, justificou-o por problemas operacionais relacionados à limitação de tempo de trabalho da tripulação, citando o Code of Federal Regulations e a Lei nº 13.475/2017 (art. 19 e 48), visando garantir a segurança. Sustentou ter prestado toda a assistência necessária (voucher de alimentação, hospedagem e transporte). Arguiu ausência de danos materiais indenizáveis, pois a compra da nova passagem e o despacho de bagagem foram por iniciativa da parte requerente, configurando enriquecimento sem causa. Afirmou que as despesas com o voo e ônibus de São Paulo para Vitória são referentes a contratos distintos e desconhecidos pela AMERICAN AIRLINES INC. Requereu a improcedência dos pedidos de danos morais, alegando que o mero descumprimento contratual não enseja tal dano e que o dano moral não é presumido, exigindo comprovação de lesão extraordinária à personalidade. Subsidiariamente, pugnou pela fixação de valor razoável para os danos morais. Impugnou a aplicação de punitive damages, citando a Convenção de Montreal (art. 29) e o Código Civil (art. 944), que preveem indenização meramente compensatória, não punitiva. A GOL LINHAS AEREAS S.A. também apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu carência de ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a parte requerente não teria comprovado prévia tentativa de solução administrativa do conflito, o que, em sua visão, é um requisito para o acesso à jurisdição. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, sustentando que o atraso ocorreu no trecho operado pela corré (AMERICAN AIRLINES INC), e que o trecho operado pela GOL foi realizado conforme programado. Argumentou que a agência de viagem é responsável por repassar informações ao consumidor e que a GOL não faz parte da relação de direito material do dano causado, que advém exclusivamente dos atos da corré. Impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que não é automática e que a parte requerente não demonstrou a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para a produção de provas. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a impossibilidade de presunção dos danos morais, citando o REsp nº 1.584.465/MG do STJ e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exigem a comprovação efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Sustentou que a situação se resume a mero aborrecimento, não sendo suficiente para a responsabilização civil. Foi realizada audiência de conciliação, em que não houve acordo entre as partes. Em audiência de instrução, foi realizada a oitiva de uma testemunha indicada pela parte autora, cuja gravação foi disponibilizada. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Das preliminares Da falta de interesse de agir (arguida pela GOL LINHAS AÉREAS S.A.) A parte requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte requerente não teria comprovado prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Tal preliminar não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV da CF/88), não podendo ser condicionado à prévia tentativa de resolução administrativa. A propositura da ação já demonstra o interesse e a necessidade da parte em buscar a tutela jurisdicional. Embora a busca por soluções extrajudiciais seja incentivada, ela não é um requisito legal para o ajuizamento de uma demanda, especialmente em relações consumeristas, onde a parte hipossuficiente busca o amparo do Poder Judiciário. Pelo exposto, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Da ilegitimidade passiva (arguida pela GOL LINHAS AÉREAS S.A.) A GOL LINHAS AEREAS S.A. alegou ilegitimidade passiva, argumentando que o dano teria advindo de atos da corré AMERICAN AIRLINES INC e que seu trecho foi operado conforme o programado. No entanto, a relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e as requeridas configura uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. A parte requerente adquiriu as passagens aéreas junto à GOL LINHAS AEREAS S.A., por meio do programa Smiles, sendo a AMERICAN AIRLINES INC a parceira. A GOL LINHAS AEREAS S.A. foi a responsável pela venda inicial do pacote e, inclusive, a que informou o cancelamento do voo de retorno em razão de suposto no-show. Assim, ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados à parte requerente. A falha inicial na execução do contrato por parte da AMERICAN AIRLINES INC, que gerou atrasos e alterações de rota, impactou diretamente a totalidade da viagem da parte requerente, culminando, inclusive, no cancelamento dos trechos de retorno por parte da GOL. Portanto, a GOL LINHAS AEREAS S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Da responsabilidade civil e da falha na prestação do serviço A relação entre a parte requerente e as companhias aéreas é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC. Conforme demonstrado nos autos, a parte requerente enfrentou uma série de transtornos durante sua viagem. Inicialmente, o voo de ida sofreu atrasos, resultando na perda da conexão e na necessidade de adquirir uma nova passagem. A alegação da AMERICAN AIRLINES INC de que o atraso do voo Dallas/Memphis foi ínfimo e que a parte requerente praticou no-show não afasta sua responsabilidade. O no-show foi uma consequência direta da falha inicial na prestação do serviço e da alegada recusa em oferecer hospedagem e realocação adequada no mesmo dia. A parte requerente agiu para mitigar o dano e cumprir seu propósito de viagem (evento marcado). Registra-se, também, que o cancelamento do voo de retorno, sem aviso prévio, atribuído a um suposto no-show pela GOL LINHAS AEREAS S.A., configura outra falha grave. A justificativa de problemas operacionais e limitação de tempo da tripulação apresentada pela AMERICAN AIRLINES INC não exclui a responsabilidade, pois tais eventos são riscos inerentes à atividade das companhias aéreas e devem ser gerenciados para evitar prejuízos aos consumidores. Tratam-se de fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. Os múltiplos atrasos, a mudança de rota inicial, a negativa de hospedagem adequada, a remarcação de voos com conexões inviáveis, o extravio e dano às bagagens, a postura inadequada de funcionários, e a necessidade de recorrer a transporte terrestre para chegar ao destino final, demonstram uma flagrante falha na prestação dos serviços. O contrato de transporte aéreo é de resultado, e o resultado esperado pela parte requerente não foi alcançado de forma satisfatória e segura. Dos danos materiais A parte requerente pleiteou o ressarcimento de danos materiais totalizando R$ 2.116,58: a) Compra de nova passagem Memphis x Chicago (US$ 222,48 / R$ 1.246,84): a parte requerente foi compelida a adquirir esta passagem por conta própria em virtude da falha da primeira requerida em realocá-la e oferecer assistência adequada para que chegasse ao seu destino na data programada. Trata-se de um prejuízo material diretamente decorrente da conduta das requeridas. O argumento de enriquecimento sem causa da AMERICAN AIRLINES INC não se sustenta, uma vez que a parte requerente arcou com um custo necessário para evitar um prejuízo ainda maior (perda do evento). b) Malas danificadas (aproximadamente R$ 400,00): A parte requerente comprovou que suas malas foram danificadas (uma sem apoio, outra sem rodas) ao chegar em São Paulo. A responsabilidade da transportadora pela bagagem é objetiva. c) Voo perdido SP x Vitória (R$ 252,00): Este trecho foi perdido em razão dos atrasos nos voos internacionais operados pelas requeridas. Embora a AMERICAN AIRLINES INC alegue que se tratava de contrato distinto, no âmbito das relações de consumo, a cadeia de eventos que levou à perda deste voo tem nexo causal com a falha inicial na prestação dos serviços. d) Passagem de Ônibus SP x Vitória (R$ 217,74): Esta despesa foi um reflexo direto da perda do voo de São Paulo x Vitória, que, por sua vez, foi causada pelos atrasos nos voos anteriores. A parte requerente buscou a alternativa mais econômica para chegar em sua residência. Todos esses valores, devidamente discriminados, totalizam R$ 2.116,58. Tendo em vista o nexo causal e a comprovação dos gastos, as requeridas devem ser condenadas ao ressarcimento. A restituição deverá ser feita de forma simples, por não haver nos autos prova de má-fé das requeridas que justifique a repetição em dobro. Assim, os pedidos de indenização por danos materiais merecem ser julgados procedentes. Dos danos morais A parte requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. As requeridas argumentaram que a situação não passa de mero aborrecimento e que não houve comprovação do dano moral. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de uma sequência de eventos extremamente estressantes e desgastantes. Os fatos narrados e comprovados nos autos – múltiplos atrasos, alterações de rota, perda de conexões, negativa de assistência adequada, compra forçada de nova passagem, cancelamento unilateral do voo de retorno, humilhação e descaso no atendimento, extravio e danificação de bagagens, e a necessidade de realizar uma longa viagem de ônibus – ultrapassam em muito o limite do tolerável e configuram sério abalo psicológico. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, ou seja, é presumido, não necessitando de prova da aflição ou transtornos suportados, pois estes derivam do próprio fato. Embora a Lei nº 14.034/2020 (art. 251-A do CBA) exija a demonstração do prejuízo para danos extrapatrimoniais, a gravidade e a sucessão de eventos no presente caso, que culminaram na perda de tempo de lazer, atraso significativo na chegada ao destino final (quase dois dias), e danos à bagagem, caracterizam, por si só, uma violação à dignidade e à tranquilidade da parte requerente que transcende o mero dissabor. Nesse sentido, o sofrimento, o nervosismo e a angústia da parte requerente são evidentes. A conduta das requeridas, ao não gerenciar adequadamente os imprevistos e ao não prestar a devida assistência em todos os momentos, gerou uma situação de desamparo e frustração que justifica a reparação por dano moral. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o valor deve ser arbitrado levando-se em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico para as empresas e compensatório para a vítima, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade dos fatos, a sucessão de falhas e o significativo impacto na experiência da parte requerente, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Este valor se mostra adequado e proporcional aos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, em consonância com os princípios da razoabilidade e com o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. Pelo exposto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte requerente GEORGIA CHICON PINTO em face de AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AEREAS S.A. para: a) Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 2.116,58 (dois mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O valor despendido em dólar (US$ 222,48) deverá ser atualizado conforme a cotação do dia do efetivo desembolso mediante apresentação de simples cálculo aritmético. b) Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000726-73.2025.4.04.7109

ID: 330279546

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-73.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN PAMPLONA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-73.2025.4.04.7109/RS AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-73.2025.4.04.7109/RS AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: a) Esclareçer/regularizar a situação do seu CPF junto à Receita Federal, pois consta no sistema e-proc como 'pendente de regularização' b) Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Requisitem-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 cópias do(s) resumo(s) de documentos para cálculo de tempo de contribuição (RDCTCs) que contemple(m) a análise do benefício requerido até cada um dos marcos legais e constitucionais cabíveis. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento), ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz). Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000726-94.2022.8.21.0085

ID: 332697752

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cacequi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-94.2022.8.21.0085

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEN HUR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVEIRA BERRUERA

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KELLY SILVEIRA BERRUETA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000726-94.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : BEN HUR DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA BERRUERA (OAB RS047972) ADVOGADO(A) : KELLY SIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000726-94.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : BEN HUR DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA BERRUERA (OAB RS047972) ADVOGADO(A) : KELLY SILVEIRA BERRUETA (OAB RS061473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no evento 41, IMPUGNAÇÃO1 , em face do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, acostado ao evento 35, nos autos do cumprimento de sentença movido por BEN HUR DOS SANTOS OLIVEIRA . O feito em tela representa a fase executória de um longo litígio iniciado com a Ação Ordinária de Cobrança nº 085/1.09.0000073-5, ajuizada pelo exequente em 04 de fevereiro de 2009, na qual se buscou o reconhecimento do direito ao reajuste do benefício do vale-refeição, com o consequente pagamento das diferenças devidas. A pretensão foi julgada procedente em primeira instância, por meio da sentença proferida em 27 de agosto de 2009 ( evento 1, OUT4 ), a qual, em seu dispositivo, condenou o Estado do Rio Grande do Sul não apenas a implementar o reajuste, mas também ao pagamento das parcelas pretéritas, estabelecendo de forma expressa e inequívoca os consectários legais incidentes sobre o débito. O item "b" do dispositivo sentencial determinou a condenação do ente público a "pagar a parte requerente os devidos reajustes referentes ao artigo 3º da Lei nº 10.002/93, devidamente corrigidos pelo IGP-M a partir da data em que o pagamento deixou de ser efetuado e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal". Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de Apelação Cível, autuado sob o nº 70033858085, perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. O acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível ( evento 1, OUT5 ) deu parcial provimento ao apelo, unicamente para ressalvar a compensação dos valores pagos administrativamente, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau em sua integralidade, especialmente no que tange aos critérios de correção monetária. O acórdão foi explícito ao consignar que seriam "adotados os índices de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista que não houve irresignação do apelante, neste ponto", e concluiu: "Assim, impõe-se a manutenção da sentença, no que toca aos índices adotados para efeitos de correção monetária". Referida decisão transitou em julgado em 05 de setembro de 2017 ( evento 1, OUT6 ), formando-se, assim, o título executivo judicial que fundamenta a presente fase processual. Iniciada a fase de liquidação de sentença, foi nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, que apurou um montante devido ( evento 1, CALC7 ). O Estado, à época, impugnou o laudo pericial, tendo o perito ratificado seus cálculos (evento 6, OUT2, pg. 179). Subsequentemente, por meio de decisão proferida em 04 de março de 2020 evento 1, OUT8 ), o juízo homologou o laudo pericial, decisão esta que também transitou em julgado, consolidando o valor a ser executado. Com a implantação do sistema eproc, o exequente, com base no cálculo homologado e devidamente atualizado, deu início ao presente cumprimento de sentença. O Estado foi intimado e apresentou nova impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela sentença proferida no evento 23, SENT1 . Naquela ocasião, este juízo reconheceu um excesso de execução, não pelo índice de correção monetária aplicado, mas pela metodologia de apuração da diferença base do vale-refeição. Remetidos os autos à Contadoria Judicial (CCALC) para a elaboração de novo cálculo que apurasse "a diferença unitária do valor do vale-refeição pago (coluna 'Pagamento' do relatório do evento 22) com o valor que seria devido, e esta diferença, apurada mês a mês, atualizada pelos índices estabelecidos na sentença, multiplicados pelo número de vales pagos em cada mês, respeitada a prescrição quinquenal". Em cumprimento à determinação, a Contadoria Judicial apresentou o cálculo e a planilha correspondente no evento 35, aplicando o índice IGP-M para a correção monetária, em estrita observância ao comando do título executivo judicial. Novamente intimado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou a impugnação ora em análise, sustentando, em suma, que a Contadoria Judicial teria incorrido em equívoco ao utilizar o IGP-M. Argumenta o executado que, embora o dispositivo da sentença mencione o IGP-M, a fundamentação da mesma decisão fez referência a uma jurisprudência que tratava do índice IEPE/UFRGS para o realinhamento do valor do benefício. Com base nessa premissa, sustenta que o índice a ser aplicado para a atualização das diferenças deveria ser o IEPE/UFRGS, e não o IGP-M. Remetidos os autos novamente à Contadoria para análise da impugnação, sobreveio a informação do evento 49, na qual o setor técnico, em uma análise que transborda sua competência funcional, opina pela procedência da impugnação do Estado, afirmando que "faz sentido a impugnação, vez que o juizo se posiciona concordante com a referida jurisprudencia". Com base nisso, a Contadoria ratificou e atualizou o cálculo apresentado pelo executado no evento 41, resultando no valor apurado no evento 49 (CALC3). É o sucinto, porém detalhado, relatório. Decidido. A controvérsia apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul na impugnação do evento 41, IMPUGNAÇÃO1 cinge-se, essencialmente, à tentativa de modificar o critério de correção monetária estabelecido de forma expressa e definitiva no título executivo judicial transitado em julgado, sob o argumento de que uma jurisprudência citada na fundamentação da sentença de mérito prevaleceria sobre o comando literal e imperativo constante de seu dispositivo. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico, por violar frontalmente a autoridade da coisa julgada material, a segurança jurídica e os limites objetivos da execução. Da coisa julgada material e os limites objetivos do título executivo A fase de cumprimento de sentença não constitui uma nova oportunidade para a rediscussão do mérito da causa ou dos critérios de condenação já definidos e acobertados pelo manto da coisa julgada. Sua finalidade é, exclusivamente, a de materializar o direito reconhecido no título executivo, nos exatos termos em que foi deferido. A estabilidade das decisões judiciais é um pilar do Estado Democrático de Direito, e a coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso concreto, o título executivo judicial é composto pela sentença de primeiro grau (evento 1, OUT4), integrada pelo acórdão da Apelação Cível nº 70033858085 (evento 1, OUT1). A análise detida e literal desses documentos não deixa margem para qualquer dúvida ou interpretação divergente acerca do critério de correção monetária aplicável ao débito. A sentença de mérito, em seu dispositivo, foi categórica ao condenar o executado ao pagamento das diferenças "devidamente corrigidos pelo IGP-M a partir da data em que o pagamento deixou de ser efetuado". O dispositivo de uma sentença é a parte que contém o comando judicial, a resposta do Estado-juiz à pretensão deduzida em juízo, e é sobre ele que recaem os efeitos da coisa julgada. A fundamentação, por sua vez, embora essencial para a validade da decisão, serve para expor as razões de decidir do magistrado, não possuindo, por si só, força de coisa julgada, conforme dispõe o artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que "não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Ademais, a alegação do Estado de que a menção a uma jurisprudência na fundamentação deveria prevalecer sobre o dispositivo é duplamente falha. Primeiramente, porque, como visto, os motivos não fazem coisa julgada. Em segundo lugar, porque a própria fundamentação da sentença original demonstra a escolha deliberada e consciente do magistrado pelo índice IGP-M. Há um parágrafo específico, ao final da fundamentação e imediatamente antes do dispositivo, que trata exclusivamente dos consectários legais, afirmando: "Por derradeiro, relativamente às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, devem ser corrigidas monetariamente pelos índices do IGP-M FGV a contar da data em que cada uma delas deveria ter sido paga " (evento 1, OUT4, pgs. 6-7). A jurisprudência que mencionava o índice IEPE/UFRGS, por outro lado, foi citada no corpo da fundamentação como um dos argumentos para reconhecer o direito ao reajuste do vale-refeição, ou seja, para julgar procedente o pedido principal, e não para definir o índice de correção monetária do débito judicialmente reconhecido. São questões distintas: uma é o critério de realinhamento do próprio benefício (objeto da jurisprudência citada), outra é o critério de atualização monetária da dívida de valor resultante da condenação judicial (objeto do dispositivo da sentença). A tese do Estado é, portanto, uma tentativa de pinçar um trecho isolado da fundamentação, descontextualizá-lo e sobrepô-lo ao comando expresso e final da decisão, o que é juridicamente inadmissível. Da preclusão e da tentativa de rediscussão perpétua da matéria A questão atinente ao índice de correção monetária não apenas transitou em julgado, mas também está acobertada pela preclusão em suas diversas modalidades. O Estado teve a oportunidade de discutir o índice IGP-M no recurso de apelação e não o fez. Pelo contrário, o Tribunal de Justiça, ao julgar o apelo, fez questão de ressaltar que os índices de correção monetária fixados na sentença seriam mantidos por ausência de irresignação específica do apelante naquele ponto. Posteriormente, na fase de liquidação, o executado impugnou o laudo pericial, mas a decisão que homologou o cálculo, e que aplicou os critérios da sentença, também transitou em julgado e isso engloba os juros agora também impugnados pelo Estado. O que se observa é uma insistência infundada e protelatória do executado em rediscutir, de forma cíclica e sob novas roupagens argumentativas, uma matéria já exaustivamente decidida e imutável. Tal comportamento processual atenta contra a razoável duração do processo e o princípio da boa-fé processual, buscando eternizar a fase de execução e postergar o cumprimento de sua obrigação. A estabilidade das relações jurídicas exige que, em algum momento, a discussão se encerre, e esse momento, no caso em tela, ocorreu com o trânsito em julgado da decisão de mérito. Da manifestação da contadoria judicial Por fim, cumpre rechaçar a conclusão apresentada pela Contadoria Judicial na informação do evento 49. O referido setor, ao afirmar que "faz sentido a impugnação" do Estado e ao ratificar o cálculo do executado, extrapolou manifestamente sua competência técnica para adentrar em seara de interpretação jurídica do título executivo. A Contadoria é um órgão auxiliar do juízo, cuja função é realizar cálculos de acordo com os parâmetros determinados pelo magistrado . Não lhe cabe questionar, reinterpretar ou modificar os critérios estabelecidos em uma decisão judicial transitada em julgado. A manifestação da Contadoria, ao considerar que a menção a uma jurisprudência na fundamentação teria o condão de alterar o dispositivo da sentença, incorreu em claro erro de premissa, realizando uma análise jurídica que compete exclusivamente ao julgador. O cálculo correto, elaborado em conformidade com as decisões judiciais proferidas nos autos, é aquele apresentado pela própria Contadoria no evento 35, pois seguiu à risca a determinação da sentença do evento 23. A posterior manifestação do evento 49, portanto, deve ser desconsiderada, por se basear em interpretação equivocada do título executivo e por subverter a hierarquia entre a decisão judicial e a análise técnica que lhe deve ser subordinada. Ante o exposto, com fundamento na autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC) e nos limites objetivos do título executivo judicial (art. 504, I, do CPC), INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no evento 41. Consequentemente, declaro que o cálculo que reflete com exatidão o título executivo judicial é aquele elaborado pela Contadoria Judicial no evento 35 , o qual aplicou corretamente o índice de correção monetária IGP-M e juros , conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. HOMOLOGO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no evento 35 . Intimadas as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente precatório, observando-se o valor apurado no cálculo do evento 35 e as formalidades legais.

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Processo nº 5000726-59.2024.8.24.0144

ID: 335698789

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000726-59.2024.8.24.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FABICHACKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DA SILVA

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VANUSA FACHIN FERREIRA

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Apelação Nº 5000726-59.2024.8.24.0144/SC APELANTE : JOSIMAR FABICHACKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO DA SILVA (OAB SC070270) ADVOGADO(A) : VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872) DESPACHO/DECISÃO 1. … Apelação Nº 5000726-59.2024.8.24.0144/SC APELANTE : JOSIMAR FABICHACKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO DA SILVA (OAB SC070270) ADVOGADO(A) : VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de doença que reduz sua capacidade laboral, motivo pelo qual requer a concessão do respectivo benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento das prestações vencidas desde a cessação do benefício anteriormente percebido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no Ev. 08 suscitando que não restaram comprovados os requisitos necessários para concessão do benefício, sendo que, caso acolhido o pedido, que fosse reconhecida a prescrição quinquenal. Por fim, apresentou quesitos. Houve réplica (Ev. 11). Realizada prova pericial (Ev. 24), houve manifestação das partes nos Evs. 33 e 34. Esclarecimentos do perito no Ev. 37. Manifestação das partes nos Evs. 41 e 42. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobreveio sentença ( evento 45, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Em relação aos honorários periciais, a decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710, no sentido de ser viável o ressarcimento da quantia utilizando-se dos recursos oriundos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, o ressarcimento deverá ocorrer por GRU. Certificado o trânsito em julgado, proceda, pois, à Chefia de Cartório a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para fins de ressarcimento. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 54, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "cumpre destacar que a sentença não analisou corretamente os pedidos do apelante, isso porque, consoante mencionado durante todo o processo, o acidente de trabalho do autor deu-se no dia 10/06/2007, acarretando na ocasião em amputação traumática do 2º dedo quirodáctilo da mão direita e ferimento no 3º dedo da mão direita."; b) "ainda que anexo laudo médico referente ao benefício NB: 5170156762, relativo a um ferimento na mão direita do segurado, esse não se refere ao objeto e pedido nesses autos, além de ter ocorrido anteriormente ao acidente de trabalho ocorrido em 2007."; c) "portanto, o objeto nesses autos se refere a concessão de auxílioacidente a contar da DER do requerimento sob o NB: 208.875.325-1, em 24/03/2023, em decorrência de acidente de trabalho em 10/06/2007."; d) "Além disso, cumpre frisar que ocorreu cerceamento de defesa nos autos uma vez que requerido na petição inicial, oportunamente, na petição do evento 33, e na petição do evento 42, a produção de prova testemunhal para comprovar o acidente de trabalho do segurado em 10/06/2007, eis que o prontuário médico de atendimento do IPMMI – RECANTO LUIZ BERTOLI, acabou sendo destruído em razão de enchente no ano de 2011"; e) "quanto a qualidade de segurado especial do apelante no acidente de trabalho de 10/06/2007, cumpre destacar que recebeu o benefício previdenciário NB: 517.015.676-2, até 30/07/2006, mantendo sua qualidade de segurado ao menos até 15/09/2007." f) "Assim, resta a sentença nos autos totalmente injusta e arbitraria, isso porque analisou incorretamente o pedido do apelante, cerceou sua produção de provas, além de não analisar corretamente sua qualidade de segurado especial, razão pela qual deve ser totalmente anulada." Ao final, assim pugnou: Diante do exposto, requer à Vossas Excelências: a) O conhecimento do presente Recurso de apelação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade; b) O total provimento do presente Recurso de apelação, para Reformar a r. Sentença, a fim de que seja concedido auxílio-acidente a parte apelante, desde DER do NB: 208.875.325-1, em 24/03/2023, com os devidos juros e correção monetária; c) Requer a juntada das declarações que atestam a data do acidente do apelante bem como suas lesões; d) A condenação da parte apelada em honorários advocatícios; Alternativamente, e) A anulação da sentença, com o retorno dos autos para instrução processual, para a oitiva de testemunhas, cujo rol poderá ser apresentado oportunamente, sendo ao final julgado procedente os pedidos da parte apelante, a fim de que seja concedido auxílioacidente, desde DER do NB: 208.875.325-1, em 24/03/2023, com os devidos juros e correção monetária. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Inicialmente, cinge-se a controvérsia em aferir se o autor, à época do acidente laboral narrado, satisfazia a qualidade de segurado a permitir o recebimento de beneplácito acidentário. Razão, adianto, lhe assiste. No que tange à cobertura de segurados em decorrência de infortúnio ligado ao trabalho, assim preconiza a Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros [...]; Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] Infere-se, portanto, que " 'somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11) " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001325-43.2021.8.24.0163, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). In casu , a parte autora, na inicial, narrou que o acidente de trabalho ocorreu em 10/06/2007 ( evento 1, INIC1 , origem), quando exercia função de produtor rural. Ao analisar os autos, verifico que restou devidamente comprovado que o autor possuía vínculo com a previdência como segurado especial ( evento 1, PROCADM7 pg. 1, origem). Portanto, diante do caráter incontroverso desse ponto, conclui-se que, de fato, JOSIMAR FABICHACKI era detentor da qualidade de segurado quando lhe acometeu infortúnio. Esta Corte, em situações semelhantes, se manifestou neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO . CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . TESES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DA MOLÉSTIA QUANDO A AUTORA MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 0300376-04.2019.8.24.0033, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). 5. Reconhecida a qualidade de segurado especial do apelante importa, nesse passo, aferir se a moléstia a qual o autor padece decorre do acidente narrado à inicial. In casu , a respeito, o magistrado a quo afastou o nexo etiológico fundamentado com base nas seguintes premissas: [...] Nesse sentido, verifica-se que a documentação juntada à inicial aponta para concessão de auxílio-doença previdenciário em 2006 (Ev. 01, 15) - ou seja, em período anterior ao acidente narrado na inicial - tendo como fato gerador uma das lesões avaliadas por ocasião da perícia judicial, qual seja, o "ferimento corto contuso no 3º QD da mão direita". Por sua vez, em sede de complementação (Ev. 37), o perito adicionou que a referida limitação não constitui fator gerador de incapacidade ou redução de capacidade laborativa para o trabalho de agricultor, de modo que o fator incapacitante no quadro de saúde do autor relaciona-se diretamente à amputação da falange distal do 2º dedo. Não obstante, quanto à referida lesão, não há qualquer documentação que comprove a data e origem da moléstia, vez que os exames de Ev. 01, 14 e o atestado médico de Ev. 01, 06 são datados de 2023 e sequer apontam qualquer relação com o evento narrado na inicial. Tanto assim o é que o perito foi expresso ao consignar que "Não existem documentos nos autos que comprovem que o quadro decorreu de acidente de trabalho (CAT, benefício tip B91). Notar que na inicial é citado a data de 10.07.2007 como data do acidente e o atestado juntado no Evento 1, ATESTMED6, Página 1 é datado de 23.02.2023." Todavia, ao contrário do identificado pelo juízo a quo , o benefício previdenciário concedido no ano de 2006 decorreu de um "ferimento corto contuso no 3º QD da mão direita" ( evento 1, LAUDO15 ). Ocorre que a parte autora busca nos autos o deferimento do benefício em razão da amputação parcial da falange distal do 2º dedo, ou seja, lesões distintas e que possuem fatos geradores diversos, haja vista que à época da concessão do benefício previdenciário a parte autora não se encontrava com a respectiva moléstia ( evento 1, INIC1 , origem). No entanto, conforme consignado na sentença recorrida, de fato não há documentos nos autos que comprovem que o infortúnio decorre de acidente laboral. Sucede que a parte autora pleiteou a realização de prova testemunhal a tempo e modo oportunos ( evento 33, PET1 , origem), pretensão, todavia, sequer apreciada pelo juízo, circunstância que implica cerceamento de defesa. Ora, a regra de julgamento contida no art. 373 do Código de Processo Civil resolve a dúvida quanto aos fatos narrados pelas partes em conformidade ao cumprimento ou não do ônus probatório que lhes é incumbido nos incisos I e II do mesmo preceptivo legal, mas não pode ser utilizado para rejeitar a pretensão por ausência de comprovação na hipótese em que há requerimento de produção de prova específica, sobretudo quando apta a elucidar o contexto fático. Sendo assim, tendo o expert atestado que a sequela a qual o autor padece lhe acarrete redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente, resta incontroverso quanto a necessidade de produção de prova testemunhal para determinar se a moléstia resulta ou não de acidente laboral. Dessarte, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal a fim que seja esclarecido o acidente sofrido pelo autor. 6. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 132, XV, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para, cassando-se a sentença objurgada, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja designada produção de prova testemunhal. Intimem-se.

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