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Allan Soares De Castro Cortez x Banco Pan S.A.

ID: 308871739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058810-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE CASTRO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5058810-94.2025.8.13.0024 AUTOR: ALLAN SOARES DE CASTRO CORTEZ CPF: 028.436.076-71 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por ALLAN SOARES DE CASTRO CORTES em face de BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que procurou o PAN para contratação de empréstimo consignado, no entanto, que lhe foi concedido, sem sua anuência, o cartão benefício consig nado nº 764922121-0. Aduz que foi vítima de publicidade enganosa e que o PAN não cumpriu o dever de informação Assim, requer, no mérito: a declaração de nulidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado MASTER; a condenação da instituição requerida ao pagamento de todas as parcelas pagas, a título de repetição de indébito do art. 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 5.000,00; a condenação da requerida ao ressarcimento, à título de danos morais, no montante não inferior a R$ 10.000,00. Contestação apresentada pelo requerido (ID 10453624068) e impugnada (ID 10454473170). Eis o breve relato dos fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte requerida suscita preliminar de incompetência, ao argumento de que este Juizado Especial não é competente para o processamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de prova pericial complexa, contudo, sem razão. Entendo, contudo, que não há necessidade de perícia no caso em exame, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5° da Lei Federal n° 9.099, de 1995. Em suma, trata-se de questão simples que, por sua vez, exige apenas o exame do conteúdo dos autos, reclamando apenas a produção de prova documental, e não pericial. O requerido alega ainda que, houve o pedido de condenação em valores ilíquidos. Contudo, sem razão. Isso porque na exordial o Autor quantificou os valores pretendidos. Isto posto, este juízo, nos termos do art. 3º, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 é competente para o julgamento do presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA JUSTIÇA GRATUITA A competência para apreciação do pedido de justiça gratuita é exclusiva da Turma Recursal, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Dessa forma, deixo de apreciar esta impugnação. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em análise, entendo que a prova documental é suficiente para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a necessidade de produção de prova oral. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA O réu alega que a procuração é inválida. Contudo, sem razão. Isso porque a ausência de procuração válida é vício sanável e o autor apresentou o documento em ID 10454743126. DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir a legalidade do contrato de cartão consignado e, em caso negativo, se possui direito à indenização por danos morais, além de ser declarada a inexigibilidade da cobrança das parcelas, com a restituição em dobro do valor pago. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a natureza da relação questionada. Em que pese a irresignação da promovente, no caso em análise, verifico que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado na data de 28/09/2022, consoante ID 10453631563. Dos elementos apresentados nos autos, constata-se que a parte autora assinou, eletronicamente, os termos de adesão de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Master. Nesse compasso, é possível averiguar nos documentos supracitados a indicação da data, horário, geolocalização, IP e captura de selfie. A Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, estabelece em seu art. 4º, três tipos de assinaturas eletrônicas, quais sejam, simples, avançada e qualificada: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. (destaquei) Ao analisar a assinatura inserida nos termos citados, verifico que se encontra em conformidade com o art. 4º, inciso I, do referido dispositivo legislativo, tendo em vista a possibilidade de identificação correta e precisa do signatário. Evidente, portanto, que houve a expressa adesão da parte autora ao contrato, cuja assinatura eletrônica é válida. A pretensão autoral é inviável, ante a prova da livre contratação estabelecida entre as partes, ausente quaisquer vícios. Cumpre ressaltar que a celebração de contrato constitui um pacto de vontades ajustado entre os interesses, não podendo compelir ninguém a celebrar ou manter contratos, sob pena de se configurar violação ao princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil. Este é o entendimento decorrente da expressão latina pacta sunt servanda, segundo a qual os acordos devem ser cumpridos. Não verifico, igualmente, déficit de informação, pois o contrato é elucidativo quanto aos dados do cartão consignado com desconto em folha de pagamento. Em suma, a norma do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor foi observada. Ademais, não restou demonstrado que a parte ré, fornecedora, induziu o consumidor a erro no ato da contratação, pois os contratos se mostram elucidativos em seus termos. Em caso similar, já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada pela instituição financeira a relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação eletrônica pela autora de cartão de crédito consignado, mostram-se legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.049728-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024). Ausente a prova de indução a erro pela ré, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Quanto à litigância de má-fé, constato que razão não assiste à parte ré, posto que não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo pretensão que acredita ser seu direito. Consoante artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, o litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não ocorreu no presente processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, bem como o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5058810-94.2025.8.13.0024 AUTOR: ALLAN SOARES DE CASTRO CORTEZ CPF: 028.436.076-71 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Denair Ferreira Da Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 318526306

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040865-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040865-94.2025.8.13.0024 AUTOR: DENAIR FERREIRA DA SILVA CPF: 801.895.126-87 RÉU/RÉ: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 27.415.911/0001-36 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: A. Das Preliminares A.1. Da Regularidade da Representação e Qualificação da Parte Autora A parte Ré suscitou a preliminar de irregularidade na representação e qualificação da parte Autora, fundamentada na ausência de comprovante de endereço em seu nome, conforme inicialmente apontado na Certidão de Triagem (ID 10395218294). Contudo, a Autora, em sua manifestação (ID 10405391959), esclareceu que, embora não possua contas de consumo (água, luz) em seu nome, apresentou contrato de locação manuscrito (ID 10394910451) atestando sua residência no endereço informado na inicial. Adicionalmente, juntou um comprovante de endereço por correspondência em seu nome (ID 10394954182), o qual, por equívoco, foi classificado como comprovante de rendimentos. Nesse contexto, considera-se que a juntada do contrato de locação, ainda que manuscrito, e da correspondência em nome da Autora, são elementos suficientes para demonstrar a residência no endereço indicado na exordial e, consequentemente, a devida qualificação da parte para fins processuais. A finalidade da exigência de comprovante de endereço é a de garantir a correta identificação e localização da parte, o que, no caso em apreço, foi devidamente alcançado pelos documentos apresentados, ainda que de forma suplementar. Assim, rejeita-se a preliminar aventada, prosseguindo-se na análise do mérito. A.2. Da Legitimidade Passiva da BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Ré, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., arguiu não ser a operadora direta da plataforma TikTok no Brasil, apontando a TikTok Pte. Ltd., sediada em Cingapura, como a real responsável. Não obstante tal alegação, a BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. encontra-se regularmente constituída no Brasil, com CNPJ nº 27.415.911/0001-36 (ID 10394909858), e possui como atividade econômica principal a de "Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet". É a empresa que figura como parte no polo passivo da presente demanda e que, de fato, representa os interesses da plataforma em território nacional, respondendo por questões jurídicas e administrativas que surgem no Brasil. A estrutura corporativa interna e a localização de filiais ou sedes internacionais não podem ser opostas ao consumidor para dificultar o acesso à justiça e a identificação do responsável pela prestação de serviços no âmbito nacional. Desta feita, alegar que a responsabilidade pertence a uma entidade estrangeira, sem qualquer outra representação no país, configuraria um óbice inaceitável ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a legitimidade passiva da BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. é inquestionável, pois ela é a entidade que representa legalmente a plataforma TikTok no Brasil, sendo a interlocutora para todas as questões relacionadas à sua operação no país. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. B. Do Mérito B.1. Da Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet e o Marco Civil da Internet A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno da responsabilidade da plataforma TikTok, representada pela BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pelos alegados danos morais decorrentes da veiculação de vídeo ofensivo à imagem da Autora, produzido por um terceiro (@Legaduoficial). A parte Autora sustenta que a divulgação de sua imagem de forma vexatória e sem autorização na plataforma, com o intuito de ridicularizá-la, causou-lhe dor e constrangimento, ensejando o dever de indenizar. Contudo, a defesa da Ré é enfaticamente pautada no regime de responsabilidade civil estabelecido pelo Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI). Este diploma legal estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros é condicionada ao descumprimento de uma ordem judicial específica para tornar o conteúdo indisponível. A contestação da Ré, no ID 10466513011, reiteradamente invoca tal dispositivo, sublinhando a imperatividade de uma ordem judicial específica e a necessidade de identificação clara e inequívoca do conteúdo (URL) para que a plataforma possa agir e, só então, ser responsabilizada por eventual inércia. Da análise dos autos, constata-se que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a existência de indicação de uma URL específica que permitisse à plataforma a localização inequívoca do conteúdo, conforme exigido pelo § 1º do Art. 19 do MCI. Embora a Autora tenha anexado um arquivo de mídia (ID 10394998043), este é um arquivo de vídeo (.mp4) e não uma URL, que é o identificador técnico necessário para a remoção de conteúdo em plataformas digitais. Além disso, a Ré argumentou que a Autora sequer utilizou as ferramentas administrativas disponíveis na plataforma para denunciar o conteúdo supostamente ilícito antes de recorrer ao Judiciário. A ausência de uma solicitação formal administrativa ou judicial prévia para a remoção do conteúdo, nos termos do MCI, inviabiliza a responsabilização do provedor pela omissão, uma vez que sua atuação se dá apenas após ser devidamente instado a fazê-lo e, mesmo assim, mediante ordem judicial específica. B.2. Do Direito à Imagem e da Alegação de Dano Moral Não se pode ignorar a importância do direito à imagem e à honra, que são direitos personalíssimos e fundamentais, assegurados pelos incisos V e X do Artigo 5º da Constituição Federal, bem como pelos artigos 12 e 20 do Código Civil. É inegável que a veiculação de imagem de uma pessoa sem seu consentimento, especialmente quando há cunho vexatório ou depreciativo, pode, em tese, configurar uma violação desses direitos. Ainda que entendimento reafirme a proteção ao direito de imagem contra veiculação não autorizada, é fundamental distinguir a responsabilidade do autor direto da ofensa (o usuário que publicou o vídeo, no caso, @Legaduoficial) da responsabilidade do provedor da aplicação de internet (a plataforma TikTok, representada pela Ré BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.). O Marco Civil da Internet estabeleceu um regime específico para a responsabilização dos provedores de aplicações, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão na internet e a proteção dos direitos individuais. A lei não impõe aos provedores uma fiscalização prévia de todo o conteúdo gerado por terceiros, dada a vasta quantidade de informações que circulam diariamente nas plataformas digitais. A responsabilidade do provedor, portanto, não é objetiva, mas sim subjetiva, e condicionada ao não cumprimento de uma ordem judicial específica. B.3. Da Ausência de Elementos para Configurar a Responsabilidade da Ré Neste caso concreto, a parte Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de danos morais sob a alegação de que a plataforma TikTok é "responsável pela divulgação das imagens da requerente em sua plataforma". Contudo, a base legal para a responsabilização da plataforma, como provedora de aplicações de internet, exige mais do que a mera existência de um conteúdo ofensivo gerado por terceiro. Conforme amplamente exposto e corroborado pela jurisprudência colacionada pela própria Ré, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece uma condição sine qua non para a responsabilidade do provedor: a falha em remover o conteúdo após o recebimento de uma ordem judicial específica contendo a URL exata do material. O fato de a Autora ter tentado contato "amigavelmente" não substitui a exigência legal de busca da URL da mídia que diz lhe ofender. A plataforma não possui o poder de realizar um "juízo de legalidade" sobre o conteúdo postado por seus usuários sem a devida intervenção judicial, sob pena de incorrer em censura e violar a liberdade de expressão. Assim, não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, especificamente quanto aos requisitos de responsabilização do provedor de aplicações de internet nos termos do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, o pedido indenizatório não pode prosperar. A análise detida dos elementos probatórios e das normas aplicáveis conduz à conclusão de que a Ré não incorreu em conduta que gerasse o dever de indenizar nos termos da lei específica que rege a matéria. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040865-94.2025.8.13.0024 AUTOR: DENAIR FERREIRA DA SILVA CPF: 801.895.126-87 RÉU/RÉ: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 27.415.911/0001-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5103430-94.2025.8.13.0024

ID: 297744755

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5103430-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA GARRIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NONATO ZEBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5103430-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JANAINA GARRIDO DE OLIVEIRA CPF: 078.686.066-90 RÉU: DALVA MIRANDA DE OLIVEIRA CPF: 141.894.106-91 DECISÃO Vistos, etc. Na hipótese sub judice, após detida análise dos autos, entendo que a remessa do feito ao juízo da Comarca de Santa Luzia/MG é medida que se impõe, por ser este o atual domicílio da interditanda. Em regra, a competência é definida pelo Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, colhe-se de precedentes do STJ que, nas ações de curatela, as medidas devem ser tomadas sempre em observância do melhor interesse do curatelado, máxima que se sobrepõe diante as regras de competência, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). Depreende-se das manifestações de ID’s 10467891090 e 10469482785 que, de fato, a requerida se encontra residindo na companhia da requerente no município da Santa Luzia/MG. Sendo assim, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância ao melhor interesse da pessoa curatelada, a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Santa Luzia/MG é medida que melhor se coaduna ao feito. Ressalto, ainda, que no mesmo norte caminha o entendimento do E. TJMG, se não, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRELIMINAR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - SÚMULA 33 STJ - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - REJEITADA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO GUARDIÃO DO CURATELADO - ARTIGO 50 DO CPC. - "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela". (STJ - Conflito de Competência nº 109.840- PE - Relatora: Min. Nancy Andrigui - Dje: 16/02/2011). - Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. - Em regra, as causas que tratam de interesses de incapazes devem tramitar na Comarca onde o responsável está domiciliado, nos moldes do artigo 147, I do ECA e da Súmula 383 do c. STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.176741-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022) À inteligência de tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Santa Luzia/MG, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Por conseguinte, cancelo a audiência designada ao ID 10460554515. I. Cumpra-se (com urgência). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VIVIANE QUEIROZ DA SILVEIRA CANDIDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007602-42.2025.8.13.0024

ID: 312512296

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007602-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA CATHOUD BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARDEN WOLNEY FERREIRA CARDOSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1007602-42.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : IZABELA CATHOUD BERNARDES ADVOGADO(A) : MARDEN WOLNEY FERREIRA CARDOSO (OAB MG207610) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 SENTENÇA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1007602-42.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : IZABELA CATHOUD BERNARDES ADVOGADO(A) : MARDEN WOLNEY FERREIRA CARDOSO (OAB MG207610) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc I- RELATÓRIO IZABELA CATHOUD BERNARDES opôs os presentes Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA, qualificados, insurgindo-se em face da Execução de Título Extrajudicial movida pela embargada sob o nº 5097667-49.2024.8.13.0024. Instruiu a inicial com os documentos de evento nº 1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, verifica-se restar configurada ocorrência de pressuposto processual negativo, em razão da litispendência. Senão, vejamos. Em pesquisa realizada no Sistema Pje, constatou-se a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, nº 1007605-94.2025.8.13.0024, também distribuído por dependência a este Juízo, na mesma data(05/05/2025). Pela análise dos documentos juntados naquele processo, verificou-se que os autos em comento também consistem em Embargos à Execução, em face da mesma Execução de Título Extrajudicial sob o nº 5097667-49.2024.8.13.0024, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos desta ação, ou seja, idêntica à presente, estando ainda em regular trâmite perante este Juízo. Nota-se, portanto, que há identidade de partes, de objeto, de causa de pedir e de pedido, sendo de rigor o reconhecimento do fenômeno da litispendência, nos termos do art.337, §§1º, 2º e 3º do CPC. Impõe-se, portanto, a extinção desta demanda, com proferimento de sentença sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência do pressuposto negativo de litispendência. Nesse ponto,é ainda válida a lição do prof. Humberto Theodoro Júnior: “Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de ‘ causa petendi’) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto sem apreciação do mérito “ . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Pág. 275). III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do arts. 485, inciso V, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não formação da relação jurídica processual. Certificado o trânsito em julgado da sentença, quitadas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. 1

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Processo nº 5151057-94.2025.8.13.0024

ID: 319244135

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151057-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5151057-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] AUTOR: SERGIO LUIZ MARIO CPF: 499.806.616-15 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 01/09/2025 Hora: 09:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/UxYzx (REUNIAO:1798034883)M/AZUL-28 REUNIAO:1798034883 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Fernanda De Jesus Santos x Claro S/A

ID: 319435711

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151445-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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LAYLA COELHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5151445-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA DE JESUS SANTOS CPF: 079.705.616-59 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 13/08/2025 Hora: 16:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/r5sCs (REUNIAO:1797604861)T/VERDE-41 REUNIAO:1797604861 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Ailton Teixeira Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 319650100

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034948-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON TEIXEIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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EVERSON SOTO SILVA BRUGNARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034948-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AILTON TEIXEIRA CORREA CPF: 426.494.476-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Ailton Teixeira Correia em face do Banco Bradesco S.A. Alega o autor que, em janeiro de 2025, ao tentar realizar uma compra a crédito em estabelecimento comercial, teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes, circunstância que desconhecia. Após buscar esclarecimentos, foi informado, via ligação telefônica de cobrança, de que havia débito em aberto junto ao réu, no valor de R$ 87,00. Contudo, afirma jamais ter contratado qualquer serviço de crédito com o banco réu, tendo apenas mantido, anos atrás, uma conta salário, a qual acreditava devidamente encerrada. Diante da situação, o autor alega que se dirigiu até uma agência bancária, onde foi informado de que, por erro interno do banco, a conta salário não foi formalmente encerrada, o que deu ensejo à cobrança indevida e à consequente negativação do seu nome. A exclusão do registro de inadimplência somente foi efetivada em fevereiro de 2025, após o reconhecimento da falha pelo próprio banco. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 10451379958 alegando que a negativação foi legítima, pois decorreu da utilização do limite de crédito (cheque especial) da conta bancária de titularidade do autor (nº 0027796, agência 0465), que permaneceu inadimplente. O autor aderiu expressamente ao contrato de limite de crédito em 17/11/2021, tendo ciência das condições do serviço, inclusive da possibilidade de inscrição nos cadastros restritivos em caso de inadimplemento, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Decido. Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei n. 8.078, de 1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie. A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da legalidade da conduta do banco requerido ao promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, diante de débito alegadamente inexistente. Analisando os autos, observa-se que o autor não trouxe qualquer documento que comprove o encerramento da conta salário que mantinha com o banco requerido, tampouco demonstrou a inexistência do débito ou a suposta exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em fevereiro de 2025, como alegado na inicial. Igualmente, não há prova de que o banco tenha reconhecido administrativamente qualquer falha ou erro na negativação promovida. Por sua vez, a parte ré apresentou documentação idônea que comprova o vínculo contratual com o autor, por meio de contrato de adesão à disponibilização de limite de crédito (cheque especial), datado de 17/11/2021 (ID. 10451364933), bem como telas sistêmicas (ID.10451379958 – fls. 2 e 3) que demonstram a origem do débito e a inadimplência que motivou a negativação. Dessa forma, restou comprovado que o débito possui origem legítima e decorre da utilização de serviço efetivamente contratado pelo autor, afastando-se qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. Importa registrar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência do débito ou a falha do banco na condução da negativação. No entanto, não foi produzida qualquer prova capaz de sustentar suas alegações, o que impede o acolhimento dos pedidos formulados. Configurada, portanto, a existência da relação jurídica entre as partes, a contratação regular dos serviços e a ausência de prova da quitação da dívida, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. Consequentemente, inexistindo prova de um dos pressupostos do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - m

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Processo nº 5133888-94.2025.8.13.0024

ID: 323714311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133888-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Citação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5133888-94.2025.8.13.0024 AUTOR: ELIETE REGINA DA SILVA CPF: 032.247.996-76 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Pessoa a ser citada: Pela presente, fica a parte Requerida, na pessoa do advogado RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO, OAB/RJ 215.739, tendo em vista a procuração pública com poderes para receber citações (ID 10479016967), bem como o que foi determinado no despacho do ID 10479600407, CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, e INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, conforme LINK abaixo, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 23/07/2025 às 10:00 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/7hURb (REUNIAO:1794878078)M/AZUL-32 SENHA: 1234 ORIENTAÇÕES ÀS PARTES PARA O ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 3289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . OSVALDO RODRIGO COLARES CAIRUS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 1026326-94.2025.8.13.0024

ID: 322040039

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026326-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMO JOSE COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE MATOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1026326-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SELMO JOSE COSTA ADVOGADO(A) : JOSE DE MATOS OLIVEIRA (OAB MG108989) DESPACHO O pedido de gratuidade de justiça somente será analisado após a … INVENTÁRIO Nº 1026326-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SELMO JOSE COSTA ADVOGADO(A) : JOSE DE MATOS OLIVEIRA (OAB MG108989) DESPACHO O pedido de gratuidade de justiça somente será analisado após a declaração de todos os bens e a consequente verificação do dever de quitar ou do direito à isenção do ITCD. Outrossim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser analisada sob o prisma da situação do espólio, e não dos herdeiros isoladamente considerada. Ademais, insta salientar que só não se sujeitarão ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de bens valorados em um total inferior a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), nos termos do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03, que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais. Pois bem. Trata-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por Selmo José Costa , em virtude do falecimento de Mailsa Figueiredo Costa , ocorrido em 14/05/2025. A inventariada era casada com Selmo José e deixou herdeiros, a saber: Rodrigo e Deborah. Determino que a Secretaria efetue uma pesquisa, via Sisbajud de valores contidos em conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras, em nome do falecido, sendo que todo o apurado deverá ser transferido para a conta à disposição deste juízo. Se necessário for, para coleta de informações em que no sistema Sisbajud isso não seja possível, expedir ofícios à respectivas instituições bancárias. Com efeito, nomeio inventariante Selmo José Costa , independente de termo . No prazo de 60 (sessenta) dias, a inventariante deverá apresentar a seguinte documentação: 1- documentos que comprovam a propriedade dos bens da falecida, com data posterior ao óbito; 2- certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido, bem como municipais (taxas imobiliárias) relativas aos imóveis urbanos; 3- certidão de inexistência de testamento, expedida pelo Censec; 4- certidão de pagamento/desoneração de ITCD; 5 - Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; Nos termos da lei (art. 618/CPC), a atuação do Inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do Espólio para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos de contas correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. I. Belo Horizonte, julho de 2025. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito mz.

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Frederico Augusto Dias Untar x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 261113824

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056288-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DIAS UNTAR

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5056288-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DIAS UNTAR CPF: 747.009.526-87 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 09/05/2025 Hora: 11:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/7lRU4 (REUNIAO:1798379458)M/AZUL-44 REUNIAO:1798379458 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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