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"0001206-04.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 142 de 150

Marcia Aparecida Schmidt Knaul x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 323131704

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-10.2024.8.27.2741

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA SCHMIDT KNAUL

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001206-10.2024.8.27.2741/TO AUTOR : MARCIA APARECIDA SCHMIDT KNAUL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) RÉU : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-10.2024.8.27.2741/TO AUTOR : MARCIA APARECIDA SCHMIDT KNAUL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) RÉU : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide. ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão : arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento. Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido . No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO . 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC . 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap. Cível nº 0016617-81.2018.827.0000. Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º). Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015). Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão ” (Comentários ao CPC. Vol 2. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “ Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes . ” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas , venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO , para análise do pedido de provas requeridas. Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente. INTIMEM-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001206-89.2025.4.05.8312

ID: 326033907

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-89.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JESIMON TENORIO SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001206-89.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE CONCEICAO DA SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001206-89.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESIMON TENORIO SANTANA - PE26265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. A pensão por morte é benefício de prestação continuada devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, quer ele estivesse aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91). A concessão do benefício não exige o cumprimento de período de carência e está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação do óbito do segurado b) qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do falecimento; e c) relação de dependência do(a) requerente. Registre-se que a concessão do benefício deve se pautar pela regras vigentes à época do óbito, consubstanciadas na Lei nº 8.213/91 e suas alterações. A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão do falecido a pensão será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Em relação aos pais não há limitação temporal. Em relação ao cônjuge ou companheiro: a) A pensão terá duração de apenas 4 (quatro meses), quando: i) O óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência Social; ou ii) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado. b) A pensão terá duração variável quando cumpridas as exigências e nos prazos conforme segue: i) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou ii) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável. IDADE DO DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO DURAÇÃO MÁXIMA DO BENEFÍCIO Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis ) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte ) anos A partir de 44 (quarenta e quatro anos) Vitalício Caso Concreto No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de companheira da autora. Condição de companheira da autora e de segurado do falecido A matriz normativa da união estável reside no art. 226 da Constituição Federal, o qual, para melhor compreensão, transcrevo na íntegra: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Por sua vez, os requisitos (constitutivos e impeditivos) para reconhecer a união estável estão previstos nos arts. 1.723 e 1727 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.” Dessa forma, a união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas (STF, ADPF nº 132 – reconheceu a união estável homoafetiva) vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, incluiu os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei de Benefícios, passando a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Com efeito, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal em precedente formado sob o regime de repercussão geral (Tema 809), não é legítimo fazer distinções desarrazoadas entre cônjuges e companheiros, inexistindo hierarquização entre essas entidades familiares (casamento e união estável). A pessoa casada cujo casamento ocorreu em período não contemporâneo ao óbito pode estar separada de fato quando do óbito e, dessa forma, não fazer jus ao benefício de pensão por morte (ressalvada a hipótese do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91), mas não se exige dela a apresentação de início de prova material da manutenção da convivência conjugal contemporâneo ao óbito. Da mesma forma, não se pode exigir início de prova material da manutenção da união estável contemporâneo ao óbito da pessoa em união estável, especialmente quando a autoridade administrativa ou judiciária esteja convencida da existência de união estável de longa duração e mantida até o óbito e haja início de prova material da união estável não contemporâneo ao óbito. Com efeito, cuida-se de distinção desarrazoada entre cônjuges e companheiros quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, sendo caso de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo quanto ao ponto, razão pela qual o declaro inconstitucional. Em suma, reconhecida pela autoridade administrativa ou judiciária, com base em início de prova material, a existência de união estável em determinado momento, não é cabível a exigência de que haja também início de prova material nos últimos 02 anos. É certo que a ausência de documentos mais contemporâneos constituirá um elemento da avaliação probatória, podendo até mesmo levar ao indeferimento do pedido, mas a exigência de que haja necessariamente um documento nesse intervalo é desarrazoada, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual a declaro inconstitucional. No caso, todavia, não existe um único documento em comum do casal. O endereço da autora (comprovante de residência) é no Engenho Castelo, enquanto o endereço do instituidor (certidão de óbito) é na Rua 16 de abril. O restante são fotos sem qualquer comprovação de que é o casal ou de quando foram tiradas, bem como documentos de saúde individuais. Ademais, embora o óbito tenha ocorrido recentemente (18/08/2024), a autora ao ser indaga falou que ele morreu em abril, demonstrando que não mais viviam juntos. A testemunha foi genérica e diante da contradição apresentada não merece ser considerada. Assim, não provada a condição de companheira da autora. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Processo nº 0036330-04.2025.8.16.0000

ID: 255732266

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0036330-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0036330-04.2025.8.16.0000 – 7ª Vara Criminal DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Curitiba autos origin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0036330-04.2025.8.16.0000 – 7ª Vara Criminal DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Curitiba autos originários n.º 0001206-51.2025.8.16.0196 IMPETRANTES: VIVIAN REGINA LAZZARIS e TATIANA LAZZARIS PACIENTE: ANDERSON PEREIRA BATISTA I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, a qual se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os Impetrantes, em síntese, que a prisão foi decretada exclusivamente em prol da ordem pública, com fundamentação deficiente e genérica, alicerçada apenas na quantidade de entorpecente apreendido e na reincidência do Paciente. Alegam que as únicas duas condenações do Paciente ocorreram por porte ilegal de arma de fogo, crimes de natureza distinta ao ora imputado. Aduz, por fim, que o Paciente tem residência fixa, trabalho lícito e dois filhos. (mov. 1.1). Diante disso, pugna pelo deferimento liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva e, subsidiariamente, seja substituída por medidas cautelares alternativas. No mérito, a total procedência do pedido, com a confirmação da liminar. É o relatório. II. Segundo a jurisprudência, a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Contudo, neste momento, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões que instruem a impetração. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, sob diferentes fundamentos, idôneos. Consta dos autos que o Paciente e os outros dois Acusados foram flagrados com 280 (duzentos e oitenta) gramas de cocaína e 5 (cinco) quilos de maconha, além de dinheiro em espécie, balança de precisão, aparelho celular e pacote plástico contendo pequena quantidade de plásticos ziplock (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8). Considerando a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do Paciente – sendo duas distintas, dentre as quais se destaca a cocaína, notoriamente dotada de elevado poder deletério –, bem como a presença de instrumentos que, em tese, seriam utilizados para a atividade de traficância, resta evidenciada sua periculosidade. Dessa forma, justifica-se a imposição da segregação cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Por sua vez, o decreto preventivo por bem fundamentou a prisão diante da reincidência do Paciente, bem como da existência de ações penais em curso. Observa-se da certidão de antecedentes criminais (mov. 103.1), que o Paciente é reincidente específico no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo (autos nº 011563-69.2017.8.16.003 e 0005465-63.2020.8.16.0035). Ainda, consta da pesquisa ao Oráculo dois processos criminais que estão em andamento em face do Paciente, quais sejam: autos nº 0011431-29.2023.8.16.0026, relativo a porte ilegal de arma de fogo e receptação; e autos nº 0016808-61.2017.8.16.0035, no qual se investiga crime de roubo majorado. Nesse contexto, veja-se trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: “Da análise dos autos, verifica-se que houve a apreensão de expressiva quantidade de drogas com o conduzido, de mais de uma natureza (cocaína e maconha), uma delas que possui alta capacidade de causar dependência. Além disso, o conduzido é reincidente (0011563-69.2017.8.16.0035 e 0005465- 63.2020.8.16.0035), além de possuir ações penais em curso contra si (0016808- 61.2017.8.16.0035 e 0011431-29.2023.8.16.0026), o que não lhe impediu, conduto, de continuar praticando infrações penais. Assim, percebe-se que restou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso para a garantia da ordem pública. (...) É de se sopesar, ainda, que, apesar de não ser apta para a formação da culpa, a folha de antecedentes juntada aos autos demonstra a prática de crimes anteriores, envolvendo violência e grave ameaça, o que pode ser utilizado para fundamentar a prisão preventiva, caso presentes os demais requisitos (neste sentido: STJ. 5ª Turma. HC 499987/SP; STJ. 6ª Turma. REsp 1702051/SP; e STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 572.617/SP).” (mov. 49.1) Em que pese o Impetrante alegue que reincidência ocorreu por crime diverso, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que tal circunstância evidencia o maior envolvimento do agente com a prática de delitos, servindo de fundamento para a segregação cautelar a fim de garantir a ordem pública, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA DE MORTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 136.467/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) Ademais, a existência de processos criminais em andamento, dentre os quais um envolvendo violência ou grave ameaça (roubo majorado), é fundamento suficiente para decretar a prisão preventiva, a fim de evitar a reiteração delitiva do agente, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA (...) DECISÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, DADO QUE O PACIENTE POSSUI PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE PELO DELITO DE HOMICÍDIO – INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA, INDISPENSÁVEL À ESPÉCIE – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO CAUTELAR – TESE NÃO ACOLHIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE – EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO DECRETO PREVENTIVO - ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056394-45.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 21.11.2019) Diante de tais fundamentos, devidamente explorados pelo Magistrado a quo, não há falar em fundamentação deficiente e genérica, ao passo que restaram devidamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Destarte, ante a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, além de elementos concretos que justificam, a priori, a prisão preventiva do Paciente com a finalidade de salvaguardar a segurança pública, inviável, por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas. Por fim, quanto às alegações de que o Paciente tem residência fixa, trabalho lícito e filhos, destaque-se que tais condições, por si só, não são suficientes para garantir a liberdade provisória, especialmente quando presentes os requisitos autorizadores nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Portanto, ante a ausência, ao menos neste momento, de constrangimento ilegal, indefere-se o pedido liminar. É importante destacar que a liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva. III. À distribuição, procedendo-se os respectivos registros e anotações. IV. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em habeas corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias. V. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto Relator

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317246589

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001206-68.2010.5.09.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NALDINEI NALDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL NALDINEI NALDI

Notificação

Advogados:

CESAR YUKIO YOKOYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LISCANO RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA TEZOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA RAMOS LARSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONNY STEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALIANE CRISTINA ARMSTRONG SAVAGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARIA PAESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PESSOA LORENZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE BEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ITO KAWAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001206-68.2010.5.09.0084 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001206-68.2010.5.09.0084 AGRAVANTE: NALDINEI NALDI E OUTROS (1) AGRAVADO: NALDINEI NALDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab08834 proferida nos autos. AP 0001206-68.2010.5.09.0084 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FABRICIO ZIR BOTHOME (PR50020) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (PR56519) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA CESAR YUKIO YOKOYAMA (PR55635) CLAUDIA PESSOA LORENZONI (PR30016) DALIANE CRISTINA ARMSTRONG SAVAGIN (PR36758) DEBORA RAMOS LARSEN (PR63231) FABIO ITO KAWAHARA (PR82182) LUCIANA LISCANO RECH (PR36715) RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI (PR23428) SIMONE BEAL (PR27934) SONNY STEFANI (PR18006) Recorrido: Advogado(s): NALDINEI NALDI MARCELA CRISTINA TEZOLIN (PR27615) MARILIA MARIA PAESE (PR27931) RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome dos advogados FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ, OAB/PR SOB Nº. 50.020, e JORGE FRANCISCO FAGUNDES D’ÁVILA, OAB/PR SOB Nº. 56.519, não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ee249dc; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0f22465). Representação processual regular (Id ff8407c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado afirma que "o benefício original de complementação de aposentadoria do Autor fora calculado considerando-se o teto de 75% sobre os salários-de-participação" e que "em momento algum, os comandos decisórios determinaram a alteração da metodologia de cálculo do benefício original". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O título executivo determinou a observância do teto regulamentar (fl. 1395 e 1623). É incontroverso que o teto de contribuição, até a vigência do Regulamento de 07/12/2010 era, efetivamente, de 75% da remuneração e que posteriormente passou para 90%. O Regulamento de 2007 estabeleceu o denominado Benefício Especial de Remuneração, calculado com base na diferença do teto contributivo de 75% para 90%, nos termos do art. 86 da norma: Art. 86 - Para todos os participantes que se aposentaram a partir de 24.12.1997 ou vierem a se aposentar por este Plano de Benefícios, será apurado um benefício especial, com reversão em pensão, com base na diferença entre o salário-de-participação previsto no artigo 28, § 3º, inciso I e o resultado do cálculo realizado sob o seguinte parâmetro: aumento do teto contributivo que passará para 90% apenas para fins deste cálculo (. Por meio do Regulamento de 2010, o teto do salário de participação passou de 75% para 90% (art. 28, § 3º, I), sendo que os participantes antigos tiveram incorporado ao seu complemento de aposentadoria o Benefício Especial de Remuneração, a teor do que dispõe o art. 87: Art. 87 - Os participantes que se aposentaram entre 24.12.1997 e o início de vigência deste regulamento, que fizeram jus ao Benefício Especial de Remuneração e/ou ao Benefício Especial de Proporcionalidade, terão incorporadas ao seu complemento de aposentadoria, complemento antecipado de aposentadoria ou complemento de pensão por morte as regras de cálculo relativas a tais benefícios especiais [...] - (fl. 266) Considerando que o exequente recebeu o Benefício Especial, em acréscimo ao complemento de aposentadoria, sendo posteriormente integrado ao benefício do participante, deve ser aplicado, a partir de 19/12/2007, o teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Esse Benefício Especial trata-se de um acréscimo à complementação de aposentadoria dos antigos participantes em decorrência do teto de contribuição ter passado de 75% para 90%, de forma que não tivessem prejuízo com as regras do novo Regulamento. Nesse sentido, assim define o art. 112, XIII, do Regulamento de 2013: XIII. Benefício Especial de Remuneração - benefício especial, com reversão em pensão e extensivo às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas a partir de 24/12/1997, calculado com base na diferença entre o salário-de-participação anteriormente previsto no artigo 28, §3º, inciso I (75%) e o resultado do cálculo realizado com aumento do teto contributivo para 90%, apenas para fins deste cálculo. Esse Benefício Especial vigorou entre 01/01/2007 e 07/12/2010, data em que suas regras foram incorporadas às regras gerais do Plano de Benefícios O benefício especial foi pago à título de complementação de aposentadoria e encontra-se abrangido pelo título executivo, que condenou os réus ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de forma ampla, e não limitado a uma determinada rubrica. Não há ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF, considerando que no título executivo determinou-se apenas a apuração das diferenças de complementação de aposentadoria, com observância do teto estatutário. Considerando que o exequente recebeu o Benefício Especial, em acréscimo ao complemento de aposentadoria, sendo posteriormente integrado ao benefício do participante, deve ser aplicado desde o início da aposentadoria o teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Frise-se que os valores pagos a título de Benefício Especial de Remuneração devem ser considerados como complementação de aposentadoria para todos os fins, pois foram posteriormente integrados ao benefício. Nesse sentido já decidiu esta Seção Especializada, como no acórdão proferido no AP 0602500-87-2008-5-09-0016, de relatoria desta Desembargadora, publicado em 25/02/2021. No mesmo sentido foi o acórdão no AP 0000084-08-2011-5-09-0012, relatado pelo Des. Relator Célio Horst Waldraff, publicado em 13/09/2022 . Por esses fundamentos, e em observância ao contido no título executivo, reformo para determinar a aplicação, desde o início da aposentadoria, do teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria do exequente." [sem destaques no original] Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado alega que "não consta expressamente o deferimento das diferenças de benefício especial temporário (P350)" e que "a decisão merece reforma para excluir a deterinação de cálculo observando o beneficio especial temporário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...A discussão acerca das eventuais diferenças geradas na parcela Benefício Especial Temporário foi apreciada inúmeras vezes por esta Seção Especializada, a exemplo da decisão proferida nos autos do AP 0198100-30-2009-5-09-0091, em acórdão publicado em 20/08/2020, de relatoria do Desembargador Archimedes Castro Campos Junior. Por razões de unidade de convicção e com vistas a manter a integridade da jurisprudência do órgão, adoto os fundamentos contidos na decisão mencionada como razões de decidir: "Entendo que, ainda que a verba P350 (P350-PREVI Benefício Especial Temporário) seja apurada a partir de P300, esta seria mera base de apuração daquela, não havendo no título executivo determinação para cálculo daquela. Nada obstante, esta Seção Especializada já se manifestou acerca da repercussão na verba P350-PREVI Benefício Especial Temporário, no precedente 00976-2007-091-09-00-0 (AP 2124/2015), publicado em 30/06/2015, de lavra do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos, utilizando-os como razões de decidir: "O título executivo determinou que as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas observassem o Regulamento do Plano de Benefício (fl. 306). Da análise da prova documental, infere-se que as parcelas 'P380 - BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO' e 'P390 - BENEFÍCIO ESPECIAL DE PROPORCIONALIDADE' dizem respeito à distribuição de superávit acumulado pelo Plano de Benefícios I, e resultaram em pagamentos extras no período de janeiro de 2008 (retroativamente a janeiro de 2007 - fl. 623-verso) a novembro de 2010 (fl. 633-verso), sendo incorporados aos proventos de aposentadoria em dezembro de 2010 (fl. 633-verso). Ainda, verifica-se que houve o pagamento da verba "P-350 - PREVI BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO" a partir de março/2011 (retroativo a janeiro/2011) e o pagamento do mesmo benefício, porém, de uma única vez, retroativo a dezembro/2010, conforme recibo de fl. 634-verso. Este Colegiado tem se manifestado no sentido de que o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria ao participante da PREVI autoriza o recálculo da parcela P350, sem que isso configure ofensa à coisa julgada, pois o benefício temporário tem como base de cálculo o complemento de aposentadoria majorado pela decisão exequenda. É o que se extrai dos seguintes precedentes: AP 00045-2004-020-09-00-1, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Celso Napp, publicado em 01.03.2013; AP 01731-2005-020-09-00-0, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 01.04.2014; e AP 03697-2005-872-09-00-3, de relatoria da Exma. Desª. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publicado em 07.03.2014. Quanto à incorporação, a conclusão é extraída da fl. 686-verso (site da PREVI): "Superávit: benefícios começam a ser implementados Os aposentados e pensionistas que recebiam os Benefícios Especiais de Remuneração e de Proporcionalidade - referentes ao acordo do superávit de 2007, já terão esses benefícios incorporados ao complemento de aposentadoria. Com isso, os valores recebidos até a folha de pagamento de novembro nas verbas P380 (Benefício Especial de Remuneração) e P390 (Benefício Especial de Proporcionalidade) deixam de existir e passam a integrar a verba P300 (PREVI Benefício)." Ainda, o Regulamento nº 01 da PREVI assim dispõe em seu artigo 21, parágrafo 3º (fl. 226): "A base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada ao maior dos seguintes valores: I - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os parágrafos 1º e 2º; II - 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento-padrão mais anuênios, mesmo que em caráter pessoal), enquanto o tempo de filiação à PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite será majorado de 9% (nove por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevação de limite a cada ano for computado subsequentemente; III - 1 (uma) Parcela Previ (PP)" (destacado pelo Relator) Na alteração posterior do Regulamento, o percentual descrito no item I foi majorada para 90% (fl. 682-verso). Ademais, é do conhecimento deste E. Colegiado, através do julgamento de casos análogos, que os arts. 82 a 88 do Regulamento (alteração vigente a partir de 07/12/2010) trazem disposições acerca dos benefícios especiais em discussão (benefício especial de remuneração e/ou benefício especial de proporcionalidade), havendo previsão expressa de que sua base de cálculo será composta do salário-de-participação previsto no art. 28, §3º, do Regulamento, conforme disposição do art. 88, bem como no complemento de aposentadoria (art. 87). Dessa forma, considerando que esses benefícios têm sua base de cálculo composta pelo salário de participação e o complemento de aposentadoria; por certo que a integração das horas extras deferidas na presente ação refletem no cálculo desses benefícios. No tocante ao benefício especial temporário (P350), correspondente a 20% da verba P-300 (PREVI Benefício), trata-se de distribuição do resultado positivo do Plano de Benefício 1 (do qual o exequente é participante). Neste sentido, é a informação contida na fl. 687 (site da PREVI): "Superávit aprovado A alteração do regulamento do Plano 1 foi aprovada nesta terça-feira, 15/02, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, última instância decisória necessária para que os recursos excedentes sejam destinados aos participantes. Os principais benefícios previstos no novo regulamento são a implementação de um Benefício Especial Temporário (BET) correspondente a 20% do Complemento PREVI para aposentados e pensionistas - já considerando como parâmetro 70% da Parcela PREVI observada a proporcionalidade - e a manutenção da suspensão integral das contribuições da patrocinadora e dos participantes por mais três anos consecutivos - já suspensas desde 2007. Como o sistema de pagamento da PREVI está preparado, o primeiro crédito - correspondente a 14 parcelas (as 12 previstas mais duas referentes a janeiro e fevereiro de 2011) - será efetuado em até quatro dias úteis, como adiantamento, e transitará pela folha de pagamento de março. As demais parcelas serão creditadas junto com as respectivas folhas, no dia 20 de cada mês. O valor líquido de cada parcela corresponde a cerca de 2/3 do valor bruto mensal do Benefício Especial Temporário (BET), em função das deduções incidentes, tais como Imposto de Renda e Cassi." Destarte, tratando-se de parcela (P-350) que compõe o total da complementação de aposentadoria do autor (P-300); igualmente a integração das horas extras deferidas na reclamatória trabalhista também ensejará o recálculo desse benefício. Por todo o acima exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição do exequente para determinar o refazimento dos cálculos no tocante às diferenças de aposentadoria, relativamente à parcela paga sob a rubrica P-350, a partir de dezembro/2010 (limites do pedido). (destaquei). Conforme entendimento deste Colegiado, a parcela P-350 compõe o total da complementação de aposentadoria do autor (P-300). Portanto, a determinação de que deve ser observada na base de cálculo da complementação de aposentadoria as parcelas de natureza salarial, também deve resultar no recálculo desse benefício sem que isso configure ofensa à coisa julgada, porquanto constatado que o benefício temporário tem como base de cálculo o complemento de aposentadoria ora majorado. Outrossim, é entendimento desta Especializada que, tendo os benefícios especiais como base de cálculo o complemento de aposentadoria majorado pelo título executivo, o pedido de diferenças de complementação formulado em inicial abrange eventuais diferenças dos benefícios. Neste sentido decidiu-se nos autos 00035-2010-585-09-00-0, publicado em 28/07/2017, de relatoria da Exma. Des. ENEIDA CORNEL. Pelo exposto, REFORMO a r. decisão monocrática, para determinar a inclusão dos benefícios especiais na base de cálculo da recomposição dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria, conforme apuração efetuada pelo i. contador". Acolho para determinar a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da base de cálculo do benefício especial temporário (P350)." [sem destaques no original] Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - NALDINEI NALDI - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 317246614

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001206-68.2010.5.09.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NALDINEI NALDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL NALDINEI NALDI

Notificação

Advogados:

CESAR YUKIO YOKOYAMA

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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LUCIANA LISCANO RECH

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MARCELA CRISTINA TEZOLIN

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DEBORA RAMOS LARSEN

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SONNY STEFANI

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RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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DALIANE CRISTINA ARMSTRONG SAVAGIN

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MARILIA MARIA PAESE

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CLAUDIA PESSOA LORENZONI

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SIMONE BEAL

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FABIO ITO KAWAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001206-68.2010.5.09.0084 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001206-68.2010.5.09.0084 AGRAVANTE: NALDINEI NALDI E OUTROS (1) AGRAVADO: NALDINEI NALDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab08834 proferida nos autos. AP 0001206-68.2010.5.09.0084 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FABRICIO ZIR BOTHOME (PR50020) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (PR56519) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA CESAR YUKIO YOKOYAMA (PR55635) CLAUDIA PESSOA LORENZONI (PR30016) DALIANE CRISTINA ARMSTRONG SAVAGIN (PR36758) DEBORA RAMOS LARSEN (PR63231) FABIO ITO KAWAHARA (PR82182) LUCIANA LISCANO RECH (PR36715) RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI (PR23428) SIMONE BEAL (PR27934) SONNY STEFANI (PR18006) Recorrido: Advogado(s): NALDINEI NALDI MARCELA CRISTINA TEZOLIN (PR27615) MARILIA MARIA PAESE (PR27931) RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome dos advogados FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ, OAB/PR SOB Nº. 50.020, e JORGE FRANCISCO FAGUNDES D’ÁVILA, OAB/PR SOB Nº. 56.519, não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ee249dc; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0f22465). Representação processual regular (Id ff8407c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado afirma que "o benefício original de complementação de aposentadoria do Autor fora calculado considerando-se o teto de 75% sobre os salários-de-participação" e que "em momento algum, os comandos decisórios determinaram a alteração da metodologia de cálculo do benefício original". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O título executivo determinou a observância do teto regulamentar (fl. 1395 e 1623). É incontroverso que o teto de contribuição, até a vigência do Regulamento de 07/12/2010 era, efetivamente, de 75% da remuneração e que posteriormente passou para 90%. O Regulamento de 2007 estabeleceu o denominado Benefício Especial de Remuneração, calculado com base na diferença do teto contributivo de 75% para 90%, nos termos do art. 86 da norma: Art. 86 - Para todos os participantes que se aposentaram a partir de 24.12.1997 ou vierem a se aposentar por este Plano de Benefícios, será apurado um benefício especial, com reversão em pensão, com base na diferença entre o salário-de-participação previsto no artigo 28, § 3º, inciso I e o resultado do cálculo realizado sob o seguinte parâmetro: aumento do teto contributivo que passará para 90% apenas para fins deste cálculo (. Por meio do Regulamento de 2010, o teto do salário de participação passou de 75% para 90% (art. 28, § 3º, I), sendo que os participantes antigos tiveram incorporado ao seu complemento de aposentadoria o Benefício Especial de Remuneração, a teor do que dispõe o art. 87: Art. 87 - Os participantes que se aposentaram entre 24.12.1997 e o início de vigência deste regulamento, que fizeram jus ao Benefício Especial de Remuneração e/ou ao Benefício Especial de Proporcionalidade, terão incorporadas ao seu complemento de aposentadoria, complemento antecipado de aposentadoria ou complemento de pensão por morte as regras de cálculo relativas a tais benefícios especiais [...] - (fl. 266) Considerando que o exequente recebeu o Benefício Especial, em acréscimo ao complemento de aposentadoria, sendo posteriormente integrado ao benefício do participante, deve ser aplicado, a partir de 19/12/2007, o teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Esse Benefício Especial trata-se de um acréscimo à complementação de aposentadoria dos antigos participantes em decorrência do teto de contribuição ter passado de 75% para 90%, de forma que não tivessem prejuízo com as regras do novo Regulamento. Nesse sentido, assim define o art. 112, XIII, do Regulamento de 2013: XIII. Benefício Especial de Remuneração - benefício especial, com reversão em pensão e extensivo às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas a partir de 24/12/1997, calculado com base na diferença entre o salário-de-participação anteriormente previsto no artigo 28, §3º, inciso I (75%) e o resultado do cálculo realizado com aumento do teto contributivo para 90%, apenas para fins deste cálculo. Esse Benefício Especial vigorou entre 01/01/2007 e 07/12/2010, data em que suas regras foram incorporadas às regras gerais do Plano de Benefícios O benefício especial foi pago à título de complementação de aposentadoria e encontra-se abrangido pelo título executivo, que condenou os réus ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de forma ampla, e não limitado a uma determinada rubrica. Não há ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF, considerando que no título executivo determinou-se apenas a apuração das diferenças de complementação de aposentadoria, com observância do teto estatutário. Considerando que o exequente recebeu o Benefício Especial, em acréscimo ao complemento de aposentadoria, sendo posteriormente integrado ao benefício do participante, deve ser aplicado desde o início da aposentadoria o teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Frise-se que os valores pagos a título de Benefício Especial de Remuneração devem ser considerados como complementação de aposentadoria para todos os fins, pois foram posteriormente integrados ao benefício. Nesse sentido já decidiu esta Seção Especializada, como no acórdão proferido no AP 0602500-87-2008-5-09-0016, de relatoria desta Desembargadora, publicado em 25/02/2021. No mesmo sentido foi o acórdão no AP 0000084-08-2011-5-09-0012, relatado pelo Des. Relator Célio Horst Waldraff, publicado em 13/09/2022 . Por esses fundamentos, e em observância ao contido no título executivo, reformo para determinar a aplicação, desde o início da aposentadoria, do teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria do exequente." [sem destaques no original] Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado alega que "não consta expressamente o deferimento das diferenças de benefício especial temporário (P350)" e que "a decisão merece reforma para excluir a deterinação de cálculo observando o beneficio especial temporário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...A discussão acerca das eventuais diferenças geradas na parcela Benefício Especial Temporário foi apreciada inúmeras vezes por esta Seção Especializada, a exemplo da decisão proferida nos autos do AP 0198100-30-2009-5-09-0091, em acórdão publicado em 20/08/2020, de relatoria do Desembargador Archimedes Castro Campos Junior. Por razões de unidade de convicção e com vistas a manter a integridade da jurisprudência do órgão, adoto os fundamentos contidos na decisão mencionada como razões de decidir: "Entendo que, ainda que a verba P350 (P350-PREVI Benefício Especial Temporário) seja apurada a partir de P300, esta seria mera base de apuração daquela, não havendo no título executivo determinação para cálculo daquela. Nada obstante, esta Seção Especializada já se manifestou acerca da repercussão na verba P350-PREVI Benefício Especial Temporário, no precedente 00976-2007-091-09-00-0 (AP 2124/2015), publicado em 30/06/2015, de lavra do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos, utilizando-os como razões de decidir: "O título executivo determinou que as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas observassem o Regulamento do Plano de Benefício (fl. 306). Da análise da prova documental, infere-se que as parcelas 'P380 - BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO' e 'P390 - BENEFÍCIO ESPECIAL DE PROPORCIONALIDADE' dizem respeito à distribuição de superávit acumulado pelo Plano de Benefícios I, e resultaram em pagamentos extras no período de janeiro de 2008 (retroativamente a janeiro de 2007 - fl. 623-verso) a novembro de 2010 (fl. 633-verso), sendo incorporados aos proventos de aposentadoria em dezembro de 2010 (fl. 633-verso). Ainda, verifica-se que houve o pagamento da verba "P-350 - PREVI BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO" a partir de março/2011 (retroativo a janeiro/2011) e o pagamento do mesmo benefício, porém, de uma única vez, retroativo a dezembro/2010, conforme recibo de fl. 634-verso. Este Colegiado tem se manifestado no sentido de que o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria ao participante da PREVI autoriza o recálculo da parcela P350, sem que isso configure ofensa à coisa julgada, pois o benefício temporário tem como base de cálculo o complemento de aposentadoria majorado pela decisão exequenda. É o que se extrai dos seguintes precedentes: AP 00045-2004-020-09-00-1, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Celso Napp, publicado em 01.03.2013; AP 01731-2005-020-09-00-0, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 01.04.2014; e AP 03697-2005-872-09-00-3, de relatoria da Exma. Desª. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publicado em 07.03.2014. Quanto à incorporação, a conclusão é extraída da fl. 686-verso (site da PREVI): "Superávit: benefícios começam a ser implementados Os aposentados e pensionistas que recebiam os Benefícios Especiais de Remuneração e de Proporcionalidade - referentes ao acordo do superávit de 2007, já terão esses benefícios incorporados ao complemento de aposentadoria. Com isso, os valores recebidos até a folha de pagamento de novembro nas verbas P380 (Benefício Especial de Remuneração) e P390 (Benefício Especial de Proporcionalidade) deixam de existir e passam a integrar a verba P300 (PREVI Benefício)." Ainda, o Regulamento nº 01 da PREVI assim dispõe em seu artigo 21, parágrafo 3º (fl. 226): "A base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada ao maior dos seguintes valores: I - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os parágrafos 1º e 2º; II - 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento-padrão mais anuênios, mesmo que em caráter pessoal), enquanto o tempo de filiação à PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite será majorado de 9% (nove por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevação de limite a cada ano for computado subsequentemente; III - 1 (uma) Parcela Previ (PP)" (destacado pelo Relator) Na alteração posterior do Regulamento, o percentual descrito no item I foi majorada para 90% (fl. 682-verso). Ademais, é do conhecimento deste E. Colegiado, através do julgamento de casos análogos, que os arts. 82 a 88 do Regulamento (alteração vigente a partir de 07/12/2010) trazem disposições acerca dos benefícios especiais em discussão (benefício especial de remuneração e/ou benefício especial de proporcionalidade), havendo previsão expressa de que sua base de cálculo será composta do salário-de-participação previsto no art. 28, §3º, do Regulamento, conforme disposição do art. 88, bem como no complemento de aposentadoria (art. 87). Dessa forma, considerando que esses benefícios têm sua base de cálculo composta pelo salário de participação e o complemento de aposentadoria; por certo que a integração das horas extras deferidas na presente ação refletem no cálculo desses benefícios. No tocante ao benefício especial temporário (P350), correspondente a 20% da verba P-300 (PREVI Benefício), trata-se de distribuição do resultado positivo do Plano de Benefício 1 (do qual o exequente é participante). Neste sentido, é a informação contida na fl. 687 (site da PREVI): "Superávit aprovado A alteração do regulamento do Plano 1 foi aprovada nesta terça-feira, 15/02, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, última instância decisória necessária para que os recursos excedentes sejam destinados aos participantes. Os principais benefícios previstos no novo regulamento são a implementação de um Benefício Especial Temporário (BET) correspondente a 20% do Complemento PREVI para aposentados e pensionistas - já considerando como parâmetro 70% da Parcela PREVI observada a proporcionalidade - e a manutenção da suspensão integral das contribuições da patrocinadora e dos participantes por mais três anos consecutivos - já suspensas desde 2007. Como o sistema de pagamento da PREVI está preparado, o primeiro crédito - correspondente a 14 parcelas (as 12 previstas mais duas referentes a janeiro e fevereiro de 2011) - será efetuado em até quatro dias úteis, como adiantamento, e transitará pela folha de pagamento de março. As demais parcelas serão creditadas junto com as respectivas folhas, no dia 20 de cada mês. O valor líquido de cada parcela corresponde a cerca de 2/3 do valor bruto mensal do Benefício Especial Temporário (BET), em função das deduções incidentes, tais como Imposto de Renda e Cassi." Destarte, tratando-se de parcela (P-350) que compõe o total da complementação de aposentadoria do autor (P-300); igualmente a integração das horas extras deferidas na reclamatória trabalhista também ensejará o recálculo desse benefício. Por todo o acima exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição do exequente para determinar o refazimento dos cálculos no tocante às diferenças de aposentadoria, relativamente à parcela paga sob a rubrica P-350, a partir de dezembro/2010 (limites do pedido). (destaquei). Conforme entendimento deste Colegiado, a parcela P-350 compõe o total da complementação de aposentadoria do autor (P-300). Portanto, a determinação de que deve ser observada na base de cálculo da complementação de aposentadoria as parcelas de natureza salarial, também deve resultar no recálculo desse benefício sem que isso configure ofensa à coisa julgada, porquanto constatado que o benefício temporário tem como base de cálculo o complemento de aposentadoria ora majorado. Outrossim, é entendimento desta Especializada que, tendo os benefícios especiais como base de cálculo o complemento de aposentadoria majorado pelo título executivo, o pedido de diferenças de complementação formulado em inicial abrange eventuais diferenças dos benefícios. Neste sentido decidiu-se nos autos 00035-2010-585-09-00-0, publicado em 28/07/2017, de relatoria da Exma. Des. ENEIDA CORNEL. Pelo exposto, REFORMO a r. decisão monocrática, para determinar a inclusão dos benefícios especiais na base de cálculo da recomposição dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria, conforme apuração efetuada pelo i. contador". Acolho para determinar a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da base de cálculo do benefício especial temporário (P350)." [sem destaques no original] Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - NALDINEI NALDI

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Anderson Alves Santos e outros x Anderson Alves Santos e outros

ID: 322744708

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001206-14.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0001206-14.2024.5.20.0006 RECORRENTE: ANDERSON ALVES SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0001206-14.2024.5.20.0006 RECORRENTE: ANDERSON ALVES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON ALVES SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001206-14.2024.5.20.0006 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON ALVES SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDERSON ALVES SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, versando sobre diferenças salariais. O empregado alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do fracionamento da audiência para oitiva de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos ordinários; (ii) estabelecer a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os recursos ordinários são conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade, incluindo tempestividade, representação processual regular e preparo. A preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por falta de dialeticidade, é rejeitada, pois na instância ordinária, o princípio da dialeticidade não se aplica na forma alegada pelo recorrido, em razão do efeito devolutivo. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois a questão central se trata de direito e não de fato, podendo ser resolvida com a análise das provas documentais e aplicação das normas jurídicas. A perícia contábil seria desnecessária e apenas protelatória. O indeferimento do fracionamento da audiência para oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a parte autora não foi previamente informada de que a audiência seria una e que a não apresentação das testemunhas implicaria em preclusão. A impossibilidade de produzir a prova testemunhal, essencialmente fática, prejudica a defesa do empregado, considerando a possibilidade de alteração da decisão em grau de recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos; preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida em parte. A nulidade se limita à questão da prova testemunhal. Tese de julgamento: A falta de dialeticidade no recurso ordinário não enseja o não conhecimento do apelo, tendo em vista o efeito devolutivo. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a questão controvertida pode ser resolvida pela análise do direito e das provas existentes. O indeferimento de fracionamento de audiência para oitiva de testemunha, sem prévio aviso de que se trataria de audiência una ou de que haveria preclusão à apresentação de testemunhas, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do processo a partir da audiência em que ocorreu o indeferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CLT, art. 818; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 370, parágrafo único; CPC, art. 373, §1º. RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ANDERSON ALVES SANTOS recorrem ordinariamente, IDs e303ae1 e c137311, da sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam. Razões de contrariedade, conforme IDs 97161c8 e 87d4c50. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO, LEVANTADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES Argumenta o recorrido: "DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Conforme já sabido por Vossas Excelências, em respeito ao princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão vergastada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a reforma da decisão ou novo julgamento da causa. Assim, os recorrentes devem apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão. Em outras palavras, em qualquer espécie de recurso, ao representar sua insatisfação com a decisão judicial, a parte deve, obrigatoriamente, apontar as incorreções da decisão, desenvolvendo os argumentos de modo a atacar a sentença recorrida. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, incube ao relator o não conhecimento do recurso nos casos em que inexista a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ocorre que o Recurso Ordinário patronal carece de fundamentação/impugnação específica. Em todas as 16 laudas do recurso não verificamos sequer 1 lauda referente ao enfrentamento de mérito da Sentença com base nas provas produzidas nos autos. A reclamada, em completo descuidado e desprezo, apenas repetiu argumento expedidos em sua peça de resistência, sem sequer apontar os erros que supostamente justificariam a reforma da decisão de piso. O que verificamos é que o Banco Santander impugnou genericamente a decisão vergastada, com várias discussões doutrinárias, sem qualquer tipo de aplicação específica ao caso em destaque. A não observância do princípio da dialeticidade ocasiona o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos, a seguir, alguns exemplos: (...) Assim, considerando que não se pode admitir a interposição de recurso desprovido de fundamentação, visto que a legislação vigente determina que o recurso seja fundamentado de maneira específica, a reclamante requer o não conhecimento do recurso ordinário patronal, por ausência de dialeticidade. Contudo, caso o recurso seja conhecido, o que não se espera, vem a (sic) reclamante apresentar suas contrarrazões, nos termos da fundamentação abaixo." Analisa-se. A reclamada, em seu apelo, apresenta as razões de seu inconformismo, com exposição clara dos pontos em que diverge da sentença. Ademais, na instância ordinária, o princípio da dialeticidade não tem a aplicação pretendida pelo recorrido, ante o efeito devolutivo dos recursos. Preliminar rejeitada. 1.2. DO RECURSO DO RECLAMADO O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 07/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 04/04/25. Representação processual regular (ID 11d136b). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs 43497a1, e5a025a, 90f31a2, 4e17343 e e663e1c. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.3. DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 07/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 15/04/25. Representação processual regular (ID c1e2745). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiário da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE 2.1. "DA NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "A sentença recorrida merece ser anulada por cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 370, parágrafo único, do CPC. O juízo de origem indeferiu tanto a produção da prova pericial contábil quanto o fracionamento da audiência para possibilitar a oitiva de testemunha da parte autora, conforme registrado na ata de audiência (ID f340e15), violando o direito à ampla defesa. É importante destacar que a prova pericial foi expressamente requerida na petição inicial e reiterada em réplica, sendo absolutamente essencial à elucidação dos fatos controvertidos. A controvérsia envolve a inaplicação (sic) da política de cargos e salários interna do banco, o que demanda análise técnica dos seguintes aspectos: * Verificação do cumprimento dos normativos internos do Santander; * Apuração dos percentuais previstos e efetivamente aplicados nas movimentações funcionais; Constatação da existência de promoções sem aumento salarial e de ausência de reajustes por mérito, apesar das avaliações positivas do autor. A jurisprudência é firme no sentido de que o indeferimento da perícia contábil em ações que discutem diferenças salariais fundadas em planos internos de progressão funcional configura cerceamento de defesa. (...) No mesmo sentido, a decisão reconhece que a ausência da perícia resultou em prejuízo manifesto ao trabalhador, culminando na improcedência do pedido "sem adequada verificação dos fatos alegados e dos documentos necessários à comprovação do direito pleiteado". No caso em análise, o indeferimento da perícia privou a parte autora da possibilidade de comprovar, com base em avaliação técnica, a não aplicação da política interna e o consequente prejuízo salarial. A prova pericial, por sua natureza, é a única capaz de apurar com rigor técnico: A disparidade entre os salários pagos e os que deveriam ter sido aplicados conforme a política de níveis; A correspondência entre as funções efetivamente exercidas e a remuneração registrada; Os valores devidos a título de progressão por mérito, com base nas avaliações de desempenho existentes. É importante ressaltar que os documentos necessários à aferição desses elementos - como tabelas de níveis, histórico funcional, metas e faixas salariais - encontram-se sob a posse exclusiva do banco, razão pela qual a autora não possui meios próprios para instruir adequadamente a prova sem a intervenção do perito. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 373, §1º do CPC c/c art. 818 da CLT, sendo do empregador o ônus de produzir os elementos probatórios relacionados à sua própria política interna. Diante disso, requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e o consequente retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e realização da prova pericial contábil. Caso Vossas Excelências, superando essa nulidade, entendam pela possibilidade de julgamento de mérito, que o façam com base nos fundamentos recursais apresentados, reconhecendo o direito às diferenças salariais pleiteadas". Decidiu a sentença quanto ao tema: "Dos protestos. Formulados pela parte autora em razão do indeferimento de prova pericial contábil e do fracionamento da audiência para oitiva de testemunha. Não procede, conforme fundamentação exposta na própria ata de audiência de ID f340e15. Ressalta o juízo, conforme descrito na ata de audiência, que a prova pericial mostrou-se desnecessária posto que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento dos pedidos. Em relação ao fracionamento da audiência, destaca-se que o autor foi devidamente notificado da designação da assentada e de que as partes, advogados e testemunhas deveriam comparecer presencialmente ou através de acesso por videoconferência. Rejeita-se a insurgência autoral." Analisa-se. No que se refere ao pleito de nulidade, em razão de indeferimento de prova pericial contábil, a razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, tem-se que o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no Código de Processo Civil, atribui ao juiz a liberdade de conduzir a prova e apreciar os elementos probatórios de forma livre, desde que fundamentada. Ele pode determinar a produção de provas relevantes, indeferir as desnecessárias e valorar os fatos e circunstâncias dos autos, mesmo que não alegados pelas partes. O juiz, como destinatário da prova e responsável pela busca da verdade, possui a autonomia para decidir quais provas são necessárias para o deslinde da controvérsia, podendo até determinar a produção de provas de ofício. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer espécie de prova, posto que o tal direito está ligado à utilidade, sob pena de o processo perder-se em medidas protelatórias. Pois bem. A questão versada nos autos, e com relação à qual o reclamante postula realização de perícia contábil, não tem, em tal espécie de prova, o caminho para sua averiguação. Conforme termos da inicial, o reclamante postulou a realização de perícia contábil "para que se possa determinar os percentuais devidos a cada movimentação e para apuração das diferenças salariais devidas". Entrementes, a apuração de eventual diferença salarial é precedida do exame acerca do direito, ou não, da parte requerente a tais diferenças salariais, considerando os fundamentos por ela apresentados; e, para tanto, o exame das provas adunadas aos autos e a aplicação das normas materiais e processuais, inclusive atinentes ao ônus da prova, é dever que incumbe unicamente ao magistrado condutor do processo. Por conseguinte, quanto a tal aspecto, a realização de perícia contábil, além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a questão é essencialmente de direito. De outro lado, em sendo consideradas devidas as diferenças salariais, a definição dos "percentuais devidos" tampouco será feita por perícia contábil, mas deve sê-la, também pelo magistrado, com base também nas provas dos autos. Por fim, a apuração de eventuais diferenças salariais devidas pode ser realizada por cálculo aritmético, de acordo com os parâmetros que sejam fixados na decisão exequenda. Por conseguinte, rejeita-se o cerceio de defesa quanto à perícia contábil, posto que não é indispensável ao exame do quanto alegado, bastando, para tanto, o cotejo das provas dos autos e o uso das normas processuais. De outro lado, com relação à prova testemunhal, deve ser observado que o presente feito tramita pelo rito ordinário, onde não há imposição de audiência una. Não obstante prevaleça, na seara trabalhista, o princípio da concentração dos atos processuais em uma única audiência, esse regramento não é absoluto; de forma que é possível o fracionamento da assentada. No caso vertente, o que se observa é que, no despacho que designou audiência inaugural (ID 7e4ea08), bem assim na notificação/intimação encaminhada a cada um dos litigantes (IDs de3b3bb e 2cd74de), há menção tão somente às penas de revelia e confissão, com relação às partes. Não há, nos referidos documentos, a afirmação de que a audiência designada seria una, nem tampouco que as partes deveriam trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão. Destarte, a recusa da Magistrada em fracionar a audiência, apresentando como fundamento apenas que "o Juízo passará à instrução do processo neste ato, conforme informado às partes" e não tendo sido, quando da designação da audiência, dado prévio conhecimento às partes de que se tratava de audiência una, nem que nela deveriam trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, como antes mencionado, importa em cerceio de defesa, porque obstou à parte autora a produção da prova testemunhal por ela requerida. Registre-se que houve protesto, do patrono da parte reclamante, imediatamente ao indeferimento do seu pleito em audiência. Menciona-se, ainda, que, não obstante o pedido que com relação ao qual a parte reclamante pretendia produzir prova testemunhal tenha sido julgado procedente pela sentença, existe apelo da parte reclamada com relação a ele; de forma que, em sendo questão de prova essencialmente fática, pode haver reversão pela segunda instância, justamente em razão da insuficiência de prova, cuja produção não foi permitida ao autor, na origem. Assim, resta configurado o cerceio de defesa, que importa na declaração de nulidade processual, desde a audiência de ID f340e15; determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal, em audiência designada para tal, bem assim outras provas, com regular prosseguimento e prolação de nova sentença, como entender de direito. 3. MÉRITO Prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos apelos de ambas as partes. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada pelo reclamante, conhecem-se dos recursos, rejeita-se a preliminar levantada pelo reclamante, de nulidade pela não produção de prova pericial contábil e acolhe-se a preliminar, também levantada pela parte reclamante, de nulidade processual por cerceio de defesa, com relação à prova testemunhal, declarando-se a nulidade processual, desde a audiência de ID f340e15 e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal, em audiência designada para tal, bem assim outras provas, com regular prosseguimento e prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos apelos de ambas as partes. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar levantada pelo reclamante, de nulidade pela não produção de prova pericial contábil e acolher a preliminar, também levantada pela parte reclamante, de nulidade processual por cerceio de defesa, com relação à prova testemunhal, declarando-se a nulidade processual, desde a audiência de ID f340e15 e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal, em audiência designada para tal, bem assim outras provas, com regular prosseguimento e prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos apelos de ambas as partes. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES SANTOS

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Anderson Alves Santos e outros x Anderson Alves Santos e outros

ID: 322744747

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001206-14.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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EDUARDO FONTENELE MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0001206-14.2024.5.20.0006 RECORRENTE: ANDERSON ALVES SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0001206-14.2024.5.20.0006 RECORRENTE: ANDERSON ALVES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON ALVES SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001206-14.2024.5.20.0006 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON ALVES SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDERSON ALVES SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, versando sobre diferenças salariais. O empregado alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do fracionamento da audiência para oitiva de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos ordinários; (ii) estabelecer a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os recursos ordinários são conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade, incluindo tempestividade, representação processual regular e preparo. A preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por falta de dialeticidade, é rejeitada, pois na instância ordinária, o princípio da dialeticidade não se aplica na forma alegada pelo recorrido, em razão do efeito devolutivo. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois a questão central se trata de direito e não de fato, podendo ser resolvida com a análise das provas documentais e aplicação das normas jurídicas. A perícia contábil seria desnecessária e apenas protelatória. O indeferimento do fracionamento da audiência para oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a parte autora não foi previamente informada de que a audiência seria una e que a não apresentação das testemunhas implicaria em preclusão. A impossibilidade de produzir a prova testemunhal, essencialmente fática, prejudica a defesa do empregado, considerando a possibilidade de alteração da decisão em grau de recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos; preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida em parte. A nulidade se limita à questão da prova testemunhal. Tese de julgamento: A falta de dialeticidade no recurso ordinário não enseja o não conhecimento do apelo, tendo em vista o efeito devolutivo. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a questão controvertida pode ser resolvida pela análise do direito e das provas existentes. O indeferimento de fracionamento de audiência para oitiva de testemunha, sem prévio aviso de que se trataria de audiência una ou de que haveria preclusão à apresentação de testemunhas, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do processo a partir da audiência em que ocorreu o indeferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CLT, art. 818; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 370, parágrafo único; CPC, art. 373, §1º. RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ANDERSON ALVES SANTOS recorrem ordinariamente, IDs e303ae1 e c137311, da sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam. Razões de contrariedade, conforme IDs 97161c8 e 87d4c50. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO, LEVANTADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES Argumenta o recorrido: "DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Conforme já sabido por Vossas Excelências, em respeito ao princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão vergastada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a reforma da decisão ou novo julgamento da causa. Assim, os recorrentes devem apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão. Em outras palavras, em qualquer espécie de recurso, ao representar sua insatisfação com a decisão judicial, a parte deve, obrigatoriamente, apontar as incorreções da decisão, desenvolvendo os argumentos de modo a atacar a sentença recorrida. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, incube ao relator o não conhecimento do recurso nos casos em que inexista a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ocorre que o Recurso Ordinário patronal carece de fundamentação/impugnação específica. Em todas as 16 laudas do recurso não verificamos sequer 1 lauda referente ao enfrentamento de mérito da Sentença com base nas provas produzidas nos autos. A reclamada, em completo descuidado e desprezo, apenas repetiu argumento expedidos em sua peça de resistência, sem sequer apontar os erros que supostamente justificariam a reforma da decisão de piso. O que verificamos é que o Banco Santander impugnou genericamente a decisão vergastada, com várias discussões doutrinárias, sem qualquer tipo de aplicação específica ao caso em destaque. A não observância do princípio da dialeticidade ocasiona o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos, a seguir, alguns exemplos: (...) Assim, considerando que não se pode admitir a interposição de recurso desprovido de fundamentação, visto que a legislação vigente determina que o recurso seja fundamentado de maneira específica, a reclamante requer o não conhecimento do recurso ordinário patronal, por ausência de dialeticidade. Contudo, caso o recurso seja conhecido, o que não se espera, vem a (sic) reclamante apresentar suas contrarrazões, nos termos da fundamentação abaixo." Analisa-se. A reclamada, em seu apelo, apresenta as razões de seu inconformismo, com exposição clara dos pontos em que diverge da sentença. Ademais, na instância ordinária, o princípio da dialeticidade não tem a aplicação pretendida pelo recorrido, ante o efeito devolutivo dos recursos. Preliminar rejeitada. 1.2. DO RECURSO DO RECLAMADO O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 07/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 04/04/25. Representação processual regular (ID 11d136b). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs 43497a1, e5a025a, 90f31a2, 4e17343 e e663e1c. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.3. DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 07/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 15/04/25. Representação processual regular (ID c1e2745). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiário da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE 2.1. "DA NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "A sentença recorrida merece ser anulada por cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 370, parágrafo único, do CPC. O juízo de origem indeferiu tanto a produção da prova pericial contábil quanto o fracionamento da audiência para possibilitar a oitiva de testemunha da parte autora, conforme registrado na ata de audiência (ID f340e15), violando o direito à ampla defesa. É importante destacar que a prova pericial foi expressamente requerida na petição inicial e reiterada em réplica, sendo absolutamente essencial à elucidação dos fatos controvertidos. A controvérsia envolve a inaplicação (sic) da política de cargos e salários interna do banco, o que demanda análise técnica dos seguintes aspectos: * Verificação do cumprimento dos normativos internos do Santander; * Apuração dos percentuais previstos e efetivamente aplicados nas movimentações funcionais; Constatação da existência de promoções sem aumento salarial e de ausência de reajustes por mérito, apesar das avaliações positivas do autor. A jurisprudência é firme no sentido de que o indeferimento da perícia contábil em ações que discutem diferenças salariais fundadas em planos internos de progressão funcional configura cerceamento de defesa. (...) No mesmo sentido, a decisão reconhece que a ausência da perícia resultou em prejuízo manifesto ao trabalhador, culminando na improcedência do pedido "sem adequada verificação dos fatos alegados e dos documentos necessários à comprovação do direito pleiteado". No caso em análise, o indeferimento da perícia privou a parte autora da possibilidade de comprovar, com base em avaliação técnica, a não aplicação da política interna e o consequente prejuízo salarial. A prova pericial, por sua natureza, é a única capaz de apurar com rigor técnico: A disparidade entre os salários pagos e os que deveriam ter sido aplicados conforme a política de níveis; A correspondência entre as funções efetivamente exercidas e a remuneração registrada; Os valores devidos a título de progressão por mérito, com base nas avaliações de desempenho existentes. É importante ressaltar que os documentos necessários à aferição desses elementos - como tabelas de níveis, histórico funcional, metas e faixas salariais - encontram-se sob a posse exclusiva do banco, razão pela qual a autora não possui meios próprios para instruir adequadamente a prova sem a intervenção do perito. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 373, §1º do CPC c/c art. 818 da CLT, sendo do empregador o ônus de produzir os elementos probatórios relacionados à sua própria política interna. Diante disso, requer a reforma da sentença, com a declaração de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e o consequente retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e realização da prova pericial contábil. Caso Vossas Excelências, superando essa nulidade, entendam pela possibilidade de julgamento de mérito, que o façam com base nos fundamentos recursais apresentados, reconhecendo o direito às diferenças salariais pleiteadas". Decidiu a sentença quanto ao tema: "Dos protestos. Formulados pela parte autora em razão do indeferimento de prova pericial contábil e do fracionamento da audiência para oitiva de testemunha. Não procede, conforme fundamentação exposta na própria ata de audiência de ID f340e15. Ressalta o juízo, conforme descrito na ata de audiência, que a prova pericial mostrou-se desnecessária posto que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento dos pedidos. Em relação ao fracionamento da audiência, destaca-se que o autor foi devidamente notificado da designação da assentada e de que as partes, advogados e testemunhas deveriam comparecer presencialmente ou através de acesso por videoconferência. Rejeita-se a insurgência autoral." Analisa-se. No que se refere ao pleito de nulidade, em razão de indeferimento de prova pericial contábil, a razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, tem-se que o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no Código de Processo Civil, atribui ao juiz a liberdade de conduzir a prova e apreciar os elementos probatórios de forma livre, desde que fundamentada. Ele pode determinar a produção de provas relevantes, indeferir as desnecessárias e valorar os fatos e circunstâncias dos autos, mesmo que não alegados pelas partes. O juiz, como destinatário da prova e responsável pela busca da verdade, possui a autonomia para decidir quais provas são necessárias para o deslinde da controvérsia, podendo até determinar a produção de provas de ofício. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer espécie de prova, posto que o tal direito está ligado à utilidade, sob pena de o processo perder-se em medidas protelatórias. Pois bem. A questão versada nos autos, e com relação à qual o reclamante postula realização de perícia contábil, não tem, em tal espécie de prova, o caminho para sua averiguação. Conforme termos da inicial, o reclamante postulou a realização de perícia contábil "para que se possa determinar os percentuais devidos a cada movimentação e para apuração das diferenças salariais devidas". Entrementes, a apuração de eventual diferença salarial é precedida do exame acerca do direito, ou não, da parte requerente a tais diferenças salariais, considerando os fundamentos por ela apresentados; e, para tanto, o exame das provas adunadas aos autos e a aplicação das normas materiais e processuais, inclusive atinentes ao ônus da prova, é dever que incumbe unicamente ao magistrado condutor do processo. Por conseguinte, quanto a tal aspecto, a realização de perícia contábil, além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a questão é essencialmente de direito. De outro lado, em sendo consideradas devidas as diferenças salariais, a definição dos "percentuais devidos" tampouco será feita por perícia contábil, mas deve sê-la, também pelo magistrado, com base também nas provas dos autos. Por fim, a apuração de eventuais diferenças salariais devidas pode ser realizada por cálculo aritmético, de acordo com os parâmetros que sejam fixados na decisão exequenda. Por conseguinte, rejeita-se o cerceio de defesa quanto à perícia contábil, posto que não é indispensável ao exame do quanto alegado, bastando, para tanto, o cotejo das provas dos autos e o uso das normas processuais. De outro lado, com relação à prova testemunhal, deve ser observado que o presente feito tramita pelo rito ordinário, onde não há imposição de audiência una. Não obstante prevaleça, na seara trabalhista, o princípio da concentração dos atos processuais em uma única audiência, esse regramento não é absoluto; de forma que é possível o fracionamento da assentada. No caso vertente, o que se observa é que, no despacho que designou audiência inaugural (ID 7e4ea08), bem assim na notificação/intimação encaminhada a cada um dos litigantes (IDs de3b3bb e 2cd74de), há menção tão somente às penas de revelia e confissão, com relação às partes. Não há, nos referidos documentos, a afirmação de que a audiência designada seria una, nem tampouco que as partes deveriam trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão. Destarte, a recusa da Magistrada em fracionar a audiência, apresentando como fundamento apenas que "o Juízo passará à instrução do processo neste ato, conforme informado às partes" e não tendo sido, quando da designação da audiência, dado prévio conhecimento às partes de que se tratava de audiência una, nem que nela deveriam trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, como antes mencionado, importa em cerceio de defesa, porque obstou à parte autora a produção da prova testemunhal por ela requerida. Registre-se que houve protesto, do patrono da parte reclamante, imediatamente ao indeferimento do seu pleito em audiência. Menciona-se, ainda, que, não obstante o pedido que com relação ao qual a parte reclamante pretendia produzir prova testemunhal tenha sido julgado procedente pela sentença, existe apelo da parte reclamada com relação a ele; de forma que, em sendo questão de prova essencialmente fática, pode haver reversão pela segunda instância, justamente em razão da insuficiência de prova, cuja produção não foi permitida ao autor, na origem. Assim, resta configurado o cerceio de defesa, que importa na declaração de nulidade processual, desde a audiência de ID f340e15; determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal, em audiência designada para tal, bem assim outras provas, com regular prosseguimento e prolação de nova sentença, como entender de direito. 3. MÉRITO Prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos apelos de ambas as partes. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada pelo reclamante, conhecem-se dos recursos, rejeita-se a preliminar levantada pelo reclamante, de nulidade pela não produção de prova pericial contábil e acolhe-se a preliminar, também levantada pela parte reclamante, de nulidade processual por cerceio de defesa, com relação à prova testemunhal, declarando-se a nulidade processual, desde a audiência de ID f340e15 e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal, em audiência designada para tal, bem assim outras provas, com regular prosseguimento e prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos apelos de ambas as partes. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar levantada pelo reclamante, de nulidade pela não produção de prova pericial contábil e acolher a preliminar, também levantada pela parte reclamante, de nulidade processual por cerceio de defesa, com relação à prova testemunhal, declarando-se a nulidade processual, desde a audiência de ID f340e15 e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal, em audiência designada para tal, bem assim outras provas, com regular prosseguimento e prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos apelos de ambas as partes. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Max Martins De Oliveira

ID: 261242112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barracão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-32.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAX MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE RONEI MENEGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6651 - Celular: (41) 98736-0011 - E-mail: bar-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-32.2024.8.16.0052 Processo: 0001206-32.2024.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAX MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra MAX MARTINS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98, pela prática do seguinte fato delituoso: Em data e horário não preciso nos autos, mas certo que no mês de outubro de 2023, na Rua Valdomiro Vivan, n. 30, Centro, do Município de Barracão/PR, o denunciado MAX MARTINS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente sobre a ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, causou poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, eis que lançou detritos, consistentes em entulhos de construções e lixo doméstico, contendo sacos com roupas, além de galhos de árvores, em localidade de uma das nascentes do Rio Capanema (coordenadas geográficas 22J 236931 7094339 UTM). Segundo consta nos autos, o acusado estaria recolhendo os detritos da Cidade e lançando no local em desacordo com as exigências estabelecidas em Lei. Tudo em conformidade com o Boletim de Ocorrência n. 2024/750143 (mov. 8.1); Ofício 178/2024 (mov. 8.2); Notícia de Fato (mov. 8.3); Termo de Declaração (mov. 8.4). A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2024, conforme decisão de mov. 30.1. O acusado foi citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 47.1), fazendo-a por meio de defensor constituído (mov. 50.1). Inocorrente a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). Em audiência, foram inquiridas as testemunhas de acusação Leandro do Nascimento e Jakson Zico de Oliveira e as testemunhas de defesa Jocelino Rauber e Gedivaldo de Carvalho. Ato subsequente, foi realizado o interrogatório do réu. Ao final, não havendo diligências a serem requeridas, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e a Defesa pugnou pela concessão de prazo para a sua apresentação (mov. 94.1). Nas alegações finais, por memoriais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório angariado no feito, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnando pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória (mov. 94.2). A Defesa, por sua vez, nas alegações finais, apresentadas por memoriais, alegou, preliminarmente, o cerceamento da defesa e a nulidade absoluta do processo, eis que somente após o término da instrução processual é que foi juntado o extrato da denúncia (mov. 96.1). No mérito, pugnou pela absolvição do denunciado, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 98.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Na nulidade absoluta do processo - Cerceamento da Defesa A Defesa alega a nulidade absoluta do feito, tendo em vista que somente após a instrução processual é que foi determinada a juntada do extrato da denúncia, documento este que já era de conhecimento da acusação. Sem razão, adianto. Isso porque, apesar de ter sido juntada apenas após a instrução processual, no Boletim de Ocorrência n. 2024/750143 é citada a referida denúncia que originou a investigação pela autoridade policial, de modo que deveria ser de conhecimento de ambas as partes quanto à existência do referido documento. Além disso, a Defesa teve amplo acesso ao referido documento, mesmo que de forma extemporânea, não tendo demonstrado o efetivo prejuízo suportado pelo acusado, já que não comprovou que a denúncia tenha alterado substancialmente a sua defesa ou a análise das provas, não sendo crível a alegação de nulidade no presente feito. Assim, afasto a preliminar aventada pela Defesa e passo a análise do mérito. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua ou crime ou isente o réu de pena. II – B) MÉRITO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de MAX MARTINS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: § 2º Se o crime: [...] V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Da análise das provas produzidas em juízo, aliada aos elementos obtidos na fase policial, conclui-se que a materialidade delitiva não ficou suficientemente comprovada. A análise da autoria, como consequência, resta prejudicada, conforme passo a expor. O Policial Jakson Zico de Oliveira, ouvido em Juízo, disse que tinham uma denúncia 181 do local, que havia uma grande quantidade de lixo depositado a céu aberto. Foram até o endereço, e, em anexo, um pouco para cima, tem uma empresa de terraplanagem; aí constataram, conversaram com os funcionários e eles indicaram quem era o proprietário, que se tratava do Max, e passaram o endereço do escritório. Que em um primeiro momento tentaram contato via telefone, mas não conseguiram, então retornaram em outra ocasião para encerrar a ocorrência e concluir o boletim. Disse que chegou a conversar com o proprietário na segunda vez; que ele falou que várias pessoas depositavam lixo lá e que ele não tinha como ter o controle do local (mov. 94.4). Leandro do Nascimento, em Juízo, relatou que foram até o local por duas vezes; a primeira vez que foram a polícia militar teria suspendido o convênio com o IAT, mas receberam uma denúncia pelo 181 de que havia uma poluição, entulhos, na cidade de Barracão. Que se deslocaram até o local e lá havia uma empresa; que perto dela, há uns vinte metros, teria um entulho muito grande, tinha panos, plásticos e árvores. Perguntaram nessa empresa de quem era a propriedade e na hora um dos funcionários disse quem era o dono da empresa. Que utilizando o sistema SESP obtiveram o telefone do proprietário e ligaram para ele, o qual disse que estava fora da cidade. Que após voltar o convênio com a polícia militar, resolveram voltar ao escritório sem avisar ninguém; chegando lá, foram recepcionados pelo Sr. Max, explicaram a situação e ele disse que sabia. Que foram até o local e ele já havia limpado, mas mesmo assim, foi feita a multa por ter sido constatado o crime ambiental na primeira vez lá. Disse que segundo ele não tinha sido só ele que tinha jogado os entulhos lá e que já tinha limpado. Que não conhecia o local e não sabe dizer se próximo ficava o Rio Capanema. Que não dava para ver da empresa os entulhos, precisava entrar um pouco para dentro. Disse que esse local era aberto, não tem muro e nem nada. Que não se recorda se tinha lixos domésticos no local. Disse que essa área já estava sendo terraplanada (mov. 94.5). A testemunha de defesa Jocelino Rauber, ouvida em Juízo, afirmou que ali tem a terraplanagem e um galpão, mas o lixo não se recorda de ter visto. Que para chegar nesse local, precisa descer o asfalto, vai no galpão que tem as máquinas, desce no galpão dos fundos e aí tem a entrada que desce para uma casa; que tem um fluxo muito grande de carros. Que para entrar nesse local é a mesma entrada que entra na casa, que uma entrada entra em três espaços. Que precisa ir até o barranco para enxergar lá embaixo. Que foi feita duas vezes limpeza lá a pedido do Sr. Max, tinha roupas velhas, tinta, colchão e sofá velho. Que na primeira vez colocaram um pedaço de pau, depois arrancaram e entraram; que agora foi colocado outro e não entraram mais. Que o lixo foi enviado para a reciclagem. Disse que tinha movimento lá, mas não sabe quem eram as pessoas que entravam. Disse que a empresa trabalha com terraplanagem. Que o seu patrão não trabalha com reciclagem (mov. 94.6). Gedivaldo de Carvalho, por sua vez, ouvido em Juízo, relatou que esse local foi ele quem abriu, fez a terraplanagem quando era funcionário do Max. Disse que ali era tudo lavoura e aí como se apertaram de espaço, falou de abrir para fazerem o estacionamento. Que não percebeu nascente de água ou rio próximo ao local. Que o curso hídrico mais próximo fica a uns quinhentos metros. Disse que acabaram não fazendo o estacionamento porque depositaram vários entulhos no local. Que a primeira providência foi pegar o que era reciclado e levar até o Bairro Aeroporto para os catadores de papel e aí foi chamado o pessoal da reciclagem para limpar. Que tem uma casa que utilizava o mesmo acesso da empresa e do aterro. Que não consegue ver veículos chegando no local de onde fica a empresa, pois fica uns 30 metros de altura; que para ver se alguém estava depositando lixo lá, era preciso chegar bem próximo ao barranco. Disse que na época foi derrubado um eucalipto e atravessado e, ao passar dos dias, as pessoas abriram de novo e entraram. Que depois foi colocado um tronco maior e aí acalmou. Que a empresa era destinada a terraplanagem e limpeza de lavouras (mov. 94.7). O acusado Max Martins de Oliveira, interrogado em Juízo, afirmou que a única coisa que fez lá foi a terraplanagem para dar mais espaço para colocar os caminhões e máquinas; que ele fez e deixou lá e quando viram o pessoal foi colocando um monte de coisas. Que a primeira vez fizeram uma limpeza e colocaram um eucalipto, mas como era fino as pessoas tiraram e entraram. Que aí a polícia ambiental foi até o local. Depois disso fizeram a limpeza e colocaram um tronco que está até hoje lá, que daí o pessoal não conseguia tirar. Que não trabalha com lixo, mas com terraplanagem, cascalho, brita. Que futuramente tem pretensão de usar esse lugar. Que a empresa ainda está em operação. Que a intenção é usar esse local para a empresa. Que ali o mesmo lugar onde entra os caminhões entra para baixo. Disse que tem uma estradinha que entra pelo lado. Que estava há uns quatro ou cinco meses sem ir ali. Que entravam com caminhonete, com carros pequenos. Que é um local que dá acesso a três lugares. Que esse lugar onde passa a drenagem fluvial fica longe do local. Que lá tinha roupeiro, roupas, caixotes de veículos, televisão velha, latas de construção e materiais. Que eram todos montes pequenos. Que não sabe quantas viagens deu para tirar as coisas, mas deu umas seis (mov. 94.3). Pois bem. Como visto, não há provas concretas de que o acusado tenha, efetivamente, praticado o crime de poluição, uma vez que não foi possível ter um juízo de certeza sobre a materialidade e autoria delitiva. Isso porque, o Policial Leandro, quando ouvido em Juízo, afirmou que o local era de livre acesso da população. Além disso, confirmou que o lugar já estava sendo terraplanado e que da empresa do acusado não dava para ver os entulhos depositados no terreno. Outrossim, consta nos autos que os dejetos presentes no local eram bastante diversos e de natureza doméstica, o que sugere a possibilidade razoável de terem sido depositados por várias pessoas, corroborando a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório. Ademais, não parece crível que alguém que tenha ordenado a terraplanagem de um terreno vá, em seguida, deliberadamente acumular materiais descartáveis ali, sem qualquer utilidade para a sua atividade empresarial. Se não bastasse isso, o tipo penal previsto no art. 54, § 2º, II, da Lei n. 9.605/98, prevê que o agente deve causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. No entanto, no caso em apreço, tais situações não restaram demonstradas no feito, eis que embora conste dos autos que a equipe da polícia ambiental tenha realizado vistoria técnica, a fim de averiguar a situação fática, as provas angariadas não mostram, de forma conclusiva, os efetivos danos causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ARTs. 38, 54 e 60, TODOS DA LEI Nº 9.605/98 – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1 . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE HOUVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A DISTÂNCIA DO CÓRREGO EM QUE SE DERAM OS FATOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – TIPO PENAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 3 . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 60 DA LEI 9.605/98)- POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. 1 . Diante da ausência de prova pericial constatando que se houve destruição de floresta em área de preservação permanente, a absolvição dos acusados se impõe. 2. Para a configuração do delito de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei 9 .605/98, exige-se a comprovação dos níveis de poluição causados pela degradação ambiental, e no caso inexiste prova da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição dos acusados. 3. Tendo em vista a não comprovação da materialidade delitiva em relação ao delito do artigo 60 da Lei 9.605/98, impõe-se a absolvição dos acusados . (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001451-72.2018.8 .16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23 .05.2022) (TJ-PR - APL: 00014517220188160175 Uraí 0001451-72.2018.8 .16.0175 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 23/05/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) - (grifo nosso). APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ARTIGO 54, § 2º, V DA LEI Nº 9.605/98 – IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – TIPO PENAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração do delito de poluição ambiental previsto no art . 54, § 2º, V da Lei 9.605/98, exige-se a comprovação dos níveis de poluição causados pela degradação ambiental, e no caso inexiste prova da materialidade delitiva, impondo-se manter a absolvição do acusado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000576-40.2017 .8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J . 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00005764020178160110 Mangueirinha 0000576-40.2017 .8.16.0110 (Acórdão), Relator.: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 20/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/03/2023) - (grifo nosso). Com efeito, é sabido que, havendo qualquer incerteza a respeito da materialidade ou da autoria delitiva - o que se observa no presente caso -, a absolvição é medida imperativa, em respeito à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo. Sendo assim, conclui-se que o acervo probatório reunido nos autos é escasso para a responsabilização do acusado, impondo a absolvição do réu MAX MARTINS DE OLIVEIRA em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu MAX MARTINS DE OLIVEIRA quanto ao delito previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Inocencio Diniz

ID: 262122233

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tomazina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-63.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO INOCENCIO DINIZ

Conclusão

Advogados:

DAYARA RAMOS JURASKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-63.2024.8.16.0171 Processo: 0001206-63.2024.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO INOCENCIO DINIZ I – RELATÓRIO Deixo de elaborar o relatório por expressa previsão legal (art. 81, §3º, da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 20.1): “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 16h45min, na Rua: Sebastiao Martins Tosta, neste Município e Comarca de Tomazina/PR, durante busca pessoal, as equipes da Policia Militar constataram que o denunciado JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 02 (duas) pedras da substância entorpecente “conhecida como “Crack” forma cristalizada da cocaína, que contém o princípio ativo “benzoilmetilecgonina) (cf. Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Droga, mov. 6.2 e laudo toxicológico da substância entorpecente apreendida, mov. 6.5), capaz de determinar dependência física e psíquica.” Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da inicial pretensão acusatória e a consequente condenação do denunciado (mov. 39.4), ao passo em que a Defesa pugnou pela absolvição do réu, ante a fragilidade probatória e a inconstitucionalidade do delito (mov. 53.1). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. A testemunha de acusação VALDECI CORREIA DA SILVA, policial civil, quando ouvido em Juízo (mov. 39.1), afirmou: “ [...]. Que a apreensão foi decorrente de uma operação de tráfico em Tomazina. Que estavam fazendo monitoramento na casa do Jadson quando viram o João descendo para a casa de Hudson, um dos investigados, com quantidade de droga. Que fizeram a perseguição e abordaram no barracão do Alvorada, onde ele residia. Que no local foram encontradas duas pedras de crack com ele. Indagado o João, não disse de quem comprou a droga e que teria dito que era para uso pessoal. Que sabe que ele é usuário de drogas.”. A testemunha de acusação CLAUDINEI CARMO DA SILVA, policial civil, quando ouvido em Juízo (mov. 39.2), afirmou: “ [...]. Que participou da ocorrência. Que a equipe estava investigando tráfico na região e que na data dos fatos estavam filmando usuários chegando na residência de Jacson e Hudson chegando para comprar drogas. Observaram João, conhecido do meio policial, chegando e indo embora rápido. Foi passado para outra equipe que acompanharam o suspeito, logrando êxito em localizar duas pedras de crack com ele, tendo adquirido na biqueira de Jacson e Hudson. Que João era usuário de drogas.”. O réu JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, quando interrogado em Juízo (mov. 39.3), confessou os fatos e aduziu: “ [...] Que é viciado em maconha e crack, mas que nunca procurou tratamento. Sobre os fatos, diz que é verdade. Que ficou sabendo que em Siqueira Campos era ponto de comércio, que ao chegar na sua casa a viatura logo veio e encontrou as duas pedras de crack. Que usa drogas apenas aos finais de semana". Em análise dos autos, verifico que a pretensão estatal é procedente. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), Auto de Apreensão e Exibição (mov. 6.2) e Laudo Pericial (mov. 6.5), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Em que pese o teor das alegações da d. Defesa, tem-se que a prova produzida em Juízo revelou-se apta a demonstrar que o réu praticou a contravenção penal descrita em denúncia, com materialidade e autoria comprovadas, tendo havido a ratificação integral da prova produzida em sede policial. Em conformidade com o relatado em Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), os policiais civis VALDECI CORREIA DA SILVA e CLAUDINEI CARMO DA SILVA, que participaram das investigações e da abordagem, afirmaram em perante o Juízo, que a equipe observou o acusado saindo e entrando da residência de Jacson e Hudson de forma breve, local com suspeita de venda de entorpecentes. Ato contínuo lograram êxito em abordar o réu já em sua residência, onde encontraram duas pedras de “crack”. Por fim, o acusado confessou a prática delitiva. Oportuno mencionar que inexistem razões para se questionar a validade do testemunho policial, mormente quando coerente com as declarações em sede investigatória e em consonância com as demais provas do caderno processual, e a confissão do acusado, como é o caso dos autos. Veja-se que o depoimento do policial – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seu relato se mostrou coerente e harmônico com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Assim, denota-se que o depoimento policial tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000327-15.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.03.2025 – Grifo nosso). Embora a defesa bata-se pela inconstitucionalidade do referido delito, a tese não merece prosperar. Como bem apontado pelo Ministério Público, quando de suas alegações finais orais (mov. 39.4), a nova narrativa penal não trouxe uma abolição do delito em comento, mas sim um abrandamento em sua pena, restando plenamente típico o artigo 28 da Lei 11.343/06. Sobre o uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade parcial da norma penal, considerando-a inconstitucional apenas em relação à Cannabis Sativa, conhecida como “maconha”: Tema 506/STF – tese "Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).." Data do Julgamento em 26/06/2024 Com efeito, o réu mantinha substância entorpecente diversa da Cannabis Sativa, precisamente duas pedras de “crack”, droga com o mesmo princípio ativo da cocaína, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do delito. Assim, presentes os elementos integrantes do tipo, sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, comprovadas autoria e materialidade delitivas, a pretensão condenatória merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma da fundamentação supra. Nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal e do artigo 86, da Lei 9.099/95, condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem calculadas na forma da lei. DA PENA Da pena-base. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: ostenta antecedentes criminais, consoante folha criminal de mov. 45.2, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n° 0000029-60.2007.8.16.0171, com trânsito em julgado em 22/08/2018. Contudo, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem.; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes às infrações penais desta natureza; f) Circunstâncias: negativas, vez que o acusado cumpre execução de pena nos autos n. 0000228-28.2020.8.16.0171; g) Consequências: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: Nada a ser considerado. Diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, com a imposição de atividades por 4 (quatro) horas semanais em entidade a ser designada e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade local. Esclareço que a pena não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 28 da Lei 11.343/06. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Em análise da segunda fase da dosimetria da pena, observo que incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos n 0000029-60.2007.8.16.0171 – art. 214, c/c art. 224 “a”, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 22/08/2018, conforme já fundamentado) Incide também a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim sendo, compenso agravante e atenuante, mantendo a pena fixada na etapa anterior, qual seja, 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, com a imposição de atividades por 4 (quatro) horas semanais em entidade a ser designada e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade local. Das causas de aumento e de diminuição da pena. Não se verifica a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, com a imposição de atividades por 4 (quatro) horas semanais em entidade a ser designada e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade local. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Diante da natureza na pena aplicada (que não é privativa de liberdade), não há que se falar em substituição por restritivas de direito (Código Penal, artigo 44), tampouco em suspensão condicional da pena (Código Penal, artigo 77). DA PRISÃO PREVENTIVA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Considerando-se que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade e a pena imposta, é desnecessária sua prisão preventiva. DA REPARAÇÃO DE DANOS Não é possível aferir o valor material para o bem jurídico ofendido, qual seja, saúde pública. Ademais, não houve pedido neste sentido, de forma que não se estabeleceu lide em torno desta matéria a ensejar decisão por parte deste Juízo. E, consoante ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, RT, p.691): “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa". DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA Quanto ao entorpecente apreendido, determino sua destruição, com fulcro no art. 72, da Lei 11.343/06. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A advogada nomeada, Dra. DAYARA RAMOS JURASKI DA SILVA – OAB/PR 106.266, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com base no artigo 22, 1°, da Lei n° 8.906/94, em razão da defesa dativa realizada neste feito, da natureza e complexidade da causa, do tempo exigido para seus respectivos serviços e do trabalho realizado pelo profissional, tendo por base o valor previsto na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo a Defensora proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; b) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos arts. 824 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (Foro Judicial); c) Expeça-se guia de execução para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); d) Remetam-se os autos à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, conforme art. 1º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Após, promova-se a intimação do(a/os/as) condenado(a/os/as) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 4º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; e) Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas, comunique-se o FUNJUS e encaminhe-se o débito a protesto, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR. Ainda, a falta de recolhimento da pena de multa deverá ser comunicada ao FUPEN, com a expedição da Certidão de Pena de Multa Não Paga, para que o Ministério Público ajuíze a execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, tudo conforme disposto no art. 13 e seguintes da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR; f) Proceda-se à destruição do entorpecente apreendido nos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, cumpridas as disposições contidas no CNCGJ-PR, arquive-se. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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J. L. D. S. x J. G. D. S.

ID: 317075384

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001206-92.2024.8.17.3030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S.

Polo Passivo:

J. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAVIO ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GILBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0001206-92.2024.8.17.3030 AUTOR(A): J. L. D. S. RÉU: J. G. D. S.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0001206-92.2024.8.17.3030 AUTOR(A): J. L. D. S. RÉU: J. G. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208184916, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por Jose Luís da Silva em face de J. G. D. S., objetivando a decretação do divórcio e a declaração de inexistência de bens a partilhar. Aduz o autor, em síntese, que contraiu segundas núpcias com a ré em 2022, mas a convivência tornou-se insustentável. Sustenta que o imóvel em que residem é bem particular seu, adquirido em período anterior ao casamento, e que os filhos do casal, por serem maiores e capazes, não necessitam de alimentos. A ré apresentou contestação (id 180900873), alegando, em resumo, que o imóvel constitui patrimônio comum, uma vez que o próprio autor o reconheceu como tal em acordo judicial de divórcio anterior. Informa a existência de uma motocicleta a ser dividida e requer a fixação de alimentos em seu favor e para os filhos, dada a sua dependência econômica. O autor apresentou réplica (id 177446047), na qual arguiu, preliminarmente, a revelia da ré, e, no mérito, reiterou seus argumentos, concordando, contudo, com a partilha da motocicleta. A ré peticionou, informando que a contestação foi tempestivamente protocolada, mas não estava visível por falha do sistema PJe, juntando comprovante de chamado técnico. Instadas a especificarem provas, o autor declarou não ter outras a produzir, enquanto a ré requereu a produção de prova testemunhal e documental. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática relevante se encontra suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso a preliminar de revelia arguida pelo autor em réplica. A parte ré, ao ser instada a se manifestar, apresentou justificativa plausível para a falha na visualização de sua peça de defesa, atribuindo-a a uma instabilidade no sistema PJe, o que é corroborado pelo chamado técnico aberto junto ao setor de tecnologia (id 180900872). Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, afasto os efeitos da revelia, considerando a contestação e os documentos que a acompanham para a análise da controvérsia. Do mérito O pedido de decretação do divórcio merece acolhimento. A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu ao divórcio a natureza de direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que seja decretado, independentemente de qualquer prazo ou condição. No caso dos autos, ambas as partes manifestam o inequívoco desejo de dissolver o vínculo matrimonial, tornando imperativa a sua decretação. Da partilha de bens As partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens em 14/12/2022, conforme certidão de id 168763573. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. O autor comprova, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de id 168763574, que adquiriu o imóvel em 20 de abril de 2004, época em que era qualificado como "divorciado". O casamento objeto desta ação, por sua vez, foi celebrado em 14 de dezembro de 2022. Assim, o bem foi adquirido em data muito anterior à vigência da sociedade conjugal atual, caracterizando-se como bem particular do autor, o qual não se comunica e, portanto, está excluído da partilha. O argumento da ré, de que houve reconhecimento do bem como patrimônio comum em acordo de divórcio anterior, não prevalece. Aquele acordo dizia respeito à união matrimonial pretérita, extinta em 2015. Ao contraírem novas núpcias em 2022, as partes estabeleceram um novo vínculo jurídico, cujos efeitos patrimoniais se regem pelas regras e pelo marco temporal desta nova união, não sendo possível repristinar os termos de um acordo patrimonial de uma relação jurídica já extinta. Prevalece, para a presente lide, a prova documental da titularidade do bem, que demonstra sua aquisição em momento anterior ao casamento. Todavia, restou incontroverso nos autos a aquisição, na constância do casamento, de uma motocicleta Honda Biz 110i, ano 2022 (CRLV de id 175697143). Sendo bem adquirido onerosamente durante a união, deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge. Estando o bem na posse do autor, caberá a este indenizar a ré em metade do valor do veículo, a ser apurado pela Tabela FIPE, com desconto de eventual saldo devedor quitado exclusivamente pelo autor após a separação de fato. Dos alimentos e demais pedidos formulados em contestação A parte ré, em sua peça de contestação, pleiteia a fixação de alimentos em seu favor e em favor dos filhos, além de outras providências. Contudo, tais pedidos possuem natureza de pretensão própria, que extrapolam os limites da simples defesa. A via processual adequada para que o réu formule pedidos em face do autor é a reconvenção, nos termos do art. 343, do Código de Processo Civil, que deve ser apresentada na própria contestação, com a devida indicação e formulação de pedidos reconvencionais. No caso em tela, a ré apresentou apenas contestação, sem manifestar expressamente a intenção de reconvir e sem formular pedidos na forma exigida pela lei processual. Os limites objetivos da lide são fixados pela petição inicial, e este Juízo não pode conhecer de pedidos formulados de maneira inadequada. Assim, os pleitos de alimentos e demais requerimentos autônomos feitos pela demandada não podem ser apreciados nesta demanda, por ausência de reconvenção, devendo ser, se for o caso, objeto de ação própria. Por fim, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência e a prova de ausência de vínculo empregatício formal recente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) decretar o divórcio de José Luis da Silva e J. G. D. S., com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes; (ii) declarar que o imóvel situado na Travessa Alzira Fonseca, nº 804, Santo Antônio, Palmares/PE, foi adquirido antes do casamento, excluindo-o da partilha; (iii) determinar a partilha da motocicleta Honda/BIZ 110I, placa RZM4B72, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, pelo que condeno o autor a indenizar a ré no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cotação do veículo na Tabela FIPE, vigente na data do efetivo pagamento, descontado o saldo devedor que foi quitado exclusivamente pelo autor após separação de fato. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 4 de julho de 2025. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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