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Silvane Klachemberg Proensa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327315140

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-55.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE KLACHEMBERG PROENSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO DE FAVERI MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÃ GUILHERME RAMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDIARA VITÓRIA FORNAZARI KAZMIERCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-55.2025.8.16.0061 Processo: 0001569-55.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$27.163,67 Autor(s): SILVANE KLACHEMBERG PROENSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, entendo que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.6 a 1.15, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e sua emenda. 3. Considerando a improbabilidade da conciliação, que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, no qual o réu negou a concessão do benefício pleiteado, e, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 4. Em atenção à Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim como aos postulados do art. 4º, art. 6º e art. 8º do CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, determino a realização de perícia, e nomeio para encargo o(a) Dr(a). HÉRON ALTIR CANAL, CRM/PR - 40.701. Intime-o para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, designando data e local para a realização dos trabalhos. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no art. 144 c/c art. 148, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. 4.1. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional e a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Desse modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. Esclareço que o pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério judicial. 4.2. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC). 4.4. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando ao Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 4.5. Indicada pelo(a) Perito(a) a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Sem prejuízo, determino que a Serventia junte aos autos o Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico do requerente, obtidos via Prevjud. 6. Em seguida, determino a citação do(a) demandado(a) para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos dos arts. 335 c/c 183 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia. 7. Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informa se desejam o julgamento antecipado da lide. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Sobral Variedades Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 305803719

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016854-77.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SãO PAULO - DETRAN/SP

Conclusão

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTIAGO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0016854-77.2024.8.16.0173 Polo ativo: Sobral Variedades Ltda. Polo passivo: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Verificando-se que a ação foi proposta em face do DETRAN/SP e Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., esta com sede na cidade de Osasco, também no Estado de São Paulo, impõe-se analisar a competência territorial deste Juizado Especial para o julgamento da presente ação. No julgamento realizado em 24 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5737[1], fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. (Grifei) Do inteiro teor do v. Acórdão, extrai-se o seguinte excerto: “Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justiça estadual é um componente da auto-organização do Estado-membro (CF/1988, art. 25, caput, e art. 125). A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso público, as relações dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretensões ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa. [...]. É importante frisar que tal raciocínio não questiona a independência dos magistrados ou a unidade do Poder Judiciário nacional. Todavia, é preciso que as atribuições exercidas pelos órgãos judicantes estejam em conformidade com a forma federativa do Estado brasileiro. Em questões que interfiram significativamente na gestão pública, a discussão não pode ser simplesmente alijada do Judiciário local. [...]” Assim, a Corte Suprema interpretou o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal, para o fim de restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal ao qual pertença o ente público demandado. Nesse contexto, o DETRAN/SP deve ser demandado por órgão da Justiça onde é sediado, impondo-se, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Nesse sentido, já decidiu a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. SENTENÇA MANTIDA PROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001569-36.2022.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LUCIANA FRAIZ ABRAHAO – J. 30.06.2023). Ressalte-se que a incompetência, nessa hipótese, é absoluta, de natureza constitucional, devendo ser preservada a aplicação das regras de distribuição dos serviços judiciais, conforme a decisão destacada e as disposições do art. 337, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil. Por fim, impõe-se ressaltar que a corré, Bradesco, também acha-se estabelecida no Estado de São Paulo, na cidade de Osasco, o que também atrai a competência territorial para aquele Estado. Outrossim, considerando-se que a competência jurisdicional representa um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz dela poderá conhecer, inclusive de ofício, a qualquer tempo (CPC, 485, IV e § 3º). DISPOSITIVO Posto isso, declaro a incompetência territorial deste Juizado Especial para o julgamento da ação e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217188

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Ana Raquel Teixeira Cedraz x Lilian Queiroz Rodrigues Messias

ID: 308552945

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

Polo Passivo:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001569-65.2015.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001569-65.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: MARIA OZANITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANITA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa analfabeta, idosa, que percebe benefício previdenciário perante a Autarquia Federal, de nº 1416548677. Afirma que foram feitos vários contratos de empréstimos, dos quais nunca recebeu uma cópia sequer e em alguns casos nem ao menos recebeu os valores emprestados pelo réu. Alega que o banco réu aproveitou-se de sua fraqueza e ignorância, impondo-lhe contratos sem que tivesse pleno conhecimento e anuência quanto às cláusulas constantes nestes. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 27602838), arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível e a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, juntando cópias dos contratos e comprovantes de transferência dos valores à autora. Alega inexistência de danos morais e impossibilidade de repetição do indébito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. No mérito, a ação é improcedente. O cerne da questão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco Mercantil do Brasil S/A comprovou a existência de dois contratos de empréstimo consignado firmados com a autora: 1. Contrato nº 007476106, de 15/01/2010, no valor de R$ 4.490,95, sendo R$ 4.408,59 liberados para a autora; 2. Contrato nº 011752573, de 25/04/2013, no valor de R$ 4.561,17, sendo R$ 2.024,47 liberados para a autora. O banco réu juntou aos autos cópias dos contratos devidamente assinados pela autora (ID 27602840), bem como comprovantes de transferência dos valores para conta bancária em nome da autora (ID 27602840). A autora alega ser analfabeta, mas não há nos autos qualquer prova que corrobore essa alegação. Ao contrário, os contratos apresentam assinaturas que, à primeira vista, não indicam se tratar de pessoa analfabeta. Ademais, os comprovantes de transferência bancária demonstram inequivocamente que a autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta. Isso evidencia que houve não apenas a formalização dos contratos, mas também a efetiva prestação do serviço bancário contratado. A alegação da autora de que "em alguns casos nem ao menos recebeu os valores emprestados pelo réu" mostra-se inverídica diante das provas documentais apresentadas pelo banco. Neste contexto, não há que se falar em nulidade dos contratos ou em aproveitamento da condição de vulnerabilidade da autora pelo banco réu. Os contratos foram regularmente firmados e os valores, devidamente disponibilizados à contratante. Quanto aos danos morais pleiteados, não restaram configurados, uma vez que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu. Por fim, a conduta da autora ao ajuizar a presente ação negando o recebimento de valores comprovadamente depositados em sua conta bancária configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, posteriormente, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Aço Cearense Industrial Ltda. x Vioaço Estruturas Metalicas Eireli

ID: 295465052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AçO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

VIOAçO ESTRUTURAS METALICAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

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ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA

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Processo 0001569-58.2025.8.26.0358 (processo principal 1002473-32.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001569-58.2025.8.26.0358 (processo principal 1002473-32.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Aço Cearense Industrial Ltda. - Vioaço Estruturas Metalicas Eireli - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA (OAB 29448/CE)

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Processo nº 0101227-84.2018.8.20.0126

ID: 281438767

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0101227-84.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

Intimação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 0101227-84.2018.8.20.0126 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz REU: FLAVIO NUNES VIEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de FLAVIO NUNES VIEIRA, denunciado como incurso no arts. 147, caput, c/c art. 129, §9º, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (id. 140500329 - Págs. 2/3). A Denúncia foi recebida em 28/08/2018 (id. 140500329 - Pág. 5). Determinada à citação do acusado, este não foi encontrado (id. 140500329 - Pág. 16), ainda assim constituiu advogado (id. 140500329 – Pág. 14) e apresentou Resposta à Acusação (id. 140500329 - Págs. 19/20). Decisão rejeitando as hipóteses de absolvição sumária (id. 140500329 - Págs. 22/23). Audiência realizada em 19 /09/2022 (id. 140500329 – Pág. 74). O MP pronunciou-se aos autos requerendo pelo prosseguimento do feito, com aprazamento da audiência de instrução e julgamento (id. 140569790). Certidão de antecedentes do acusado (id. 151162303). É o relatório. Fundamento. Decido. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Ao acusado é imputada a prática da infração penal do art. 147, Caput, do Código Pen al (id. 140500329 - Págs. 2/3), c uja pena máxima do delito é de 6 (seis) meses, de modo que, nos termos do art. 109, VI, do CP, a prescrição ocorre em 03 (três) anos. A Denúncia foi recebida em 28/08/2018 (id. 140500329 - Pág. 5), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional, de 03 (três) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. B) PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DO ART. 129, §9º, DA LEI Nº 11.340/2006. Para o crime de lesão corporal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (art. 129, §9º da Lei nº 11.340/2006), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, §9º do CP) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação dada na época do fato). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas no id. 151162303. Ademais, as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, e, certamente, a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FLAVIO NUNES VIEIRA, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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N.B.G.D.A.F. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318601864

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001569-79.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N.B.G.D.A.F.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001569-79.2024.5.07.0000 REQUERENTE: NEARCO BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001569-79.2024.5.07.0000 REQUERENTE: NEARCO BARROSO GUEDES DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a5174 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000614-16.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - N.B.G.D.A.F.

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Processo nº 5163534-52.2025.8.13.0024

ID: 336667368

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5163534-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GUIMARAES CRUZ SILVEIRA

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5163534-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA CPF: 034.670.616-56 RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS CPF: 04.302.189/0001-28 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por WELLITON MORAIS MADUREIRA em face do DDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS objetivando a anulação da multa discutida nos presentes autos. De plano, analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial. No que se refere ao ajuizamento de ações em face de Estados-membros perante juízos localizados fora dos respectivos territórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.492 e n.º 5.737, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes federados subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. A referida orientação encontra fundamento na necessidade de preservação da autonomia federativa, princípio constitucional basilar consagrado no art. 18, caput, da Constituição da República, o qual estabelece que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos". Permitir que entes subnacionais sejam demandados fora do âmbito territorial de sua jurisdição comprometeria não apenas essa autonomia, mas também a própria racionalidade e eficiência administrativa, além de afrontar o pacto federativo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia posta nos autos decorre de autuação de trânsito supostamente irregular, efetuada pelo DETRAN/ALAGOAS em 10/03/2024, na Rodovia Al 101 Norte, ponto de referência: Clube do Ceal, cometida pelo veículo Yamaha/Crosser s ABS, placa SHD0C24, de propriedade do autor que residia, à época, na cidade de Ouro Branco/MG, referente a ultrapassar pela contramão Linha de Divisão de Fluxos Opostos, continua amarela, código da infração 5967, tipificada no artigo 203, V do CTB, auto de infração RE00675154. Impõe-se, assim, o reconhecimento da impossibilidade de processamento e julgamento da presente demanda por este Juízo, porquanto o ente federativo demandado não possui qualquer vínculo territorial ou funcional com esta circunscrição judiciária. Convém destacar o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. SENTENÇA MANTIDA PROVIDO. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023). Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Inclusive, é a orientação adotada no enunciado 89 do FONAJE: "ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)" Nesse sentido, inviável a tramitação da presente demanda nesta unidade jurisdicional. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação, se houver. Transitada esta decisão em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reitera-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 0001569-79.2025.8.16.0150

ID: 311668840

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-79.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0001569-79.2025.8.16.0150 Processo: 0001569-79.2025.8.16.0150 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autoridade(s): Flagranteado(s): Rafael Rodrigo Cardoso (RG: 102890540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.769.389-40) RUA MARFIM, 813 CASA - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 I – RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL RODRIGO CARDOSO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e 140, ambos do Código Penal, cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06). A Autoridade Policial lavrou o presente APFD, encaminhando os autos ao Juízo para apreciação e deliberação em sede de Plantão Judiciário. Sobreveio pedido de arbitramento de fiança formulado por Advogado constituído (mov. 5.1). Acostou-se cópia dos antecedentes do autuado (mov. 6.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 8.1). É o breve relato do necessário. Decido. II – DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante delito somente pode ser considerada ilegal e, por conseguinte, relaxada em caso de haver sido imposta ou realizada de forma irregular ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição Federal. No presente caso, observados os elementos de informação produzidos, a medida (pre)cautelar1 efêmera de prisão em flagrante se mostra perfeitamente hígida, eis que realizada com observância das normas aplicáveis à espécie, devendo, pois, ser homologada, senão vejamos. Consta do Boletim de Ocorrência n° 2025/813255 (mov. 1.12) que: EM DATA DE 28 DE JUNHO DE 2025, POR VOLTA DAS 20H, A EQUIPE POLICIAL RECEBEU UMA SOLICITAÇÃO VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA DESLOCAR-SE ATÉ O HOSPITAL MICHELETTO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE UMA FEMININA HAVIA DADO ENTRADA NO ATENDIMENTO DEVIDO A AGRESSÕES QUE TERIA SOFRIDO DE SEU MARIDO. AO CHEGAR AO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM A SRA. LIRIANE MARTINEK, A QUAL RELATOU QUE ESTAVA VOLTANDO DE UMA FESTA COM SEU ESPOSO, O SR. RAFAEL RODRIGO CARDOSO, MOMENTO EM QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO DO CASAL, ESTE PASSOU A OFENDÊ-LA COM PALAVRAS, SEGUNDO A VÍTIMA, COMO "VAGABUNDA" E "FILHA DA PUTA", BEM COMO PASSOU A AGREDI-LA FISICAMENTE ENQUANTO ELA CONDUZIA O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, AO PASSAREM PRÓXIMO DO HOSPITAL MICHELETTO, LIRIANE CONSEGUIU SAIR DO VEÍCULO E BUSCOU AJUDA NO HOSPITAL, AO PASSO QUE RAFAEL ASSUMIU A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL E SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. LIRIANE INFORMOU À EQUIPE QUE ESTAVA COM MEDO POR CAUSA DE SEUS DOIS FILHOS, OS QUAIS ESTAVAM EM CASA E, POSSIVELMENTE, RAFAEL ESTARIA NO LOCAL. APÓS A COLHEITA DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES E A LIBERAÇÃO DE LIRIANE DO ATENDIMENTO MÉDICO, A EQUIPE DESLOCOU-SE, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL. NO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM O AUTOR, O SR. RAFAEL RODRIGO CARDOSO, ADVOGADO E SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. ESTE SE MOSTROU SOLÍCITO E ACATOU AS ORIENTAÇÕES DA EQUIPE, TENDO SIDO CONDUZIDO NA VIATURA, NO BANCO DE TRÁS, SEM ALGEMAS. PERGUNTADO A RAFAEL SE GOSTARIA DE LIGAR PARA ALGUÉM PARA INFORMAR SOBRE SUA PRISÃO, BEM COMO PARA UM REPRESENTANTE DA OAB, ELE DECLINOU DE TAL DIREITO. RESSALTA-SE QUE FOI CONSTATADO DIVERSAS MARCAS DAS AGRESSÕES NO ROSTO, BRAÇOS E ABDOMEN DA VÍTIMA. APÓS A CONFECÇÃO DO BOLETIM, A EQUIPE DESLOCOU-SE COM AS PARTES ATÉ A DELEGACIA DE SANTA HELENA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. De acordo com a narrativa dos Policiais, condutor e testemunha, verifica-se que a providência adotada pela Autoridade Policial se amolda à hipótese de flagrante prevista no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi detido logo após cometer a infração penal. Outrossim, verifica-se que existem elementos indiciários suficientes a indicar o fumus comissi delicti, materializado nos seguintes documentos encartados no APFD: (i) Boletim de Ocorrência (mov. 1.12); (ii) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); (iii) Depoimentos dos Policiais Militares (movs. 1.3 e 1.5); (iv) Termo de Depoimento da vítima (mov. 1.7); (vii) Interrogatório do autuado (movs. 1.9/1.10). Assim, agiu bem a Autoridade Policial quando, à vista de tais elementos de informação, deliberou por prender o conduzido RAFAEL RODRIGO CARDOSO em flagrante delito. Ademais, verifica-se que foram respeitados todos os direitos constitucionais do flagranteado, com destaque aos seguintes: a) identificação dos responsáveis pela sua prisão; b) oferta de nota de culpa ao autuado; c) comunicação acerca de seus direitos constitucionais, com destaque ao de solicitar a presença de um advogado e o de permanecer em silêncio; d) possibilidade de comunicação de sua prisão à pessoa indicada pelo autuado; e) comunicação da prisão ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no prazo estabelecido em lei. Por essas razões, não vislumbrando qualquer irregularidade ou forma de ilegalidade na prisão executada, estando formal e materialmente em ordem, HOMOLOGO o flagrante. III – IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Sabe-se que, consoante o art. 5º, LXVI, da CF, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Deste modo, a despeito dos indícios das condutas delituosas praticadas, tem-se que, ao menos por ora, não se mostra necessária a decretação da prisão preventiva do autuado RAFAEL RODRIGO CARDOSO, sob pena de caracterização de manifesto constrangimento ilegal. Isto pois, a prisão preventiva é medida cautelar subsidiária, somente aplicável quando outras medidas não restritivas de liberdade não forem adequadas e suficientes para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais. No caso dos autos, portanto, não obstante haja prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, inexiste demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar extremada do cárcere, não se mostrando razoável a segregação cautelar do flagranteado, haja vista ser primário e portador de bons antecedentes, além de ter emprego lícito e domicílio fixo. Deste modo, a hipótese não é de conversão do flagrante em custódia preventiva, pois ausentes os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, certo é que as medidas cautelares diversas da prisão previstas na legislação se mostram preferidas, porquanto proporcionais e adequadas à gravidade em concreto das condutas supostamente perpetradas. Suficiente, portanto, a fim de acautelar o bom andamento do processo e garantir a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aptas, em princípio, a evitar a persistência da prática delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Como toda medida cautelar, é necessária a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, evidenciando a probabilidade/verosimilhança da prática delitiva por parte do autuado, além do periculum libertatis ao regular transcorrer da persecução penal, risco inerente a liberdade plena, evidenciando que a medida é adequada e necessária para evitar um perigo a algum bem jurídico relevante para o processo ou sociedade. No caso dos autos, como dito, é possível aferir elementos que atestam a ocorrência da infração penal e os indícios de autoria diante das declarações dos Policiais e, sobretudo, da vítima, cujo relato possui relevante valor probatório, além da confissão parcial do flagranteado no sentido da existência de “xingamentos mútuos”, do que se extrai, igualmente, o perigo gerado pelo estado de plena liberdade do autuado. Por fim, anoto que a fiança é medida de contracautela suficiente para vinculação do flagranteado à persecução penal e tutela da ordem pública, além de servir "ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado" (art. 336 do CPP). Quanto ao valor a ser arbitrado, nos termos do artigo 325, inciso II, c/c artigo 326 do CPP, chega-se ao patamar mínimo de 10 (dez) salários mínimos, consentâneos às condições econômicas do autuado. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 310, inciso III, conjugado com o art. 319, VIII, e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado RAFAEL RODRIGO CARDOSO liberdade provisória, mediante fiança, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), além do compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo. Ressalta-se, por fim, que, a depender do estado das coisas (cláusula rebus sic stantibus), e da adequação ao caso concreto, a cautelar pode ser substituída, cumulada com outras, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, nos termos do artigo 282, § 5°, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, eventual descumprimento poderá ensejar na decretação da prisão preventiva do autuado (art. 282, § 4°, do CPP). Recolhido o valor da fiança, expeça-se, em favor do flagranteado, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso (arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal). Em razão da liberdade provisória ora conferida e para não impor constrangimento ao flagranteado, deixo de realizar a audiência de custódia. Nada obstante, cientifique-se o autuado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos ao Oficial de Justiça ou, oportunamente, nos autos por intermédio de advogado. Por fim, se o autuado não recolher a fiança até amanhã, 30 de junho de 2025, remetam-se os autos conclusos ao Juízo natural para determinação das providências necessárias à apresentação do custodiado em audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Habilite-se e intime-se a Defesa constituída. Oportunamente, redistribua-se. Diligências necessárias. ________________________________________ 1 “Não se trata de uma medida cautelar de natureza pessoal, mas sim precautelar, porquanto não se dirige a garantir o resultado final do processo, mas apenas objetiva colocar o capturado à disposição do juiz para que adote uma verdadeira medida cautelar: a conversão em prisão preventiva (ou temporária), ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da prisão” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal, 2024, p. 1030). Toledo, 29 de junho de 2025. Eric Bortoletto Fontes Juiz Plantonista

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Processo nº 0800860-49.2021.8.20.5126

ID: 296106956

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126 Requerentes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 30/07/2021 (id. 71169033). O réu foi citado pessoalmente (id. 71694738 - Págs. 01/02), e apresentou Resposta à acusação (id. 72110225 - Págs. 01/06). Pronunciamento Ministerial (id. 72967476). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 73021313). Audiência realizada em 17/11/2022 (id. 91739623). Certidões de antecedentes criminais no id. 143815488. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2), em que a sanção cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato (redação dada pela Lei nº 11.340/2006). No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidã o de antecedentes criminais no id. 143815488 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 30/07/2021 (id. 71169033), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800860-49.2021.8.20.5126

ID: 296107001

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126 Requerentes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 30/07/2021 (id. 71169033). O réu foi citado pessoalmente (id. 71694738 - Págs. 01/02), e apresentou Resposta à acusação (id. 72110225 - Págs. 01/06). Pronunciamento Ministerial (id. 72967476). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 73021313). Audiência realizada em 17/11/2022 (id. 91739623). Certidões de antecedentes criminais no id. 143815488. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2), em que a sanção cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato (redação dada pela Lei nº 11.340/2006). No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidã o de antecedentes criminais no id. 143815488 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 30/07/2021 (id. 71169033), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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