Resultados para "0010178-17.2024.8.26.0309" – Página 142 de 142

Jose Decio Cotrim Junior e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 259064272

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-06.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DECIO COTRIM JUNIOR LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-06.2023.5.03.0030 : LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-06.2023.5.03.0030 : LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bd4a92 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES ajuizou ação trabalhista em 16/02/2023, em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 147.812,07. Emenda à inicial, f. 75/104. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Na ocasião, o Juízo deferiu o pedido da reclamada de prazo para juntada de documentos (relatório de vendas dos anos de 2018 e 2019 e comprovantes de reembolso de combustível e de seguros do veículo utilizado pelo autor). O que foi cumprido pela ré com a juntada dos documentos de f. 407/460. Réplica do autor à f. 461/484. À f. 485 o Juízo determinou a realização de perícia contábil apuração das alegadas diferenças de variáveis. À f. 544/546 a reclamada se manifestou quanto ao requerimento do perito contábil para juntada de novos documentos e juntou documentos de f. 547/670 Laudo pericial contábil e esclarecimentos periciais, às f. 675/692 e f. 703/708, respectivamente, com vista às partes. À f. 715, em que pesem as impugnações das partes, o Juízo reputou finalizada a perícia contábil, sob protestos da reclamada (f. 717). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Na ocasião, o Juízo indeferiu o pedido do reclamante para oitiva da preposta da ré, pelas razões expostas na respectiva ata de audiência, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e em linha com o entendimento do e. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. 3 - JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelo reclamante na petição inicial. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada, em defesa, requer a aplicação da prescrição quinquenal quanto aos créditos pretendidos anteriores a 16/02/2018, considerando o ajuizamento desta ação em 16/02/2023. Examino. O reclamante ajuizou a presente ação em 16/02/2023, requerendo direitos trabalhistas relativos ao vínculo de emprego que iniciou em 08/05/2006. De outro tanto, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Ou seja, no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Neste sentido, cito as seguintes ementas: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). “PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Por força da citada lei, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, conforme determinado no art. 3º, caput. Sendo o prazo natural do decurso do tempo afetado por lei federal, esta é de observância obrigatória. Logo, durante o interstício, o prazo prescricional não pode ser contado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010725-87.2024.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Desse modo, arguida na instância própria (Súmula 153/TST) e considerando-se o período de suspensão da prescrição entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 140 dias, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 29/09/2017 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação, 16/02/2023 – Súmula 308, I, TST e descontados os 140 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Portanto, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil e observada a Lei 14.010/2020, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 29/09/2017, pois abrangidos pela prescrição quinquenal. 5 – ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o autor que, além de exercer a função de vendedor, realizava também serviço de cobrança de clientes inadimplentes, sem receber qualquer remuneração para tanto. Acrescenta que “a obrigação de realizar cobrança dos clientes inadimplentes é do empregador, não sendo admissível o repasse do ônus do empreendimento para o empregado sem qualquer forma de remuneração extra”. Requer o pagamento de um adicional de 10% sobre o total da sua remuneração, na forma do art. 8º, da Lei nº 3.207/57, de aplicação analógica a presente hipótese, com os reflexos que aponta. Rechaçando o pleito, a reclamada refutou o pedido, alegando, em síntese, que o autor sempre exerceu as funções para as quais fora contratado. Examino. O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando exigidos do trabalhador, concomitantemente, outros afazeres, alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. E não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal para qual foi contratado o trabalhador. O que não se verifica na presente hipótese. Neste norte, incumbia ao reclamante a comprovação do exercício efetivo de função diversa da contratada ou mesmo a comprovação do exercício de funções qualitativa ou quantitativamente superiores, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na verdade, em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante confessa que não houve majoração ou alteração de suas atribuições no curso do contrato, na medida em que ele declarou a esta Magistrada que “estava dentro da atividade do depoente fazer cobrança de clientes, atividade que realizou desde o início do seu contrato”. Dessa forma, não resta evidenciada a conduta patronal que tenha acarretado, no curso do contrato, um desequilíbrio entre os serviços e a contraprestação salarial ajustados no ato da contratação, pois o próprio reclamante afirma, em seu depoimento pessoal, que aquelas atividades foram exercidas desde o início do vínculo de emprego. De modo que, o autor fora contratado para desempenhar aquelas atividades que, por óbvio, eram compatíveis com sua condição pessoal, já que exercidas desde a admissão, estando, pois, abarcadas pelo salário pactuado. Além disso, não se pode cogitar que eventuais tarefas adicionais desnaturem a essência do cargo original ou sobrecarreguem o empregado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da empresa. De outro tanto, vale lembrar que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o fato de a empregadora determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência da função para a qual foi contratado, não caracteriza acúmulo de funções. Assim, à falta de prova da existência de ajuste expresso a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caracteriza-se o acúmulo de funções por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente ajustadas entre empregado e empregador e aquelas efetivamente desempenhadas, exigindo-se a realização de tarefas alheias ao contrato sem a devida contraprestação. Assim, além da prova de prestação simultânea e habitual de funções distintas, deve haver a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, o que, no caso concreto, não se constatou.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-47.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) “ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não são devidas diferenças salariais por acúmulo de função quando não executadas atribuições de superior responsabilidade, complexidade ou maior valor, pois não rompido o equilíbrio das contraprestações pactuadas, sendo a trabalhadora contratada para realizar todo serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme preconiza o artigo 456, parágrafo único, da CLT.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0010958-78.2024.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. O artigo 456, da CLT não exige que a empresa remunere cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado. Se estas são compatíveis com a função exercida e se desenrolam ao longo da mesma jornada de trabalho, tal como se vê no presente caso, somente o salário previsto é devido, mesmo porque função, sob o ponto de vista técnico-jurídico, é um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um determinado cargo. (Excerto da sentença proferida pelo MM. Juiz DANIEL CHEIN GUIMARÃES)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010100-66.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Ademais, quanto a pretensão do autor de que seria devido o “plus salarial”, por acúmulo de funções, aplicando-se por analogia o artigo 8º da Lei 3.207/57, tem-se que tal pretensão carece de amparo legal, contratual ou convencional. O adicional ou plus salarial por acúmulo de funções somente é devido quando há previsão legal, convencional ou contratual. Nenhuma destas hipóteses foi comprovada nos autos. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em epígrafe e reflexos correlatos, meros consectários. 6 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que, “no curso do contrato de trabalho, desempenhou as mesmas funções do paradigma Daniel Passos, com igual produtividade e perfeição técnica, vindo a receber remuneração inferior à deste na média de 15% a 20% em relação ao seu salário, o que é vedado por Lei”. Pleiteia o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças correlatas com os reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante jamais desempenhou as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e produtividade que o paradigma indicado. Aduz que “o paradigma foi Coordenador de Vendas na cidade de Contagem/MG, no período de 01/09/2017 até 30/05/2019, função essa jamais exercida pelo Autor. A partir de 01/06/2019 o paradigma foi transferido para Palmas/TO, onde exerceu o cargo de Gerente de Filial. Desta forma, além de não terem exercido a mesmas funções, sequer trabalhavam na mesma localidade”. Examino. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Com a vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial e a inexistência de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, passaram a ser requisitos para a equiparação salarial. E, consoante art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Neste contexto, da análise do conjunto probatório nos autos, resta evidenciado para esta Julgadora que o reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório, pois não produziu qualquer prova dos fatos alegados, sequer prova testemunhal, no particular. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte jurisprudência do Eg. TRT3: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 461 CLT, em sua anterior redação, e do entendimento consolidado na Súmula 6 do Colendo TST, pleiteada a isonomia salarial, o empregado deve fazer a prova da identidade funcional, fato constitutivo do direito vindicado e pressuposto básico da pretensão. Ao empregador cabe o encargo processual de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e a existência de quadro de carreira prevendo promoções por merecimento e por antiguidade, alternadamente. No caso, não tendo sido provada a identidade de funções, é de se manter a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-93.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/10/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). “DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. As diferenças salariais decorrentes de eventual ofensa ao princípio da isonomia, consagrado nos arts 5º e 7º, XXX e XXXII da CR/88, somente se justificam quando constatada a discriminação de determinado empregado em relação à categoria como um todo, e não em relação a empregados específicos. Todavia, sendo o pleito de isonomia formulado com base em paradigmas individualizados, impõe-se sua análise sob a ótica do art. 461 da CLT. Outrossim, em conformidade com os preceitos do referido dispositivo, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de exercício na função entre empregado e paradigma seja inferior a dois anos (simultaneidade nesse exercício), até o advento da Lei n. 13.467/2017, que incluiu critérios adicionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010346-56.2023.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Pelo exposto, considerado que os requisitos ensejadores da equiparação salarial são cumulativos e não tendo o autor se desincumbido quanto à prova de identidade de funções nem demonstrado nos autos outra razão que justifique a observância do princípio da isonomia, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais por equiparação salarial e ou isonomia, assim como os reflexos correlatos. 7 – DIFERENÇAS DAS VARIÁVEIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIÁVEIS NÃO PAGAS) – DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE Alega o reclamante que, durante o vínculo contratual, a ré deixou de corrigir monetariamente as variáveis recebidas, nos termos da OJ 181 da SDBI-1 do TST, o que gerou diferenças nas parcelas indicadas na inicial. Alega, ainda, que “realizava vendas, sem, contudo, receber parte das variáveis devidas, haja vista que apesar de prestar o seu labor, a empresa deixava de fazer a entrega da totalidade dos produtos vendidos, acarretando nítido prejuízo ao Reclamante (...) a reclamada deixava de consignar a totalidade das vendas por falta de produtos em estoque e/ou falta de caminhão para realizar todas as entregas”. Acrescenta que “recebia produtividade a partir de critérios pré-determinados pela Reclamada. No entanto, referidos critérios eram estipulados de forma descabida eis que NÃO dependiam do desempenho e/ou esforço do Reclamante, como por exemplo, as metas de devolução de produtos e inadimplência de clientes, que contabilizavam o resultado final pago ao ex obreiro. Resta claro que a Reclamada adotava fórmula de cálculo de variáveis ofensiva ao princípio da alteridade, na medida em que circunstâncias adstritas ao risco empresarial impactavam a contraprestação remuneratória”. Postula a realização de perícia contábil para a apuração das diferenças devidas apontadas nos itens “d)”, “e)” e “f)” do rol de pedidos da inicial (diferenças das variáveis recebidas decorrentes da não observância da OJ 181 do c. TST; diferenças de produtividade e comissões/variáveis não quitadas). Por sua vez, a reclamada rechaça as pretensões, sustentando que os valores recebidos a título de variáveis se davam como forma de premiação e não comissão, de forma que não há que se falar em aplicação da OJ 181 da SDBI-1. Aduz que “para a percepção da parcela era necessário atingir metas de desempenho, comportamento e produtividade individual, teto de ganho era de 40% do salário nominal (...) O valor do prêmio tinha como base o faturamento mensal e as metas individuais a serem atingidas (...) conforme as folhas de pagamento anexo, em quase todos os meses o Reclamante recebeu o teto de ganho, não havendo quaisquer diferenças a tal título”. Examino. Para apuração das diferenças postuladas, o Juízo deferiu o pedido do reclamante para realização de perícia contábil, cujo laudo e esclarecimentos periciais foram acostados aos autos, f. 675/692 e 703/708, respectivamente. Além disso, por ocasião da audiência de instrução realizada, foi produzida prova oral quanto ao pagamento de variáveis. Neste contexto, da análise do laudo pericial em confronto com a prova oral colhida e demais elementos de prova existentes nos autos, este Juízo expressa seu entendimento e conclusão, no tocante às matérias suscitadas, nos seguintes termos. Quanto à alegação de aplicabilidade ou não da OJ 181 do c. TST (SDI-1), vale citar o seguinte quesito apresentado pelo reclamante e a respectiva resposta do expert (f. 680): “3.1.2 O valor das comissões ou variáveis de vendas recebidas pelo reclamante foi corrigido monetariamente nos termos da OJ 181 do C. TST? Gentileza detalhar as diferenças devidas Resposta do perito: A verba variável recebida pelo reclamante no período imprescrito consta os contracheques sob o título “Performance CG”. Não houve atualização monetária das verbas pagas a título de “Performance CG” para fins de pagamentos dos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio. Uma vez que se trata de matéria de mérito e que ainda não existe título executivo neste respeito, segue, por amostragem, a apuração da diferença das médias considerando o 13º salário de 2020 (...)” Por sua vez, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a este Juízo que “o depoente não recebia comissão; que o depoente recebia premiação por performance, havendo métrica de venda e inadimplência; (...) que em todos os meses recebeu premiação, mas nem sempre no valor máximo”. Em face disso, demonstrado que os valores “variáveis” recebidos pelo reclamante não se tratam de comissão de vendas, mas sim de premiação, tem-se que, de fato, não é aplicável a correção monetária nos termos da OJ 181 do C. TST (SDI-1). Pelo que improcede o pedido, neste particular. Em relação aos critérios para pagamento dos valores variáveis, quanto aos quesitos formulados pelo reclamante, importa citar as seguintes questões elucidadas pelo perito no laudo elaborado (f. 682/685): “3.1.6 Quais eram os critérios para o recebimento da produtividade? Resposta do perito: Conforme os “Extratos Performance” e memoriais de cálculos anexados aos autos sob Id. 352daf6, a verba variável era paga pelo coeficiente de 0,0012 sobre o faturamento. Os índices de inadimplência concorriam para majorar ou minorar o valor da verba variável em mais 40% ou menos 40%, ou então zerar o valor a receber. Havia um limitador da verba variável correspondente a 40% do salário. (...) 3.1.7 Todos os critérios dependiam exclusivamente do trabalho do reclamante, ou também incluíam fatores externos, como, por exemplo, devolução de produtos? Resposta do perito: Resposta parcialmente prejudicada. Em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das vendas estornadas e/ou canceladas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, item VI, a reclamada nada juntou neste respeito. (...) Por outro lado, conforme demonstrado sob o quesito imediatamente anterior, os índices de inadimplência influenciavam nos valores da verba variável. (...) 3.1.10 A empresa reclamada deixou de proceder com a entrega dos produtos ou até mesmo proceder com o corte da venda deles? Isso afetou o recebimento de comissões/produtividade por parte do reclamante? Resposta do perito: Resposta prejudicada. Em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das vendas estornadas e/ou canceladas, vendas não ultimadas, estoques, entregas, expedições e cargas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, itens VI, VII e X, a reclamada não anexou aos autos quaisquer documentos neste sentido. (...) 3.1.11 É possível estabelecer uma média de valores do que deixou o reclamante de receber pelos produtos não entregues pela empresa reclamada? Resposta do perito: Resposta prejudicada. Em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das vendas estornadas e/ou canceladas, vendas não ultimadas, estoques, entregas, expedições e cargas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, itens VI, VII e X, a reclamada não anexou aos autos quaisquer documentos neste sentido.” E, quanto aos quesitos formulados pela reclamada, citem-se as seguintes questões respondidas pelo perito no laudo elaborado (f. 686/689): “3.2.3 Queira por gentileza informar o i. perito se os relatórios denominados “volume de vendas” abrangem todo o período imprescrito para a presente demanda? Resposta do perito: Com exceção do Relatório/Quadro sob fl 595, os referidos relatórios não identificam o vendedor. Estes relatórios abrangem o período de 2018 a 2021 fora da ordem cronológica, no entanto, não demonstram os produtos e quantidades efetivamente vendidos, também não demonstram as metas, ICM’s (Índices de Cumprimento de Metas), vendas finalizadas, não finalizadas, entregas e devoluções. 3.2.4 Pode o i. Perito do Juízo informar se há regulamentos, normas ou manuais internos que demonstrem as regras e demais critérios para as apurações das comissões/prêmios sobre os produtos vendidos pelo reclamante? Resposta do perito: Neste aspecto, foram anexados aos autos somente os “Extratos Performance” com os memoriais de cálculos, conforme Id. 352daf6, abrangendo o período de 02/2020 em diante. (...) 3.2.7 Gentileza Informar o i. Perito se os referidos relatórios denominados de “volume de vendas” demonstram detalhes das vendas efetuadas pelo reclamante, tais como estornos e/ou cancelamentos, grupos de produtos vendidos? Resposta do perito: A resposta é negativa, conforme esclarecimentos detalhados sob o quesito 3.2.3. 3.2.8 Pode o i. perito informar ser há detalhamento nos relatórios ou algum outro documento que demonstre as metas estabelecidas, metas alcançadas e respectivos números das notas fiscais? Resposta do perito: A resposta é negativa. (...) 3.2.11 Queira por gentileza o i. perito elaborar demonstrativos com apurações/cálculos de forma analítica das comissões/prêmios apurados e pagas ao reclamante, abrangendo todo o período imprescrito. Resposta do perito: Resposta parcialmente prejudicada. Os Extratos de Performance com os memoriais de cálculos anexados aos autos sob Id. 352daf6, abrangem somente o período de 02/2020 a 08/2021. A título de exemplo, demonstra-se abaixo a apuração e pagamento da verba variável “PERFORMANCE CG” do mês 02/2020. Conforme os “Extratos Performance” e memoriais de cálculos anexados aos autos sob Id. 352daf6, a verba variável era paga pelo coeficiente de 0,0012 sobre o faturamento. Os índices de inadimplência concorriam para majorar ou minorar o valor da verba variável em mais 40% ou menos 40%, ou então zerar o valor a receber. Havia um limitador da verba variável correspondente a 40% do salário.” Bem assim, à f. 703/708, o perito respondeu aos quesitos suplementares solicitados nos autos, tendo, ao final, ratificado, na íntegra as conclusões já exaradas. No particular, vale transcrever os seguintes esclarecimentos periciais quanto aos novos quesitos da reclamada: “01. Queira o i. perito esclarecer se, tomando por base o objeto da perícia e o cotejo das informações obtidas nos trabalhos desenvolvidos, pode-se dizer se há ou não evidências de divergências e inconsistências referentes à verba variável paga ao reclamante? Resposta: Conforme esclarecimentos e demonstrações no Laudo Pericial acostado aos autos sob Id. 824d184, foram verificadas divergências e inconsistências, seja pela análise dos elementos disponibilizados nos autos, seja pela ausência de documentos necessários, ainda que tenham sido requisitadas pela perícia técnica. (...) Em relação às metas, aspecto integrante das reclamações autorais, em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das metas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, itens III e V, a reclamada nada juntou neste respeito. Desta forma, ficou prejudicada a análise da alegação autoral acerca das alterações lesivas das metas realizadas durante a contratualidade. O mesmo ocorreu em relação à outro fator que influenciava diretamente nos valores dos prêmios/comissões pagos ao reclamante. Este fator é a “inadimplência”. (imagem/quadro) Conforme demonstrado no quadro acima, o fator inadimplência era determinante pois poderia resultar em expressivas diferenças dos valores a serem pago ao reclamante. Dependendo da inadimplência, o prêmio/comissão poderia sofrer um acréscimo ou decréscimo de 40%. (...) Apesar da reclamada alegar que não havia estornos da premiação, na realidade a inadimplência dos clientes tinha um grande impacto nas apurações dos valores devidos ao reclamante. A reclamada não anexou aos autos quaisquer relatórios, documentos e/ou demonstrativos acerca da inadimplência, prejudicando a análise pericial. A reclamada também deixou de juntar aos autos dos documentos, relatórios, demonstrativos acerca dos estoques, vendas ultimadas, expedições/entregas (Vide quesitos 3.1.8 a 3.1.11 do laudo), o que prejudico as verificações solicitadas pela parte reclamante.” De outro tanto, no tocante à prova oral colhida, a única testemunha inquirida pelo Juízo, Joyce de Almeida Nanes, informou que “a depoente trabalhou para a reclamada de 2011 a 2016, na função de vendedora; que trabalhou com o reclamante e sentava ao lado dele; que o reclamante era vendedor também; que depoente e reclamante recebiam premiação todos os meses, mas eram penalizados quando havia inadimplência do cliente; que quando o cliente pagava de forma parcelada, a premiação também era paga parceladamente; que em caso inadimplência deixavam de receber a premiação referente à venda respectiva; que havia cancelamento de vendas devido a furo de estoque; que também havia cancelamento por demora na entrega dos materiais comprados; que nesses casos, os vendedores também deixavam de receber a premiação respectiva; que todo dia ocorriam cancelamentos por furo de estoque ou atraso no envio; que não sabe dizer qual cliente o reclamante estava em recuperação judicial e que acabou prejudicando o recebimento de premiação, mas sabe que isso ocorreu, porque ocorreu com todo mundo; que a reclamada fazia análise de crédito do cliente e o vendedor só poderia finalizar a venda após essa análise”. Neste norte, do exame do laudo pericial produzido em confronto com a prova testemunhal colhida, entendo que ficou evidenciado nos autos que os valores variáveis quitados ao obreiro estavam atrelados à performance/produtividade (sob a rubrica de “Performance CG” - vide contracheques de f. 148 e seguintes), sendo quitados como forma de premiação e limitado pelo percentual de 40% do salário do empregado. Ao passo que a inadimplência dos clientes da ré ou o cancelamento da venda por falta de estoque ou demora da reclamada na entrega do produto ao seu cliente influenciavam no percentual a ser recebido pelo obreiro pela venda que ele realizou, pois, “deixavam de receber a premiação referente à venda respectiva” (relato da testemunha Joyce). Assim, ficou demonstrado que a reclamada adotava a prática de não quitar integralmente os valores variáveis decorrentes das vendas efetuadas pelo obreiro, em razão de fatores alheios ao comportamento/produtividade do empregado (inadimplência de clientes e/ou cancelamento de vendas por falta de estoque na ré ou demora da ré na entrega do produto). Tal prática, contudo, não se coaduna com os princípios basilares das relações empregatícias, pois incumbe ao empregador arcar com os custos do seu empreendimento, na medida em que os riscos do negócio não podem ser transferidos para o empregado, consoante preceitua o art. 2º da CLT. Aliás, vale destacar que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/02/2025 no Tribunal Pleno, dentre as quais, tem-se a seguinte tese: “Tema 65 (TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) Tese firmada: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Importa frisar que, no caso dos autos, embora os valores variáveis quitados pela ré eram denominados como “premiação” (“Performance CG”) e não “comissão” propriamente dita, entendo que se aplica, mesmo que por analogia, o entendimento exarado na citada tese (Tema 65 – TST), sobretudo porque o pagamento dos valores variáveis estava atrelado às vendas efetivamente realizadas pelo reclamante, contudo, tais valores eram reduzidos ou não recebidos pelo obreiro, por ato da reclamada, ou seja, em caso de inadimplência ou cancelamento da venda por falta de estoque ou demora da ré na entrega do produto. Em outras palavras, os casos de inadimplência ou cancelamento são inerentes aos riscos do empreendimento e não podem ser repassados ao trabalhador. De outro tanto, tendo em vista que a reclamada não apresentou nos autos todos os documentos complementares solicitados pelo perito, acerca das vendas realizadas pelo autor (vendas estornadas, cancelados e inadimplentes), não foi possível ao expert apurar, mesmo que por amostragem, as diferenças (“variáveis”) devidas ao reclamante pelas vendas que ele realizou e que foram pagas a menor, em razão de inadimplência do cliente da ré e/ou foram canceladas por falta de estoque ou por demora da ré na entrega do produto. Desse modo, tendo em vista o “limitador da verba variável correspondente a 40% do salário” do obreiro (como apurado na prova técnica) e verificadas divergências/inconsistências quanto ao pagamento da aludida verba (sob a rubrica de “Performance CG”), inexistindo, no entanto, outro critério nos autos mais coerente para o arbitramento do valor das diferenças devidos ao reclamante, por razoável, resolvo arbitrar que é devido o pagamento das diferenças das variáveis, considerando os valores efetivamente quitados sob a rubrica de “Performance CG”, durante o período contratual não prescrito, e o percentual devido de 40% do salário do reclamante. Será devido o pagamento do valor integral (40% do salário do reclamante), nos meses em que não houve o pagamento da parcela, consoante se apurar em liquidação de sentença, a partir dos contracheques coligidos. Por fim, importa registrar que as diferenças ora deferidas se referem aos itens “e)” e “f)” do rol de pedidos da inicial, ou seja, diferenças de produtividade e variáveis não quitadas. 8 – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – DIFERENÇA DE COMBUSTÍVEL Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, desempenhou suas funções utilizando-se de veículo próprio para deslocamento, por exigência da reclamada, contudo, jamais recebeu da reclamada qualquer valor a título de locação do veículo - que compreende também a depreciação, seguro e impostos - gastando o valor médio mensal de R$ 300,00. Além disso, o valor de combustível disponibilizado era insuficiente para o cumprimento completo da rota, de modo que o autor arcou com as despesas excedentes de combustível para o desempenho das atividades laborais, no valor médio mensal de R$ 500,00. Postula o pagamento, de forma indenizada, do valor médio de R$300,00 mensais, a título de locação, manutenção, depreciação, seguro e impostos, além de despesas adicionais de combustível, no valor médio/mensal de R$ 500,00. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que jamais exigiu a utilização de veículo particular para a execução de serviços. Sustenta que o autor poderia prestar seus serviços deslocando-se de outras formas, não necessariamente em seu veículo, no entanto, ele o fez por interesse próprio e conforto. Acrescenta que a ré possui política interna que prevê o reembolso de despesas de quilometragem para visita a clientes, desde que o empregado comprove estas despesas e solicite via sistema, conforme comprovantes, através dos quais pode se verificar que, além do pagamento do “litro”, calcula-se um percentual considerando a depreciação/desgaste, manutenção, pneus e IPVA do veículo. Examino. Incumbe ao empregador arcar com as despesas do empreendimento, o que engloba os custos pela utilização de veículo particular do trabalhador, quando utilizado como ferramenta de trabalho ou se constituir condição para o exercício das atividades laborais, consoante princípio da alteridade que rege a relação de emprego (art. 2º da CLT), sendo certo que os custos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante, por exigência da ré, utilizava veículo próprio para o exercício das suas funções em prol da empregadora, ficando evidenciada apenas a restituição dos valores gastos pelo obreiro com o combustível. No aspecto, a única testemunha inquirida pelo Juízo, Joyce de Almeida Nanes, declarou que “o vendedor não poderia trabalhar na reclamada se não tivesse veículo próprio; que recebiam o KM rodado, mas não valor referente a aluguel do veículo; que também não recebiam valor referente a seguro do veículo e nem seguro de vida; que era o vendedor quem tinha que arcar com despesas do veículo referente a troca de óleo, pneus e manutenções; que o vendedor transportava no carro caixas pequenas até o cliente; que na época o KM era de R$0,80 por quilômetro, de 2011 a 2016; que não sabe dizer qual veículo o reclamante utilizava porque ele trocou de carro; que lembra que o reclamante teve um Siena”. Bem assim, importa registrar que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que “o depoente recebia o KM rodado com o veículo próprio; que o depoente informava a quilometragem rodada por meio de relatório no sistema e no dia seguinte recebia o valor respectivo; que o próprio sistema já calculava o valor que deveria ser pago a partir das informações inseridas pelo depoente”. Neste contexto, no tocante ao pedido de pagamento de diferenças pelo combustível utilizado no deslocamento para a prestação dos serviços, além de o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessar que ele recebia o valor correspondente as despesas pelo KM rodado a partir das suas próprias informações no sistema da ré, observa-se que, diante do teor da defesa e documentos acostados pela ré à f. 421 e seguintes (reembolso quilometragem), em impugnação, o reclamante não indicou qualquer diferença, no particular, em seu benefício. Pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao combustível utilizado no labor. Por outro lado, restou comprovado que o reclamante utilizava veículo próprio para o exercício do labor, contudo, não havia pagamento pela reclamada de valor a título de aluguel do veículo ou pela depreciação do bem do obreiro, mas apenas reembolso do combustível utilizado. Em face disso, entendo que a reclamada deve reembolsar o autor pelas despesas realizadas em seu proveito, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pela empresa e não pelo empregado. Sendo assim, defiro o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, do valor de R$300,00, por mês (porque não demonstrado ser devido valor diverso do indicado na inicial), durante o período contratual não prescrito, decorrente da utilização do veículo do reclamante no desempenho das suas atividades em prol da ré (aluguel e despesas pela depreciação/desgaste do veículo). 9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia contábil, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 13 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 14 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição do direito do reclamante a créditos anteriores a 29/09/2017, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, do CPC c/c art. 769, da CLT), e II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar na fase de liquidação, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças das variáveis, considerando os valores efetivamente quitados sob a rubrica de “Performance CG”, durante o período contratual não prescrito, e o percentual devido de 40% do salário do reclamante. Será devido o pagamento do valor integral (40% do salário do reclamante), nos meses em que não houve o pagamento da parcela, consoante se apurar a partir dos contracheques coligidos; e - R$300,00, por mês, durante o período contratual não prescrito, decorrente da utilização do veículo do reclamante no desempenho das suas atividades em prol da ré (aluguel e despesas pela depreciação/desgaste do veículo). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais (perícia contábil), ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Decio Cotrim Junior e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 259064280

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-06.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DECIO COTRIM JUNIOR LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-06.2023.5.03.0030 : LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-06.2023.5.03.0030 : LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bd4a92 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES ajuizou ação trabalhista em 16/02/2023, em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 147.812,07. Emenda à inicial, f. 75/104. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Na ocasião, o Juízo deferiu o pedido da reclamada de prazo para juntada de documentos (relatório de vendas dos anos de 2018 e 2019 e comprovantes de reembolso de combustível e de seguros do veículo utilizado pelo autor). O que foi cumprido pela ré com a juntada dos documentos de f. 407/460. Réplica do autor à f. 461/484. À f. 485 o Juízo determinou a realização de perícia contábil apuração das alegadas diferenças de variáveis. À f. 544/546 a reclamada se manifestou quanto ao requerimento do perito contábil para juntada de novos documentos e juntou documentos de f. 547/670 Laudo pericial contábil e esclarecimentos periciais, às f. 675/692 e f. 703/708, respectivamente, com vista às partes. À f. 715, em que pesem as impugnações das partes, o Juízo reputou finalizada a perícia contábil, sob protestos da reclamada (f. 717). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Na ocasião, o Juízo indeferiu o pedido do reclamante para oitiva da preposta da ré, pelas razões expostas na respectiva ata de audiência, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e em linha com o entendimento do e. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. 3 - JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelo reclamante na petição inicial. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada, em defesa, requer a aplicação da prescrição quinquenal quanto aos créditos pretendidos anteriores a 16/02/2018, considerando o ajuizamento desta ação em 16/02/2023. Examino. O reclamante ajuizou a presente ação em 16/02/2023, requerendo direitos trabalhistas relativos ao vínculo de emprego que iniciou em 08/05/2006. De outro tanto, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Ou seja, no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Neste sentido, cito as seguintes ementas: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). “PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Por força da citada lei, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, conforme determinado no art. 3º, caput. Sendo o prazo natural do decurso do tempo afetado por lei federal, esta é de observância obrigatória. Logo, durante o interstício, o prazo prescricional não pode ser contado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010725-87.2024.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Desse modo, arguida na instância própria (Súmula 153/TST) e considerando-se o período de suspensão da prescrição entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 140 dias, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 29/09/2017 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação, 16/02/2023 – Súmula 308, I, TST e descontados os 140 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Portanto, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil e observada a Lei 14.010/2020, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 29/09/2017, pois abrangidos pela prescrição quinquenal. 5 – ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o autor que, além de exercer a função de vendedor, realizava também serviço de cobrança de clientes inadimplentes, sem receber qualquer remuneração para tanto. Acrescenta que “a obrigação de realizar cobrança dos clientes inadimplentes é do empregador, não sendo admissível o repasse do ônus do empreendimento para o empregado sem qualquer forma de remuneração extra”. Requer o pagamento de um adicional de 10% sobre o total da sua remuneração, na forma do art. 8º, da Lei nº 3.207/57, de aplicação analógica a presente hipótese, com os reflexos que aponta. Rechaçando o pleito, a reclamada refutou o pedido, alegando, em síntese, que o autor sempre exerceu as funções para as quais fora contratado. Examino. O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando exigidos do trabalhador, concomitantemente, outros afazeres, alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. E não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal para qual foi contratado o trabalhador. O que não se verifica na presente hipótese. Neste norte, incumbia ao reclamante a comprovação do exercício efetivo de função diversa da contratada ou mesmo a comprovação do exercício de funções qualitativa ou quantitativamente superiores, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na verdade, em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante confessa que não houve majoração ou alteração de suas atribuições no curso do contrato, na medida em que ele declarou a esta Magistrada que “estava dentro da atividade do depoente fazer cobrança de clientes, atividade que realizou desde o início do seu contrato”. Dessa forma, não resta evidenciada a conduta patronal que tenha acarretado, no curso do contrato, um desequilíbrio entre os serviços e a contraprestação salarial ajustados no ato da contratação, pois o próprio reclamante afirma, em seu depoimento pessoal, que aquelas atividades foram exercidas desde o início do vínculo de emprego. De modo que, o autor fora contratado para desempenhar aquelas atividades que, por óbvio, eram compatíveis com sua condição pessoal, já que exercidas desde a admissão, estando, pois, abarcadas pelo salário pactuado. Além disso, não se pode cogitar que eventuais tarefas adicionais desnaturem a essência do cargo original ou sobrecarreguem o empregado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da empresa. De outro tanto, vale lembrar que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o fato de a empregadora determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência da função para a qual foi contratado, não caracteriza acúmulo de funções. Assim, à falta de prova da existência de ajuste expresso a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caracteriza-se o acúmulo de funções por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente ajustadas entre empregado e empregador e aquelas efetivamente desempenhadas, exigindo-se a realização de tarefas alheias ao contrato sem a devida contraprestação. Assim, além da prova de prestação simultânea e habitual de funções distintas, deve haver a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, o que, no caso concreto, não se constatou.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-47.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) “ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não são devidas diferenças salariais por acúmulo de função quando não executadas atribuições de superior responsabilidade, complexidade ou maior valor, pois não rompido o equilíbrio das contraprestações pactuadas, sendo a trabalhadora contratada para realizar todo serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme preconiza o artigo 456, parágrafo único, da CLT.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0010958-78.2024.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. O artigo 456, da CLT não exige que a empresa remunere cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado. Se estas são compatíveis com a função exercida e se desenrolam ao longo da mesma jornada de trabalho, tal como se vê no presente caso, somente o salário previsto é devido, mesmo porque função, sob o ponto de vista técnico-jurídico, é um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um determinado cargo. (Excerto da sentença proferida pelo MM. Juiz DANIEL CHEIN GUIMARÃES)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010100-66.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Ademais, quanto a pretensão do autor de que seria devido o “plus salarial”, por acúmulo de funções, aplicando-se por analogia o artigo 8º da Lei 3.207/57, tem-se que tal pretensão carece de amparo legal, contratual ou convencional. O adicional ou plus salarial por acúmulo de funções somente é devido quando há previsão legal, convencional ou contratual. Nenhuma destas hipóteses foi comprovada nos autos. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em epígrafe e reflexos correlatos, meros consectários. 6 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que, “no curso do contrato de trabalho, desempenhou as mesmas funções do paradigma Daniel Passos, com igual produtividade e perfeição técnica, vindo a receber remuneração inferior à deste na média de 15% a 20% em relação ao seu salário, o que é vedado por Lei”. Pleiteia o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças correlatas com os reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante jamais desempenhou as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e produtividade que o paradigma indicado. Aduz que “o paradigma foi Coordenador de Vendas na cidade de Contagem/MG, no período de 01/09/2017 até 30/05/2019, função essa jamais exercida pelo Autor. A partir de 01/06/2019 o paradigma foi transferido para Palmas/TO, onde exerceu o cargo de Gerente de Filial. Desta forma, além de não terem exercido a mesmas funções, sequer trabalhavam na mesma localidade”. Examino. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Com a vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial e a inexistência de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, passaram a ser requisitos para a equiparação salarial. E, consoante art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Neste contexto, da análise do conjunto probatório nos autos, resta evidenciado para esta Julgadora que o reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório, pois não produziu qualquer prova dos fatos alegados, sequer prova testemunhal, no particular. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte jurisprudência do Eg. TRT3: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 461 CLT, em sua anterior redação, e do entendimento consolidado na Súmula 6 do Colendo TST, pleiteada a isonomia salarial, o empregado deve fazer a prova da identidade funcional, fato constitutivo do direito vindicado e pressuposto básico da pretensão. Ao empregador cabe o encargo processual de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e a existência de quadro de carreira prevendo promoções por merecimento e por antiguidade, alternadamente. No caso, não tendo sido provada a identidade de funções, é de se manter a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-93.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/10/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). “DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. As diferenças salariais decorrentes de eventual ofensa ao princípio da isonomia, consagrado nos arts 5º e 7º, XXX e XXXII da CR/88, somente se justificam quando constatada a discriminação de determinado empregado em relação à categoria como um todo, e não em relação a empregados específicos. Todavia, sendo o pleito de isonomia formulado com base em paradigmas individualizados, impõe-se sua análise sob a ótica do art. 461 da CLT. Outrossim, em conformidade com os preceitos do referido dispositivo, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de exercício na função entre empregado e paradigma seja inferior a dois anos (simultaneidade nesse exercício), até o advento da Lei n. 13.467/2017, que incluiu critérios adicionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010346-56.2023.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Pelo exposto, considerado que os requisitos ensejadores da equiparação salarial são cumulativos e não tendo o autor se desincumbido quanto à prova de identidade de funções nem demonstrado nos autos outra razão que justifique a observância do princípio da isonomia, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais por equiparação salarial e ou isonomia, assim como os reflexos correlatos. 7 – DIFERENÇAS DAS VARIÁVEIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIÁVEIS NÃO PAGAS) – DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE Alega o reclamante que, durante o vínculo contratual, a ré deixou de corrigir monetariamente as variáveis recebidas, nos termos da OJ 181 da SDBI-1 do TST, o que gerou diferenças nas parcelas indicadas na inicial. Alega, ainda, que “realizava vendas, sem, contudo, receber parte das variáveis devidas, haja vista que apesar de prestar o seu labor, a empresa deixava de fazer a entrega da totalidade dos produtos vendidos, acarretando nítido prejuízo ao Reclamante (...) a reclamada deixava de consignar a totalidade das vendas por falta de produtos em estoque e/ou falta de caminhão para realizar todas as entregas”. Acrescenta que “recebia produtividade a partir de critérios pré-determinados pela Reclamada. No entanto, referidos critérios eram estipulados de forma descabida eis que NÃO dependiam do desempenho e/ou esforço do Reclamante, como por exemplo, as metas de devolução de produtos e inadimplência de clientes, que contabilizavam o resultado final pago ao ex obreiro. Resta claro que a Reclamada adotava fórmula de cálculo de variáveis ofensiva ao princípio da alteridade, na medida em que circunstâncias adstritas ao risco empresarial impactavam a contraprestação remuneratória”. Postula a realização de perícia contábil para a apuração das diferenças devidas apontadas nos itens “d)”, “e)” e “f)” do rol de pedidos da inicial (diferenças das variáveis recebidas decorrentes da não observância da OJ 181 do c. TST; diferenças de produtividade e comissões/variáveis não quitadas). Por sua vez, a reclamada rechaça as pretensões, sustentando que os valores recebidos a título de variáveis se davam como forma de premiação e não comissão, de forma que não há que se falar em aplicação da OJ 181 da SDBI-1. Aduz que “para a percepção da parcela era necessário atingir metas de desempenho, comportamento e produtividade individual, teto de ganho era de 40% do salário nominal (...) O valor do prêmio tinha como base o faturamento mensal e as metas individuais a serem atingidas (...) conforme as folhas de pagamento anexo, em quase todos os meses o Reclamante recebeu o teto de ganho, não havendo quaisquer diferenças a tal título”. Examino. Para apuração das diferenças postuladas, o Juízo deferiu o pedido do reclamante para realização de perícia contábil, cujo laudo e esclarecimentos periciais foram acostados aos autos, f. 675/692 e 703/708, respectivamente. Além disso, por ocasião da audiência de instrução realizada, foi produzida prova oral quanto ao pagamento de variáveis. Neste contexto, da análise do laudo pericial em confronto com a prova oral colhida e demais elementos de prova existentes nos autos, este Juízo expressa seu entendimento e conclusão, no tocante às matérias suscitadas, nos seguintes termos. Quanto à alegação de aplicabilidade ou não da OJ 181 do c. TST (SDI-1), vale citar o seguinte quesito apresentado pelo reclamante e a respectiva resposta do expert (f. 680): “3.1.2 O valor das comissões ou variáveis de vendas recebidas pelo reclamante foi corrigido monetariamente nos termos da OJ 181 do C. TST? Gentileza detalhar as diferenças devidas Resposta do perito: A verba variável recebida pelo reclamante no período imprescrito consta os contracheques sob o título “Performance CG”. Não houve atualização monetária das verbas pagas a título de “Performance CG” para fins de pagamentos dos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio. Uma vez que se trata de matéria de mérito e que ainda não existe título executivo neste respeito, segue, por amostragem, a apuração da diferença das médias considerando o 13º salário de 2020 (...)” Por sua vez, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a este Juízo que “o depoente não recebia comissão; que o depoente recebia premiação por performance, havendo métrica de venda e inadimplência; (...) que em todos os meses recebeu premiação, mas nem sempre no valor máximo”. Em face disso, demonstrado que os valores “variáveis” recebidos pelo reclamante não se tratam de comissão de vendas, mas sim de premiação, tem-se que, de fato, não é aplicável a correção monetária nos termos da OJ 181 do C. TST (SDI-1). Pelo que improcede o pedido, neste particular. Em relação aos critérios para pagamento dos valores variáveis, quanto aos quesitos formulados pelo reclamante, importa citar as seguintes questões elucidadas pelo perito no laudo elaborado (f. 682/685): “3.1.6 Quais eram os critérios para o recebimento da produtividade? Resposta do perito: Conforme os “Extratos Performance” e memoriais de cálculos anexados aos autos sob Id. 352daf6, a verba variável era paga pelo coeficiente de 0,0012 sobre o faturamento. Os índices de inadimplência concorriam para majorar ou minorar o valor da verba variável em mais 40% ou menos 40%, ou então zerar o valor a receber. Havia um limitador da verba variável correspondente a 40% do salário. (...) 3.1.7 Todos os critérios dependiam exclusivamente do trabalho do reclamante, ou também incluíam fatores externos, como, por exemplo, devolução de produtos? Resposta do perito: Resposta parcialmente prejudicada. Em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das vendas estornadas e/ou canceladas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, item VI, a reclamada nada juntou neste respeito. (...) Por outro lado, conforme demonstrado sob o quesito imediatamente anterior, os índices de inadimplência influenciavam nos valores da verba variável. (...) 3.1.10 A empresa reclamada deixou de proceder com a entrega dos produtos ou até mesmo proceder com o corte da venda deles? Isso afetou o recebimento de comissões/produtividade por parte do reclamante? Resposta do perito: Resposta prejudicada. Em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das vendas estornadas e/ou canceladas, vendas não ultimadas, estoques, entregas, expedições e cargas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, itens VI, VII e X, a reclamada não anexou aos autos quaisquer documentos neste sentido. (...) 3.1.11 É possível estabelecer uma média de valores do que deixou o reclamante de receber pelos produtos não entregues pela empresa reclamada? Resposta do perito: Resposta prejudicada. Em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das vendas estornadas e/ou canceladas, vendas não ultimadas, estoques, entregas, expedições e cargas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, itens VI, VII e X, a reclamada não anexou aos autos quaisquer documentos neste sentido.” E, quanto aos quesitos formulados pela reclamada, citem-se as seguintes questões respondidas pelo perito no laudo elaborado (f. 686/689): “3.2.3 Queira por gentileza informar o i. perito se os relatórios denominados “volume de vendas” abrangem todo o período imprescrito para a presente demanda? Resposta do perito: Com exceção do Relatório/Quadro sob fl 595, os referidos relatórios não identificam o vendedor. Estes relatórios abrangem o período de 2018 a 2021 fora da ordem cronológica, no entanto, não demonstram os produtos e quantidades efetivamente vendidos, também não demonstram as metas, ICM’s (Índices de Cumprimento de Metas), vendas finalizadas, não finalizadas, entregas e devoluções. 3.2.4 Pode o i. Perito do Juízo informar se há regulamentos, normas ou manuais internos que demonstrem as regras e demais critérios para as apurações das comissões/prêmios sobre os produtos vendidos pelo reclamante? Resposta do perito: Neste aspecto, foram anexados aos autos somente os “Extratos Performance” com os memoriais de cálculos, conforme Id. 352daf6, abrangendo o período de 02/2020 em diante. (...) 3.2.7 Gentileza Informar o i. Perito se os referidos relatórios denominados de “volume de vendas” demonstram detalhes das vendas efetuadas pelo reclamante, tais como estornos e/ou cancelamentos, grupos de produtos vendidos? Resposta do perito: A resposta é negativa, conforme esclarecimentos detalhados sob o quesito 3.2.3. 3.2.8 Pode o i. perito informar ser há detalhamento nos relatórios ou algum outro documento que demonstre as metas estabelecidas, metas alcançadas e respectivos números das notas fiscais? Resposta do perito: A resposta é negativa. (...) 3.2.11 Queira por gentileza o i. perito elaborar demonstrativos com apurações/cálculos de forma analítica das comissões/prêmios apurados e pagas ao reclamante, abrangendo todo o período imprescrito. Resposta do perito: Resposta parcialmente prejudicada. Os Extratos de Performance com os memoriais de cálculos anexados aos autos sob Id. 352daf6, abrangem somente o período de 02/2020 a 08/2021. A título de exemplo, demonstra-se abaixo a apuração e pagamento da verba variável “PERFORMANCE CG” do mês 02/2020. Conforme os “Extratos Performance” e memoriais de cálculos anexados aos autos sob Id. 352daf6, a verba variável era paga pelo coeficiente de 0,0012 sobre o faturamento. Os índices de inadimplência concorriam para majorar ou minorar o valor da verba variável em mais 40% ou menos 40%, ou então zerar o valor a receber. Havia um limitador da verba variável correspondente a 40% do salário.” Bem assim, à f. 703/708, o perito respondeu aos quesitos suplementares solicitados nos autos, tendo, ao final, ratificado, na íntegra as conclusões já exaradas. No particular, vale transcrever os seguintes esclarecimentos periciais quanto aos novos quesitos da reclamada: “01. Queira o i. perito esclarecer se, tomando por base o objeto da perícia e o cotejo das informações obtidas nos trabalhos desenvolvidos, pode-se dizer se há ou não evidências de divergências e inconsistências referentes à verba variável paga ao reclamante? Resposta: Conforme esclarecimentos e demonstrações no Laudo Pericial acostado aos autos sob Id. 824d184, foram verificadas divergências e inconsistências, seja pela análise dos elementos disponibilizados nos autos, seja pela ausência de documentos necessários, ainda que tenham sido requisitadas pela perícia técnica. (...) Em relação às metas, aspecto integrante das reclamações autorais, em que pese a solicitação de documentos complementares acerca das metas, conforme Petição anexada aos autos pelo perito sob Id. 9617f83, itens III e V, a reclamada nada juntou neste respeito. Desta forma, ficou prejudicada a análise da alegação autoral acerca das alterações lesivas das metas realizadas durante a contratualidade. O mesmo ocorreu em relação à outro fator que influenciava diretamente nos valores dos prêmios/comissões pagos ao reclamante. Este fator é a “inadimplência”. (imagem/quadro) Conforme demonstrado no quadro acima, o fator inadimplência era determinante pois poderia resultar em expressivas diferenças dos valores a serem pago ao reclamante. Dependendo da inadimplência, o prêmio/comissão poderia sofrer um acréscimo ou decréscimo de 40%. (...) Apesar da reclamada alegar que não havia estornos da premiação, na realidade a inadimplência dos clientes tinha um grande impacto nas apurações dos valores devidos ao reclamante. A reclamada não anexou aos autos quaisquer relatórios, documentos e/ou demonstrativos acerca da inadimplência, prejudicando a análise pericial. A reclamada também deixou de juntar aos autos dos documentos, relatórios, demonstrativos acerca dos estoques, vendas ultimadas, expedições/entregas (Vide quesitos 3.1.8 a 3.1.11 do laudo), o que prejudico as verificações solicitadas pela parte reclamante.” De outro tanto, no tocante à prova oral colhida, a única testemunha inquirida pelo Juízo, Joyce de Almeida Nanes, informou que “a depoente trabalhou para a reclamada de 2011 a 2016, na função de vendedora; que trabalhou com o reclamante e sentava ao lado dele; que o reclamante era vendedor também; que depoente e reclamante recebiam premiação todos os meses, mas eram penalizados quando havia inadimplência do cliente; que quando o cliente pagava de forma parcelada, a premiação também era paga parceladamente; que em caso inadimplência deixavam de receber a premiação referente à venda respectiva; que havia cancelamento de vendas devido a furo de estoque; que também havia cancelamento por demora na entrega dos materiais comprados; que nesses casos, os vendedores também deixavam de receber a premiação respectiva; que todo dia ocorriam cancelamentos por furo de estoque ou atraso no envio; que não sabe dizer qual cliente o reclamante estava em recuperação judicial e que acabou prejudicando o recebimento de premiação, mas sabe que isso ocorreu, porque ocorreu com todo mundo; que a reclamada fazia análise de crédito do cliente e o vendedor só poderia finalizar a venda após essa análise”. Neste norte, do exame do laudo pericial produzido em confronto com a prova testemunhal colhida, entendo que ficou evidenciado nos autos que os valores variáveis quitados ao obreiro estavam atrelados à performance/produtividade (sob a rubrica de “Performance CG” - vide contracheques de f. 148 e seguintes), sendo quitados como forma de premiação e limitado pelo percentual de 40% do salário do empregado. Ao passo que a inadimplência dos clientes da ré ou o cancelamento da venda por falta de estoque ou demora da reclamada na entrega do produto ao seu cliente influenciavam no percentual a ser recebido pelo obreiro pela venda que ele realizou, pois, “deixavam de receber a premiação referente à venda respectiva” (relato da testemunha Joyce). Assim, ficou demonstrado que a reclamada adotava a prática de não quitar integralmente os valores variáveis decorrentes das vendas efetuadas pelo obreiro, em razão de fatores alheios ao comportamento/produtividade do empregado (inadimplência de clientes e/ou cancelamento de vendas por falta de estoque na ré ou demora da ré na entrega do produto). Tal prática, contudo, não se coaduna com os princípios basilares das relações empregatícias, pois incumbe ao empregador arcar com os custos do seu empreendimento, na medida em que os riscos do negócio não podem ser transferidos para o empregado, consoante preceitua o art. 2º da CLT. Aliás, vale destacar que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/02/2025 no Tribunal Pleno, dentre as quais, tem-se a seguinte tese: “Tema 65 (TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) Tese firmada: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Importa frisar que, no caso dos autos, embora os valores variáveis quitados pela ré eram denominados como “premiação” (“Performance CG”) e não “comissão” propriamente dita, entendo que se aplica, mesmo que por analogia, o entendimento exarado na citada tese (Tema 65 – TST), sobretudo porque o pagamento dos valores variáveis estava atrelado às vendas efetivamente realizadas pelo reclamante, contudo, tais valores eram reduzidos ou não recebidos pelo obreiro, por ato da reclamada, ou seja, em caso de inadimplência ou cancelamento da venda por falta de estoque ou demora da ré na entrega do produto. Em outras palavras, os casos de inadimplência ou cancelamento são inerentes aos riscos do empreendimento e não podem ser repassados ao trabalhador. De outro tanto, tendo em vista que a reclamada não apresentou nos autos todos os documentos complementares solicitados pelo perito, acerca das vendas realizadas pelo autor (vendas estornadas, cancelados e inadimplentes), não foi possível ao expert apurar, mesmo que por amostragem, as diferenças (“variáveis”) devidas ao reclamante pelas vendas que ele realizou e que foram pagas a menor, em razão de inadimplência do cliente da ré e/ou foram canceladas por falta de estoque ou por demora da ré na entrega do produto. Desse modo, tendo em vista o “limitador da verba variável correspondente a 40% do salário” do obreiro (como apurado na prova técnica) e verificadas divergências/inconsistências quanto ao pagamento da aludida verba (sob a rubrica de “Performance CG”), inexistindo, no entanto, outro critério nos autos mais coerente para o arbitramento do valor das diferenças devidos ao reclamante, por razoável, resolvo arbitrar que é devido o pagamento das diferenças das variáveis, considerando os valores efetivamente quitados sob a rubrica de “Performance CG”, durante o período contratual não prescrito, e o percentual devido de 40% do salário do reclamante. Será devido o pagamento do valor integral (40% do salário do reclamante), nos meses em que não houve o pagamento da parcela, consoante se apurar em liquidação de sentença, a partir dos contracheques coligidos. Por fim, importa registrar que as diferenças ora deferidas se referem aos itens “e)” e “f)” do rol de pedidos da inicial, ou seja, diferenças de produtividade e variáveis não quitadas. 8 – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – DIFERENÇA DE COMBUSTÍVEL Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, desempenhou suas funções utilizando-se de veículo próprio para deslocamento, por exigência da reclamada, contudo, jamais recebeu da reclamada qualquer valor a título de locação do veículo - que compreende também a depreciação, seguro e impostos - gastando o valor médio mensal de R$ 300,00. Além disso, o valor de combustível disponibilizado era insuficiente para o cumprimento completo da rota, de modo que o autor arcou com as despesas excedentes de combustível para o desempenho das atividades laborais, no valor médio mensal de R$ 500,00. Postula o pagamento, de forma indenizada, do valor médio de R$300,00 mensais, a título de locação, manutenção, depreciação, seguro e impostos, além de despesas adicionais de combustível, no valor médio/mensal de R$ 500,00. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que jamais exigiu a utilização de veículo particular para a execução de serviços. Sustenta que o autor poderia prestar seus serviços deslocando-se de outras formas, não necessariamente em seu veículo, no entanto, ele o fez por interesse próprio e conforto. Acrescenta que a ré possui política interna que prevê o reembolso de despesas de quilometragem para visita a clientes, desde que o empregado comprove estas despesas e solicite via sistema, conforme comprovantes, através dos quais pode se verificar que, além do pagamento do “litro”, calcula-se um percentual considerando a depreciação/desgaste, manutenção, pneus e IPVA do veículo. Examino. Incumbe ao empregador arcar com as despesas do empreendimento, o que engloba os custos pela utilização de veículo particular do trabalhador, quando utilizado como ferramenta de trabalho ou se constituir condição para o exercício das atividades laborais, consoante princípio da alteridade que rege a relação de emprego (art. 2º da CLT), sendo certo que os custos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante, por exigência da ré, utilizava veículo próprio para o exercício das suas funções em prol da empregadora, ficando evidenciada apenas a restituição dos valores gastos pelo obreiro com o combustível. No aspecto, a única testemunha inquirida pelo Juízo, Joyce de Almeida Nanes, declarou que “o vendedor não poderia trabalhar na reclamada se não tivesse veículo próprio; que recebiam o KM rodado, mas não valor referente a aluguel do veículo; que também não recebiam valor referente a seguro do veículo e nem seguro de vida; que era o vendedor quem tinha que arcar com despesas do veículo referente a troca de óleo, pneus e manutenções; que o vendedor transportava no carro caixas pequenas até o cliente; que na época o KM era de R$0,80 por quilômetro, de 2011 a 2016; que não sabe dizer qual veículo o reclamante utilizava porque ele trocou de carro; que lembra que o reclamante teve um Siena”. Bem assim, importa registrar que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que “o depoente recebia o KM rodado com o veículo próprio; que o depoente informava a quilometragem rodada por meio de relatório no sistema e no dia seguinte recebia o valor respectivo; que o próprio sistema já calculava o valor que deveria ser pago a partir das informações inseridas pelo depoente”. Neste contexto, no tocante ao pedido de pagamento de diferenças pelo combustível utilizado no deslocamento para a prestação dos serviços, além de o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessar que ele recebia o valor correspondente as despesas pelo KM rodado a partir das suas próprias informações no sistema da ré, observa-se que, diante do teor da defesa e documentos acostados pela ré à f. 421 e seguintes (reembolso quilometragem), em impugnação, o reclamante não indicou qualquer diferença, no particular, em seu benefício. Pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao combustível utilizado no labor. Por outro lado, restou comprovado que o reclamante utilizava veículo próprio para o exercício do labor, contudo, não havia pagamento pela reclamada de valor a título de aluguel do veículo ou pela depreciação do bem do obreiro, mas apenas reembolso do combustível utilizado. Em face disso, entendo que a reclamada deve reembolsar o autor pelas despesas realizadas em seu proveito, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pela empresa e não pelo empregado. Sendo assim, defiro o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, do valor de R$300,00, por mês (porque não demonstrado ser devido valor diverso do indicado na inicial), durante o período contratual não prescrito, decorrente da utilização do veículo do reclamante no desempenho das suas atividades em prol da ré (aluguel e despesas pela depreciação/desgaste do veículo). 9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia contábil, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 13 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 14 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ EDUARDO AGUIAR LOPES em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição do direito do reclamante a créditos anteriores a 29/09/2017, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, do CPC c/c art. 769, da CLT), e II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar na fase de liquidação, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças das variáveis, considerando os valores efetivamente quitados sob a rubrica de “Performance CG”, durante o período contratual não prescrito, e o percentual devido de 40% do salário do reclamante. Será devido o pagamento do valor integral (40% do salário do reclamante), nos meses em que não houve o pagamento da parcela, consoante se apurar a partir dos contracheques coligidos; e - R$300,00, por mês, durante o período contratual não prescrito, decorrente da utilização do veículo do reclamante no desempenho das suas atividades em prol da ré (aluguel e despesas pela depreciação/desgaste do veículo). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais (perícia contábil), ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivan Pereira De Souza e outros x W.Car - Peças Automotivas

ID: 335272549

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011217-03.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS

Notificação

Advogados:

CARLEY SILVIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROCHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011217-03.2024.5.03.0095 AUTOR: MOISES LIMA DA SILVA RÉU: W.CAR - PEÇAS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011217-03.2024.5.03.0095 AUTOR: MOISES LIMA DA SILVA RÉU: W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 757d067 proferida nos autos. Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de 2025, na ação trabalhista movida por MOISES LIMA DA SILVA em face de W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO MOISES LIMA DA SILVA propôs ação trabalhista em face de W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS., em 07/09/2024, formulando os pedidos da inicial (ID 84b8042; p. 02/17): declaração do vínculo de emprego; recolhimentos de FGTS e previdenciários; verbas contratuais; obrigações rescisórias por dispensa imotivada; multas do art. 477, §8º, e do art. 467, da CLT; benefícios previstos em convenções coletivas (tíquete refeição e salário convencional); indenização do vale transporte; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e de periculosidade com reflexos. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$177.930,37. Citada, a Ré compareceu à audiência, na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (ID 42e915c; p. 249/272, na qual foram negados os fatos e impugnadas as pretensões, com documentos, procuração e declaração de hipossuficiência, com vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 96d3034; p. 199/214). As partes produziram as provas requeridas. Foi realizada perícia técnica (ID ce2c818; p. 317/345). Na assentada de instrução, em 02/07/2025 (ID d8995e0; p. 339/340), foram ouvidos o Autor e o sócio da Ré. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso em análise, o Autor alega que a admissão ocorreu em 01/06/2011, tendo sido a presente ação ajuizada em 07/09/2024. Dessa forma, aplicam-se as normas de direito processual com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, enquanto as normas de direito material observam o princípio da aplicação da lei vigente à época dos fatos, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor da referida norma. Cadastro de advogados As partes requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome de advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital, sem oposição da Ré, razão pela qual defiro. Incompetência absoluta. Recolhimentos previdenciários Em consonância com o disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 368 do TST, a competência desta Especializada limita-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas que sejam decorrentes de sentenças condenatórias ou de acordos que homologa. Assim, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão de recolhimentos previdenciários sobre parcelas pagas ao longo do contrato. Extingo o processo sem resolução do mérito quanto a tal pedido, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho. Preliminar de pedido genérico por ausência de pedido. Reflexos do adicional de insalubridade e periculosidade O Autor narra na petição inicial que seriam devidos adicionais de periculosidade ou de insalubridade “com reflexo em todas as verbas reflexas do contrato de trabalho” (p.13). No entanto, o Autor não indicou de forma expressa e específica quais seriam as parcelas sobre as quais pretende as repercussões das diferenças do adicional de insalubridade e de periculosidade, tratando-se, portanto, de pedido genérico. Assim, no caso em exame, verifica-se que a peça de ingresso não atende às exigências do art. 840, § 1°, da CLT, que exige pedido certo e determinado, o que também se aplica aos pedidos acessórios. Tal fato já seria suficiente para caracterizar a inépcia da petição inicial quanto a este aspecto. No entanto, o pedido de reflexos não foi deduzido no rol de pedidos (p. 14/16) e, ainda que se pudesse admiti-lo como heterotópico, não houve a liquidação sequer por estimativa dos referidos reflexos. Diante disso, caracteriza-se a inépcia por pedido genérico e por ausência de pedido, o que enseja o indeferimento da petição inicial, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos reflexos dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme art. 330, I, e §1º, I e II, c/c art. 485, I, do CPC. Impugnação aos documentos A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. Limites da lide Todas as questões de mérito serão decididas nos limites da lide, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo desnecessário tal requerimento. Inversão do ônus de prova Requerem as partes a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus de prova é aplicável em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir seu encargo probatório, não sendo esse o caso dos autos. Ademais, a análise das provas e das regras de distribuição do ônus probatório será feita no mérito, quando da apreciação das pretensões de forma específica. Indefiro o requerimento. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Assim, fica afastada a pretensão de extinção da ação e de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Impugnação aos valores dos pedidos Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ademais, havendo impugnação ao valor da causa, o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do art. 2º da Lei 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugna o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Ainda que assim não fosse, caberia à Ré a indicação do valor que entendia devido, mas não o fez. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal O próprio Autor argui a prescrição quinquenal indicando que “deve ser reconhecida a prescrição das verbas trabalhistas” exigíveis antes de 06/09/2019 (Item 5, p. 5). No caso, é incontroverso que esta ação foi proposta em 07/09/2024, de maneira que o marco prescricional seria 07/09/2019. Com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do C. TST no acórdão proferido no Processo: RR 20717-33.2021.5.04.0334, da 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas que já eram exigíveis antes de 19/04/2019. Desse modo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes a parcelas cuja actio nata seja anterior ao marco prescricional ora fixado (art. 487, II, do CPC). No entanto, observados os limites expressos na petição inicial, eventual condenação será limitada às parcelas que se tornaram exigíveis a partir de 06/09/19, marco indicado pelo Autor para deduzir as pretensões. MÉRITO Vínculo de emprego O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 01/06/2011, para exercer as atividades de desmontagem de veículos, identificação, organização e vendas das peças veiculares com remuneração mensal de um salário mínimo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/06/2024. A Ré admite a prestação de serviço, mas alega que o Autor atuou como autônomo, sem horário fixo. No entanto, admite que foi acordado o pagamento de um salário mínimo mensal (p. 263). Informa que o Autor vendia peças automotivas em sua residência não trabalhando de forma exclusiva para a Ré. Ao exame. Inicialmente, é irrelevante para os fins da configuração do vínculo de emprego a alegação de que a obreira se recusou a entregar sua carteira de trabalho para anotação, por estar recebendo benefício do governo durante o período vindicado, pois decorre de imposição legal o registro do vínculo de emprego (art. 29, da CLT). A relação de emprego é espécie de relação de trabalho que assegura o conjunto de normas, direitos e garantias que são objeto da tutela pelo direito do trabalho, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes elementos fático-jurídicos, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e onerosa. A pessoalidade refere-se à característica intuito personae da contratação, ou seja, ao fato de o ajuste se dar para a prestação do trabalho por uma pessoa física específica, inserida em um empreendimento, sem que tenha a prerrogativa de se fazer substituir por outra sem a aquiescência do empregador. A não eventualidade se verifica quando, na realização do trabalho, há repetição dos serviços com uma frequência conhecida, ajustada e esperada entre as partes, ou seja, existe habitualidade, independentemente de quantos dias ou de quantas horas sejam trabalhadas pela pessoa trabalhadora (pois não se confunde com a continuidade – LC 150/15). Ademais, a não-eventualidade não se confunde com a exclusividade, de maneira que a existência de outras fontes de trabalho da pessoa trabalhadora não obsta, por si só, o reconhecimento do vínculo com qualquer dos tomadores. A onerosidade se caracteriza quando há pagamento pelo trabalho e pela disponibilidade para prestar trabalho. Também se configura mesmo sem que ocorra pagamento efetivo, desde que a pessoa trabalhadora tenha se vinculado com o intuito de receber contraprestação (pagamento) pelo trabalho prestado (onerosidade sob o aspecto subjetivo). A subordinação refere-se à limitação da autonomia da vontade da pessoa trabalhadora no contexto da realização do trabalho inserido no empreendimento, que, em virtude do contrato, obriga-se a cumprir as determinações do empregador (heterodireção) acerca do modo de realizar o trabalho, quanto à organização e funcionamento do estabelecimento e outras correlatas (v. g., ordens, fiscalização e disciplina). A subordinação também tem dimensão integrativa e estrutural, que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços e, em tal contexto, submete-se, estruturalmente, à sua dinâmica de organização e funcionamento, independentemente de receber ordens diretas do empregador. (DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In Revista LTr. Ano 70, nº 6. São Paulo: LTr, jun. 2006, p. 665). A partir de tais premissas, a análise desses requisitos enumerados e das nuances que envolvem a subordinação se faz a partir do princípio da primazia da realidade sobre a forma e do art. 9º, da CLT, de maneira que se estiverem presentes no plano fático, é irrelevante que tenha sido formalizada de forma expressa ou tácita pelas partes relação sob outra roupagem, como se fosse diversa da relação de emprego, tais como a prestação de serviços autônoma, alegada pelas Rés. No caso, recai sobre o Réu o ônus da prova acerca da natureza jurídica não empregatícia, por ser incontroversa a prestação do trabalho. De fato, no particular, cumpre ressaltar que a Ré não produziu prova capaz de comprovar suas alegações. Ao revés, o próprio depoimento pessoal do sócio corrobora aspectos da relação contratual com o Autor que denotam o preenchimento dos elementos fático-jurídicos para a configuração da relação de emprego. Declarou que o autor laborava para a Ré desde 2012, porém não sabe precisar o mês; exercia a função de vendedor; “saiu” no dia 25/10/2024. Informou que o Autor não poderia mandar outra pessoa trabalhar no lugar dele e que ficou um período sem trabalhar por estar machucado, período em que a Ré arcou normalmente com os pagamentos de salários. Ainda afirmou que o obreiro laborava das 08h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, com intervalo flexível, sendo o labor aos sábados esporádico. Emerge do depoimento que o Autor realizava atividade que integrava a dinâmica normal do empreendimento, em atividade necessária para que o Réu pudesse realizar a atividade comercial que explorava. A atividade do Autor não decorria de demanda esporádica nem eventual, mas de necessidade permanente de mão de obra. Desse modo, a prova produzida não confirma a tese defensiva, evidenciando, que o Autor prestou serviços com pessoalidade, sob subordinação, mediante cumprimento de horário fixo e com pagamento de salário fixo. Registra-se que é inócua a discussão em torno da existência de outras fontes de trabalho do Autor concomitantemente ao período trabalhado na Ré, porquanto a exclusividade não é requisito para o reconhecimento do vínculo. Portanto, o conjunto probatório comprova que estavam presentes os pressupostos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Assim, acolho a pretensão para declarar o vínculo de emprego e determinar que a Ré proceda à anotação da carteira de trabalho do Autor para constar: admissão em 01/06/2011 (conforme exordial). No que tange à modalidade de extinção do contrato, diante de ausência de prova em contrário, e observando-se os princípio da continuidade da relação de emprego, o princípio da proteção e o princípio da aptidão para a produção da prova, deve ser reconhecida a dispensa imotivada, ou seja, por iniciativa do empregador, em 06/06/2024. Ante à alegação da Ré de que o estabelecimento estava fechado em virtude da pandemia da Covid-19 (p. 251), negando, portanto a prestação do trabalho pelo Autor em tal período; e comprovado que no período compreendido entre julho e dezembro de 2020, o obreiro recebeu benefício emergencial (ID c39fff5c; p. 275; fato também admitido em réplica: ID 642ea23; p. 288), deve ser considerado que o contrato de trabalho estava suspenso em tal período, que não deve ser computado para fins de apuração do FGTS, do 13º salário, nem de outras parcelas que sejam reconhecidas como devidas nesta sentença. Registro que não se trata de abater o benefício emergencial percebido pelo Autor, visto que as verbas reconhecidas nesta sentença (tipicamente trabalhistas) e o benefício (instituído pela Lei 13.982/2020) têm naturezas jurídicas e fundamentos distintos, mas de reconhecer que ficam suspensas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho em tal período. Obrigações decorrentes do vínculo empregatício e rescisórias Em decorrência do vínculo de emprego reconhecido, com início em 01/06/2011 e da dispensa imotivada, são devidas obrigações contratuais e rescisórias. Em relação ao FGTS, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, que assegura o direito ao recolhimento de 8% sobre as parcelas remuneratórias devidas à pessoa trabalhadora. Assim, deverá a Ré regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do Autor, que deveriam ter sido realizados, correspondente a 8% sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho, inclusive sobre 13ºs salários. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg 0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, sendo autorizado o levantamento após a regularização, dada a modalidade de extinção contratual. Também como corolário do vínculo de emprego são devidos o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Conforme assegura o art. 1º, da Lei n. 4.090/62, é devido o 13º salário, a ser pago em valor correspondente à remuneração devida à pessoa trabalhadora no mês de dezembro e considerada a média das parcelas remuneratórias devidas ao longo do ano civil; ou, de forma proporcional, à razão de um duodécimo para cada mês ou fração igual ou maior do que 15 dias. As férias são devidas a cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho e correspondem à remuneração devida no mês em que são concedidas ou no mês da extinção do contrato de trabalho, com acréscimo de um terço (art. 129 e 142 da CLT e art. 7º, XVII, da CF/88), sendo devidas em dobro quando extrapolado o período concessivo de 12 meses subsequentes à aquisição do direito. Além disso, o Autor faz jus ao aviso prévio indenizado de 69 dias, considerando-se a projeção do termo final do contrato para todos os fins até 14/08/2024 (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82, da SDI-1, do TST). Deverá ser considerado salário mensal conforme a evolução do salário mínimo, observados os parâmetros e limites indicados pela parte autora, para efeito de cálculo das parcelas: a) aviso prévio indenizado (69 dias); b) em relação às férias, o período de suspensão do contrato de trabalho reconhecido no item precedente afeta a contagem dos períodos aquisitivos e concessivos, mas, ainda assim, são devidas: férias de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 em dobro, acrescidas de um terço; férias de 2022/2023, acrescidas de um terço; férias proporcionais acrescidas de um terço; c) 13º salário integral de 2019 (que tornou-se exigível em 21/12/2019); d) 6/12 do 13º salário de 2020; e) 13ºs salários integrais de 2021, 2022 e 2023; f) 7/12 do 13º salário de 2024; g) recolhimento do FGTS sobre aviso indenizado e 13º salários; h) recolhimento da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS que deveria ter sido depositado ao longo do contrato, inclusive rescisório. A Ré deverá comprovar a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes para fins de viabilizar: 1) o levantamento do FGTS e da indenização de 40% sobre o FGTS que deverão ser depositados na conta vinculada; 2) a habilitação para seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o Autor não receba o benefício por culpa do empregador. A obrigação de comunicação da extinção contratual deve ser comprovada pelo Réu mediante a apresentação nos autos das guias TRCT/SJ2 e CD/SD e demais documentos necessários para viabilizar o acesso aos direitos reconhecidos nesta decisão. Ante ao reconhecimento do vínculo de emprego, deve a Ré proceder à anotação da carteira de trabalho do Autor para constar admissão em 01/06/2011; extinção em 14/08/2024; função de vendedor e evolução salarial conforme definido no item referente ao piso da categoria adiante. Para tanto, deverá o Autor ser intimado a entregar à Ré, mediante recibo, a carteira de trabalho física ou juntar aos autos a CTPS digital para viabilizar o cumprimento da obrigação. A Ré deverá comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica, posterior ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária correspondente a R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo e de adoção de medidas para assegurar os direitos reconhecidos. Multa art. 477, §8º, da CLT Não tendo sido realizado o acerto rescisório no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato, é devida a multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, correspondente à remuneração do Autor. A decisão está em consonância com a diretriz da Súmula 462 do TST e da OJ nº. 25 deste Regional, no sentido de que reconhecido o vínculo de emprego na ação trabalhista. Também nesse sentido RR - 10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024. Multa do artigo 467, da CLT Controvertida a própria natureza da relação jurídica, não havia verba rescisória incontroversa na primeira assentada, razão pela qual indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade e periculosidade. PPP Narra o Autor que, no exercício de suas funções, laborava em contato direito com gasolina, óleo de motor e diesel, além de objetos cortantes, sem o uso de EPI. Pede o pagamento do adicional de periculosidade ou sucessivamente de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho. A Ré nega que o Autor ficava em contato direto com agentes insalubres e perigosos. Realizada a perícia (laudo pericial: ID ce2c818 p.318/335) o i. perito designado pelo Juízo no que tange à insalubridade, concluiu que: “Diante disso tem-se FICA CARACATERIZADA A INSALUBRIDADE, grau máximo, pelo agente óleo mineral e óleo queimado, conforme NR 15 – Anexo 13, em todo o período avaliado”. Outrossim, no que se refere à periculosidade concluiu o i. perito que não restou caracterizada a periculosidade. Registre-se, por oportuno, que as partes não se insurgiram contra as considerações periciais, demonstrando, de tal modo, sua aquiescência tácita com o resultado da perícia. Diante do exposto, indevido o adicional de periculosidade. Por outro lado, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, de 06/09/2019 a 06/06/2024 (delimitação expressa na petição inicial), excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020). Além disso, o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8213/91 prevê a obrigatoriedade da empregadora de fornecer o formulário PPP, como mero corolário do reconhecimento da condição insalubre. Segundo o referido dispositivo de lei, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empregadora ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Desta forma, tratando-se de obrigação normativa, a Ré deverá fornecer ao Autor o formulário PPP, com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor. Duração do trabalho. Horas extras O Autor alega que trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo; e aos sábados das 08h00 às 14h00. Pede a condenação do Réu ao pagamento das horas extras trabalhadas e reflexos. A Ré impugna, alegando que o autor laborava sem controle de jornada, uma vez que era autônomo e que o empreendimento não funcionava aos sábados. Alega que o intervalo intrajornada era de 2 horas. Analiso. Especificamente no caso dos autos, ficou patente, tendo em vista o depoimento pessoal do sócio da Ré, que o quadro de pessoal não ultrapassava o número de 20 empregados. Consequentemente, diante da desobrigação legal da empregadora de manter controle de ponto, competia ao próprio trabalhador provar as alegações da inicial, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu. O sócio da Ré, em depoimento pessoal, afirmou que o Autor laborava das 08h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira, com intervalo flexível, sendo o trabalho aos sábados meramente esporádico. Dessa forma, com base na prova oral colhida, fixo que o autor laborava de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com intervalo flexível. No caso, o Autor não provou que o intervalo era de apenas uma hora. Além disso, presume-se o ordinário, ou seja, que não houve extrapolação dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ainda acerca da questão, deve ser considerado o disposto no art. 59, §§2º e 6º, da CLT, que admite o acordo tácito para a compensação de jornada no período de até um mês. Pelo exposto, não tendo sido comprovado o fato constitutivo do direito do Autor, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, eis que pedido acessório. Vale transporte O Autor postula o pagamento de indenização correspondente ao vale transporte não disponibilizado pelo reclamado. Pois bem. O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (art. 1º). Assim, para a obrigatoriedade do fornecimento desse benefício, faz-se necessário o efetivo uso pelo empregado de transporte público para seu deslocamento ao seu local de trabalho e no seu retorno para a casa, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. No caso em exame, conforme o depoimento pessoal do autor ele afirmou que utilizava veículo próprio para o seu deslocamento para o trabalho. Logo, se o Autor não fazia uso de transporte público para se deslocar para o trabalho e retornar, não é devido o vale transporte. A propósito, a seguinte jurisprudência do Egrégio TRT-3ª. Região: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O vale-transporte é um benefício que se destina a cobrir os gastos com deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, com participação mútua de empregadores e empregados, sendo o direito condicionado à necessidade de utilização do transporte público (artigo 1º, da Lei nº 7.418/85 e parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 95.247/87). 2. No tocante ao ônus de prova quanto à necessidade da concessão do benefício, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 460 do Col. TST: "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." 3. O autor é confesso quanto ao fato de que não utilizava o transporte público para o deslocamento até o trabalho, utilizando-se de veículo particular, sendo, portanto, indevido o benefício”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-19.2024.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Diante do exposto,improcede o pedido. Enquadramento sindical O Autor apresenta com a petição inicial as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO EMTROPOLITANA SECBHRM (CNPJ 17.220.179/0001-95) e o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTA LUZIA (CNPJ n.07.844.676/0001-00): CCT 2019/2020 (ID e24bdb9); CCT 2020/2021 (ID 1870328); e CCT 2021/2022 (ID 07a4882), CCT 2022/2023 (ID. 999fdec); CCT 2023/2024 (ID. b677470), CCT (ID. 3f7667e). A Ré impugna a pretensão, sustentando a inaplicabilidade do instrumento normativo sobre o qual se baseou a pretensão, sem apresentar outras normas coletivas. O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador; vedada a existência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial - territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CF, e artigos 511, § §1º 2º e 581, § §1º 2º, da CLT). Conforme certificado de condição de Microempreendedor Individual juntado aos autos (ID a5b2cb4 p. 273), a Ré tem como atividade principal: comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Como, na espécie, a Ré atua no ramo comercial e, sendo os sindicatos subscritores das normas trazidas com a petição inicial representantes das categorias no local de prestação de serviços, impõe-se afirmar a aplicabilidade de tais instrumentos ao contrato de trabalho em discussão. Tíquete refeição O Autor alega que a Ré não forneceu tíquete refeição durante todo o contrato de trabalho. A CCT de 2019/2020(ID. e24bdb9. p.59) efetivamente prevê o fornecimento do benefício. “CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Parágrafo único: A empresa que forneça ao seus empregados auxílio/ticket refeição, instituído pela lei nº 6.321/76 e regulamento pelo Decreto 05/1991, igual ou superior a R$12,02 (doze reais e dois centavos) por dia de trabalho fica isenta do fornecimento da cesta básica a que se refere a presente cláusula. A mesma previsão nas convenções coletivas de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 apenas com alteração no valor mínimo. Considerando o reconhecimento de vínculo, e o previsto em convenção coletiva, procede o pedido de indenização equivalente a tíquete alimentação não fornecido por dia trabalhado, de 06/09/2019 a 06/06/2024 (delimitação expressa na petição inicial), excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observados os valores previstos nas normas coletivas anexadas aos autos, que vigoraram no período contratual. Para apuração, deverá ser considerada a frequência integral do Autor ao longo do contrato, conforme horário de trabalho fixado nesta sentença, excluídos os feriados nacionais: 1º/janeiro, 21/abril, 1º/maio, 07/setembro, 12/outubro, 02 e 15/novembro, 25/dezembro, a sexta-feira da paixão e o dia em que se realizaram eleições gerais ( Leis 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02) e 20/11/2023. Diferenças salariais. Piso normativo O Autor pede o pagamento de diferenças salariais e reflexos, sob o fundamento de que não foi observado o salário convencional (piso da categoria), conforme valores que indica na petição inicial (p. 13). A Ré impugna a pretensão, sustentando a inaplicabilidade dos instrumentos normativos por não se referirem à categoria profissional do Autor. Superada a controvérsia acerca do enquadramento sindical, conforme capítulo precedente específico sobre o tema, é incontroverso que o valor mensal ajustado entre as partes correspondia ao salário mínimo, inferior ao piso previsto nos instrumentos normativos aplicáveis ao contrato de trabalho do Autor. Diante disso, deve ser são devidas as diferenças salariais ao Autor, no período de 06/09/2019 a 06/06/2024 (delimitação expressa na petição inicial), excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observado o piso normativo previsto nas normas coletivas anexadas aos autos, que vigoraram em tal período em cotejo com a evolução do salário mínimo, o que também deve ser observado para a anotação da carteira de trabalho. Devidos os reflexos das diferenças salariais em FGTS e na indenização de 40% sobre o FGTS, conforme limites dos pedidos. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Ofícios Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho Emprego após o trânsito em julgado. Não tendo sido comprovadas outras situações que ensejam expedição de ofícios para outros órgãos, indefiro requerimentos de expedição de outros ofícios. Justiça Gratuita Requerem as partes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência. Não foram produzidas provas aptas a rechaçar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Esclareço, ainda, que não obstante ser a parte autora pessoa jurídica, trata-se de MEI (p. 273), tendo sido demonstrado que o empreendimento no qual o ex-empregado atuava era de porte muito pequeno, com demanda para uma única trabalhadora. Assim, defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, em consonância com o precedente firmado pelo TST no julgamento do IRR/Tema 21. Honorário advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, levando em conta se tratar de matéria repetitiva, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) de: a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para o advogado da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. A aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 791, da CLT, será efetivada em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Em se tratando de procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o valor da condenação seja inferior ao postulado. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência arbitrados ficam sob condição suspensiva. Honorários periciais Porquanto sucumbente no objeto da perícia, serão suportados pela parte Ré os honorários periciais (art. 790-B, CLT), em favor do perito IVAN PEREIRA DE SOUZA, fixados no importe de R$1.000,00, montante fixado conforme art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT, atualizada pela Resolução nº 256/2020, CSJT; e observados o art. 1º da Lei n. 6.899/81 - OJ 198 da SBDI-1, TST. Por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito pela União. Nesse sentido é a Súmula 457, TST: SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66 /2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Atualização monetária e juros Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações 8.177/91 n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST): SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). Recolhimentos fiscais e previdenciários Cabe à Ré comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Parâmetros para liquidação. Natureza das parcelas Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: diferenças salariais, 13ºs salários e aviso prévio indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por MOISES LIMA DA SILVA em face de W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) preliminarmente, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre as parcelas que o Autor afirma terem sido pagas ao longo período controvertido do vínculo de emprego, conforme art 485, IV, do CPC; 2) preliminarmente, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto aos reflexos dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme art. 330, I, e §1º, I e II, c/c art. 485, I, do CPC. 3) pronunciar a prescrição quinquenal e extinguir o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes a parcelas cuja actio nata seja anterior ao marco prescricional fixado nos termos da fundamentação; 4) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 4.1) declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes de 01/06/2011 a 14/08/2024; 4.2) condenar a Ré a pagar ao Autor, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas, observados os limites da petição inicial, e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) aviso prévio indenizado (69 dias); b) férias de 2019/2020 em dobro, acrescidas de um terço; c) férias de 2020/2021 em dobro, acrescidas de um terço; d) férias de 2021/2022 em dobro, acrescidas de um terço; e) férias de 2022/2023, acrescidas de um terço; f) férias proporcionais acrescidas de um terço; g) 13º salário integral de 2019; h) 6/12 do 13º salário de 2020; i) 13ºs salários integrais de 2021, 2022 e 2023; j) 7/12 do 13º salário de 2024; k) regularização do recolhimento do FGTS sobre os salários pagos ao longo do pacto laboral e sobre aviso indenizado e 13º salários reconhecidos como devidos; l) recolhimento da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS que deveria ter sido depositado ao longo do contrato, inclusive rescisório; m) multa do art. 477, §8º, da CLT; n) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, de 06/09/2019 a 06/06/2024, excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020); o) tíquete alimentação não fornecido por dia trabalhado, de 06/09/2019 a 06/06/2024, excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observados os valores previstos nas normas coletivas anexadas aos autos declaradas aplicáveis ao contrato do Autor, que vigoraram no período contratual; p) diferenças salariais, no período de 06/09/2019 a 06/06/2024, excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observado o piso normativo previsto nas normas coletivas anexadas aos autos declaradas aplicáveis ao contrato do Autor, que vigoraram em tal período, em cotejo com a evolução do salário mínimo, com reflexos em FGTS e na indenização de 40% sobre o FGTS. A Ré deverá comprovar a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes para fins de viabilizar: 1) o levantamento do FGTS e da indenização de 40% sobre o FGTS que deverão ser depositados na conta vinculada; 2) a habilitação para seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o Autor não receba o benefício por culpa do empregador. A obrigação de comunicação da extinção contratual deve ser comprovada pela Ré mediante a apresentação nos autos das guias TRCT/SJ2 e CD/SD e demais documentos necessários para viabilizar o acesso aos direitos reconhecidos nesta decisão. Ante ao reconhecimento do vínculo de emprego, deve a Ré proceder a anotação da carteira de trabalho do Autor para constar admissão em 01/06/2011; extinção em 14/08/2024; função de vendedor e salário mensal conforme a evolução do piso da categoria. Para tanto, deverá o Autor ser intimado a entregar ao Réu, mediante recibo, a carteira de trabalho física ou juntar aos autos a CTPS digital para viabilizar o cumprimento da obrigação. A Ré deverá fornecer ao Autor o formulário PPP, com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão. A Ré deverá comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica, posterior ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária correspondente a R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo e de adoção de medidas para assegurar os direitos reconhecidos. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 c/c artigo 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90, desde já autorizado o levantamento pelo Autor após a referida regularização. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, tem natureza salarial: diferenças salariais, 13ºs salários e aviso prévio indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pela Ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, da CLT). Isenta. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho Emprego após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 24 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Pereira De Souza e outros x W.Car - Peças Automotivas

ID: 335272579

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011217-03.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS

Notificação

Advogados:

CARLEY SILVIANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROCHA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011217-03.2024.5.03.0095 AUTOR: MOISES LIMA DA SILVA RÉU: W.CAR - PEÇAS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011217-03.2024.5.03.0095 AUTOR: MOISES LIMA DA SILVA RÉU: W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 757d067 proferida nos autos. Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de 2025, na ação trabalhista movida por MOISES LIMA DA SILVA em face de W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO MOISES LIMA DA SILVA propôs ação trabalhista em face de W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS., em 07/09/2024, formulando os pedidos da inicial (ID 84b8042; p. 02/17): declaração do vínculo de emprego; recolhimentos de FGTS e previdenciários; verbas contratuais; obrigações rescisórias por dispensa imotivada; multas do art. 477, §8º, e do art. 467, da CLT; benefícios previstos em convenções coletivas (tíquete refeição e salário convencional); indenização do vale transporte; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e de periculosidade com reflexos. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$177.930,37. Citada, a Ré compareceu à audiência, na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (ID 42e915c; p. 249/272, na qual foram negados os fatos e impugnadas as pretensões, com documentos, procuração e declaração de hipossuficiência, com vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 96d3034; p. 199/214). As partes produziram as provas requeridas. Foi realizada perícia técnica (ID ce2c818; p. 317/345). Na assentada de instrução, em 02/07/2025 (ID d8995e0; p. 339/340), foram ouvidos o Autor e o sócio da Ré. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso em análise, o Autor alega que a admissão ocorreu em 01/06/2011, tendo sido a presente ação ajuizada em 07/09/2024. Dessa forma, aplicam-se as normas de direito processual com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, enquanto as normas de direito material observam o princípio da aplicação da lei vigente à época dos fatos, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor da referida norma. Cadastro de advogados As partes requerem que todas as intimações sejam realizadas em nome de advogados que indicam de forma específica, sob pena de nulidade. Contudo, no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Juízo 100% digital Requereu o Autor o processamento do feito de forma 100% digital, sem oposição da Ré, razão pela qual defiro. Incompetência absoluta. Recolhimentos previdenciários Em consonância com o disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 368 do TST, a competência desta Especializada limita-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas que sejam decorrentes de sentenças condenatórias ou de acordos que homologa. Assim, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão de recolhimentos previdenciários sobre parcelas pagas ao longo do contrato. Extingo o processo sem resolução do mérito quanto a tal pedido, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho. Preliminar de pedido genérico por ausência de pedido. Reflexos do adicional de insalubridade e periculosidade O Autor narra na petição inicial que seriam devidos adicionais de periculosidade ou de insalubridade “com reflexo em todas as verbas reflexas do contrato de trabalho” (p.13). No entanto, o Autor não indicou de forma expressa e específica quais seriam as parcelas sobre as quais pretende as repercussões das diferenças do adicional de insalubridade e de periculosidade, tratando-se, portanto, de pedido genérico. Assim, no caso em exame, verifica-se que a peça de ingresso não atende às exigências do art. 840, § 1°, da CLT, que exige pedido certo e determinado, o que também se aplica aos pedidos acessórios. Tal fato já seria suficiente para caracterizar a inépcia da petição inicial quanto a este aspecto. No entanto, o pedido de reflexos não foi deduzido no rol de pedidos (p. 14/16) e, ainda que se pudesse admiti-lo como heterotópico, não houve a liquidação sequer por estimativa dos referidos reflexos. Diante disso, caracteriza-se a inépcia por pedido genérico e por ausência de pedido, o que enseja o indeferimento da petição inicial, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos reflexos dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme art. 330, I, e §1º, I e II, c/c art. 485, I, do CPC. Impugnação aos documentos A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. Limites da lide Todas as questões de mérito serão decididas nos limites da lide, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo desnecessário tal requerimento. Inversão do ônus de prova Requerem as partes a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus de prova é aplicável em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir seu encargo probatório, não sendo esse o caso dos autos. Ademais, a análise das provas e das regras de distribuição do ônus probatório será feita no mérito, quando da apreciação das pretensões de forma específica. Indefiro o requerimento. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Assim, fica afastada a pretensão de extinção da ação e de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Impugnação aos valores dos pedidos Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ademais, havendo impugnação ao valor da causa, o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do art. 2º da Lei 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugna o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Ainda que assim não fosse, caberia à Ré a indicação do valor que entendia devido, mas não o fez. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal O próprio Autor argui a prescrição quinquenal indicando que “deve ser reconhecida a prescrição das verbas trabalhistas” exigíveis antes de 06/09/2019 (Item 5, p. 5). No caso, é incontroverso que esta ação foi proposta em 07/09/2024, de maneira que o marco prescricional seria 07/09/2019. Com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do C. TST no acórdão proferido no Processo: RR 20717-33.2021.5.04.0334, da 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas que já eram exigíveis antes de 19/04/2019. Desse modo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes a parcelas cuja actio nata seja anterior ao marco prescricional ora fixado (art. 487, II, do CPC). No entanto, observados os limites expressos na petição inicial, eventual condenação será limitada às parcelas que se tornaram exigíveis a partir de 06/09/19, marco indicado pelo Autor para deduzir as pretensões. MÉRITO Vínculo de emprego O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 01/06/2011, para exercer as atividades de desmontagem de veículos, identificação, organização e vendas das peças veiculares com remuneração mensal de um salário mínimo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/06/2024. A Ré admite a prestação de serviço, mas alega que o Autor atuou como autônomo, sem horário fixo. No entanto, admite que foi acordado o pagamento de um salário mínimo mensal (p. 263). Informa que o Autor vendia peças automotivas em sua residência não trabalhando de forma exclusiva para a Ré. Ao exame. Inicialmente, é irrelevante para os fins da configuração do vínculo de emprego a alegação de que a obreira se recusou a entregar sua carteira de trabalho para anotação, por estar recebendo benefício do governo durante o período vindicado, pois decorre de imposição legal o registro do vínculo de emprego (art. 29, da CLT). A relação de emprego é espécie de relação de trabalho que assegura o conjunto de normas, direitos e garantias que são objeto da tutela pelo direito do trabalho, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes elementos fático-jurídicos, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e onerosa. A pessoalidade refere-se à característica intuito personae da contratação, ou seja, ao fato de o ajuste se dar para a prestação do trabalho por uma pessoa física específica, inserida em um empreendimento, sem que tenha a prerrogativa de se fazer substituir por outra sem a aquiescência do empregador. A não eventualidade se verifica quando, na realização do trabalho, há repetição dos serviços com uma frequência conhecida, ajustada e esperada entre as partes, ou seja, existe habitualidade, independentemente de quantos dias ou de quantas horas sejam trabalhadas pela pessoa trabalhadora (pois não se confunde com a continuidade – LC 150/15). Ademais, a não-eventualidade não se confunde com a exclusividade, de maneira que a existência de outras fontes de trabalho da pessoa trabalhadora não obsta, por si só, o reconhecimento do vínculo com qualquer dos tomadores. A onerosidade se caracteriza quando há pagamento pelo trabalho e pela disponibilidade para prestar trabalho. Também se configura mesmo sem que ocorra pagamento efetivo, desde que a pessoa trabalhadora tenha se vinculado com o intuito de receber contraprestação (pagamento) pelo trabalho prestado (onerosidade sob o aspecto subjetivo). A subordinação refere-se à limitação da autonomia da vontade da pessoa trabalhadora no contexto da realização do trabalho inserido no empreendimento, que, em virtude do contrato, obriga-se a cumprir as determinações do empregador (heterodireção) acerca do modo de realizar o trabalho, quanto à organização e funcionamento do estabelecimento e outras correlatas (v. g., ordens, fiscalização e disciplina). A subordinação também tem dimensão integrativa e estrutural, que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços e, em tal contexto, submete-se, estruturalmente, à sua dinâmica de organização e funcionamento, independentemente de receber ordens diretas do empregador. (DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In Revista LTr. Ano 70, nº 6. São Paulo: LTr, jun. 2006, p. 665). A partir de tais premissas, a análise desses requisitos enumerados e das nuances que envolvem a subordinação se faz a partir do princípio da primazia da realidade sobre a forma e do art. 9º, da CLT, de maneira que se estiverem presentes no plano fático, é irrelevante que tenha sido formalizada de forma expressa ou tácita pelas partes relação sob outra roupagem, como se fosse diversa da relação de emprego, tais como a prestação de serviços autônoma, alegada pelas Rés. No caso, recai sobre o Réu o ônus da prova acerca da natureza jurídica não empregatícia, por ser incontroversa a prestação do trabalho. De fato, no particular, cumpre ressaltar que a Ré não produziu prova capaz de comprovar suas alegações. Ao revés, o próprio depoimento pessoal do sócio corrobora aspectos da relação contratual com o Autor que denotam o preenchimento dos elementos fático-jurídicos para a configuração da relação de emprego. Declarou que o autor laborava para a Ré desde 2012, porém não sabe precisar o mês; exercia a função de vendedor; “saiu” no dia 25/10/2024. Informou que o Autor não poderia mandar outra pessoa trabalhar no lugar dele e que ficou um período sem trabalhar por estar machucado, período em que a Ré arcou normalmente com os pagamentos de salários. Ainda afirmou que o obreiro laborava das 08h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, com intervalo flexível, sendo o labor aos sábados esporádico. Emerge do depoimento que o Autor realizava atividade que integrava a dinâmica normal do empreendimento, em atividade necessária para que o Réu pudesse realizar a atividade comercial que explorava. A atividade do Autor não decorria de demanda esporádica nem eventual, mas de necessidade permanente de mão de obra. Desse modo, a prova produzida não confirma a tese defensiva, evidenciando, que o Autor prestou serviços com pessoalidade, sob subordinação, mediante cumprimento de horário fixo e com pagamento de salário fixo. Registra-se que é inócua a discussão em torno da existência de outras fontes de trabalho do Autor concomitantemente ao período trabalhado na Ré, porquanto a exclusividade não é requisito para o reconhecimento do vínculo. Portanto, o conjunto probatório comprova que estavam presentes os pressupostos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Assim, acolho a pretensão para declarar o vínculo de emprego e determinar que a Ré proceda à anotação da carteira de trabalho do Autor para constar: admissão em 01/06/2011 (conforme exordial). No que tange à modalidade de extinção do contrato, diante de ausência de prova em contrário, e observando-se os princípio da continuidade da relação de emprego, o princípio da proteção e o princípio da aptidão para a produção da prova, deve ser reconhecida a dispensa imotivada, ou seja, por iniciativa do empregador, em 06/06/2024. Ante à alegação da Ré de que o estabelecimento estava fechado em virtude da pandemia da Covid-19 (p. 251), negando, portanto a prestação do trabalho pelo Autor em tal período; e comprovado que no período compreendido entre julho e dezembro de 2020, o obreiro recebeu benefício emergencial (ID c39fff5c; p. 275; fato também admitido em réplica: ID 642ea23; p. 288), deve ser considerado que o contrato de trabalho estava suspenso em tal período, que não deve ser computado para fins de apuração do FGTS, do 13º salário, nem de outras parcelas que sejam reconhecidas como devidas nesta sentença. Registro que não se trata de abater o benefício emergencial percebido pelo Autor, visto que as verbas reconhecidas nesta sentença (tipicamente trabalhistas) e o benefício (instituído pela Lei 13.982/2020) têm naturezas jurídicas e fundamentos distintos, mas de reconhecer que ficam suspensas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho em tal período. Obrigações decorrentes do vínculo empregatício e rescisórias Em decorrência do vínculo de emprego reconhecido, com início em 01/06/2011 e da dispensa imotivada, são devidas obrigações contratuais e rescisórias. Em relação ao FGTS, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, que assegura o direito ao recolhimento de 8% sobre as parcelas remuneratórias devidas à pessoa trabalhadora. Assim, deverá a Ré regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do Autor, que deveriam ter sido realizados, correspondente a 8% sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho, inclusive sobre 13ºs salários. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg 0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, sendo autorizado o levantamento após a regularização, dada a modalidade de extinção contratual. Também como corolário do vínculo de emprego são devidos o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Conforme assegura o art. 1º, da Lei n. 4.090/62, é devido o 13º salário, a ser pago em valor correspondente à remuneração devida à pessoa trabalhadora no mês de dezembro e considerada a média das parcelas remuneratórias devidas ao longo do ano civil; ou, de forma proporcional, à razão de um duodécimo para cada mês ou fração igual ou maior do que 15 dias. As férias são devidas a cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho e correspondem à remuneração devida no mês em que são concedidas ou no mês da extinção do contrato de trabalho, com acréscimo de um terço (art. 129 e 142 da CLT e art. 7º, XVII, da CF/88), sendo devidas em dobro quando extrapolado o período concessivo de 12 meses subsequentes à aquisição do direito. Além disso, o Autor faz jus ao aviso prévio indenizado de 69 dias, considerando-se a projeção do termo final do contrato para todos os fins até 14/08/2024 (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82, da SDI-1, do TST). Deverá ser considerado salário mensal conforme a evolução do salário mínimo, observados os parâmetros e limites indicados pela parte autora, para efeito de cálculo das parcelas: a) aviso prévio indenizado (69 dias); b) em relação às férias, o período de suspensão do contrato de trabalho reconhecido no item precedente afeta a contagem dos períodos aquisitivos e concessivos, mas, ainda assim, são devidas: férias de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 em dobro, acrescidas de um terço; férias de 2022/2023, acrescidas de um terço; férias proporcionais acrescidas de um terço; c) 13º salário integral de 2019 (que tornou-se exigível em 21/12/2019); d) 6/12 do 13º salário de 2020; e) 13ºs salários integrais de 2021, 2022 e 2023; f) 7/12 do 13º salário de 2024; g) recolhimento do FGTS sobre aviso indenizado e 13º salários; h) recolhimento da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS que deveria ter sido depositado ao longo do contrato, inclusive rescisório. A Ré deverá comprovar a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes para fins de viabilizar: 1) o levantamento do FGTS e da indenização de 40% sobre o FGTS que deverão ser depositados na conta vinculada; 2) a habilitação para seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o Autor não receba o benefício por culpa do empregador. A obrigação de comunicação da extinção contratual deve ser comprovada pelo Réu mediante a apresentação nos autos das guias TRCT/SJ2 e CD/SD e demais documentos necessários para viabilizar o acesso aos direitos reconhecidos nesta decisão. Ante ao reconhecimento do vínculo de emprego, deve a Ré proceder à anotação da carteira de trabalho do Autor para constar admissão em 01/06/2011; extinção em 14/08/2024; função de vendedor e evolução salarial conforme definido no item referente ao piso da categoria adiante. Para tanto, deverá o Autor ser intimado a entregar à Ré, mediante recibo, a carteira de trabalho física ou juntar aos autos a CTPS digital para viabilizar o cumprimento da obrigação. A Ré deverá comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica, posterior ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária correspondente a R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo e de adoção de medidas para assegurar os direitos reconhecidos. Multa art. 477, §8º, da CLT Não tendo sido realizado o acerto rescisório no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato, é devida a multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, correspondente à remuneração do Autor. A decisão está em consonância com a diretriz da Súmula 462 do TST e da OJ nº. 25 deste Regional, no sentido de que reconhecido o vínculo de emprego na ação trabalhista. Também nesse sentido RR - 10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024. Multa do artigo 467, da CLT Controvertida a própria natureza da relação jurídica, não havia verba rescisória incontroversa na primeira assentada, razão pela qual indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade e periculosidade. PPP Narra o Autor que, no exercício de suas funções, laborava em contato direito com gasolina, óleo de motor e diesel, além de objetos cortantes, sem o uso de EPI. Pede o pagamento do adicional de periculosidade ou sucessivamente de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho. A Ré nega que o Autor ficava em contato direto com agentes insalubres e perigosos. Realizada a perícia (laudo pericial: ID ce2c818 p.318/335) o i. perito designado pelo Juízo no que tange à insalubridade, concluiu que: “Diante disso tem-se FICA CARACATERIZADA A INSALUBRIDADE, grau máximo, pelo agente óleo mineral e óleo queimado, conforme NR 15 – Anexo 13, em todo o período avaliado”. Outrossim, no que se refere à periculosidade concluiu o i. perito que não restou caracterizada a periculosidade. Registre-se, por oportuno, que as partes não se insurgiram contra as considerações periciais, demonstrando, de tal modo, sua aquiescência tácita com o resultado da perícia. Diante do exposto, indevido o adicional de periculosidade. Por outro lado, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, de 06/09/2019 a 06/06/2024 (delimitação expressa na petição inicial), excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020). Além disso, o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8213/91 prevê a obrigatoriedade da empregadora de fornecer o formulário PPP, como mero corolário do reconhecimento da condição insalubre. Segundo o referido dispositivo de lei, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empregadora ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Desta forma, tratando-se de obrigação normativa, a Ré deverá fornecer ao Autor o formulário PPP, com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor. Duração do trabalho. Horas extras O Autor alega que trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo; e aos sábados das 08h00 às 14h00. Pede a condenação do Réu ao pagamento das horas extras trabalhadas e reflexos. A Ré impugna, alegando que o autor laborava sem controle de jornada, uma vez que era autônomo e que o empreendimento não funcionava aos sábados. Alega que o intervalo intrajornada era de 2 horas. Analiso. Especificamente no caso dos autos, ficou patente, tendo em vista o depoimento pessoal do sócio da Ré, que o quadro de pessoal não ultrapassava o número de 20 empregados. Consequentemente, diante da desobrigação legal da empregadora de manter controle de ponto, competia ao próprio trabalhador provar as alegações da inicial, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu. O sócio da Ré, em depoimento pessoal, afirmou que o Autor laborava das 08h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira, com intervalo flexível, sendo o trabalho aos sábados meramente esporádico. Dessa forma, com base na prova oral colhida, fixo que o autor laborava de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com intervalo flexível. No caso, o Autor não provou que o intervalo era de apenas uma hora. Além disso, presume-se o ordinário, ou seja, que não houve extrapolação dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ainda acerca da questão, deve ser considerado o disposto no art. 59, §§2º e 6º, da CLT, que admite o acordo tácito para a compensação de jornada no período de até um mês. Pelo exposto, não tendo sido comprovado o fato constitutivo do direito do Autor, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, eis que pedido acessório. Vale transporte O Autor postula o pagamento de indenização correspondente ao vale transporte não disponibilizado pelo reclamado. Pois bem. O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (art. 1º). Assim, para a obrigatoriedade do fornecimento desse benefício, faz-se necessário o efetivo uso pelo empregado de transporte público para seu deslocamento ao seu local de trabalho e no seu retorno para a casa, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. No caso em exame, conforme o depoimento pessoal do autor ele afirmou que utilizava veículo próprio para o seu deslocamento para o trabalho. Logo, se o Autor não fazia uso de transporte público para se deslocar para o trabalho e retornar, não é devido o vale transporte. A propósito, a seguinte jurisprudência do Egrégio TRT-3ª. Região: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O vale-transporte é um benefício que se destina a cobrir os gastos com deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, com participação mútua de empregadores e empregados, sendo o direito condicionado à necessidade de utilização do transporte público (artigo 1º, da Lei nº 7.418/85 e parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 95.247/87). 2. No tocante ao ônus de prova quanto à necessidade da concessão do benefício, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 460 do Col. TST: "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." 3. O autor é confesso quanto ao fato de que não utilizava o transporte público para o deslocamento até o trabalho, utilizando-se de veículo particular, sendo, portanto, indevido o benefício”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-19.2024.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Diante do exposto,improcede o pedido. Enquadramento sindical O Autor apresenta com a petição inicial as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO EMTROPOLITANA SECBHRM (CNPJ 17.220.179/0001-95) e o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTA LUZIA (CNPJ n.07.844.676/0001-00): CCT 2019/2020 (ID e24bdb9); CCT 2020/2021 (ID 1870328); e CCT 2021/2022 (ID 07a4882), CCT 2022/2023 (ID. 999fdec); CCT 2023/2024 (ID. b677470), CCT (ID. 3f7667e). A Ré impugna a pretensão, sustentando a inaplicabilidade do instrumento normativo sobre o qual se baseou a pretensão, sem apresentar outras normas coletivas. O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador; vedada a existência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial - territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CF, e artigos 511, § §1º 2º e 581, § §1º 2º, da CLT). Conforme certificado de condição de Microempreendedor Individual juntado aos autos (ID a5b2cb4 p. 273), a Ré tem como atividade principal: comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Como, na espécie, a Ré atua no ramo comercial e, sendo os sindicatos subscritores das normas trazidas com a petição inicial representantes das categorias no local de prestação de serviços, impõe-se afirmar a aplicabilidade de tais instrumentos ao contrato de trabalho em discussão. Tíquete refeição O Autor alega que a Ré não forneceu tíquete refeição durante todo o contrato de trabalho. A CCT de 2019/2020(ID. e24bdb9. p.59) efetivamente prevê o fornecimento do benefício. “CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Parágrafo único: A empresa que forneça ao seus empregados auxílio/ticket refeição, instituído pela lei nº 6.321/76 e regulamento pelo Decreto 05/1991, igual ou superior a R$12,02 (doze reais e dois centavos) por dia de trabalho fica isenta do fornecimento da cesta básica a que se refere a presente cláusula. A mesma previsão nas convenções coletivas de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 apenas com alteração no valor mínimo. Considerando o reconhecimento de vínculo, e o previsto em convenção coletiva, procede o pedido de indenização equivalente a tíquete alimentação não fornecido por dia trabalhado, de 06/09/2019 a 06/06/2024 (delimitação expressa na petição inicial), excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observados os valores previstos nas normas coletivas anexadas aos autos, que vigoraram no período contratual. Para apuração, deverá ser considerada a frequência integral do Autor ao longo do contrato, conforme horário de trabalho fixado nesta sentença, excluídos os feriados nacionais: 1º/janeiro, 21/abril, 1º/maio, 07/setembro, 12/outubro, 02 e 15/novembro, 25/dezembro, a sexta-feira da paixão e o dia em que se realizaram eleições gerais ( Leis 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95 e 10.607/02) e 20/11/2023. Diferenças salariais. Piso normativo O Autor pede o pagamento de diferenças salariais e reflexos, sob o fundamento de que não foi observado o salário convencional (piso da categoria), conforme valores que indica na petição inicial (p. 13). A Ré impugna a pretensão, sustentando a inaplicabilidade dos instrumentos normativos por não se referirem à categoria profissional do Autor. Superada a controvérsia acerca do enquadramento sindical, conforme capítulo precedente específico sobre o tema, é incontroverso que o valor mensal ajustado entre as partes correspondia ao salário mínimo, inferior ao piso previsto nos instrumentos normativos aplicáveis ao contrato de trabalho do Autor. Diante disso, deve ser são devidas as diferenças salariais ao Autor, no período de 06/09/2019 a 06/06/2024 (delimitação expressa na petição inicial), excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observado o piso normativo previsto nas normas coletivas anexadas aos autos, que vigoraram em tal período em cotejo com a evolução do salário mínimo, o que também deve ser observado para a anotação da carteira de trabalho. Devidos os reflexos das diferenças salariais em FGTS e na indenização de 40% sobre o FGTS, conforme limites dos pedidos. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para o Autor de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Ofícios Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho Emprego após o trânsito em julgado. Não tendo sido comprovadas outras situações que ensejam expedição de ofícios para outros órgãos, indefiro requerimentos de expedição de outros ofícios. Justiça Gratuita Requerem as partes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência. Não foram produzidas provas aptas a rechaçar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Esclareço, ainda, que não obstante ser a parte autora pessoa jurídica, trata-se de MEI (p. 273), tendo sido demonstrado que o empreendimento no qual o ex-empregado atuava era de porte muito pequeno, com demanda para uma única trabalhadora. Assim, defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, em consonância com o precedente firmado pelo TST no julgamento do IRR/Tema 21. Honorário advocatícios Diante da procedência parcial dos pedidos, levando em conta se tratar de matéria repetitiva, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) de: a) 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 5% para o advogado da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. A aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 791, da CLT, será efetivada em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Em se tratando de procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o valor da condenação seja inferior ao postulado. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência arbitrados ficam sob condição suspensiva. Honorários periciais Porquanto sucumbente no objeto da perícia, serão suportados pela parte Ré os honorários periciais (art. 790-B, CLT), em favor do perito IVAN PEREIRA DE SOUZA, fixados no importe de R$1.000,00, montante fixado conforme art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT, atualizada pela Resolução nº 256/2020, CSJT; e observados o art. 1º da Lei n. 6.899/81 - OJ 198 da SBDI-1, TST. Por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito pela União. Nesse sentido é a Súmula 457, TST: SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66 /2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Atualização monetária e juros Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações 8.177/91 n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST): SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). Recolhimentos fiscais e previdenciários Cabe à Ré comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e seguintes da Lei 8.213/91. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Parâmetros para liquidação. Natureza das parcelas Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: diferenças salariais, 13ºs salários e aviso prévio indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por MOISES LIMA DA SILVA em face de W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) preliminarmente, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre as parcelas que o Autor afirma terem sido pagas ao longo período controvertido do vínculo de emprego, conforme art 485, IV, do CPC; 2) preliminarmente, extinguir o processo sem resolução do mérito quanto aos reflexos dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme art. 330, I, e §1º, I e II, c/c art. 485, I, do CPC. 3) pronunciar a prescrição quinquenal e extinguir o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes a parcelas cuja actio nata seja anterior ao marco prescricional fixado nos termos da fundamentação; 4) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 4.1) declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes de 01/06/2011 a 14/08/2024; 4.2) condenar a Ré a pagar ao Autor, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas, observados os limites da petição inicial, e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) aviso prévio indenizado (69 dias); b) férias de 2019/2020 em dobro, acrescidas de um terço; c) férias de 2020/2021 em dobro, acrescidas de um terço; d) férias de 2021/2022 em dobro, acrescidas de um terço; e) férias de 2022/2023, acrescidas de um terço; f) férias proporcionais acrescidas de um terço; g) 13º salário integral de 2019; h) 6/12 do 13º salário de 2020; i) 13ºs salários integrais de 2021, 2022 e 2023; j) 7/12 do 13º salário de 2024; k) regularização do recolhimento do FGTS sobre os salários pagos ao longo do pacto laboral e sobre aviso indenizado e 13º salários reconhecidos como devidos; l) recolhimento da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS que deveria ter sido depositado ao longo do contrato, inclusive rescisório; m) multa do art. 477, §8º, da CLT; n) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, de 06/09/2019 a 06/06/2024, excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020); o) tíquete alimentação não fornecido por dia trabalhado, de 06/09/2019 a 06/06/2024, excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observados os valores previstos nas normas coletivas anexadas aos autos declaradas aplicáveis ao contrato do Autor, que vigoraram no período contratual; p) diferenças salariais, no período de 06/09/2019 a 06/06/2024, excetuado o período de suspensão do contrato de trabalho (julho a dezembro de 2020), observado o piso normativo previsto nas normas coletivas anexadas aos autos declaradas aplicáveis ao contrato do Autor, que vigoraram em tal período, em cotejo com a evolução do salário mínimo, com reflexos em FGTS e na indenização de 40% sobre o FGTS. A Ré deverá comprovar a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes para fins de viabilizar: 1) o levantamento do FGTS e da indenização de 40% sobre o FGTS que deverão ser depositados na conta vinculada; 2) a habilitação para seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o Autor não receba o benefício por culpa do empregador. A obrigação de comunicação da extinção contratual deve ser comprovada pela Ré mediante a apresentação nos autos das guias TRCT/SJ2 e CD/SD e demais documentos necessários para viabilizar o acesso aos direitos reconhecidos nesta decisão. Ante ao reconhecimento do vínculo de emprego, deve a Ré proceder a anotação da carteira de trabalho do Autor para constar admissão em 01/06/2011; extinção em 14/08/2024; função de vendedor e salário mensal conforme a evolução do piso da categoria. Para tanto, deverá o Autor ser intimado a entregar ao Réu, mediante recibo, a carteira de trabalho física ou juntar aos autos a CTPS digital para viabilizar o cumprimento da obrigação. A Ré deverá fornecer ao Autor o formulário PPP, com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão. A Ré deverá comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica, posterior ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária correspondente a R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo e de adoção de medidas para assegurar os direitos reconhecidos. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18 c/c artigo 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90, desde já autorizado o levantamento pelo Autor após a referida regularização. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, tem natureza salarial: diferenças salariais, 13ºs salários e aviso prévio indenizado (Súmula 50 deste Regional). As demais parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pela Ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, da CLT). Isenta. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho Emprego após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 24 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W.CAR - PEÇAS AUTOMOTIVAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 277352027

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, em que figuram, como recorrentes, VALDETE DOS SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, por meio da sentença de ID. b73c6f9, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 422cf2c abordando os temas: marco prescricional/Lei 14.010/2020; validade dos acordos coletivos; limitação da condenação aos valores apontados na inicial; insalubridade; PPP; honorários periciais; atualização monetária e juros de mora; justiça gratuita concedida ao reclamante; honorários sucumbenciais. Custas recolhidas (ID. 023de8b), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID. a1dc07a), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 1d2a583) e na mesma oportunidade aviou o recurso ordinário adesivo de ID. d3405d4 versando sobre: "incidente de falsidade documental - nulidade dos cartões de EPI sem assinatura manual ou eletrônica do recorrente". Contrarrazões da reclamada junto ao ID. d42c85b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte/advogado efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pelo interessado/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NULIDADE DOS CARTÕES DE EPI SEM ASSINATURA MANUAL OU ELETRÔNICA DO RECORRENTE" Pretende o reclamante seja dado provimento ao recurso para "declarar nulo os relatórios de EPI intitulados SIGEPI e MULTIPEX por não constarem a assinatura manual ou eletrônica do trabalhador de modo a atestar a realidade vivenciada no contrato de trabalho e consequente deferimento do adicional de insalubridade/periculosidade por todo o período imprescrito". (ID.d3405d4.Fls.: 1208). Nos termos da letra "d" do item 6.5.1 da NR-06 da Portaria 3.214/1978, o registro do fornecimento de EPIs pode ser feito por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, sendo certo que a Norma Regulamentar não estabelece a obrigação do empregado de assinar documento ao receber/retirar um EPI. A discussão sobre a matéria já foi superada diante do julgamento pelo STF do Tema 1046, sendo certo que os instrumentos coletivos a partir do ACT 2018/2019 estabelecem que "fica dispensada a assinatura do empregado em registro de fornecimentos de EPIs" (item "b" da Cláusula Nona do ACT 2018/2019 de ID. 2d05d92.Fls.: 641). Além disso, como bem observado na origem: "Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. (...) Não bastasse isso, no presente caso, o autor concordou expressamente com o laudo pericial, conforme manifestação de ID bc14ba8, razão pela qual se considera superado seu questionamento quanto à validade dos documentos relativos ao controle de entrega de EPI que foram analisados pelo perito." (ID.b73c6f9). Tendo em vista a dimensão/porte da empresa reclamada, o longo período do pacto laboral (2010 a 2023 - ID.da57ece), bem como o princípio da razoabilidade, tenho que eventual incorreção pontual nos registros de retirada/entrega de EPIs (como apontado no recurso obreiro) não tem o condão de macular/invalidar todo o sistema de registro dos equipamentos de proteção individual. Ressalto que a situação sub judice não é estranha a esta Turma Julgadora, a exemplo da decisão proferida nos autos n. 0010949-59.2023.5.03.0102 nos quais restou afastada a tese de falsidade da documentação relativa à entrega/registro de EPI da reclamada. Dessarte, peço vênia para acolher integralmente os bem lançados fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon nos autos 0010949-59.2023.5.03.0102 (Disponibilização:04/12/2024) e adotá-los também como 'ratio decidendi': "EPI - PROVA (...) E cabe acrescentar que o controle da entrega de equipamentos de proteção individual aos empregados da ré passou por alterações, pois o ato de entrega era inicialmente registrado manualmente em fichas, as quais eram assinadas pelo empregado, a cada item de segurança recebido. A partir de 2014, a entrega passou a ser registrada de forma eletrônica, por meio do "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", o que foi efetuado até dezembro de 2021. Em 2022, o controle eletrônico foi mantido, mas passou a ser emitido um comprovante de recebimento, quando era captada imagem da digital do trabalhador. A prova oral emprestada mostra que desde 2015 a entrega de EPI é feita com registro de biometria do empregado ou mediante registro da matrícula, sendo certo que todos os itens recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, mesmo aqueles retirados em máquinas. Ademais, o uso do EPI é considerada ''regra de ouro'' da empresa, passível de punição a recusa do empregado em utilizar qualquer item de proteção. A mesma prova convence quanto ao treinamento sobre uso de EPIs e fiscalização efetuada pela empresa. Inexiste prova convincente de fraude na confecção dos "Relatórios de Movimentos de EPI (SIGEPI), e tampouco dos "Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança". Não procede o argumento de que tais registros contenham informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria. A prova pericial, inclusive, constatou períodos cobertos pelos registros de entrega e outros ao longo dos quais não havia evidência do recebimento dos itens de segurança. A conclusão deixa claro que a empregadora não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. E acresce que a forma de registro aqui referida está ratificada em negociação coletiva, a partir da celebração do Acordo Coletivo de 2018/2019: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.' Trata-se de disposição repetida nos acordos coletivos posteriores, cuja validade é indiscutível, consoante tema de repercussão geral nº. 1046 do STF. Equívoco cometido pela empresa no caso do processo 00107641-68.2023.5.03.0069, pode ser explicado pelas dimensões da empresa. E, ao que tudo indica, retrata equívoco isolado, que não tem o condão de comprometer todo o sistema de registro da entrega de EPI. Não procede, portanto, o inconformismo do sindicato a respeito da validade dos registros de entrega de EPI. Nada a prover." Nos termos da fundamentação, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/20 A reclamada aduz que "não haveria que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional pela aplicação da Lei 14.010/2020 bem pelo Código Civil, tendo em vista a EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, TAIS QUAL DEFINIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF E PELO ARTIGO 11 DA CLT". Eventualmente, aduz que, como o lapso da suspensão do prazo prescricional da Lei n. 14.010/20 se deu anteriormente à dispensa do reclamante e ao ajuizamento da presente ação, aquele não interferiu na contagem do marco prescricional. Pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal com consequente extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC) e insiste que, tendo a presente ação sido ajuizada em 03.06.2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 03.06.2019. Analiso. Conforme CTPS de ID.df1bcd3, o contrato de trabalho do autor com a reclamada findou-se em 13.08.2023. A ação foi ajuizada em 03.06.2024 (ID. 20b1614), portanto, dentro do prazo regular de dois anos, pelo que não há prescrição bienal a ser declarada. A Lei n. 14.010/20 prevê: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (..) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020." Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-89.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha). A suspensão em tela beneficia trabalhadores cujos contratos estavam em vigor durante a Lei n. 14.010/20 e que se encerraram após referida lei (hipótese dos autos), porquanto o legislador não fez qualquer limitação, no particular. Como visto, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020) ou seja, 141 dias, o qual deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal - tal como feito pelo juízo primevo. Nego provimento. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RÉ E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA OBREIRA Pelos termos recursais, verifico que a reclamada não apontou em que medida foi negada validade às normas coletivas juntadas aos autos, nem em que ponto ou sobre qual matéria houve o alegado desrespeito. É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada requer "o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para determinar a limitação da condenação aos valores apontados no rol de pedidos da inicial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT." O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Portanto, os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando o valor devido após a elaboração dos cálculos das parcelas objeto de eventual condenação. Por fim, registro que a vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A reclamada sustenta ser descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. A presente reclamação foi distribuída em 03.06.2024, de forma que se submete à nova legislação (Lei 13.467/2017), especificamente o art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT no tocante à justiça gratuita. Por essa razão, não se aplicam, ao caso, as Leis n. 5.584/70 e n. 1.060/50, tampouco os entendimentos consubstanciados nas Súmulas nos 219 e 329, do C.TST. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. a63a817. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta, consoante destaco do seguinte recentes julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. O contrato do reclamante com a reclamada encerrou-se em agosto de 2023 (CTPS de ID. df1bcd3). Considerando o término da relação empregatícia com a ré, é irrelevante o salário auferido pelo autor durante a contratualidade. A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com as condenações em epígrafe. Destaca que os ACTs da categoria estabeleceram a obrigatoriedade de os empregados requisitar a substituição dos EPIs ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento. Quanto ao agente umidade, sustenta que a caracterização da insalubridade ocorre apenas se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar excessiva, (que entende como sendo acima de 70%), o que não teria ocorrido no caso. Acaso mantida a condenação, requer que os honorários periciais sejam reduzidos para o importe de R$1.000,00, conforme limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. O perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de periculosidade (ID.01090f1.Fls.: 1079). Já em relação à insalubridade, estas foram as conclusões periciais: "14 CONCLUSÃO (...) INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: ADMISSÃO ATÉ 11/01/2015 As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO não foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. PERÍODO: 12/01/2015 ATÉ DEMISSÃO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências do subitem 15.4.1, da NR-15, e dos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 10, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas nos itens 9.2 deste laudo)" (ID.01090f1.Fls.: 1078). (marcamos). Em esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (ID. 3e51b3a). O Juízo de origem acatou as conclusões periciais e condenou a reclamada a proceder à retificação do PPP do autor, bem como ao ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por contato com umidade, no período imprescrito até o último dia laborado 05/06/2023 (inclusive), com reflexos. Ruído: Constou do laudo que o reclamante ficava exposto a níveis de pressão sonora (Ruído) durante a execução de suas atividades (Anexo 1 da NR-15). Após medição realizada com dosímetro, o perito apurou o seguinte valor de 94,73 dB(A) (ID.01090f1.Fls.: 1059), bem como que "do levantamento ambiental da Reclamada onde ela reconhece a exposição ao agente físico Ruído acima do limite de tolerância, no valor de 92,7 dB(A)." Ainda constou do laudo: "Comparando-se o tempo de exposição da Reclamante ao nível de Ruído com a máxima exposição diária para ele permitido, definida no Anexo 1 da NR-15, constata-se que havia exposição a Ruído por tempo superior ao Limite de Tolerância (LT). O principal dano à saúde decorrente da exposição ao nível de Ruído superior ao limite permitido é a perda de audição. Segundo o estabelecido no subitem 15.4 da NR-15, citado no item 4.2 do laudo, para a eliminação e/ou neutralização da Insalubridade era obrigatória a implantação de medidas preventivas de ordem geral e/ou o fornecimento de protetor auricular aa Reclamante. 9.1.5 Medidas Preventivas de Ordem Geral Adotada pela Reclamada A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral (isolamento acústico dos equipamentos; diminuição do tempo de exposição da Reclamante, etc. para neutralizar/eliminar a Insalubridade devido à exposição ao Ruído). 9.1.6 Equipamentos de Proteção Individual (...) Analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que o primeiro fornecimento de protetor auricular a Reclamante se deu no dia 12/01/2015." Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Reclamante, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78 (...) (ID.01090f1.Fls.: 1061) (marcamos). Verifico que na impugnação ao laudo pericial (ID.9de25a0), bem como em suas razões recursais, a reclamada não apresenta argumentação específica em relação à exposição ao agente ruído e o necessário fornecimento regular de protetor auricular. Nesse contexto, de plano concluo pela manutenção da obrigatoriedade de retificação do PPP do reclamante no tocante ao agente ruído, na forma explanada pelo perito em suas conclusões periciais. Ressalte-se que mesmo indevida qualquer condenação pecuniária quanto ao agente físico em comento (porquanto fulminada pelo marco prescricional), subsiste a obrigação de fazer de alteração do PPP, nos termos do art. 11, §1º da CLT. Umidade: Assim constou do laudo: "9.2 UMIDADE (Anexo 10 da NR-15) 9.2.1 Origem da Exposição A Reclamante ficava exposta ao agente físico Umidade durante a execução de suas atividades, onde a exposição se processava nas atividades de limpeza de piso por meio de jato d'água sob pressão, a qual ocorria diariamente, possuindo duração aproximada de metade de sua jornada de trabalho.Não houve divergência das informações prestadas. 9.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de Insalubridade em razão de exposição a Umidade estão definidos no Anexo 10 da NR-15. (...)" (Fls.: 1063). Reprise-se que não há qualquer mácula no trabalho do expert pelo fato de ter analisado funções/labor do reclamante em período prescrito, porquanto um dos objetos da demanda é a confecção de PPP. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO - PPP. A obrigação de fazer relacionada à retificação de PPP tem por objeto anotações para fins de prova junto ao INSS, o que atrai a aplicação do art. 11, §1º, da CLT, tornando a pretensão imprescritível. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012654-98.2016.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 26/03/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). Não se sustenta a tese patronal de que a caracterização da insalubridade por exposição ao agente "umidade" somente poderá ocorrer se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar acima de 70%, pois essa é a definição de umidade relativa do ar e não se relaciona com a questão da insalubridade tratada no Anexo 10 da NR 15. A neutralização da umidade deverá ocorrer com o uso de macacão impermeável, sendo que o macacão tyvek (apontado pela reclamada no recurso) é indicado para proteção dos agentes químicos, como pode ser constatado pela consulta ao CA 38647. E a análise do referido CA revela que, realmente, o macacão tyvek não é totalmente impermeável a líquidos, não sendo, inclusive, aprovado para proteção contra agrotóxicos. Ainda, o perito consignou que um dos EPIs necessários eram "Luvas de PVC/ borrachas de cano longo", mas que nesse particular "Não houve registro aprovado para o agente" (Fls.: 1063). Como visto, a reclamada não demonstrou o fornecimento de todos os EPIs próprios à neutralização do agente insalubre em comento (umidade excessiva). Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. O artigo 790-B. § 1º, da CLT preconiza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT 247/2019 que, no caput de seu artigo 21 fixa o limite máximo de R$1.000,00. Ocorre que referido limite somente se aplica em caso de pagamento de recursos vinculados à gratuidade de justiça, impondo que União Federal arque com o pagamento quando a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita - que não é o caso dos autos. Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantidas as conclusões periciais e a sentença, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer que os honorários sucumbenciais por ela devidos sejam reduzidos para 5%. Aduz que houve sucumbência recíproca, pois o adicional de periculosidade não foi acolhido. O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que, na forma das ADCs 58 e 59, não incidem juros de mora na fase pré judicial. Assim decidiu o juízo primevo: "Correção monetária na forma das ADC s 58 e 59 e nas ADI's5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508,47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT." (marcamos). Analiso. Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve, portanto, determinação expressa na fase extrajudicial pela utilização do índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E, além dos "juros legais" previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). Contra decisões em sentido contrário ao acima estabelecido, foram propostas diversas Reclamações Constitucionais a respeito do tema no âmbito do STF (art. 102, I, 'l' da CF). A partir daí, formou-se maioria na Corte pela aplicabilidade integral da tese firmada, acerca da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, § 7º, E 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação." (Rcl nº 52.729-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/09/2022, p. 20/09/2022; grifos nossos). Também neste sentido se manifestaram os Exmos. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ao analisarem as Reclamações de n. 58.399/MG e n. 59.599/MG. Veja-se: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023) "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023) Destarte, diversamente do que sustenta a reclamada, incidem juros moratórios na fase pré-judicial. Contudo, merece reparo a r. sentença, pois na fase pré-judicial são devidos os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, juros de mora equivalentes à TRD) e não juros de mora 1% ao mês (estes sim previstos no §1° do referido art. 39 - e que não constam da decisão do STF). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ocorre que a Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nos termos acima, dou parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 277352046

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, em que figuram, como recorrentes, VALDETE DOS SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, por meio da sentença de ID. b73c6f9, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 422cf2c abordando os temas: marco prescricional/Lei 14.010/2020; validade dos acordos coletivos; limitação da condenação aos valores apontados na inicial; insalubridade; PPP; honorários periciais; atualização monetária e juros de mora; justiça gratuita concedida ao reclamante; honorários sucumbenciais. Custas recolhidas (ID. 023de8b), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID. a1dc07a), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 1d2a583) e na mesma oportunidade aviou o recurso ordinário adesivo de ID. d3405d4 versando sobre: "incidente de falsidade documental - nulidade dos cartões de EPI sem assinatura manual ou eletrônica do recorrente". Contrarrazões da reclamada junto ao ID. d42c85b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte/advogado efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pelo interessado/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NULIDADE DOS CARTÕES DE EPI SEM ASSINATURA MANUAL OU ELETRÔNICA DO RECORRENTE" Pretende o reclamante seja dado provimento ao recurso para "declarar nulo os relatórios de EPI intitulados SIGEPI e MULTIPEX por não constarem a assinatura manual ou eletrônica do trabalhador de modo a atestar a realidade vivenciada no contrato de trabalho e consequente deferimento do adicional de insalubridade/periculosidade por todo o período imprescrito". (ID.d3405d4.Fls.: 1208). Nos termos da letra "d" do item 6.5.1 da NR-06 da Portaria 3.214/1978, o registro do fornecimento de EPIs pode ser feito por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, sendo certo que a Norma Regulamentar não estabelece a obrigação do empregado de assinar documento ao receber/retirar um EPI. A discussão sobre a matéria já foi superada diante do julgamento pelo STF do Tema 1046, sendo certo que os instrumentos coletivos a partir do ACT 2018/2019 estabelecem que "fica dispensada a assinatura do empregado em registro de fornecimentos de EPIs" (item "b" da Cláusula Nona do ACT 2018/2019 de ID. 2d05d92.Fls.: 641). Além disso, como bem observado na origem: "Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. (...) Não bastasse isso, no presente caso, o autor concordou expressamente com o laudo pericial, conforme manifestação de ID bc14ba8, razão pela qual se considera superado seu questionamento quanto à validade dos documentos relativos ao controle de entrega de EPI que foram analisados pelo perito." (ID.b73c6f9). Tendo em vista a dimensão/porte da empresa reclamada, o longo período do pacto laboral (2010 a 2023 - ID.da57ece), bem como o princípio da razoabilidade, tenho que eventual incorreção pontual nos registros de retirada/entrega de EPIs (como apontado no recurso obreiro) não tem o condão de macular/invalidar todo o sistema de registro dos equipamentos de proteção individual. Ressalto que a situação sub judice não é estranha a esta Turma Julgadora, a exemplo da decisão proferida nos autos n. 0010949-59.2023.5.03.0102 nos quais restou afastada a tese de falsidade da documentação relativa à entrega/registro de EPI da reclamada. Dessarte, peço vênia para acolher integralmente os bem lançados fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon nos autos 0010949-59.2023.5.03.0102 (Disponibilização:04/12/2024) e adotá-los também como 'ratio decidendi': "EPI - PROVA (...) E cabe acrescentar que o controle da entrega de equipamentos de proteção individual aos empregados da ré passou por alterações, pois o ato de entrega era inicialmente registrado manualmente em fichas, as quais eram assinadas pelo empregado, a cada item de segurança recebido. A partir de 2014, a entrega passou a ser registrada de forma eletrônica, por meio do "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", o que foi efetuado até dezembro de 2021. Em 2022, o controle eletrônico foi mantido, mas passou a ser emitido um comprovante de recebimento, quando era captada imagem da digital do trabalhador. A prova oral emprestada mostra que desde 2015 a entrega de EPI é feita com registro de biometria do empregado ou mediante registro da matrícula, sendo certo que todos os itens recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, mesmo aqueles retirados em máquinas. Ademais, o uso do EPI é considerada ''regra de ouro'' da empresa, passível de punição a recusa do empregado em utilizar qualquer item de proteção. A mesma prova convence quanto ao treinamento sobre uso de EPIs e fiscalização efetuada pela empresa. Inexiste prova convincente de fraude na confecção dos "Relatórios de Movimentos de EPI (SIGEPI), e tampouco dos "Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança". Não procede o argumento de que tais registros contenham informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria. A prova pericial, inclusive, constatou períodos cobertos pelos registros de entrega e outros ao longo dos quais não havia evidência do recebimento dos itens de segurança. A conclusão deixa claro que a empregadora não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. E acresce que a forma de registro aqui referida está ratificada em negociação coletiva, a partir da celebração do Acordo Coletivo de 2018/2019: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.' Trata-se de disposição repetida nos acordos coletivos posteriores, cuja validade é indiscutível, consoante tema de repercussão geral nº. 1046 do STF. Equívoco cometido pela empresa no caso do processo 00107641-68.2023.5.03.0069, pode ser explicado pelas dimensões da empresa. E, ao que tudo indica, retrata equívoco isolado, que não tem o condão de comprometer todo o sistema de registro da entrega de EPI. Não procede, portanto, o inconformismo do sindicato a respeito da validade dos registros de entrega de EPI. Nada a prover." Nos termos da fundamentação, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/20 A reclamada aduz que "não haveria que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional pela aplicação da Lei 14.010/2020 bem pelo Código Civil, tendo em vista a EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, TAIS QUAL DEFINIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF E PELO ARTIGO 11 DA CLT". Eventualmente, aduz que, como o lapso da suspensão do prazo prescricional da Lei n. 14.010/20 se deu anteriormente à dispensa do reclamante e ao ajuizamento da presente ação, aquele não interferiu na contagem do marco prescricional. Pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal com consequente extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC) e insiste que, tendo a presente ação sido ajuizada em 03.06.2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 03.06.2019. Analiso. Conforme CTPS de ID.df1bcd3, o contrato de trabalho do autor com a reclamada findou-se em 13.08.2023. A ação foi ajuizada em 03.06.2024 (ID. 20b1614), portanto, dentro do prazo regular de dois anos, pelo que não há prescrição bienal a ser declarada. A Lei n. 14.010/20 prevê: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (..) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020." Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-89.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha). A suspensão em tela beneficia trabalhadores cujos contratos estavam em vigor durante a Lei n. 14.010/20 e que se encerraram após referida lei (hipótese dos autos), porquanto o legislador não fez qualquer limitação, no particular. Como visto, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020) ou seja, 141 dias, o qual deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal - tal como feito pelo juízo primevo. Nego provimento. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RÉ E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA OBREIRA Pelos termos recursais, verifico que a reclamada não apontou em que medida foi negada validade às normas coletivas juntadas aos autos, nem em que ponto ou sobre qual matéria houve o alegado desrespeito. É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada requer "o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para determinar a limitação da condenação aos valores apontados no rol de pedidos da inicial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT." O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Portanto, os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando o valor devido após a elaboração dos cálculos das parcelas objeto de eventual condenação. Por fim, registro que a vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A reclamada sustenta ser descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. A presente reclamação foi distribuída em 03.06.2024, de forma que se submete à nova legislação (Lei 13.467/2017), especificamente o art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT no tocante à justiça gratuita. Por essa razão, não se aplicam, ao caso, as Leis n. 5.584/70 e n. 1.060/50, tampouco os entendimentos consubstanciados nas Súmulas nos 219 e 329, do C.TST. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. a63a817. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta, consoante destaco do seguinte recentes julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. O contrato do reclamante com a reclamada encerrou-se em agosto de 2023 (CTPS de ID. df1bcd3). Considerando o término da relação empregatícia com a ré, é irrelevante o salário auferido pelo autor durante a contratualidade. A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com as condenações em epígrafe. Destaca que os ACTs da categoria estabeleceram a obrigatoriedade de os empregados requisitar a substituição dos EPIs ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento. Quanto ao agente umidade, sustenta que a caracterização da insalubridade ocorre apenas se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar excessiva, (que entende como sendo acima de 70%), o que não teria ocorrido no caso. Acaso mantida a condenação, requer que os honorários periciais sejam reduzidos para o importe de R$1.000,00, conforme limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. O perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de periculosidade (ID.01090f1.Fls.: 1079). Já em relação à insalubridade, estas foram as conclusões periciais: "14 CONCLUSÃO (...) INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: ADMISSÃO ATÉ 11/01/2015 As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO não foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. PERÍODO: 12/01/2015 ATÉ DEMISSÃO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências do subitem 15.4.1, da NR-15, e dos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 10, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas nos itens 9.2 deste laudo)" (ID.01090f1.Fls.: 1078). (marcamos). Em esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (ID. 3e51b3a). O Juízo de origem acatou as conclusões periciais e condenou a reclamada a proceder à retificação do PPP do autor, bem como ao ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por contato com umidade, no período imprescrito até o último dia laborado 05/06/2023 (inclusive), com reflexos. Ruído: Constou do laudo que o reclamante ficava exposto a níveis de pressão sonora (Ruído) durante a execução de suas atividades (Anexo 1 da NR-15). Após medição realizada com dosímetro, o perito apurou o seguinte valor de 94,73 dB(A) (ID.01090f1.Fls.: 1059), bem como que "do levantamento ambiental da Reclamada onde ela reconhece a exposição ao agente físico Ruído acima do limite de tolerância, no valor de 92,7 dB(A)." Ainda constou do laudo: "Comparando-se o tempo de exposição da Reclamante ao nível de Ruído com a máxima exposição diária para ele permitido, definida no Anexo 1 da NR-15, constata-se que havia exposição a Ruído por tempo superior ao Limite de Tolerância (LT). O principal dano à saúde decorrente da exposição ao nível de Ruído superior ao limite permitido é a perda de audição. Segundo o estabelecido no subitem 15.4 da NR-15, citado no item 4.2 do laudo, para a eliminação e/ou neutralização da Insalubridade era obrigatória a implantação de medidas preventivas de ordem geral e/ou o fornecimento de protetor auricular aa Reclamante. 9.1.5 Medidas Preventivas de Ordem Geral Adotada pela Reclamada A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral (isolamento acústico dos equipamentos; diminuição do tempo de exposição da Reclamante, etc. para neutralizar/eliminar a Insalubridade devido à exposição ao Ruído). 9.1.6 Equipamentos de Proteção Individual (...) Analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que o primeiro fornecimento de protetor auricular a Reclamante se deu no dia 12/01/2015." Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Reclamante, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78 (...) (ID.01090f1.Fls.: 1061) (marcamos). Verifico que na impugnação ao laudo pericial (ID.9de25a0), bem como em suas razões recursais, a reclamada não apresenta argumentação específica em relação à exposição ao agente ruído e o necessário fornecimento regular de protetor auricular. Nesse contexto, de plano concluo pela manutenção da obrigatoriedade de retificação do PPP do reclamante no tocante ao agente ruído, na forma explanada pelo perito em suas conclusões periciais. Ressalte-se que mesmo indevida qualquer condenação pecuniária quanto ao agente físico em comento (porquanto fulminada pelo marco prescricional), subsiste a obrigação de fazer de alteração do PPP, nos termos do art. 11, §1º da CLT. Umidade: Assim constou do laudo: "9.2 UMIDADE (Anexo 10 da NR-15) 9.2.1 Origem da Exposição A Reclamante ficava exposta ao agente físico Umidade durante a execução de suas atividades, onde a exposição se processava nas atividades de limpeza de piso por meio de jato d'água sob pressão, a qual ocorria diariamente, possuindo duração aproximada de metade de sua jornada de trabalho.Não houve divergência das informações prestadas. 9.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de Insalubridade em razão de exposição a Umidade estão definidos no Anexo 10 da NR-15. (...)" (Fls.: 1063). Reprise-se que não há qualquer mácula no trabalho do expert pelo fato de ter analisado funções/labor do reclamante em período prescrito, porquanto um dos objetos da demanda é a confecção de PPP. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO - PPP. A obrigação de fazer relacionada à retificação de PPP tem por objeto anotações para fins de prova junto ao INSS, o que atrai a aplicação do art. 11, §1º, da CLT, tornando a pretensão imprescritível. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012654-98.2016.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 26/03/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). Não se sustenta a tese patronal de que a caracterização da insalubridade por exposição ao agente "umidade" somente poderá ocorrer se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar acima de 70%, pois essa é a definição de umidade relativa do ar e não se relaciona com a questão da insalubridade tratada no Anexo 10 da NR 15. A neutralização da umidade deverá ocorrer com o uso de macacão impermeável, sendo que o macacão tyvek (apontado pela reclamada no recurso) é indicado para proteção dos agentes químicos, como pode ser constatado pela consulta ao CA 38647. E a análise do referido CA revela que, realmente, o macacão tyvek não é totalmente impermeável a líquidos, não sendo, inclusive, aprovado para proteção contra agrotóxicos. Ainda, o perito consignou que um dos EPIs necessários eram "Luvas de PVC/ borrachas de cano longo", mas que nesse particular "Não houve registro aprovado para o agente" (Fls.: 1063). Como visto, a reclamada não demonstrou o fornecimento de todos os EPIs próprios à neutralização do agente insalubre em comento (umidade excessiva). Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. O artigo 790-B. § 1º, da CLT preconiza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT 247/2019 que, no caput de seu artigo 21 fixa o limite máximo de R$1.000,00. Ocorre que referido limite somente se aplica em caso de pagamento de recursos vinculados à gratuidade de justiça, impondo que União Federal arque com o pagamento quando a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita - que não é o caso dos autos. Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantidas as conclusões periciais e a sentença, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer que os honorários sucumbenciais por ela devidos sejam reduzidos para 5%. Aduz que houve sucumbência recíproca, pois o adicional de periculosidade não foi acolhido. O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que, na forma das ADCs 58 e 59, não incidem juros de mora na fase pré judicial. Assim decidiu o juízo primevo: "Correção monetária na forma das ADC s 58 e 59 e nas ADI's5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508,47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT." (marcamos). Analiso. Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve, portanto, determinação expressa na fase extrajudicial pela utilização do índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E, além dos "juros legais" previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). Contra decisões em sentido contrário ao acima estabelecido, foram propostas diversas Reclamações Constitucionais a respeito do tema no âmbito do STF (art. 102, I, 'l' da CF). A partir daí, formou-se maioria na Corte pela aplicabilidade integral da tese firmada, acerca da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, § 7º, E 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação." (Rcl nº 52.729-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/09/2022, p. 20/09/2022; grifos nossos). Também neste sentido se manifestaram os Exmos. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ao analisarem as Reclamações de n. 58.399/MG e n. 59.599/MG. Veja-se: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023) "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023) Destarte, diversamente do que sustenta a reclamada, incidem juros moratórios na fase pré-judicial. Contudo, merece reparo a r. sentença, pois na fase pré-judicial são devidos os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, juros de mora equivalentes à TRD) e não juros de mora 1% ao mês (estes sim previstos no §1° do referido art. 39 - e que não constam da decisão do STF). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ocorre que a Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nos termos acima, dou parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Barbosa Catapan e outros

ID: 326804137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013344-73.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO BARBOSA CATAPAN ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ODENIR LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013344-73.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROBERTO BARBOSA CATAPAN ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROBERTO BARBOSA CATAPAN, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); e de ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, também qualificada na peça acusatória, imputando-lhe as sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); artigo 329 (2ª Conduta), e artigo 129, §12 (3º Conduta), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: “1ª Conduta No dia 04 (quatro) de novembro de 2024, por volta das 22h10, no interior da residência localizada na Rua Chopim, nº 108, bairro Gralha Azul, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ROBERTO BARBOSA CATAPAN e ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, previamente combinados, com unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedores de que não estavam acobertados por nenhuma excludente de ilicitude, conscientes de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir suas culpabilidades, exigindo-se deles uma atitude conforme o direito, GUARDAVAM e MANTINHAM EM DEPÓSITO, no interior de uma sacola plástica, 4g (quatro gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. (Tetraidrocanabinol), vulgarmente conhecida como 'MACONHA', ainda embaixo do colchão dos acusados, 11 (onze) 'pinos' contendo a substância entorpecente COCAÍNA (Benzoilmetilecgonina), totalizando 4,2g (quatro vírgula dois gramas) além de 15 (quinze) 'pedras' da substância entorpecente Erythroxylum Coca, vulgarmente conhecida como 'CRACK', totalizando 1,9g (um vírgula nove gramas), as quais VENDIA/FORNECIA para terceiros não identificados, tudo em desacordo com determinação legal, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. A equipe policial estava em patrulhamento pela via supracitada, quando, após informações de um popular (não identificado nos autos), que havia um casal comercializando drogas, repassando as características físicas destes, em especial “cabelo amarelo”, os agentes se deslocaram até o local. Assim, os policiais militares localizam os acusados no imóvel com as mesmas características repassadas de modo que procedida a abordagem destes. Em buscas pelo imóvel, logo na entrada, foi encontrado um saco plástico contendo a substância ‘MACONHA’, ainda embaixo do colchão dos réus foi encontrado o restante das drogas, ora ‘CRACK’ e COCAÍNA já fracionados para a comercialização. Além das drogas descritas, foram apreendidos: 01 (um) caderno com anotações do tráfico, 02 (dois) aparelhos de celulares, 01 (uma) máquina de cartão de cor amarela, além de R$518,00 (quinhentos e dezoito reais) em notas diversas. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1381845 (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.11) e Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5). 2ª Conduta No dia 04 (quatro) de novembro de 2024, por volta das 22h10, na Rua Chopim, nº 108, bairro Gralha Azul, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, OPÔS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, ao resistir à prisão, mediante violência, consistente em se debater e empurrar (forma não totalmente precisada) o Policial Militar ANDRÉ LUCAS CARDOSO ALVES, agente público, que dava cumprimento a prisão em flagrante delito desta em razão da prática da 1ª Conduta. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1381845 (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.11) e Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5). 3ª Conduta No dia 04 (quatro) de novembro de 2024, por volta das 22h10, na Rua Chopim, nº 108, bairro Gralha Azul, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA de ANDRÉ LUCAS CARDOSO ALVES, Policial Militar no exercício da profissão, ao empurrar-lhe e se debater (forma não precisada), fazendo com que a algema que estava em suas mãos atingisse a região da mão esquerda da vítima, ocasionando-lhe ferimentos (não especificados), resultando em lesões corporais, conforme gravações das declarações de movs. 1.3 e 1.5. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1381845 (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.11) e Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5).” A prisão em flagrante dos acusados foi convertida em preventiva em audiência de custódia (mov. 27.1). A denúncia foi recebida em 22/11/2024 (mov. 55.1). Os acusados foram devidamente citados (movs. 75.1 e 79.1), oportunidade em que apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado por este Juízo (movs. 84.1 e 85.1). Não havendo arguição de preliminares pela defesa, o feito foi saneado e foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). O laudo toxicológico definitivo foi juntado ao mov. 99.1. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jonathan Greyck Ferrari Marques e André Lucas Cardoso Alves, sendo que, ao final, foram os acusados interrogados (movs. 102.1/4). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas em todos os delitos, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado Roberto Barbosa Catapan, nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta); e da acusada Zildene De Oliveira Rodrigues, nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta); artigo 329 (2ª Conduta), e artigo 129, §12 (3ª Conduta), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 104.1). A defesa, por sua vez, em suma, preliminarmente, argumentou a ilegalidade da prisão em flagrante dos acusados, em razão da ausência de autorização para o ingresso domiciliar. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta tipificada no artigo 33 para o artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como a aplicação do §4º do artigo 33 da referida Lei. Por fim, em relação à acusada Zildene, pugnou pela absolvição referente às demais condutas (movs. 110.1 e 111.1). Em reanálise da prisão preventiva, de acordo com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a custódia cautelar de ambos os acusados foi revogada (mov. 115.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, Lei nº 11.343/06) – 1ª Conduta Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROBERTO BARBOSA CATAPAN, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); e de ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, imputando-lhe as sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); artigo 329 (2ª Conduta), e artigo 129, §12 (3º Conduta), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Considerando que o argumento utilizado pela defesa referente à ilicitude das provas, pela alegada nulidade do flagrante realizado, se confunde com o mérito, deixo para analisá-lo oportunamente em conjunto durante a fundamentação e após transcrição das provas testemunhais. Em juízo, a testemunha Jonathan Greyck Ferrari Marques, Policial Militar, declarou (mov. 102.3): “(...) que o local do flagrante já é conhecido pela venda de drogas há anos; que ao passar pela rua de cima, uma moça informou que os acusados estavam vendendo drogas e descreveu as características físicas e a roupa que estavam vestindo; que a acusada Zildene estava na porta da residência; que ao chegar, o acusado Roberto viu a equipe policial e voltou para dentro da casa; que a abordagem ocorreu na residência onde o acusado mora; que se trata de uma residência largada; que tem apenas uma cerca onde entra e sai um monte de gente; que o acusado estava morando do lado de fora da casa; que a acusada Zildene exigiu uma policial feminina; que depois de muito chamar o acusado se aproximou; que avistou no chão um objeto enrolado na sacola; que com o acusado foi encontrado aproximadamente 11 reais; que embaixo da cama tinha uma pochete com dinheiro e outra com drogas; que ao ser questionado o acusado informou que a droga não era dele e era usuário; que a acusada falou que a droga era toda dela; que a acusada não queria ser algemada e acabou cortando a mão de outro policial; (...) que ao receber a informação de que os acusados estariam vendendo drogas no local, foi solicitado apoio para a ocorrência; que a viatura que deu apoio foi a nº 1792 do Cabo Manoel, Soldados Figurski e Itamar; que somente prestaram apoio por conta do local ser perigoso; que já abordou o acusado Roberto em outra oportunidade, onde foi encontrado dinheiro, advertindo e liberando no local (...)”. Por sua vez, o Policial Militar André Lucas Cardoso Alves afirmou em Juízo (mov. 123.4): “(...) que um transeunte abordou a equipe policial e informou que um casal estaria traficando em rua próxima; que foram até o local averiguar e encontraram drogas, dinheiro etc.; que a casa estava toda aberta; que tinha um portão meio aberto; que havia um monte de gente na casa; que não se recorda de maiores detalhes da ocorrência; (...) que a transeunte não quis ser identificada por medo de represália; que foi solicitado apoio de outra viatura; que já é de conhecimento o tráfico de drogas no local; que antes da abordagem não foram feitas diligências; que pelo que se recorda o casal quando viu a viatura entrou na casa; que a acusada Zildene não estava obedecendo nenhuma ordem; que a acusada resistiu à prisão e machucou a sua mão; que primeiro efetuaram a abordagem fora da casa; que pelo que se recorda a droga foi encontrada perto da cama; que não foi quem achou a droga; que a acusada resistiu no momento em que foi algemá-la e arranhou o seu braço; que não foi ao IML pois o ferimento não foi profundo; que foi um arranhão superficial; que fez um curativo rápido na UPA (...)”. O acusado Roberto Barbosa Catapan, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aduziu (mov. 102.1): “(...) que tinha acabado de chegar ao local para comprar droga; que tinha mais pessoas no local; que chegou com 10 reais para comprar a droga; que a casa onde foi feita a abordagem policial é considerada como local para usar drogas; que não tinha droga no local para vender; que no momento em que estava saindo da casa a viatura policial chegou e entrou na casa; que eram três viaturas policiais; que os agentes públicos entraram na casa conversaram com o proprietário e algemaram os acusados; que a acusada Zildene estava sentada na mesa; que estava conversando com Zildene e outro rapaz; que a acusada é sua amiga; que já tiveram relação afetiva; que os policias encontraram as drogas atrás da casa; que as drogas não são suas; que a casa possui um morador; que a rotatividade de morador é muito alta na casa; que no momento o responsável/dono da casa era Osmar; que Osmar também foi abordado; que além da acusada tinha outra mulher dentro da residência; que estava fora da casa, mas dentro do terreno; que praticamente não há portão para acesso ao terreno; que existe apenas um portão compensado que fica encostado; (...) que quando chegou para comprar o Osmar lhe informou que não tinha droga; que a acusada Zildene é usuária e trabalha com reciclado; que já utilizou drogas junto com Zildene (...)”. Por fim, a acusada Zildene de Oliveira Rodrigues, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou em Juízo (102.2): “(...) que é usuária de droga; que foi até o local da abordagem para comprar droga; que quando entrou na casa a viatura policial chegou; que o local da abordagem não é sua casa; que era namorada do acusado Roberto; que quando estava chegando o Roberto também chegou no local; que não foram juntos para o local; que além dos acusados estavam mais dois rapazes na casa; que o dono da casa era Osmar; que Osmar estava no momento da abordagem e não foi conduzido à delegacia; que a casa é um local de venda de drogas e já comprou outras vezes lá; que não conseguiu comprar droga pois quando chegou a polícia já chegou atrás; que não sabe o motivo de ter sido conduzida junto com Roberto apenas; que a polícia já havia abordado o Roberto em outra oportunidade; que não resistiu a prisão; que exigiu policial feminina para realização da revista; que o policial machucou o dedo no momento em que foi algemá-la (...)”. A materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 está consubstanciada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.16); Termos de declarações (movs. 1.2/5); Interrogatório extrajudicial dos acusados (movs. 1.6/9); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); Auto de constatação provisória do entorpecente (mov. 1.12); Nota de culpa (movs. 1.14/15); Laudo definitivo das substâncias entorpecentes (mov. 99.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. Da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, ao contrário do entendimento da defesa, concluo estar perfeitamente demonstrada a figura típica descrita na denúncia, comprovada a autoria e materialidade da infração instruída no feito. Nesse sentido, encontram-se as declarações prestadas pelos Policiais Militares, cujas versões são harmônicas entre si e em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou nas prisões em flagrante de Roberto e Zildene, restando incontestável a autoria e materialidade do fato. Há que se ressaltar que os relatos dos policiais remanesceram íntegros no decurso de toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito. Nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “a situação de flagrância e os depoimentos dos policiais são elementos hábeis a fundamentar o decreto condenatório mediante livre convencimento motivado, sobretudo por serem prestados sob o crivo do contraditório judicial e corroborados pelas demais provas que instruem o feito” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.201.992/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11/3/2024), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Ademais, destaco algumas inconsistências relacionadas aos interrogatórios na fase judicial, notadamente quando em comparação ao interrogatório realizado em sede inquisitorial. Nesse sentido, o acusado Roberto afirma à Autoridade Policial que convive com a acusada Zildene como casal no local dos fatos há aproximadamente um mês, enquanto que, em Juízo, declarou que “a acusada é sua amiga; que já tiveram relação afetiva”, deixando claro que não eram um casal (mov. 1.9). Evidencio, nesse ponto, que a própria acusada Zildene, durante o seu interrogatório judicial, narra que “era namorada do acusado Roberto”. Outrossim, chama a atenção o fato do acusado afirmar em Juízo “que tinha acabado de chegar ao local para comprar droga; (...) que chegou com 10 reais para comprar a droga; (...) que não tinha droga no local para vender (...)”, assim como assevera que as drogas apreendidas não são suas, enquanto que em interrogatório extrajudicial declara que todas as drogas encontradas (11 pinos de cocaína e 15 porções de crack embaladas) pertenciam aos dois para uso pessoal. Evidente as contradições e divergências existentes nos depoimentos, que ora chegou ao local para comprar droga e não tinha, e ora toda a quantidade de entorpecente encontrado eram dos acusados, entre outras incongruências contidas nos autos. Em relação aos argumentos trazidos pela defesa dos acusados, referentes à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violação de domicílio, destaco que a empreitada policial se iniciou com a descrição detalhada dos acusados realizada por uma moradora da região. Frisa-se que o cabelo loiro do acusado Roberto na época dos fatos permitiu a rápida e fácil identificação. Ressalto que, de acordo com os depoimentos dos Policiais, “a acusada Zildene estava na porta da residência; que ao chegar, o acusado Roberto viu a equipe policial e voltou para dentro da casa”, evidenciando manifesta situação que caracteriza a fundada suspeita de estado flagrancial dos indivíduos, mormente diante da anterior denúncia por terceiro, que inclusive repassou características físicas do agente. Além do mais, o próprio acusado Roberto informa em Juízo “que estava fora da casa, mas dentro do terreno; que praticamente não há portão para acesso ao terreno; que existe apenas um portão compensado que fica encostado”. Nota-se que o local onde foi realizada a abordagem do acusado Roberto se trata de um terreno de acesso e vista livres, de modo que possibilitou a visualização dos agentes públicos da atividade suspeita do acusado que já havia sido anonimamente denunciado. Vale destacar, ainda, que conforme o testemunho dos Policiais em Juízo, o local do flagrante “tem apenas uma cerca onde entra e sai um monte de gente; que o acusado estava morando do lado de fora da casa”, e “que a casa estava toda aberta; que tinha um portão meio aberto”. Percebe-se, inclusive, da análise dos depoimentos e demais elementos dos autos, que o local onde foi realizada a abordagem policial se caracteriza por ser um conhecido ponto de venda e uso de drogas, conforme afirmado pela própria acusada em seu interrogatório judicial. Dessa forma, restam configuradas as fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos no imóvel, na medida em que foram identificados os acusados através de denúncia anônima detalhada e, ao visualizar a equipe policial, os denunciados se comportaram de modo suspeito, bem como já havia prévio conhecimento de que a residência era utilizada para uso e venda de drogas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM QUE SE DEU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. ART. 150, §4º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. ESPAÇO QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DE CASA PROTEGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O LUGAR ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS. LOCAL TUMULTUADO E COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ATO LÍCITO. MÉRITO. PEDIDO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE COADUNA AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO SÓLIDO E HARMÔNICO DE PROVAS À DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O APELANTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA, ALÉM DE UM CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES REFERENTE AO TRÁFICO, ALIADO A AÇÃO PENAL EM CURSO, QUE APURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006635-68.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024). Grifei. Outrossim, considerando a existência do flagrante na residência, restou configurado motivo suficiente pela qual foi realizada a busca domiciliar, logrando êxito em apreender as demais drogas, além de materiais comumente utilizados na traficância. Sobre o tema, destaco julgado do nosso E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF 995/DF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA IMEDIATA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DOS AGENTES, DISPENSANDO SACOLA CONTENDO INVÓLUCROS DE MACONHA. CONSEQUENTE BUSCA DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS TÓXICOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. PROVAS LÍCITAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO PROVA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF DECORRENTE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.659. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE É RELATIVA. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A MANEIRA COMO A MACONHA APREENDIDA FOI ENCONTRADA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPRATICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. Portanto, in casu, constata-se que a abordagem para realização de busca pessoal no acusado se deu em razão de seu comportamento de fuga imediata, junto do adolescente que estava no local, logo em seguida ao instante em que verificaram a presença da viatura da Guarda Municipal de se aproximando. Somado a isso, ao tentar se evadir para o interior da residência, jogou ao chão uma sacola preta, a qual, posteriormente, foi apreendida e encontrada em seu interior alguns invólucros contendo maconha, já prontas para venda, o que ensejou a revista pessoal e consequente busca domiciliar, sendo achado outra quantidade do mesmo entorpecente, em condições idênticas à primeira. Diante desse quadro fático, tem-se que havia situação de flagrante delito para a busca pessoal e posterior busca domiciliar. 9. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam durante as fases inquisitiva e judicial, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. 10. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) 11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (...) IV. Dispositivo e tese 19. Apelação conhecida e não provida. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005329-40.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.03.2025) Grifei. Desse modo, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, reputo válida a diligência realizada pela equipe policial (busca domiciliar), o que é apto a afastar a alegada ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas colhidas nos autos. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo. Assim sendo, infere-se que a conduta praticada pelos acusados se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, haja vista guardavam e mantinham em depósito a totalidade dos entorpecentes descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, que são capazes de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Laudo Toxicológico indicou resultado positivo para cocaína e maconha, esclarecendo: “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações”; e “O Delta-9-tetrahidrocanabinol é a principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e é apontado na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações.” (mov. 99.1). De mais a mais, destaco ser desnecessária, para a configuração do crime em voga, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer – para a consumação. Dessa forma, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, ao menos, na modalidade “ter em depósito” e “guardar”, não se sabendo precisar o lapso temporal, mas sabidamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além da autoria imputada aos acusados e, ainda, inexistente qualquer elemento nos autos que aponte que os réus agiram amparados por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão ministerial. Por fim, não se pode aplicar o princípio in dubio pro reo ao caso em tela, já que pelo lastro probatório coligido nos autos não resta qualquer dúvida, seja quanto à autoria ou quanto à materialidade delitiva. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 2.2 Dos crimes de lesão corporal e resistência - artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal - 2ª e 3ª Condutas Conforme já afirmado, a peça acusatória imputou, ainda, à acusada Zildene De Oliveira Rodrigues, os crimes de lesão corporal majorada e resistência. A materialidade delitiva se verifica por meio do Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.16); Termos de declarações (movs. 1.2/5); Interrogatório extrajudicial da acusada (movs. 1.6/7); Nota de culpa (mov. 1.14); Registro médico (mov. 47.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A Autoria, de igual forma, é certa e recai sobre a pessoa da acusada Zildene. De acordo com o depoimento prestado em Juízo pelo policial Jonathan Greyck Ferrari Marques (mov. 102.3), “a acusada não queria ser algemada e acabou cortando a mão de outro policial”. No mesmo sentido, a vítima direta André Lucas Cardoso Alves afirma em Juízo (mov. 123.4) “que a acusada Zildene não estava obedecendo nenhuma ordem; que a acusada resistiu à prisão e machucou a sua mão”. Vale destacar que os depoimentos dos policiais encontram-se harmônicos e corroboram com os elementos de investigação, notadamente o boletim de ocorrência devidamente judicializado. Dessa forma, consoante consignado anteriormente, os depoimentos dos policias possuem força probante quando em sintonia com os demais elementos dos autos, conforme entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGADO DESCONTROLE EMOCIONAL. IRRELEVÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE O AGENTE ESTAR COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. 2.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES RECÍPROCAS QUE NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 2.3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 2.4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DELITO RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) Razões de decidir (...) 5. A absolvição pelo delito de lesões corporais foi indeferida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas, e as agressões recíprocas não afastam a configuração do delito. 6. O pedido de absolvição pelo delito de resistência foi negado, pois o réu se opôs ativamente à abordagem policial, utilizando violência. 7. O pleito de absolvição pelo delito de desacato foi rejeitado, pois o réu proferiu xingamentos com a intenção de desrespeitar os policiais no exercício de suas funções. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007037-70.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.06.2025). Grifei. APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA APTA À CONDENAÇÃO - FÉ PÚBLICA - RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL, EMPREGANDO VIOLÊNCIA E AMEAÇANDO OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ASSIM COMO APÓS SER PRESO, CAUSOU DANO À VIATURA POLICIAL - CONFISSÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO - FIXAÇÃO NOS MOLDES DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 07/2017 - PGE/SEFA.I - Pratica o crime de resistência o agente que se opõe à voz de abordagem, sobretudo quando ameaça os agentes policiais e os agride. II - Responde pelo crime de dano qualificado aquele que danifica viatura policial quando é preso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1739167-0 - Andirá - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 07.06.2018) Grifei. Por fim, como consequência das agressões praticadas pela acusada com o intuito de se desvencilhar da abordagem, e impedir que o policial a algemasse, o agente público André Lucas Cardoso Alves sofreu lesões corporais consistentes em ferimento com sangue, de acordo com o relato médico (mov. 47.1), incidindo a acusada, de igual modo, nas sanções do dispositivo legal equivalente ao resultado obtido com a violência empregada. Por essa razão, devem ser impostas a acusada Zildene as penas previstas nos delitos previstos nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal. Ressalto que embora não tenha sido juntado nos autos o laudo de lesões corporais, a produção da prova é plenamente dispensável, haja vista o relato harmônico da vítima, aliada à produção da prova oral colhida, não deixando margens para dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime. Não obstante, vale destacar a resposta ao ofício nº 1544/2024 enviado pelo Delegado de Polícia a UPA, que confirmou os relatos de resistência da acusada e atestou o ferimento com sangue na mão do policial André (mov. 47.1). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS – REJEIÇÃO – AUSÊNCA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE SOLTO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – AFASTAMENTO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELATO DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICO – REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE EVIDENCIAM O FUNDADO TEMOR CAUSADO PELAS PALAVRAS DO RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004706-76.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 26.09.2021) Grifei. Por fim, a acusada não estava amparada por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo imputável, possuindo condições de entender a ilicitude de suas condutas, exigindo-se no caso concreto uma conduta diversa. Pelo exposto, de rigor é a condenação da acusada Zildene De Oliveira Rodrigues, com a aplicação das sanções previstas nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de: - CONDENAR os réus ROBERTO BARBOSA CATAPAN e ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta); e - CONDENAR a ré ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES nas sanções previstas nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal (2ª e 3ª Condutas). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Do acusado Roberto Barbosa Catapan – tráfico de drogas (1ª Conduta) 4.1.1 Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. A natureza da droga, em que pese o seu alto poder deletério, por si só também não impõe a necessidade de agravamento da pena-base, haja vista que conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base não merece ser elevada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Grifei. "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIMENTO DE AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA SIGNIFICATIVA A PONTO DE MAJORAR A PENA, EM QUE PESE A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.". (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005787-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) Grifei. CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 112.1). CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.1.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Frisa-se que descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea em benefício do acusado, haja vista que negou a prática da traficância. Sobre o tema, é importante trazer à baila o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Do mesmo modo, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Portanto, mantenho a pena no patamar anteriormente dosado de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.1.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Não há qualquer majorante a ser sopesada. No entanto, em relação ao acusado Roberto, incide no caso em tela a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. As informações processuais inseridas ao mov. 112.1 revelam a primariedade e bons antecedentes do acusado. Destaco que, ao contrário dos argumentos do órgão ministerial, o único inquérito policial em andamento (autos nº 0010178-33.2024.8.16.0038) em face do acusado Roberto, não possui o condão de caracterizar dedicação à atividade criminosa, notadamente quando for o único elemento utilizado para substanciar a ausência do referido requisito para diminuição de pena. Isto é, o simples fato de haver registros de inquéritos ou ações penais em andamento não é suficiente para afastar a aplicação do privilégio previsto na Lei de Drogas. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA CONFIGURAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, que condenou o recorrente às penas de 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção pelo crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003), além do pagamento de 510 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação penal em andamento impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) se o recorrente se dedica à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).4. No entanto, a exclusão da referida causa de diminuição de pena pode ser fundamentada em outros elementos dos autos, desde que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa. No caso, a apreensão de drogas, munições e uma arma de fogo na residência do recorrente, bem como o seu monitoramento pela polícia, indicam que sua conduta vai além do simples envolvimento ocasional com o tráfico de entorpecentes.7. A tese de afastamento da causa de diminuição de pena é corroborada pela confissão do réu sobre a destinação das drogas para venda, o que evidencia sua dedicação à atividade criminosa, mesmo sendo tecnicamente primário e sem antecedentes criminais transitados em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A existência de ações penais em andamento não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas outros elementos probatórios que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa podem fundamentar o afastamento da minorante." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LVII. Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.054-RG/SC. STJ, AgRg no HC 560.561/RS.TJPR, Apelação Criminal 0004782-84.2021.8.16.0069. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001502-58.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024). Grifei. Destaco que inexiste nos autos qualquer outro elemento probatório que indique dedicação à atividade criminosa por parte do acusado Roberto. Sendo assim, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado é medida que se impõe, à mingua de elementos probatórios que denotem a habitualidade delitiva do acusado. Desse modo, diminuo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e ao pagamento 167 dias-multa. 4.1.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, declarada em interrogatório judicial, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 4.1.5. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado ficou preso provisoriamente por 04 meses e 2 dias, restando a cumprir 01 ano e 03 meses e 28 dias de reclusão. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §1º, “c”, do Código Penal. Das condições do regime aberto Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. 4.1.6. Da Substituição da pena e do Sursis Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (artigo 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente, em especial nos casos de crime contra o patrimônio. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e, c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, §3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do CP). Por fim, o condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.1.7. Da Custódia Cautelar do Apenado Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, seja porque não mais existentes os requisitos do artigo 312 do CPP, seja para evitar excesso de execução. 4.2. Da acusada Zildene de Oliveira Rodrigues 4.2.1 Do crime de tráfico de drogas (1ª Conduta) 4.2.1.1 Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. A natureza da droga, em que pese o seu alto poder deletério, por si só também não impõe a necessidade de agravamento da pena-base, haja vista que conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base não merece ser elevada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Grifei. "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIMENTO DE AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA SIGNIFICATIVA A PONTO DE MAJORAR A PENA, EM QUE PESE A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.". (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005787-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) Grifei. CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 113.1). CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado à acusada, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.1.2 Das Agravantes e/ou das Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Frisa-se que descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea em benefício da acusada, haja vista que negou a prática da traficância. Sobre o tema, é importante trazer à baila o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Do mesmo modo, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Portanto, mantenho a pena no patamar anteriormente dosado de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.1.3 Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Não há quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena a serem sopesada. Vale destacar a impossibilidade da incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, para a acusada Zildene, haja vista restar evidente a dedicação da ré à atividade criminosa. Nesse sentido, verifico que a acusada foi presa em flagrante em outubro/2021, pelo crime de tráfico de drogas, sendo beneficiada pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelares diversas da prisão, cuja ação penal está em trâmite sob o nº 0009417-07.2021.8.16.0038, com denúncia foi recebida em maio/2025. Em gozo da liberdade provisória e respondendo à ação penal supracitada, a acusada foi presa em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, resistência e lesão corporal, em novembro/2024, cujo flagrante foi convertido em prisão preventiva, conforme o caso em tela. Em fevereiro/2025 este Juízo revogou a custódia cautelar da acusada, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão (mov. 115.1). Ocorre que a acusada foi novamente presa em flagrante em maio/2025, pelo mesmo crime de tráfico de drogas, sucedendo a conversão em preventiva, cuja ação penal encontra-se em trâmite sob o nº 0005826-95.2025.8.16.0038. Verifico, portanto, que após obter o benefício da liberdade provisória nos dois primeiros flagrantes, a acusada, em tese, praticou a mesma conduta delitiva de tráfico de entorpecentes, estando presa preventivamente após o terceiro flagrante relativo ao mesmo fato criminoso. É importante esclarecer que embora os inquéritos policiais e ações penais em curso não serem taxativamente idôneos para afastar a aplicação do privilégio contido no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com base na reincidência e maus antecedentes, o mesmo não ocorre com o requisito da dedicação a atividades criminosas. Isto é, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a dedicação ao crime pode ser evidenciada nos autos por qualquer prova que demonstre tal habitualidade. Não obstante, as investigações policiais e as ações judiciais em curso não são, isoladamente, meios adequados tão somente pela incerteza do seu resultado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. (...) 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. (...) 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. (...) 13. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Grifei. Entretanto, no caso concreto, a acusada foi presa em flagrante 3 (três) vezes pelo cometimento, em tese, do mesmo crime (tráfico de drogas). Frisa-se que a última conduta de tráfico praticada pela acusada se deu após 3 (três) meses da revogação da prisão preventiva concedida nos presentes autos, o que demonstra a reiteração delitiva e dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, é evidente que a acusada se dedica a atividade criminosa, notadamente, ao tráfico de entorpecentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Desse modo, fica a pena definitiva mantida em 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.2 Do crime de resistência (2ª Conduta) 4.2.2.1 Das circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 02 meses a 02 anos de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 02 meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 113.1). CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo do próprio delito, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao delito, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. Destarte, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 02 meses de detenção. 4.2.2.2 Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Assim sendo, permanece inalterada a pena intermediária em 02 meses de detenção. 4.2.2.3 Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não se verificam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fica a pena definitiva mantida em 02 meses de detenção. 4.2.3. Do crime de lesão corporal (3ª Conduta) 4.2.3.1 Das circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 03 meses a 01 ano de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 03 meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 113.1). CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo do próprio delito, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao delito, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. Destarte, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 03 meses de detenção. 4.2.3.2 Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Assim sendo, permanece inalterada a pena intermediária em 03 meses de detenção. 4.2.3.3 Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não se verificam causas de diminuição de pena. Por outro lado, há causa especial de aumento de pena prevista no §12 do artigo 129 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em desfavor de profissional integrante da segurança pública, o qual se encontrava no exercício da sua função. Desse modo, aumento a pena intermediária em 1/3, fixando a pena definitiva em 04 meses de detenção. 4.2.4 Do concurso de crimes Por meio de mais de uma ação a acusada cometeu três crimes diferentes, razão pela qual se aplica o sistema de cúmulo material, previsto no artigo 69, do Código Penal. Sendo assim, fixo a pena definitiva da acusada em 05 anos de reclusão e 06 meses de detenção, bem como ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.4.1 Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica da acusada, declarada em interrogatório judicial, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 4.2.5 Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, a acusada ficou presa provisoriamente por 03 meses e 23 dias, restando a cumprir 04 anos e 08 meses e 7 dias de reclusão, e 06 meses de detenção. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §1º, “b”, do Código Penal. 4.2.6. Da Substituição da pena e do Sursis Verifico ausentes os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal que autorizariam a substituição da pena privativa de liberdade fixada pela restritiva de direitos, eis que a pena aplicada foi superior a quatro anos, assim como há crimes praticados com violência à pessoa. Também não é possível, da mesma forma, a concessão da suspensão condicional da pena, de acordo com os requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois ausentes seus pressupostos de concessão no caso em tela. 4.2.7 Da Custódia Cautelar da Apenada Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, seja porque não mais existentes os requisitos do artigo 312 do CPP, seja para evitar excesso de execução. 5. Da Reparação dos Danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que, no que se refere à 1ª Conduta, trata-se de crime vago cujo delito não atinge uma vítima determinada, mas sim toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em condenação dos acusados à reparação de danos. No que tange às demais condutas praticadas pela acusada Zildene, em que pese ter havido pedido expresso na peça acusatória, não houve instrução específica acerca da questão, razão pela qual a acusada não exerceu contraditório neste ponto, o que impede a condenação por danos materiais ou morais, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 6. Da Destinação das Apreensões 6.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos (mov. 99.1), determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06). Além disso, deverá ser encaminhado para a destruição as embalagens, bobinas de plástico filme, caderno de anotações e balanças de precisão eventualmente encontradas. 6.2. No que diz respeito ao valor em espécie apreendido, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. 6.3. Em relação à máquina de cartão apreendida, decreto o perdimento do bem em favor da União. À Secretaria para que proceda a destinação nos termos do disposto no CNFJ. 6.4. Por fim, quanto aos aparelhos celulares apreendidos, intimem-se os sentenciados para restituição mediante comprovação de propriedade, sob pena de perdimento. 7. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. JOSÉ ODENIR LOPES - OAB/PR 76.332, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 combinado com a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas do processo, intimando-se os réus para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); b) Expeça-se guias de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intimem-se os sentenciados para que procedam ao seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inertes ou não sendo encontrados, à Secretaria para que proceda conforme determinação do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito [1] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação das envolvidas ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, devendo ser afastada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1915382/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021)” Grifei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 275972421

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-20.2024.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010385-20.2024.5.03.0046 (ROT) RECORRENTE: TALITA MARTINS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, ou seja, gratificação igual ou superior a 40% do salário. RELATÓRIO O Juízo da VARA DO TRABALHO DE ALMENARA, por meio da r. sentença de ID. f490a26, complementada pela decisão de embargos de ID.a8d643d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela reclamante. O banco reclamado interpôs recurso ordinário sob o ID.eab370f, versando sobre: cerceamento de defesa, juntada de documentação em sede recursal, horas extras, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a parte reclamante apresentou recurso ordinário sob o ID. 8eb2472, vindicando pela revisão do julgado quanto aos seguintes temas: protesto interruptivo, cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, gratificação especial, diferenças salariais por inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção prevista em norma interno do banco reclamado, comissões, remuneração variável e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo banco reclamado (ID. ea90f08) e pela parte reclamante (ID. 8e3425c). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO INTERTEMPORAL Quanto ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Assim, temos os fatos pretéritos, que são aqueles ocorridos antes do advento da lei nova e cujos efeitos já foram inteiramente regulados pela lei anterior. Estes não são afetados pela nova legislação, e a eles se aplica o direito anterior, devido ao princípio da irretroatividade das leis. Tem-se ainda os fatos pendentes, ou seja, aqueles não inteiramente constituídos sob a lei antiga serão regulados, a partir de sua vigência, pela lei nova. Por fim, temos os fatos futuros, aqueles cuja constituição e efeitos se produzem apenas sob a regência da lei nova. A estes se aplica exclusivamente o direito novo. Assim, em relação ao direito material, até o dia 10/11/2017, deverá ser observada a legislação e a jurisprudência anteriores à vigência da Lei 13.467/2017; após este período, observar-se-á a legislação trabalhista reformada. Nestes termos, considerando que a reclamante foi admitida em 16/03/2011 e demitida em 19/06/2024, ou seja, em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as regras materiais previstas na Reforma Trabalhista apenas em relação ao período posterior a 11/11/2017, tal qual definido na sentença. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL O reclamado, em suas razões recursais, juntou os cartões de ponto da reclamante sob o ID. 8afa0e9. No ordenamento jurídico brasileiro, existe normatização sobre o momento específico para se realizar a instrução probatória do feito. Desse modo, incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas respectivas alegações, conforme arts. 787 e 845 da CLT e art. 434 do CPC. Após essa oportunidade, opera-se a preclusão, salvo em se tratando de fato novo ou de justo impedimento para a sua oportuna apresentação (art. 435 do CPC e Súmula 8 do TST) - o que se comprovou. Diante disso, é descabida a pretensão do banco reclamado de análise dos cartões de ponto da reclamante, eis que apresentados após o encerramento da instrução processual, sendo nítido caso de preclusão. Quanto ao pedido obreiro de aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que a má-fé, em termos processuais, depende do dolo, que é a intenção de prejudicar a parte contrária, não se podendo considerar que a agravante tenha agido dessa forma. Em princípio, o banco reclamado apenas procurou defender seus supostos interesses. Não vislumbro na postura do banco reclamado má-fé de modo a incluí-lo naquilo que estabelece o art. 793-B da CLT. Assim, não conheço do documento anexado na fase recursal pela reclamada, por não se tratar de documento novo, não se aplicando à hipótese o art. 435 do CPC, nem qualquer das hipóteses permitidas na Súmula 08 do C. TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De plano, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo empresarial eriçada pela parte autora, porquanto todos os requisitos legais para a apresentação do seguro garantia foram cumpridos e a apólice apresentada cumpre a finalidade prevista no § 11º do art. 899 CLT. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas. Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias neles veiculadas. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O banco reclamado discorda do indeferimento da prova oral, destinada a comprovar supostas diferenças salariais, por enquadramento equivocado e remuneração variável. Alega que tal indeferimento configura cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e produção da prova oral. Analiso. Na ata de audiência de ID.ae36df6, a parte reclamada reiterou o pedido de produção de prova oral, o qual foi negado pelo juízo de primeira instância, gerando protestos por parte do reclamante. Constou da ata de audiência o seguinte: A parte reclamada, ainda, requereu a produção de prova oral com relação aos pedidos de remuneração variável e RP52. Considerando os termos da prova pericial contábil, indefiro o requerimento. Protestos da reclamada (ata de ID. ae36df6) Na hipótese, verifico que a produção da prova oral é desnecessária, considerando a documentação apresentada nos presentes autos eletrônicos. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando no processado já contêm prova técnica suficiente para o julgamento da questão controvertida, bem como registro que se trata de matéria de direito, de conhecimento deste relator. Cabe ao magistrado conduzir o processo, indeferindo diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 765 da CLT e 370 do CPC. É exatamente essa a situação em relação ao pedido de produção de prova oral. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE PROTESTO INTERRUPTIVO Sobre a matéria, assim decidiu o juízo monocrático: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Pretende a reclamante a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento das ações cautelares de protesto, autos no. 0011917-10.2017.5.03.0067 e no. 0011463-31.2017.5.03.0099, em face do reclamado, sustentando que referidos protestos foram ajuizados em 09/11/2017. O protesto judicial encontra-se disciplinado pelos artigos 301 e 726 do CPC, cuja oposição tem por escopo, justamente, ensejar a interrupção do prazo prescricional, total ou parcial, segundo se extrai do artigo 202, II, do Código Civil (artigos 8º e 769 da CLT). Conforme os termos da OJ 392 da SDI-I, do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15, do CPC de 2015, sendo o seu ajuizamento, por si só, suficiente para interromper o prazo prescricional, em virtude da inaplicabilidade do § 2º do art. 240, do CPC de 2015, incompatível com o disposto no § 3º do art. 11, da CLT. Ocorre, entretanto, que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial não é infinita, já que o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe expressamente que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A esse respeito, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, fixando, todavia, como marco para o reinício do cômputo do biênio prescricional a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação e como marco para reinício da contagem da prescrição quinquenal a data do ajuizamento do protesto. Nesse sentido, cito os seguintes arestos da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper". 3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente. 4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 158-91.2015.5.19.0061, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)" (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos 240, § 1º, do NCPC (art. 219, § 1º, do CPC/1973) e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que a Ação Coletiva foi proposta em 10/11/2011 e a ação individual foi ajuizada em 24/08/2017, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 6832420175230051, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (grifos nossos) No presente caso, os protestos judiciais que tramitaram sob os números 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099 foram ajuizados em 09/11/2017. Logo, para se beneficiar da interrupção da prescrição quinquenal, deveria a autora ter ajuizado a presente ação individual até 09/11/2022, o que não ocorreu, já que esta demanda foi proposta apenas em 18/07/2024, após, portanto, o interregno de 5 anos contados do ajuizamento dos protestos interruptivos. Oportuno registrar que, a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, consoante previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, também não interfere na não configuração da interrupção da prescrição no presente caso, haja vista que o período de tempo decorrido entre 09/11/2022 (data do decurso do prazo de 05 anos a contar do ajuizamento da ação de protesto) e 18/07/2024 (data de ajuizamento da presente ação), é bem superior a 141 dias. Rejeito.(sentença de ID.f490a26) A parte reclamante insurge-se contra a decisão que não declarou interrompida a prescrição pelo protesto ajuizado em 09/01/2017 (ID.f396c9b) . Argumenta, em síntese apartada, que "de aplicação subsidiária as regras dos artigos 189/206 do CCB e, no especial a do inciso II, do artigo 202, da Lei Subjetiva que dispõe que o protesto interruptivo é o meio adequado para interromper a prescrição". Acrescenta que "Lei nº 14.010/2020 visou a salvaguardar a pretensão dos titulares de direitos, frente às medidas de restrição instituídas em decorrência da pandemia, devendo ser observada, portanto, a suspensão da prescrição quinquenal no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020". Nesses termos, requer seja reconhecido "que estão prescritas as parcelas anteriores a 18/07/2015. A ações de protesto vindas na inicial (autos nº 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099) foram ajuizadas pelo Sindicato, respectivamente, em 09/11/2017 e 08/11/2017 (id d9e2e9c e f396c9b ) e, portanto, quando ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento sobre o tema. Ressalta-se que a citada lei não previu sua retroação para atingir fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida encontra-se regulada pelo art. 867 do CPC (vigente ao tempo de ajuizamento daquela ação) e, considerando a data em que fora ajuizado, tem aplicação no Processo do Trabalho, conforme pacificado pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST. E, uma vez ajuizado a ação de protesto, a parte reclamante tem o prazo de cinco anos para ajuizar a sua reclamatória e se valer da interrupção da prescrição. Ocorre que, na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 18/07/2024, ou seja, após ultrapassados os cinco anos do ajuizamento dos protestos vindos ao feito, de modo que não se beneficia a parte reclamante da interrupção da prescrição levada a efeito naqueles autos. Ultrapassado este primeiro aspecto, registro que prevê o art. 3º. da Lei n. 14.010/20: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que equivale a 141 dias. Nesse sentido, são os precedentes deste Regional: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 18/07/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º, da Lei n. 14.010/20, fixando-se como marco prescricional a data de 05/10/2018. Feitas as considerações acima, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Insurge-se o reclamado contra o deferimento do adicional de transferência, alegando que "não foram preenchidos os pressupostos para concessão do adicional de transferência, quais sejam:caráter temporário e mudança efetiva de domicílio". Sem razão. Incontroverso que a reclamante foi transferida de Águas Vermelhas para Araçiai em 01/03/2021, lá permanecendo até 01/07/2021, quando foi novamente transferida para Virgem de Lapa, conforme ficha funcional da reclamante de ID.c60a260. Logo, a transferência realizada não ostentou caráter de definitividade. Dessa forma, irretocável a sentença ao deferir o adicional de transferência . Embora não haja previsão legal acerca do prazo para caracterizar a transferência provisória, a mudança de domicílio da reclamante e o tempo de permanência em Aracuai indicam que ela não foi definitiva. Sobre o tema, confira-se o julgado da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE. A regra geral assegura o direito à intransferibilidade do empregado do local fixado no contrato para a execução do seu labor, conforme se depreende da dicção da parte inicial do artigo 469 da CLT, ao ser vedado ao empregador transferi-lo "sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato". Todavia, para viabilizar, em alguns casos, o exercício da atividade econômica, o legislador enumerou algumas situações em que seria possível o afastamento do mencionado preceito legal, mas assegurou o direito à percepção do adicional destinado a compensar o empregado pelo prejuízo que lhe é causado, ao ter que construir nova vida em local distinto daquele em que o fez até então, ressalvada a hipótese de tal mudança ser definitiva, diante da expressão "enquanto durar essa situação", também contida na regra legal. Ao longo do tempo e à luz do citado dispositivo, doutrina e jurisprudência construíram os requisitos necessários para a caracterização da transitoriedade, diante dos litígios nascidos quando essa condição não é previamente ajustada e se presume existente simplesmente do decurso pelo tempo. Para tanto, esta Corte fixou tese no sentido de que, para a definição da natureza das transferências, devem ser observados dois critérios, simultaneamente: duração e sucessividade, aferidos em função da duração do contrato. Portanto, o exame envolve o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo de todo o contrato. De referência ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST e em função dos elementos mencionados, não é fixado de maneira absoluta e objetiva (dois, três ou mais anos). Leva-se em consideração a análise conjunta de todo o tempo contratual. De outra parte, também já pacificou a questão acerca da possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins de verificação da sucessividade, sem, contudo, deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período. Significa dizer que para se constatar o elemento sucessividade, é imperativo verificar a situação fática havida no curso da execução de todo o contrato. Esses são os fundamentos determinantes da jurisprudência remansosa desta Corte, firmada há muito, e, por isso, mostra-se necessária a sua preservação, a teor da previsão contida no artigo 926 do CPC. No caso, a Egrégia Turma registrou ser fato incontroverso que houve várias transferências do reclamante no curso do contrato de trabalho. Na inicial, ele afirmou que foi contratado para trabalhar na cidade de Passo Fundo/RS, posteriormente transferido para Santa Maria/RS (julho/1989), Almirante Tamandaré/PR (janeiro/1992), Curitiba/PR (outubro/1992), São Paulo/SP (maio/2002), Passo Fundo/RS (agosto/2004) e Curitiba/PR (maio/2008), onde laborou até ser dispensado. E, na peça defensiva, o réu não infirmou tais alegações. Desse modo, ainda que a última transferência tenha durado mais de três anos, deve ser reconhecido o direito ao respectivo adicional, em razão da sucessividade das transferências efetivadas (seis durante o contrato de trabalho). Precedentes da SBDI-1 desta Corte, inclusive em sessão completa. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 15/10/2021). Ainda que a transferência seja prevista no contrato, o empregador deve arcar com o adicional respectivo, de forma que o empregado possa custear as despesas, notadamente porque a transferência ocorreu por determinação do empregador. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ 113 da SDI-1 do TST: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Por tais fundamentos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O juízo sentenciante deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. O banco reclamado pugna pela reforma da sentença nesse aspecto, ao fundamento que a autora não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão, nos termos do art. 790 da CLT . Analisa-se. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID 9ccc954, declaração essa que, a teor do decidido pela SBDI-1 do c. TST, quando do julgamento da ERR-415-09.2020.5.06.0351, em 07/10/2022, é o quanto basta para autorizar a concessão da justiça gratuita. Transcreve-se a ementa a seguir, por oportuno: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1004C989FBE291089B. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351 Firmado por assinatura digital em 08/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". Assim, competia à ré impugnar a declaração apresentada pela autora, além de comprovar que a reclamante não se encontra no estado ali descrito. Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, não logrou refutar as provas apresentadas. Nada a prover. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O Juízo a quo entendeu que no período compreendido entre 01/07/2021 a 19/06/2024, a autora sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, e julgou improcedente o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT. Contudo, entendeu que do período imprescrito até 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Nesses termos, condenou o banco reclamado ao pagamento da horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, considerando que a autora laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada). Confira-se: JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS. - Ausência de Juntada dos Controles de Jornada aos Autos. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). O empregado que labore em jornada superior a 06 horas diárias possui o direito a um intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação de, no mínimo, 01 hora, o que se constitui em norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. A supressão ou a concessão parcial do citado intervalo mínimo importará no pagamento do tempo de descanso retirado do obreiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 71 da CLT; Súmula 437 do C. TST). A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Relata também que não usufruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do art. 384 da CLT. A parte reclamada argumentou ainda que, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, em que a autora laborou como gerente geral de agência esta não se encontrava sujeita a controle de jornada (art. 62, inciso II da CLT). Foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante. Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras. Não obstante, a parte reclamada, de forma injustificada, não se desvencilhou de seu ônus processual e não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante. Diante de tal quadro, não tendo a parte reclamada juntado ao feito os controles de jornada da autora, no que toca ao período imprescrito em que a reclamante laborou como gerente operacional (de 23/02/2019 a 30/06/2021), deverá ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 338, item I do C. TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Entretanto, a aludida presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial deverá ser confrontada com os demais elementos de prova coligidos ao feito (como outros documentos e a prova testemunhal). - Cargo de Gestão. Art. 62, II, da CLT. Gerente Geral de Agência. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Horas Extras excedentes da 8ª diária/40ª semanal. Os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). Outrossim, o art. 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, por sua vez, estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada nem ao pagamento de horas extras os "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal ou, caso não acolhido o pleito anterior, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente geral de agência (no período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024), estava inserida na norma do artigo 62, II, da CLT, não sujeita a controle de jornada, em razão do desempenho de cargo de gestão, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A documentação acostada ao feito demonstra que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agências do banco reclamado (ver ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53 e demonstrativos de pagamento). Ademais, a análise dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, em conjunto com os pisos salariais da categoria previstos nas CCT's, indica também que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente geral de agência, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, atendeu ao disposto no art. 62, inciso II, e Parágrafo único da CLT. É de se ressaltar ainda que a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), reconheceu que "(...) na agência a autoridade máxima era o gerente geral da agência; (...) como gerente geral da agência não marca ponto; (...)." Por fim, cabe destacar que a Súmula 287 do C. TST estabelece que "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Desta feita, tendo restado incontroverso o fato de que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, tendo recebido salários compatíveis com o disposto no art. 62, inciso II e Parágrafo único da CLT, rejeito o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT, devendo ser aplicada a regra estabelecida no art. 62, inciso II da CLT. Assim sendo, no que toca ao referido período de 01/07/2021 a 19/06/2024, julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6h diária e 30h semanais e também horas extras excedentes da 8h diária e 40h semanais. - Cargo de Confiança. Art. 224, §2º, da CLT. Gerente Operacional. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Consoante ressaltado no tópico anterior, os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de seu contrato de trabalho (de 23/02/2019 a 30/06/2021), exerceu o cargo de gerente operacional. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente operacional (no período imprescrito 23/02/2019 a 30/06/2021), estava inserida na norma do artigo 224, § 2º, da CLT, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais, e 220 mensais, carga horária decorrente da fidúcia atribuída ao cargo que exerceu dentro do Banco, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT. A ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53, indica que a reclamante ocupou o cargo de gerente operacional (no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021). Outrossim, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, durante o aludido período contratual imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo § 2º do art. 224 da CLT. Ademais, o depoimento pessoal da autora aponta no sentido de que o gerente operacional desempenha atribuições que demandam uma fidúcia especial apta a caracterizar o exercício de função de confiança. Nesse sentido, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), relatou: "(...) como gerente operacional, fazia a gestão dos caixas físicos, estava acima do supervisor operacional; gerente operacional participava de processo seletivo; se um colaborador precisasse de faltar ele comunicava à depoente que pedia alçada ao seu superior; (...) a depoente tinha caixa da agência como gerente geral de agência e como gerente operacional; Nesse contexto, entendo que a autora, no exercício das atribuições de gerente operacional, executava funções que demandam especial confiança por parte do empregador, como gestão dos caixas físicos, acesso ao caixa da agência e participação em processos seletivos. Assim sendo, registro que as declarações prestadas acima foram suficientes para demonstrar que a autora detinha poderes especiais, exercendo, portanto, função de confiança. Cabe ressaltar que a doutrina, ao tratar da função de confiança bancária, esclarece que, para a sua caracterização, é necessária a existência de uma fidúcia especial, não sendo exigidos amplos poderes de mando e gestão. Veja-se: "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão (Enunciado n. 204 do TST). Daí se infere que a expressão "cargos de confiança bancária" tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no artigo. 62, II, da CLT." ("Curso de Direito do Trabalho", Alice Monteiro de Barros, editora LTr, 1ª ed., página 253). No mesmo sentido é o entendimento do TST: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. Precedentes. (...)." (Processo: ARR - 829-44.2011.5.04.0103; Data de Julgamento: 07/03/2018; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Para a caracterização da hipótese legal, basta, portanto, que exista circunstância que distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo, o que era o caso da reclamante, como exposto acima. Por fim, cumpre mais uma vez registrar, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, que, durante o referido período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo §2º do art. 224 da CLT. Diante de tal quadro, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a autora não faz jus à jornada de 6h prevista no caput do art. 224 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a tal jornada (de 06 horas diárias e 30 horas semanais) e respectivos reflexos. Por outro lado, no mencionado período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, pelo que passo à análise dos demais pedidos com base na referida jornada de 8h. - Horas Extras acima da 8ª diária/40ª semanal. Intervalo Intrajornada. Gerente Operacional. Período de 23/02/2019 a 30/06/2021. A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. De início, cabe ressaltar que, consoante decidido em tópico anterior, a autora, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, trabalhou como gerente geral de agência, não estando, portanto, sujeita a controle de jornada (art. 62, II da CLT), razão pela qual, no mencionado período, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Nesse contexto, no presente tópico, a análise do pedido de horas extras será restrita ao período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021 (período este em que a autora laborou como gerente operacional). Consoante também verificado em tópico anterior, a parte reclamada não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante, relativos ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021, em que a autora laborou como gerente operacional. Ademais, a prova oral produzida nos autos confirma a tese autoral de que o ponto não era registrado corretamente e que havia a prestação de horas extras não computadas na jornada. Nesse sentido, a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), afirmou: "(...) batia cartão, tinha limite de horas extras no banco; em geral não poderia fazer horas extras, tinha limite de 2 horas; não tinha condição para compensar horas; (...) almoçava na agência e fazia 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada; não existe marcação automática de ponto; (...) como gerente não tinha como alterar o sistema de marcação de ponto. A testemunha Dilma Maria Arruda, ouvida a pedido da reclamante (Id. ae36df6), relatou que: (...) trabalhou para o réu de agosto de 92 e saiu em abril de 2022; trabalhou com a autora na agência Águas Vermelhas, de 2017 a 2020, a depoente era caixa/agente de negócios; a depoente, como caixa, tinha jornada de 08 às 18, com 15 minutos; a autora era gerente operacional; quando a depoente chegava a autora já estava na agência e quando saía a autora ficava na agência; em média a autora fazia de 15 a 20 minutos de intervalo; trabalhava a depoente, mais uma caixa, a autora e um gerente comercial; fora do ponto poderia fazer outras atividades; o ponto era registrado de acordo com o que o banco pedia; era ponto eletrônico; (...)". Outrossim, a testemunha Vinícius Daniel Lopes Soares, ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), esclareceu: "(...) banco impõe limite de 2 horas extras, que podem ser compensadas por banco de horas; horas extras tem que ser registradas e há orientação para registrar corretamente; (...)". Por fim, a testemunha Paula Esteves dos Santos, também ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), informou: "(...) trabalha no réu desde 2015; trabalhou com a autora em Águas Vermelhas durante 6/07 meses; a depoente era líder de tesouraria e a autora era gerente geral de agências; 08 às 17/17:30; para ter acesso ao sistema precisa ter acesso ao ponto; normalmente a autora chegava depois, já ocorreu de a depoente sair e a autora continuar trabalhando; (...)". Veja-se que a prova testemunhal produzida no feito indica que havia limites impostos pelo Banco reclamado para a prestação de horas extras; que eram realizadas atividades antes ou após o registro do ponto; e que a autora não gozava da integralidade do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Lado outro, os relatórios do sistema de alarme das agências no. 5237/Águas Vermelhas e no. 4069/Araçuaí (que demonstram os horários em que o alarme era ativado e desativado), referentes ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), indicam divergências para com a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Diante de tal quadro, entendo que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, presunção esta decorrente da não apresentação, pelo reclamado, dos controles de ponto da autora (e cuja prestação de horas extras, não computadas na jornada, foi confirmada pela prova oral produzida no feito) deve ser limitada pelos demais elementos de prova extraídos dos autos. Nesse sentido, os relatórios do sistema de alarme das agências em que a reclamante trabalhou, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), não coincidem totalmente com a jornada de trabalho alegada na inicial (de 10h a 11h por dia). Vale ressaltar que, embora o alarme da agência possa ser acionado por qualquer empregado que tenha atribuição para tanto, conforme argumentou a reclamante em sede de impugnação à contestação (Id. a14e2f9, fl. 1.966), é certo que não pode haver qualquer labor dentro da agência após o acionamento do alarme ou mesmo antes de seu desligamento. Desta feita, tendo em conta os fatores acima referidos e com fulcro na razoabilidade, bem como em deferência às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), fixo a seguinte jornada média de trabalho para a reclamante: das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim sendo, observado o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, consoante jornada de trabalho acima fixada (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), com adicional convencional e reflexos em RSR's, inclusive sábados, domingos e feriados (Cláusula 8ª - CCTs anexas), e, sem esses (nova redação da OJ 394 da SBDI - I do C. TST), em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os reflexos dos RSR's em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. Fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente quitadas nos autos. - Intervalo Intrajornada. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), quando a autora ocupou o cargo de gerente operacional, verifico que houve parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para alimentação e descanso. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, 30 minutos diários, pela parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo do adicional de 50% (art. 71, §4º da CLT). Ante a natureza indenizatória da parcela, julgo improcedente o pedido de incidência de reflexos. Tendo em conta o deferimento da indenização decorrente da parcial supressão do intervalo intrajornada e com o intuito de se evitar a dupla condenação pelo mesmo fato, na apuração da jornada de trabalho da autora, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, deverá ser deduzida uma hora relativa ao período de gozo do intervalo intrajornada mínimo. Fica autorizada também a dedução de eventuais valores referentes à indenização total/parcial do intervalo intrajornada comprovadamente quitados nos autos. - Intervalo do art. 384 da CLT. Em virtude da alegada habitual extrapolação da jornada legal de 08 horas diárias, pleiteia a autora condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A parte reclamada nega a prestação de horas extras, bem como o direito à concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. No que diz respeito ao intervalo do art. 384 da CLT, o C. STF confirmou sua constitucionalidade no julgamento do RE 658.312, assim como o C. TST, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº. 1540/2005-046-12-00.5, referendou o entendimento de que a norma citada não infringe o princípio constitucional da isonomia. No mesmo sentido é a Súmula nº 39 do E. TRT da 3ª Região: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015) Não obstante, a Lei nº. 13.467/2017 revogou o artigo celetista que previa o intervalo em referência, de maneira que a sua incidência não é mais devida após a data da entrada em vigor da nova legislação, a saber, 11/11/2017. Desta feita, e considerando o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo improcedente o pedido em tela e seus consectários. e afastou a tese obreira de manipulação dos controles de jornada pelo banco reclamado, contudo, deferiu o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, encontrando-se a r. decisão hostilizada vazada sob os seguintes fundamentos: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Sendo público e notório que a parte reclamada se trata de empresa com mais de vinte empregados, é seu o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (cf. item I da Súmula 338 do C. TST); e assim ela procedeu durante todo o período do contrato de trabalho da autora, conforme se pode verificar nos cartões de ponto acostados (b5cbd26). Juntou ainda contracheques, os quais contêm o pagamento de horas extras (ID. B41e011). Ressalto que os cartões de ponto contém marcação variável e retratam a jornada da inicial em alguns dias, a exemplo do dia 10/09/2019, razão pela qual a prova para infirmar a jornada dos cartões deve ser robusta, sendo do reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, o que não ocorreu a contento. Detalho. A testemunha EDUARDO DE ANDRADE DAMASCENO trabalhou em agência distinta da laborada pela reclamante, razão pela qual suas informações não apresentam densidade suficiente, inclusive, não chegou a almoçar com a reclamante e foi substituído pela autora em Jeceaba. Muito embora afirma que a rotina seja a mesma, não estar presente no dia a dia não atribui credibilidade suficiente para informar o cartão de ponto. A testemunha HÉLIO DA SILVA RESENDE nada menciona sobre jornada, até porque deixou os quadros da reclamada quando da incorporação do BEMGE pelo Itau. Por fim, a testemunha DEISIANE KÊNIA SANTOS COSTA TIMÓTEO também não apresenta informações muito concretas sobre a jornada da reclamante, pois diz que não tem como precisar com exatidão a jornada da reclamante, sendo no mesmo sentido a informação sobre o intervalo intrajornada. Por mais que tenha dito que era possível realizar algumas tarefas fora do sistema, não é firme em afirmar que tal situação ocorria com a reclamante, até porque os cartões de ponto apresentam registros de horas extras e o contracheque aponta pagamento da rubrica. Em suma, não houve produção de provas direcionada a demonstrar que a jornada retratada nos cartões de ponto não correspondia à realidade, de forma que a jornada indicada na exordial não restou comprovada. Ausente, portanto, prova robusta que infirme os cartões de ponto, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada nos controles de ponto acostados aos autos, conforme determinações expressas nos itens I e II da Súmula 338 do C. TST. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada assim como o de seus reflexos. Improcedente ainda o pedido de invalidade do acordo de compensação, vez que havia acordo entre as partes (de2520f) e não houve prova de horas extras em volume suficiente para desnaturar o regime. INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Inicialmente, indefiro o pedido de intervalo do art. 384, da CLT, em relação ao período que vai de 11/11/2017 até a extinção contratual, pois desde 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, tal artigo foi suprimido da CLT. Quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017, a reclamada alega a ausência de recepção do mencionado artigo pela Constituição Federal de 1988, em vista do princípio da igualdade insculpido no art. 5º, I. No que concerne à recepção ou não do artigo 384 da CLT (vigente quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017), insta destacar que a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I e 7º, XXX, da CR/88) não afasta evidentes distinções fisiológicas e psicológicas entre os gêneros. Nem mesmo o texto constitucional tratou o princípio da igualdade de maneira absoluta, já que além de estabelecer diferentes condições para a obtenção de aposentadoria para homens e mulheres (art. 201, §7º, I e II), previu lapso temporal distinto entre licenças maternidade (art. 7º, XVIII) e paternidade (art. 7º, XIX, c/c art. 10, §1, da ADCT), além de isentar as mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz (art. 143, §2º). Conclui-se, portanto, que a isonomia constitucional é a material, tratando-se desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades. Partindo da premissa da igualdade material, entendo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CR/88, pois é certo que o desgaste físico resultante do trabalho de homens e mulheres não é o mesmo. A revogação do artigo 376 da CLT (que tratava da jornada de trabalho da mulher) reforça o raciocínio aqui adotado, pois demonstra a real intenção do legislador de manter em vigor o artigo 384 do mesmo diploma. Ademais, destaco que o artigo em comento está inserido dentre as normas de proteção ao trabalho da mulher, mais especificamente na seção que trata dos períodos de descanso, o que a eleva à condição de direito indisponível, pois é norma afeta à saúde e segurança das trabalhadoras (cf. Súmula 437 do TST), ficando desde já afastada a tese de mera infração administrativa. Prosseguindo, esclareço que a cizânia foi tema de julgamento pelo C. STF, que concluiu pela recepção do art. 384 pela CR/88 (Recurso Extraordinário n.º 658312, com repercussão geral reconhecida). Os cartões de ponto e recibos mostram que havia jornada extraordinária durante a contratualidade (quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017). Defiro o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, devendo ser observados os seguintes parâmetros: - dias efetivamente trabalhados em jornada extraordinária, conforme se apurar nos controles de jornada acostados aos autos, e para o período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto ou que estes foram apresentados em branco ou ilegíveis, considere-se que a autora não faltou ao trabalho e que se ativou em labor extraordinário; - a evolução salarial, observada a Súmula n.º 264 do C. TST; - o divisor 220; - adicional de 50% (cinquenta por cento); - reflexos em aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), em férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), RSR, FGTS mais multa de 40% (Súmula n. 63 do C. TST) - OJ 394, da SDI-1; Por fim, duas observações: 1) não há se falar que o intervalo foi devidamente compensado, pois a compensação ocorre apenas em relação às horas efetivamente trabalhadas e não em relação às horas extras fictícias decorrentes do descumprimento legal; 2) conforme a última ementa transcrita neste capítulo, o artigo 384, da CLT, se sonegado, não importa em mera infração administrativa, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Contra tanto, rebelam-se as partes. A parte reclamada pretende sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas, alegando que "foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante.Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras". Acrescenta que "em depoimento a reclamante ratifica que não há marcação automática do ponto, tampouco possibilidade de alteração por terceiros". Prossegue aduzindo que "a testemunha do reclamado, confirma o registro do ponto, bem como a possibilidade de registro de horas extras". Por sua vez, a reclamante insiste na tese de que "jamais foi ocupante de cargo de confiança bancária dos artigos 62, II e 224, §2º, ambos da CLT". Nesses termos, requer seja "julgado procedente o pleito de horas extras nos termos da exordial, devendo as mesmas serem remuneradas a PARTIR DA 6ª HORA DIÁRIA DE TRABALHO e630ª SEMANAL,ao contrário do que equivocadamente pretende a parte Reclamada". Acrescenta, ainda, que "diante da ausência de apresentação dos controles de ponto por parte da reclamada, requer-se a aplicação da confissão ficta quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil e da Súmula 338, I, do TST". Argumenta que "merece destaque o depoimento da testemunha do Banco, Sr. Vinícius Daniel Lopes Soares, ao afirmar que: "banco impõe limite de 2 horas extras". Por fim, requer seja acrescida à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Ao exame. Na inicial a reclamante afirmou que cumpria a seguinte jornada: "De 01/07/2021 à demissão, a reclamante laborou em média de 10 a 11 horas por dia, com intervalo de 20/30minutose em diversas situações atuou em longa jornada sem qualquer intervalo". Registrou que, como SPV OPERACIONAL GERENTE OPERACIONAL, trabalhou das 08h00/08h30 às 18h/18h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada. Relata que em 06/2021 foi promovida à Gerente Geral de Agência, quando passou a trabalhar das 07h30/08h00 às 19h/19h30, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada (inicial de ID.263569e). O banco reclamado, em sede de contestação, juntou a ficha de registro da reclamante, na qual consta promoção da reclamante para GTE OPERACIONAL em 01/02/2017, e para GTE GERAL AGENCIAS em setembro de 2017 (ID. c60a260). Também vieram ao processado os contracheques da reclamante, comprovando o pagamento de horas extras (ID. d751ef0 e seguintes). Inicialmente, registra-se que é necessário analisar a temática sob dois aspectos: o primeiro, relacionado ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT a partir de 06/2021; e o segundo, referente à correta quitação das horas extras no período compreendido entre o período imprescrito e 30/06/2021, quando a autora ocupava o cargo de gerente operacional. Conforme se extrai do art. 62, II, da CLT, não estão ao abrigo do regime da "Da Duração do Trabalho" e, por isso, não possuem direito às horas extraordinárias, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. São conhecidos como cargos de confiança e/ou de gestão empresarial. Por se tratar de uma das primeiras conquistas históricas dos trabalhadores, consagrado como direito fundamental pelo art. 7º, XIII, da CF, a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no citado art. 62, II, da CLT. Em se tratando de cargo de confiança e/ou de gestão empresarial, há de se fixar que não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque na empresa com percepção de gratificação, mas que o cargo envolva efetivo exercício de encargo de gestão dentro da estrutura empresarial. Por outro lado, não se exige que o exercente do cargo detenha plenos poderes de representação do empregador e sim o envolvimento de responsabilidades que possam ser consideradas como relevantes para o sucesso do empreendimento empresarial, algo que influencie na vida do negócio e não meras atividades burocráticas de controle. No caso em tela, a parte autora, de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência, percebendo gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). Remetida a questão à prova oral, em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que a autoridade máxima da agência era o GGA,gerente geral de agência (entre o minuto 17:55 a 15:35 da gravação da audiência). Tal realidade é indicativa de que a parte autora detinha parcela do poder empresarial, suficiente a enquadrá-la no regime previsto no art. 62, II, da CLT, pois tinha autonomia no exercício de suas funções laborativas, com traços característicos próprios de encargo de gestão, além de ser a autoridade máxima na agência em relação à área comercial. Assim, não há como acolher a alegação de que o cargo não detinha a fidúcia necessária para o enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT, já que, sendo a autora a partir de junho de 2021 uma das autoridades máxima na agência, é claro que era pessoa da mais alta confiança do empregador. Diante do contexto probatório evidenciado nos autos, mantenho a sentença que julgou improcedente o recebimento de horas extras decorrentes do sobrelabor, bem como das decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e da pausa prevista no artigo 384 da CLT, por estar a parte reclamante enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Esse o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 287 do c. TST que traz duas hipóteses de enquadramento legal do empregado bancário que ocupa cargo de "gerência". A primeira, prevista no art. 224, § 2º da CLT caracteriza-se pela não incidência da jornada especial de 6h diárias/30h semanais (caput do referido dispositivo) em virtude do exercício, pelo empregado, de função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ou de outro cargo de confiança materializado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do Banco, juntamente com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do seu salário. A segunda diz respeito ao gerente que possui amplos poderes de mando e gestão, vertente presumida no caso do bancário gerente-geral de agência (parte final da Súmula 287 do TST), aplicando-se, nestes casos, a regra contida no artigo 62, II, da CLT. E a segunda hipótese é aquela vivenciada pelo reclamante. Ademais, a discussão acerca da matéria é recorrente neste Tribunal, que analisou e julgou inúmeros casos envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado, em que ficou robustamente comprovado que o cargo ocupado pelo reclamante está inserido no artigo 62, II, da CLT, conforme se verifica dos seguintes precedentes: GERÊNCIA GERAL COMPARTILHADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O fato de o reclamado adotar a divisão da gerência geral entre gerência geral comercial e gerência geral operacional não tem o condão de afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do C. TST, por ser cada gerente a autoridade máxima na agência na área de sua atuação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010835-04.2021.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1315; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira) Em reforço, cito o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT . No presente feito, a aplicação do precedente resulta do fato de ser o autor, gerente comercial, autoridade máxima na agência em sua área de atuação e estar subordinado apenas ao Superintendente Regional , conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional e mantido pela Turma, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que a prova oral demonstrou que o autor poderia limitar as promoções por merecimento; que não havia superior hierárquico na agência , pois o superior ficava em São Paulo, e não havia um único gerente-geral da agência, dividida em duas áreas - comercial e operacional; possuía subordinados aos quais dava ordens e fiscalizava o ponto; visitava clientes; possuía a chave da agência e a senha do alarme; que, em depoimento pessoal, o autor admitiu não possuir superior hierárquico na agência em que atuava; que se reportava apenas ao superintendente de São Paulo ; e reconheceu que os atendentes, assistentes e gerentes de contas ou de relacionamento eram seus subordinados, inclusive fiscalizava-lhes o ponto. A Egrégia Turma, com base nesse mesmo quadro fático, concluiu de modo semelhante ao afirmado pelo Tribunal Regional, no sentido de enquadrar o autor nas disposições insertas no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão embargada que manteve a improcedência do pedido de horas extras, na exata compreensão da Súmula nº 287 do TST. Ressalte-se que a circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outros gerentes não lhe retira essa condição, pois, como ressaltado pela Turma, a partir da prova colhida pelo Tribunal, não estava ele subordinado a nenhuma pessoa na agência e os demais gerentes lhe eram subordinados. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/01/2022). Sedimentado esse aspecto, passa-se ao exame acerca da prestação de sobrelabor não quitado durante o período em que a autora atuou como gerente operacional. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. Entretanto, como visto, a parte reclamada deixou de juntar aos autos controles de ponto da reclamante durante o período em que ocupou o cargo de gerente operacional. Por conseguinte, a não apresentação dos controles de ponto pela parte reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, observados os limites impostos pela prova oral, tendo em vista o teor da Súmula 338, I e II, do TST. A partir de tais premissas, passo à análise da prova oral produzida para fixação da jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Sobre a jornada, conquanto o banco reclamado não tenha apresentado os cartões de ponto da reclamante, a reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que batia cartão de ponto , mas, no geral, não podia fazer horas extras, que tinha um controle de duas horas (a partir do minuto 08:35 da gravação da audiência). Ocorre que os contracheques vindos ao feito trazem registro de pagamento de horas extras acima do limite de duas horas mensais informado pela reclamante (ID. c7a906a), o que demonstra que não só era possível marcar as horas extras efetivamente usufruídas, como havia pagamento das horas extras não compensadas, afastando a tese sustentada pela autora. Cito, por amostragem, os contracheques de fevereiro a junho de 2021 (ID.1d15d6f, da97a0b e 6aa7d44 ) . Em reforço, verifico que vieram ao processado os comprovantes de pagamento vultuoso de horas extraordinárias aos empregados paradigmas indicados na inicial (ID.4360114 e 1adb548), os quais comprovam a prática do banco reclamado de quitar corretamente os trabalhadores quando da prestação de horas extraordinárias. Constata-se que o banco reclamado chegou a quitar 32,75 horas extras à empregada paradigma Alyssa Brito Gusmão (contracheque de ID. 4360114), não parecendo crível que a empresa proibisse ou limitasse o registro de horas extras para determinados empregados e o autorizasse para outros. Nesse contexto, a despeito da ausência dos cartões de ponto (Súmula n. 338, I, do TST), isso não implica, automaticamente, na presunção de veracidade das alegações do empregado, que pode ser elidida por prova em contrário. Dito isso, o cotejo da da prova oral com os contracheques comprovaram a correta quitação das horas extras. Malgrado a parte ré não tenha fornecido o efetivo controle de jornada da reclamante, os contracheques vindos ao feito comprovam a correta quitação do sobrelabor prestado, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao apelo empresarial para extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À vista da prova técnica, o d. magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de diferenças das parcelas variáveis. Contra tanto, rebelam-se as partes. O reclamado aduz, em síntese, que "o AGIR/GERA Mensal refere-se ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes, conforme Circular Normativa anexa ". Esclareceu que "todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do AGIR mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços". Argumenta ser "incabível a aplicação do art. 400 do CPC, pois toda documentação necessária para demonstração do correto pagamento da verba já foi apresentada aos autos e os demais documentos solicitados não são necessários para cálculo da parcela variável.". Esclarece, ainda, quanto à remuneração variável semestral, que "a PR e a PLR não são verbas cumulativas, ou seja, se recebe uma ou a outra, conforme o que é mais vantajoso, não há que se falar em pagamento da PLR da Convenção Coletiva, pois a parte Reclamante era elegível ao pagamento da PR, decorrente de programa próprio, cuja compensação é autorizada pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.101/2000, bem como pela cláusula 1ª, a.1, da CCT sobre Participação nos Lucros ou Resultados 2022/2023ecláusula 10ª do ACT da Participação nos Lucros e/ou Resultados 2021/2022". Acrescenta que "o pagamento da PR, PLR,PCR e PLR Adicional foram definidos e pagos conforme lei, negociação coletiva e validação do Sindicato da categoria, não havendo prova em sentindo contrário, ensejando a aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC". Noutro giro, a reclamante advoga que o réu deixou de trazer aos autos a documentação necessária, impedindo que a parte autora demonstrasse diferenças a seu favor. Invoca a aplicação do art. 400 do CPC. Ao exame. Sobre a matéria, em seu exórdio de ID. 263569e, a autora relatou ser devida a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral. O réu, em defesa, refutou as alegações iniciais, alegando sempre respeitou as regras de pagamento da remuneração variável. Em sede de impugnação à defesa, a autora se limitou a argumentar que o "Banco Reclamado sequer indicou os exatos parâmetros que norteiam o pagamento da referida verba, não justificando como se deu esta apuração. A parte Reclamante questiona no presente processo, a aferição das PR - Participação nos Resultados que lhe foram quitadas, visto que apenas as regras dispostas nas cartilhas não são capazes de justificar a apuração da parcela", deixando de apontar qualquer diferença a seu favor (ID. a14e2f9 ) . Por meio do despacho de ID.11d2545, o juízo sentenciante determinou a perícia contábil. A prova pericial produzida nos autos trouxe os detalhamentos sobre a matéria (ID. fe68937), concluindo, in verbis:"Não há como aferir se a reclamante recebeu ao menos o valor mínimo da sua faixa salarial pela ausência dos documentos em que consta a faixa salarial aplicável à obreira. Não foi possível aferir se o Agir Mensal e Semestral realmente foram pagos a tempo e modo em virtude da ausência de apresentação de documentos essenciais à apuração pelo reclamado". A partir do exame da documentação vinda aos autos, é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado, que a alegação, em si, da reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à autora apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante anexados aos autos sob os IDs. b986999. Em reforço, cito recente precedente turmário de minha relatoria, cuja decisão turmária se deu de forma unânime: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; PJe: 0010238-76.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou em defesa os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . Entendo que não é a hipótese de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, notadamente porque a reclamante não comprovou a existência dos documentos solicitados e, por outro vértice, é de conhecimento deste Relator que a prova documental apresentada em juízo não foi suficiente para demonstrar incorreção na quitação da verba relativa ao sistema de remuneração variável paga em módulo mensal e semestral. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos da remuneração variável paga em módulo mensal e semestral, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Por compartilhar do mesmo entendimento, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos adotados na ação de autos PJe: 0010868-23.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 11/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ezio Martins Cabral Junior : 8. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MÓDULO MENSAL - DIFERENÇAS - INTEGRAÇÃO Não se conforma o reclamado com sua condenação ao pagamento de diferenças de premiação AGIR Mensal, arbitradas em R$2.500,00 mensais, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Alega que a reclamante foi elegível, no período imprescrito, ao recebimento de AGIR AGÊNCIA MENSAL (11/2017 a 05/2021), GERA MENSAL (06/2021 a 02/2022) e GERA (05/2022 até atualmente), sendo que tais verbas foram devidamente quitadas. Aduz que a reclamante não demonstrou diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 818, inc. I, da CLT). Esclarece que os programas de incentivo são validados e acompanhados pelos sindicatos da categoria profissional, malgrado se tratem de valores pagos de forma facultativa, não constituindo obrigação legal ou normativa, e que referidos programas se atrelavam à produtividade e atingimento de metas e, assim, tem-se que a elegibilidade do obreiro para a percepção da verba se daria após demonstrado o atingimento de metas, com pagamentos realizados no mês subsequente ao fechamento das negociações, inclusive com reflexos. Acrescenta que não há falar em integração da parcela para fins de reflexos em horas extras, por conta do disposto na cláusula 8ª, §2º, da CCT dos bancários. Pugna pelo afastamento da aplicação do art. 400 do CPC, sustentando ser da recorrida o ônus probatório das diferenças pleiteadas. Eventualmente, caso mantida a condenação, requer sejam "abatidos os valores já recebidos pela parte obreira a título de Prêmio AGIR Mensal, bem como a limitação ao valor máximo de R$1.415,00 por mês, evitando-se enriquecimento ilícito". O d. Juízo de origem entendeu devidas as diferenças salariais a título de "prêmio agir mensal", arbitrando a condenação em R$2.500,00 mensais, porquanto o reclamado não juntou as memórias de cálculos dos valores pagos, tampouco respondeu aos questionamentos formulados pelo perito, prejudicando a apuração de diferenças em perícia. Nesse cenário, o d. magistrado entendeu que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos critérios de apuração das parcelas variáveis pagas à reclamante, aplicando a pena prevista no art. 400 do CPC, considerando verdadeira a alegação de que as premiações não eram quitadas integralmente. Dissinto, d.m.v. Negada, pelo reclamado, a existência de inconsistências no pagamento da verba, competia à reclamante evidenciar, ainda que por amostragem, diferenças em seu favor. Ocorre que, mesmo diante da realização de perícia técnica contábil, a autora não logrou fazer prova de sua pretensão. Ao contrário disso, a i. expert verificou ter havido o pagamento das verbas à época de sua elegibilidade. Vejamos: "QUESITOS DO RECLAMADO (...) 15. O cargo da reclamante era elegível ao Agir mensal conforme política AG-23? Resp.: Considerando os documentos "AG-23" juntados com os autos, bem como a declaração do próprio Reclamado às Fls. 699/700, tendo em vista os cargos ocupados pela Autora, Gerente Operacional até julho/21 e Gerente Atendimento Agencia a partir de agosto/21, a Reclamante era elegível a política AG-23, tanto no que se refere às premiações mensais quanto semestrais (PR). 16. As verbas AGIR mensal integraram a base de cálculo, do FGTS, 13o salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? Resp.: Os demonstrativos de pagamentos demonstram que as verbas recebidas pela Autora integraram a base de cálculo de 13o salário, férias e FGTS. A cláusula 8ª da CCT não prevê a integração de verbas variáveis na base de cálculo das horas extras, mas tão somente as verbas fixas. 17. O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial? Resp.: A cartilha do Programa AGIR juntada com os autos registra que a rubrica era atrelada ao atingimento de faixas de pontuação e a valores de referência informados pelo gestor. 18. O pagamento do AGIR mensal levava-se em conta um percentual da remuneração ou dependia da faixa salarial enquadrada? Resp.: Gentileza se reportar a resposta imediatamente anterior. (...) QUESITOS DA RECLAMANTE 12. Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "AGIR AGÊNCIA MENSAL; GERA MENSAL E GERA" dentre outras? Resp.: Sim, como por exemplo no demonstrativo de pagamento de 05 e 06/2021 (Fl. 1177/1178) e 05/2022 (Fl. 1193) onde há recebimento das verbas Agir Agencia Mensal, Gera Mensal e Gera, todas com o mesmo código de verba. 13. O pagamento das parcelas citadas no quesito anterior ocorreu de forma habitual? Pede-se ao I. Perito elaborar um demonstrativo? Resp.: Conforme quadro demonstrativo abaixo, pode-se verificar pagamentos em vários meses do período imprescrito." Portanto, restou apurado o pagamento da verba em comento e sua integração, ao longo do contrato. Em seguida, observou-se que o valor a ser pago se balizaria sobre os pontos atingidos no mês, promovendo-se o enquadramento na faixa salarial. Ora, tais requisitos também deveriam ter sido demonstrados, ônus da reclamante, considerando que, no exercício dos cargos de gerência e diante das ferramentas disponibilizadas para o acompanhamento dos pagamentos, não é crível que não pudesse, de forma matemática, demonstrar, ainda que por amostragem, eventual valor efetivamente devido. A perícia contábil se limitou a responder pela ausência de documentos, sendo que, nesse passo, sequer analisou os valores efetivamente pagos e possível integração sobre as demais verbas, mostrando-se inconsistente quanto ao tema. Ressalto que as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante foram anexados aos autos, permitindo a análise de seu enquadramento, e nem isso foi observado. Por outro lado, a reclamante alega o enquadramento nas políticas descritas, indicando inclusive valor médio em muito superior ao que se observou (vide demonstrativo de ID. 34e0f1c - Pág. 12), mas não apresenta ela própria qualquer indício do direito, tentando impor ao reclamado ônus probatório que não lhe compete, porquanto ter havido a negativa do direito por falta de requisitos, devendo a reclamante demonstrar de forma pontual os fatos constitutivos de sua pretensão. Sobre o ponto, inclusive, destacam-se as respostas aos quesitos formulados pelo reclamado, em perícia: "19. A reclamante indica diferença à título de AGIR mensal? Resp.: Com referência a citada verba, as Fls. 12/13, Autora requer o pagamento de diferença mensal estimada em, no mínimo, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 20. A Reclamante anexou alguma prova capaz de lastrear as diferenças de Agir Mensal, no importe de R$ 2.500,00 mensais, indicado na Inicial? Resp.: Não." (ID. 34e0f1c - Pág. 7). É que, quanto às diferenças de parcelas variáveis mensais, o posicionamento desta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo o banco e a matéria, inclusive, quanto ao ônus da prova, está bem delineado no seguinte voto: "De se destacar que a autora não apresentou diferenças aos títulos pretendidos, não bastando sua insistência nos requerimentos de juntada dos documentos, cuja existência é veementemente negada pelo réu - diga-se de passagem, para justificar a aplicação pura e simplesmente das penalidades insertas no art. 400 do CPC à espécie, como requerido na inicial, de presumirem-se verdadeiras suas alegações. Registra-se que a própria liberalidade do reclamado ao instituir as parcelas dos Programas Trilhas e Agir Mensal torna pouco crível a tese de que havia burla dos critérios que ele mesmo estabeleceu para seu pagamento, o que estanca as recorrentes tentativas de majoração dos ganhos em âmbito judicial, dada a notória dificuldade de se reunir todos os elementos necessários à apuração da retidão dos pagamentos mês a mês ao longo de anos, bem cientes os empregados dos critérios utilizados e de seus resultados de trabalho, com os correspondentes valores a serem pagos. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Friso, por cautela, que os apontamentos feitos pela autora não se prestam ao fim colimado (id. 0f9366e - Págs. 22/28) , pois ela mesma admite que não dispunha da documentação necessária à apuração, além de se basear em valores pagos a outros empregados, o que não é possível, considerando que o valor da premiação também envolve condições pessoais do empregado. Assim, não há como subsistir a condenação ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis quitadas em módulo mensal. Nesses termos, provejo o apelo empresário para excluir as diferenças previstas nos programas "AGIR", "PIP", "TRILHAS" e "GERA", com os reflexos consectários (alínea "c" do dispositivo da sentença - id. 18c48e6 - Pág. 35) (0010032-96.2022.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 16/10/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa)" Confira-se outro julgado desta Turma a respeito do tema: "Em relações às diferenças, como já assentado em inúmeros julgados desta Turma, prevalece o entendimento de que não são devidas as diferenças mensais de remuneração variável. Por oportuno, transcrevo os fundamentos constantes do voto proferido nos autos PJe: 0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT) como razões de decidir: 'A Cartilha Trilhas apresentada nos autos explica que: "A apuração do Trilhasde Carreira [que abrange o AGIR] é avaliação que analisa os resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos. Ele é composto de uma nota de N1 a N5, calculada pela grade a seguir, que varia conforme lotação do colaborador" , considerando os seguintes seguimentos: AGIR Mensal; Supervisor Op. PAB ; Pesq. Satisfação; Cesta Multifunção; Disponibilidade do CEI e Essência Operacional (fl. 1.218). A Cartilha registra a forma de calcular o AGIR mensal, a partir da pontuação da agência; os critérios de pontuação a partir das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa (CEI); os elementos que compõem o item de Essência Operacional e que são: as diferenças de caixa, estornos de caixas e PARR remoto; a utilização do Índice de Cumprimento de Meta (ICM) do item Cesta Multifunção oriundo do Agir Mensal da agência de lotação do colaborador no mês referência. Por fim, são esclarecidos os critérios de apuração na elegibilidade dos empregados. Contudo, o perito não pediu a apresentação de alguns dos documentos acima nomeados, que efetivamente poderiam auxiliar a perícia, como o resultado das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa e as diferenças de caixa e estornos, que compõem a Essência Operacional. Tampouco se demonstrou a necessidade de juntada de vários dos documentos pedidos pelo perito, a saber: 'Relatório com o faturamento líquido mensal das agências laboradas pelo reclamante referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos pormenorizados das despesas das agências laboradas pelo reclamante durante o período de julho/2016 até outubro/2019. Relatórios/mapas gerenciais de produção das agências que o reclamante esteve lotado referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Documento que atesta a produtividade das agências onde o reclamante esteve lotado, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real Produção, Despesas e Metas das Agências /Unidades onde o Reclamante esteve lotado, conforme causa de pedir - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro /2019. Planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o reclamante laborou, com os respectivos resultados alcançados, bem como as metas e resultados específicos do reclamante, eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos das metas estabelecidas para o reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019" (fl. 1.600/1.601). Ora, não é o caso de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos a existência, tampouco a necessidade dos documentos solicitados ao reclamado e, por outro lado, a prova documental apresentada em Juízo não é suficiente para demonstrar incorreção no pagamento da verba relativa ao sistema de remuneração variável, conhecido como AGIR. Com efeito, cabia ao perito oficial investigar nos locais de trabalho do reclamante os dados que levaram aos pagamentos relativos ao sistema de remuneração variável etc., que constam dos comprovantes de pagamentos, para apurar a correção destes pagamentos, em vez de, simplesmente, escudar-se na confissão presumida prevista no art. 400 do CPC/2015 para solicitar documentos que não necessariamente existiam em poder da reclamada ou que estão acobertados pelo sigilo da escrituração comercial. Ademais, como gerente geral, o reclamante certamente tinha acesso aos documentos principais da agência, de modo que não seria difícil ter conseguido os documentos necessários para comprovar as diferenças salariais que alega fazer jus. Assim, não pode prevalecer o laudo pericial contábil baseado apenas nos valores de diferenças de verbas relativas a sistema de remuneração variável conhecido como AGIR e PIP. O fato de o reclamado não ter apresentado aos autos os documentos solicitados pelo reclamante ou pelo Perito Oficial não produz os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC/2015), tendo em vista que tais documentos não fazem parte da escrituração contábil obrigatória do empresário (diários, balancetes diários, demonstrativo de despesas etc., conforme artigo 1.179 e seguintes do Código Civil), bem como a exibição integral da escrituração do empresário não pode ser autorizada pelo juiz para dirimir questões não previstas no art. 1.191 do Código Civil, como é o caso das causas trabalhistas. Assim, não procede o pedido do autor de pagamento de diferenças de remuneração variável AGIR e PIP Trilhas. Provejo para excluir da condenação as diferenças da remuneração variável AGIR e PIP Trilhas, mais reflexos. Prejudicado o recurso do reclamante no aspecto.' (0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) (0010328-31.2021.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Diante da fragilidade das provas, cabe reformar a r. sentença no que tange ao pagamento das diferenças de prêmios, posto que não lastreadas em elementos probatórios convincentes, já que sequer a prova pericial se mostrou conclusiva. Com efeito, entendo que a autora não demonstrou a existência de diferenças devidas a título de remuneração variável mensal, não se desvencilhando, portanto, do ônus que lhe competia. Nesses termos, dou provimento ao apelo empresário para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável mensal no valor de R$2.500,00 mensais e reflexos. Acrescento, ainda, que em relação as diferenças da Participação nos Resultados, conforme é consabido, a parcela está prevista em norma interna do réu que instituiu um programa de metas de desempenho e participação nos resultados, atrelada a faixas de pontuação pré-determinadas, instituindo o pagamento de remuneração variável. A Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispõe no art. 2º II §1º, os meios de sua instituição, que devem especificar as regras e critérios para apuração da parcela, verbis: "Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Repiso, ainda, que na impugnação aos documentos, não apontou a reclamante diferenças em seu favor, a quem incumbia demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças (art. 818 I da CLT), mesmo porque, desempenhando função de gerência, tinha condições de apontá-las - acaso existentes - ainda que por mera amostragem. Não obstante, limitou a obter aplicação indiscriminada do art. 400 do CPC. A parte reclamante não estava impossibilitada de demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos das verbas variáveis, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu. Nesses termos, indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo incorreto das parcelas variáveis mensais e semestrais . Meros corolários improcedem os pedidos de reflexos e integrações pleiteados. Nesse sentido é como já decidiu esta d. 7ª Turma, de forma unânime, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, conforme se observa nos seguintes precedentes turmários: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca e PJe: 0010562-91.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, cito precedentes deste Regional: PJe: 0011219-73.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Carlos Roberto Barbosa; PJe: 0010569-42.2021.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/02/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos. Ante o exposto, provejo o apelo empresário para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao aspecto, assim restou decidido na origem: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 18/07/2024 são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Sendo a ré sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, conforme dispõe o art. 790-A, da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, considerando as peculiaridades da presente demanda, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos procuradores das partes na forma estatuída em sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Insurge-se a autora contra a sentença que rejeitou o pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza Alega que restou comprovada, por meio de prova oral, a identidade de funções. Aduziu, em suma que a "testemunha Erica afirmou que não havia diferença no exercício da tarefa de paradigmas e paragonado, vejamos: 'a gente tinha o mesmo cargo; fazia as mesmas funções; ambos eram avaliados pela mesma coisa, Y e X, comportamental e produção" . Acrescenta que "o Banco sequer juntou aos autos os documentos necessários para elucidação dos fatos-PERFIL FUNCIONAL DO RECLAMANTE,PERFIL FUNCIONAL do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA e PERFIL FUNCIONAL, bem como CONTRACHEQUES do paradigma WEBER CIOTTO HENRIQUES, pelo que deve ser considerado CONFESSO e o pleito julgado procedente, nos termos da exordial obreira". Advoga que em relação "ao histórico de estabelecimentos das partes (citados na sentença), veja que eles não servem como prova digna ao processo, uma vez que não resta dúvidas que são fabricados de forma unilateralmente pela parte recorrida". Ao exame. A partir de 11.11.2017, o art. 461 da CLT foi modificado pela Lei 13.467/2017 e passou a contar com a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho no mesmo estabelecimento. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) inexistência de diferenças salariais entre os comparados; II) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; III) diferença de tempo de serviço superior a quatro anos na empresa ou dois anos na função; IV) existência de quadro de carreira ou PCS, com previsão de promoções (antiguidade e/ou merecimento); V) eventual readaptação do paradigma. Em seu relato inicial, a autora relatou que atuava nas mesmas funções desempenhadas pelo paradigmas, apresentando a vaga alegação de que "a parte autora, no exercício rotineiro de suas funções técnicas, envolvendo atendimento a clientes, venda e oferta de produtos bancários, investimentos, visitas, cumprimento de metas, dentre outros, iguais aos colegas de trabalho Srs. SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS, todos, laborando juntos com a parte autora em períodos distintos, nas mesmas rotinas de trabalho, contudo, sem perceber a reclamante a mesma remuneração (art. 457/CLT) dos modelos, requerendo, para tanto, na forma do artigo 461/CLT, bem como em sintonia com o artigo 460, caput, o direito a perceber remuneração equivalente aos modelos." (ID. 263569e ). Em defesa, o reclamado alegou que a reclamante e paradigmas apontados na inicial não exerciam atividades idênticas, na mesma localidade e com mesma perfeição técnica e produtividade. Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que em relação ao paradigma DEIVED, que trabalhou com o paradigma na agência de Araçuai, que exerciam o mesmo cargo; que nunca trabalhou na mesma agência do paradigma Weber (entre o minuto 02:00 a 03:30 da gravação da audiência). Ocorre que o banco réu comprovou que a autora e os paradigmas jamais trabalharam na mesma agência do banco e, assim, restou demonstrada a diferença de estabelecimentos em que laboravam, fato obstativo da equiparação salarial, consoante o art. 461 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Diferente do que leva a crer o depoimento pessoal obreiro, as anotações funcionais do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA, comprovam o labor do paradigma na agência de Araçuaí/MG entre o interregno de 01/06/2019 a 03/03/2021, ao passo que a autora somente foi transferida para a agência de Araçuaí/MG em 01/03/2021, tendo laborado com o paradigma apenas 2 dias. Nesse compasso, ratifico as bem lançadas razões de decidir do Juízo de origem, que ora peço vênia para transcrever: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com supedâneo no direito fundamental da isonomia (arts. 5º, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88), o art. 461 da CLT, estabelece requisitos para que se configure a equiparação salarial, quais sejam: identidade funcional, trabalho prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, com a mesma perfeição técnica e produtividade, e com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos. Com relação ao ônus da prova, cabe ao empregado provar a identidade funcional, porquanto se cuida de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador compete fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (Súmula 6, do TST). A reclamante assevera que sempre exerceu as mesmas funções que os paradigmas "SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS", que também trabalhavam no mesmo estabelecimento (Regional) da parte reclamada, porém, estes sempre receberam salários superiores ao que era pago à reclamante. A parte reclamada, por seu turno, contesta o pedido e aduz fatos impeditivos, como ausência de igualdade no desempenho das atividades, bem como prestação laboral em localidades distintas entre os paradigmas e a paragonada. Na audiência de instrução de Id. ae36df6 a parte autora declarou que o pedido de equiparação salarial se restringiria aos paradigmas Deived Teixeira de Souza e Weber Ciotto Henriques. Outrossim, a análise dos históricos funcionais da autora (Id. c60a260) e do paradigma Weber Ciotto Henriques (Id. 2c681a4) indica que estes nunca trabalharam nas mesmas agências bancárias, pelo contrário, laboraram em localidades totalmente diversas e distantes, com realidades distintas. Assim sendo, no que toca ao paradigma Weber Ciotto Henriques, não configurados os requisitos legais (trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial - art. 461 da CLT), mostra-se improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da pretendida equiparação salarial. No que diz respeito ao paradigma Deived Teixeira de Souza, embora o reclamado não tenha se desvencilhado do ônus processual de trazer aos autos a documentação referente ao histórico funcional e à remuneração do referido paradigma, é certo que os históricos de lotação acostados ao feito também demonstram que a reclamante e o paradigma nunca trabalharam, em períodos concomitantes, nas mesmas agências. Segundo seu histórico de lotação (Id. c60a260), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), a autora trabalhou nas agências do reclamado em Águas Vermelhas/MG (de 23/02/2019 a 28/02/2021), em Araçuaí/MG (de 01/03/2021 a 30/06/2021), em Virgem da Lapa/MG (de 01/07/2021 a 31/07/2022) e novamente em Águas Vermelhas/MG (de 01/08/2022 a 19/06/2024). Já o paradigma Deived Teixeira de Souza, segundo seu histórico de lotação (Id. 7327274), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), trabalhou nas agências do reclamado em Governador Valadares/MG (de 23/02/2019 a 31/05/2019), em Araçuaí/MG (de 01/06/2019 a 03/03/2021), em Águas Vermelhas/MG (de 04/03/2021 a 30/06/2022), e em Itaobim/MG (de 01/07/2022 a 11/01/2024). Faz-se importante ressaltar ainda que as agências do reclamado em Araçuaí/MG e em Itaobim/MG são de porte diferente (maiores) do que a agência de Águas Vermelhas/MG, até pelo tamanho das cidades, razão pela qual resta também afastada a equiparação. Ademais, a prova oral colhida nos autos (Id. ae36df6) nada esclareceu que pudesse embasar conclusão diversa. Desta feita, não reconheço o direito à equiparação salarial entre a autora e os paradigmas apontados (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza), razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da pretendida equiparação salarial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A reclamante aduziu que o reclamado pagou a inúmeros ex empregados a parcela intitulada gratificação especial, benefício que não lhe foi concedido, acarretando afronta ao princípio da isonomia. Citou, a título de exemplo, os seguintes empregados Camila Pereira Fontes Amorim e Annielly Fernande que foram contemplados com a gratificação especial. O reclamado contestou o pedido, asseverando que: "os modelos são oriundos de outra instituição financeira CITIBANK e passaram a incorporar a reclamada a partir de 2017 e a gratificação por ele percebida são referentes pagamentos no ano seguinte a transferência para reclamada que ocorrem em 11/2017, em decorrência de diferenças da PPR (Programa Próprio do Citibank para distribuição nos Lucros), uma vez que haviam recebido apenas a PLR / PR do Itaú sem considerar o período anterior a transferência. Os demais, como CAMILA PEREIRA FONTES AMORIM e ANNIELLY FERNANDES receberam o pagamento em substituição a viagem (Premiação do Programa AGIR) que não ocorreu devido ao período de pandemia." (ID.53d6a13) Pois bem. Os documentos colacionados pela reclamante (id. c525652) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. Como bem pontuado pelo juízo monocrático, o ponto em comum entre a maioria dos empregados que receberam a gratificação especial foi a sua percepção em setembro de 2018 (IDs 6324d25), período que, em relação ao contrato de trabalho da reclamante, encontra-se alcançado pela prescrição. Por sua vez, as empregadas Camila e Annielly receberam a gratificação em 2020, entretanto, o pagamento se deu em substituição a Premiação do Programa AGIR que não ocorreu devido ao período de pandemia. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal, desde que observado o princípio da isonomia. Ademais, ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação após 2018, a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não entendo que houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, porque não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Logo, não havendo prova de que o reclamado tenha conferido tratamento desigual ao reclamante em contraponto aos ex-empregados indicados na exordial, deve ser mantida a improcedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso da reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO E DE MÉRITO E PROMOÇÃO O juízo primevo considerou indevidas as diferenças por ausência de correto enquadramento, como se segue : DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SALARIAL E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Assevera a reclamante que não recebia o montante salarial correspondente a seu cargo, conforme regulamento interno do reclamado. Alegou que há, na instituição financeira, valores de referência a título de salário-base para cada cargo, nos termos da Circular Normativa Permanente - RP-52. Sustenta que, apesar de sempre ter atingido as metas estabelecidas e recebido as melhores avaliações, não foram observados os critérios para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões. Postulou as diferenças apontadas e consectários. O reclamado, em sua defesa, afirma que não possui quadro de cargos e salários homologado pelo MTE, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais ou critérios claros e objetivos de mérito e de promoção, pelo que a remuneração é fixada livremente pelo empregador, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, bem como a isonomia salarial. Salienta que a RP-52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando sempre à meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira etc. Em que pese a reclamante afirmar a existência de diferenças salariais, é evidente que cabia à autora indicar, com base em uma norma interna do reclamado, o montante salarial a que alega fazer jus, em cada período de competência. Ao contrário, de modo vago e genérico, a reclamante afirmou que tais diferenças são estimadas em R$ 3.500,00 (R$ 2.000,00 + R$ 1.500,00) mensais, mais 15% sobre o salário do cargo em comissão, sem apontar algum dado objetivo que dê suporte a tal afirmação. Observo que a Circular Normativa Permanente RP-52 não permite concluir pela existência das diferenças salariais alegadas pela autora. O que a regulamentação estabelece são diretrizes aos gestores para movimentação dos empregados, sujeitas a discricionariedade (Id. 8f532b7, fl. 551). Confira-se: "(...)4.Regras Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. (...)" Assim, concluo que, ao contrário do que foi alegado pela autora na exordial, o normativo interno não cria direito subjetivo à promoção ou a progressões salariais. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRT da 3ª Região: DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO EXIGINDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010030-11.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). Saliento que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com os valores praticados no mercado. Assim, era ônus inderrogável da autora indicar o montante salarial a que alega fazer jus, indicação amparada em norma regulamentar, sem o que resta inviabilizada a apuração de eventuais diferenças, não havendo demonstração de descumprimento da regulamentação interna do réu (RP-52). Nesse ponto, registro que não cabe a aplicação do art. 400 do CPC, pois o reclamado alegou que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, justificativa ora acolhida, à míngua de indicação em contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido em tela e consectários. Rebela-se a reclamante, ao fundamento que "indiscutível que o banco possui um regulamento que estabelece parâmetros salariais e que esses mesmos parâmetros não foram respeitados, sendo a parte reclamante enquadrada de 10% a 15% da faixa mínima". Ao exame. De plano, verifica-se que o objetivo do programa, o público-alvo e as regras, estão delineados nos termos do documento de ID.44625d5 : 1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. (...) 4. REGRAS (...) Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. No aspecto, comungo do entendimento adotado na origem, porquanto não se extrai dos termos do regulamento interno da parte ré qualquer obrigatoriedade de promoção ou aumento salarial, mas de informações práticas de como fazê-las, em caso de ocorrência. Com base nesta intelecção, a denominada RP-52 representa Circular Normativa de mera recomendação da forma a se proceder promoções por antiguidade e merecimento, mas que não vinculam o Banco réu. Nos termos do normativo citado, as movimentações poderiam ocorrer com base em critérios como alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Trata-se de meras recomendações. Com efeito, a circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. Nesse sentido, os seguintes julgados recentes desta Sétima Turma: PJe: 0010585-30.2022.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 05/12/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Daniela Torres Conceição e PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, transcrevo decisão da lavra do Exmo. Desembargador Fernando Luiz G.Rios Neto proferida nos autos n. 0010799-52.2021.5.03.0004, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SALARIAL - CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância da norma interna RP-52 bem como dos reflexos correspondentes. Ao exame. É de conhecimento desta Turma Recursal que a Circular Normativa Permanente RP-52 do Banco Itaú estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória e não se confunde com plano de cargos e salários. A norma RP-52 não apresenta qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. De fato, a decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Destaca-se ser irrelevante o fato de o reclamado não ter apresentado nos autos toda a documentação solicitada pelo autor, a exemplo das tabelas salariais, uma vez que ele nunca esteve obrigado a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma: RO 0011049-26.2020.5.03.0035, disponibilização em 13/10/2022, Relatora Desembargadora Gisele de Cássia VD Macedo; RO 0010723-90.2021.5.03.0145, disponibilização em 01/08/2022, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; RO 0010816-44.2021.5.03.0148, disponibilização em 15/07/2022, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. Nada a prover. Em arremate, registro que a discussão acerca da obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S.A.) observar o piso salarial sugerido na RP-52 para concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Com base no acima arrazoado, nega-se provimento ao recurso obreiro. Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. Dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. À unanimidade, deu parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. A Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon declarou-se suspeita para atuar no processo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Pieruccetti Senges Waksman. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TALITA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 275972465

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-20.2024.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010385-20.2024.5.03.0046 (ROT) RECORRENTE: TALITA MARTINS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, ou seja, gratificação igual ou superior a 40% do salário. RELATÓRIO O Juízo da VARA DO TRABALHO DE ALMENARA, por meio da r. sentença de ID. f490a26, complementada pela decisão de embargos de ID.a8d643d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela reclamante. O banco reclamado interpôs recurso ordinário sob o ID.eab370f, versando sobre: cerceamento de defesa, juntada de documentação em sede recursal, horas extras, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a parte reclamante apresentou recurso ordinário sob o ID. 8eb2472, vindicando pela revisão do julgado quanto aos seguintes temas: protesto interruptivo, cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, gratificação especial, diferenças salariais por inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção prevista em norma interno do banco reclamado, comissões, remuneração variável e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo banco reclamado (ID. ea90f08) e pela parte reclamante (ID. 8e3425c). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO INTERTEMPORAL Quanto ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Assim, temos os fatos pretéritos, que são aqueles ocorridos antes do advento da lei nova e cujos efeitos já foram inteiramente regulados pela lei anterior. Estes não são afetados pela nova legislação, e a eles se aplica o direito anterior, devido ao princípio da irretroatividade das leis. Tem-se ainda os fatos pendentes, ou seja, aqueles não inteiramente constituídos sob a lei antiga serão regulados, a partir de sua vigência, pela lei nova. Por fim, temos os fatos futuros, aqueles cuja constituição e efeitos se produzem apenas sob a regência da lei nova. A estes se aplica exclusivamente o direito novo. Assim, em relação ao direito material, até o dia 10/11/2017, deverá ser observada a legislação e a jurisprudência anteriores à vigência da Lei 13.467/2017; após este período, observar-se-á a legislação trabalhista reformada. Nestes termos, considerando que a reclamante foi admitida em 16/03/2011 e demitida em 19/06/2024, ou seja, em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as regras materiais previstas na Reforma Trabalhista apenas em relação ao período posterior a 11/11/2017, tal qual definido na sentença. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL O reclamado, em suas razões recursais, juntou os cartões de ponto da reclamante sob o ID. 8afa0e9. No ordenamento jurídico brasileiro, existe normatização sobre o momento específico para se realizar a instrução probatória do feito. Desse modo, incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas respectivas alegações, conforme arts. 787 e 845 da CLT e art. 434 do CPC. Após essa oportunidade, opera-se a preclusão, salvo em se tratando de fato novo ou de justo impedimento para a sua oportuna apresentação (art. 435 do CPC e Súmula 8 do TST) - o que se comprovou. Diante disso, é descabida a pretensão do banco reclamado de análise dos cartões de ponto da reclamante, eis que apresentados após o encerramento da instrução processual, sendo nítido caso de preclusão. Quanto ao pedido obreiro de aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que a má-fé, em termos processuais, depende do dolo, que é a intenção de prejudicar a parte contrária, não se podendo considerar que a agravante tenha agido dessa forma. Em princípio, o banco reclamado apenas procurou defender seus supostos interesses. Não vislumbro na postura do banco reclamado má-fé de modo a incluí-lo naquilo que estabelece o art. 793-B da CLT. Assim, não conheço do documento anexado na fase recursal pela reclamada, por não se tratar de documento novo, não se aplicando à hipótese o art. 435 do CPC, nem qualquer das hipóteses permitidas na Súmula 08 do C. TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De plano, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo empresarial eriçada pela parte autora, porquanto todos os requisitos legais para a apresentação do seguro garantia foram cumpridos e a apólice apresentada cumpre a finalidade prevista no § 11º do art. 899 CLT. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas. Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias neles veiculadas. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O banco reclamado discorda do indeferimento da prova oral, destinada a comprovar supostas diferenças salariais, por enquadramento equivocado e remuneração variável. Alega que tal indeferimento configura cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e produção da prova oral. Analiso. Na ata de audiência de ID.ae36df6, a parte reclamada reiterou o pedido de produção de prova oral, o qual foi negado pelo juízo de primeira instância, gerando protestos por parte do reclamante. Constou da ata de audiência o seguinte: A parte reclamada, ainda, requereu a produção de prova oral com relação aos pedidos de remuneração variável e RP52. Considerando os termos da prova pericial contábil, indefiro o requerimento. Protestos da reclamada (ata de ID. ae36df6) Na hipótese, verifico que a produção da prova oral é desnecessária, considerando a documentação apresentada nos presentes autos eletrônicos. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando no processado já contêm prova técnica suficiente para o julgamento da questão controvertida, bem como registro que se trata de matéria de direito, de conhecimento deste relator. Cabe ao magistrado conduzir o processo, indeferindo diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 765 da CLT e 370 do CPC. É exatamente essa a situação em relação ao pedido de produção de prova oral. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE PROTESTO INTERRUPTIVO Sobre a matéria, assim decidiu o juízo monocrático: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Pretende a reclamante a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento das ações cautelares de protesto, autos no. 0011917-10.2017.5.03.0067 e no. 0011463-31.2017.5.03.0099, em face do reclamado, sustentando que referidos protestos foram ajuizados em 09/11/2017. O protesto judicial encontra-se disciplinado pelos artigos 301 e 726 do CPC, cuja oposição tem por escopo, justamente, ensejar a interrupção do prazo prescricional, total ou parcial, segundo se extrai do artigo 202, II, do Código Civil (artigos 8º e 769 da CLT). Conforme os termos da OJ 392 da SDI-I, do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15, do CPC de 2015, sendo o seu ajuizamento, por si só, suficiente para interromper o prazo prescricional, em virtude da inaplicabilidade do § 2º do art. 240, do CPC de 2015, incompatível com o disposto no § 3º do art. 11, da CLT. Ocorre, entretanto, que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial não é infinita, já que o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe expressamente que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A esse respeito, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, fixando, todavia, como marco para o reinício do cômputo do biênio prescricional a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação e como marco para reinício da contagem da prescrição quinquenal a data do ajuizamento do protesto. Nesse sentido, cito os seguintes arestos da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper". 3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente. 4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 158-91.2015.5.19.0061, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)" (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos 240, § 1º, do NCPC (art. 219, § 1º, do CPC/1973) e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que a Ação Coletiva foi proposta em 10/11/2011 e a ação individual foi ajuizada em 24/08/2017, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 6832420175230051, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (grifos nossos) No presente caso, os protestos judiciais que tramitaram sob os números 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099 foram ajuizados em 09/11/2017. Logo, para se beneficiar da interrupção da prescrição quinquenal, deveria a autora ter ajuizado a presente ação individual até 09/11/2022, o que não ocorreu, já que esta demanda foi proposta apenas em 18/07/2024, após, portanto, o interregno de 5 anos contados do ajuizamento dos protestos interruptivos. Oportuno registrar que, a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, consoante previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, também não interfere na não configuração da interrupção da prescrição no presente caso, haja vista que o período de tempo decorrido entre 09/11/2022 (data do decurso do prazo de 05 anos a contar do ajuizamento da ação de protesto) e 18/07/2024 (data de ajuizamento da presente ação), é bem superior a 141 dias. Rejeito.(sentença de ID.f490a26) A parte reclamante insurge-se contra a decisão que não declarou interrompida a prescrição pelo protesto ajuizado em 09/01/2017 (ID.f396c9b) . Argumenta, em síntese apartada, que "de aplicação subsidiária as regras dos artigos 189/206 do CCB e, no especial a do inciso II, do artigo 202, da Lei Subjetiva que dispõe que o protesto interruptivo é o meio adequado para interromper a prescrição". Acrescenta que "Lei nº 14.010/2020 visou a salvaguardar a pretensão dos titulares de direitos, frente às medidas de restrição instituídas em decorrência da pandemia, devendo ser observada, portanto, a suspensão da prescrição quinquenal no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020". Nesses termos, requer seja reconhecido "que estão prescritas as parcelas anteriores a 18/07/2015. A ações de protesto vindas na inicial (autos nº 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099) foram ajuizadas pelo Sindicato, respectivamente, em 09/11/2017 e 08/11/2017 (id d9e2e9c e f396c9b ) e, portanto, quando ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento sobre o tema. Ressalta-se que a citada lei não previu sua retroação para atingir fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida encontra-se regulada pelo art. 867 do CPC (vigente ao tempo de ajuizamento daquela ação) e, considerando a data em que fora ajuizado, tem aplicação no Processo do Trabalho, conforme pacificado pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST. E, uma vez ajuizado a ação de protesto, a parte reclamante tem o prazo de cinco anos para ajuizar a sua reclamatória e se valer da interrupção da prescrição. Ocorre que, na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 18/07/2024, ou seja, após ultrapassados os cinco anos do ajuizamento dos protestos vindos ao feito, de modo que não se beneficia a parte reclamante da interrupção da prescrição levada a efeito naqueles autos. Ultrapassado este primeiro aspecto, registro que prevê o art. 3º. da Lei n. 14.010/20: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que equivale a 141 dias. Nesse sentido, são os precedentes deste Regional: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 18/07/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º, da Lei n. 14.010/20, fixando-se como marco prescricional a data de 05/10/2018. Feitas as considerações acima, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Insurge-se o reclamado contra o deferimento do adicional de transferência, alegando que "não foram preenchidos os pressupostos para concessão do adicional de transferência, quais sejam:caráter temporário e mudança efetiva de domicílio". Sem razão. Incontroverso que a reclamante foi transferida de Águas Vermelhas para Araçiai em 01/03/2021, lá permanecendo até 01/07/2021, quando foi novamente transferida para Virgem de Lapa, conforme ficha funcional da reclamante de ID.c60a260. Logo, a transferência realizada não ostentou caráter de definitividade. Dessa forma, irretocável a sentença ao deferir o adicional de transferência . Embora não haja previsão legal acerca do prazo para caracterizar a transferência provisória, a mudança de domicílio da reclamante e o tempo de permanência em Aracuai indicam que ela não foi definitiva. Sobre o tema, confira-se o julgado da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE. A regra geral assegura o direito à intransferibilidade do empregado do local fixado no contrato para a execução do seu labor, conforme se depreende da dicção da parte inicial do artigo 469 da CLT, ao ser vedado ao empregador transferi-lo "sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato". Todavia, para viabilizar, em alguns casos, o exercício da atividade econômica, o legislador enumerou algumas situações em que seria possível o afastamento do mencionado preceito legal, mas assegurou o direito à percepção do adicional destinado a compensar o empregado pelo prejuízo que lhe é causado, ao ter que construir nova vida em local distinto daquele em que o fez até então, ressalvada a hipótese de tal mudança ser definitiva, diante da expressão "enquanto durar essa situação", também contida na regra legal. Ao longo do tempo e à luz do citado dispositivo, doutrina e jurisprudência construíram os requisitos necessários para a caracterização da transitoriedade, diante dos litígios nascidos quando essa condição não é previamente ajustada e se presume existente simplesmente do decurso pelo tempo. Para tanto, esta Corte fixou tese no sentido de que, para a definição da natureza das transferências, devem ser observados dois critérios, simultaneamente: duração e sucessividade, aferidos em função da duração do contrato. Portanto, o exame envolve o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo de todo o contrato. De referência ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST e em função dos elementos mencionados, não é fixado de maneira absoluta e objetiva (dois, três ou mais anos). Leva-se em consideração a análise conjunta de todo o tempo contratual. De outra parte, também já pacificou a questão acerca da possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins de verificação da sucessividade, sem, contudo, deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período. Significa dizer que para se constatar o elemento sucessividade, é imperativo verificar a situação fática havida no curso da execução de todo o contrato. Esses são os fundamentos determinantes da jurisprudência remansosa desta Corte, firmada há muito, e, por isso, mostra-se necessária a sua preservação, a teor da previsão contida no artigo 926 do CPC. No caso, a Egrégia Turma registrou ser fato incontroverso que houve várias transferências do reclamante no curso do contrato de trabalho. Na inicial, ele afirmou que foi contratado para trabalhar na cidade de Passo Fundo/RS, posteriormente transferido para Santa Maria/RS (julho/1989), Almirante Tamandaré/PR (janeiro/1992), Curitiba/PR (outubro/1992), São Paulo/SP (maio/2002), Passo Fundo/RS (agosto/2004) e Curitiba/PR (maio/2008), onde laborou até ser dispensado. E, na peça defensiva, o réu não infirmou tais alegações. Desse modo, ainda que a última transferência tenha durado mais de três anos, deve ser reconhecido o direito ao respectivo adicional, em razão da sucessividade das transferências efetivadas (seis durante o contrato de trabalho). Precedentes da SBDI-1 desta Corte, inclusive em sessão completa. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 15/10/2021). Ainda que a transferência seja prevista no contrato, o empregador deve arcar com o adicional respectivo, de forma que o empregado possa custear as despesas, notadamente porque a transferência ocorreu por determinação do empregador. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ 113 da SDI-1 do TST: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Por tais fundamentos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O juízo sentenciante deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. O banco reclamado pugna pela reforma da sentença nesse aspecto, ao fundamento que a autora não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão, nos termos do art. 790 da CLT . Analisa-se. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID 9ccc954, declaração essa que, a teor do decidido pela SBDI-1 do c. TST, quando do julgamento da ERR-415-09.2020.5.06.0351, em 07/10/2022, é o quanto basta para autorizar a concessão da justiça gratuita. Transcreve-se a ementa a seguir, por oportuno: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1004C989FBE291089B. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351 Firmado por assinatura digital em 08/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". Assim, competia à ré impugnar a declaração apresentada pela autora, além de comprovar que a reclamante não se encontra no estado ali descrito. Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, não logrou refutar as provas apresentadas. Nada a prover. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O Juízo a quo entendeu que no período compreendido entre 01/07/2021 a 19/06/2024, a autora sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, e julgou improcedente o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT. Contudo, entendeu que do período imprescrito até 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Nesses termos, condenou o banco reclamado ao pagamento da horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, considerando que a autora laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada). Confira-se: JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS. - Ausência de Juntada dos Controles de Jornada aos Autos. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). O empregado que labore em jornada superior a 06 horas diárias possui o direito a um intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação de, no mínimo, 01 hora, o que se constitui em norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. A supressão ou a concessão parcial do citado intervalo mínimo importará no pagamento do tempo de descanso retirado do obreiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 71 da CLT; Súmula 437 do C. TST). A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Relata também que não usufruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do art. 384 da CLT. A parte reclamada argumentou ainda que, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, em que a autora laborou como gerente geral de agência esta não se encontrava sujeita a controle de jornada (art. 62, inciso II da CLT). Foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante. Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras. Não obstante, a parte reclamada, de forma injustificada, não se desvencilhou de seu ônus processual e não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante. Diante de tal quadro, não tendo a parte reclamada juntado ao feito os controles de jornada da autora, no que toca ao período imprescrito em que a reclamante laborou como gerente operacional (de 23/02/2019 a 30/06/2021), deverá ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 338, item I do C. TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Entretanto, a aludida presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial deverá ser confrontada com os demais elementos de prova coligidos ao feito (como outros documentos e a prova testemunhal). - Cargo de Gestão. Art. 62, II, da CLT. Gerente Geral de Agência. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Horas Extras excedentes da 8ª diária/40ª semanal. Os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). Outrossim, o art. 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, por sua vez, estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada nem ao pagamento de horas extras os "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal ou, caso não acolhido o pleito anterior, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente geral de agência (no período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024), estava inserida na norma do artigo 62, II, da CLT, não sujeita a controle de jornada, em razão do desempenho de cargo de gestão, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A documentação acostada ao feito demonstra que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agências do banco reclamado (ver ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53 e demonstrativos de pagamento). Ademais, a análise dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, em conjunto com os pisos salariais da categoria previstos nas CCT's, indica também que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente geral de agência, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, atendeu ao disposto no art. 62, inciso II, e Parágrafo único da CLT. É de se ressaltar ainda que a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), reconheceu que "(...) na agência a autoridade máxima era o gerente geral da agência; (...) como gerente geral da agência não marca ponto; (...)." Por fim, cabe destacar que a Súmula 287 do C. TST estabelece que "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Desta feita, tendo restado incontroverso o fato de que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, tendo recebido salários compatíveis com o disposto no art. 62, inciso II e Parágrafo único da CLT, rejeito o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT, devendo ser aplicada a regra estabelecida no art. 62, inciso II da CLT. Assim sendo, no que toca ao referido período de 01/07/2021 a 19/06/2024, julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6h diária e 30h semanais e também horas extras excedentes da 8h diária e 40h semanais. - Cargo de Confiança. Art. 224, §2º, da CLT. Gerente Operacional. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Consoante ressaltado no tópico anterior, os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de seu contrato de trabalho (de 23/02/2019 a 30/06/2021), exerceu o cargo de gerente operacional. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente operacional (no período imprescrito 23/02/2019 a 30/06/2021), estava inserida na norma do artigo 224, § 2º, da CLT, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais, e 220 mensais, carga horária decorrente da fidúcia atribuída ao cargo que exerceu dentro do Banco, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT. A ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53, indica que a reclamante ocupou o cargo de gerente operacional (no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021). Outrossim, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, durante o aludido período contratual imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo § 2º do art. 224 da CLT. Ademais, o depoimento pessoal da autora aponta no sentido de que o gerente operacional desempenha atribuições que demandam uma fidúcia especial apta a caracterizar o exercício de função de confiança. Nesse sentido, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), relatou: "(...) como gerente operacional, fazia a gestão dos caixas físicos, estava acima do supervisor operacional; gerente operacional participava de processo seletivo; se um colaborador precisasse de faltar ele comunicava à depoente que pedia alçada ao seu superior; (...) a depoente tinha caixa da agência como gerente geral de agência e como gerente operacional; Nesse contexto, entendo que a autora, no exercício das atribuições de gerente operacional, executava funções que demandam especial confiança por parte do empregador, como gestão dos caixas físicos, acesso ao caixa da agência e participação em processos seletivos. Assim sendo, registro que as declarações prestadas acima foram suficientes para demonstrar que a autora detinha poderes especiais, exercendo, portanto, função de confiança. Cabe ressaltar que a doutrina, ao tratar da função de confiança bancária, esclarece que, para a sua caracterização, é necessária a existência de uma fidúcia especial, não sendo exigidos amplos poderes de mando e gestão. Veja-se: "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão (Enunciado n. 204 do TST). Daí se infere que a expressão "cargos de confiança bancária" tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no artigo. 62, II, da CLT." ("Curso de Direito do Trabalho", Alice Monteiro de Barros, editora LTr, 1ª ed., página 253). No mesmo sentido é o entendimento do TST: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. Precedentes. (...)." (Processo: ARR - 829-44.2011.5.04.0103; Data de Julgamento: 07/03/2018; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Para a caracterização da hipótese legal, basta, portanto, que exista circunstância que distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo, o que era o caso da reclamante, como exposto acima. Por fim, cumpre mais uma vez registrar, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, que, durante o referido período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo §2º do art. 224 da CLT. Diante de tal quadro, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a autora não faz jus à jornada de 6h prevista no caput do art. 224 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a tal jornada (de 06 horas diárias e 30 horas semanais) e respectivos reflexos. Por outro lado, no mencionado período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, pelo que passo à análise dos demais pedidos com base na referida jornada de 8h. - Horas Extras acima da 8ª diária/40ª semanal. Intervalo Intrajornada. Gerente Operacional. Período de 23/02/2019 a 30/06/2021. A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. De início, cabe ressaltar que, consoante decidido em tópico anterior, a autora, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, trabalhou como gerente geral de agência, não estando, portanto, sujeita a controle de jornada (art. 62, II da CLT), razão pela qual, no mencionado período, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Nesse contexto, no presente tópico, a análise do pedido de horas extras será restrita ao período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021 (período este em que a autora laborou como gerente operacional). Consoante também verificado em tópico anterior, a parte reclamada não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante, relativos ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021, em que a autora laborou como gerente operacional. Ademais, a prova oral produzida nos autos confirma a tese autoral de que o ponto não era registrado corretamente e que havia a prestação de horas extras não computadas na jornada. Nesse sentido, a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), afirmou: "(...) batia cartão, tinha limite de horas extras no banco; em geral não poderia fazer horas extras, tinha limite de 2 horas; não tinha condição para compensar horas; (...) almoçava na agência e fazia 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada; não existe marcação automática de ponto; (...) como gerente não tinha como alterar o sistema de marcação de ponto. A testemunha Dilma Maria Arruda, ouvida a pedido da reclamante (Id. ae36df6), relatou que: (...) trabalhou para o réu de agosto de 92 e saiu em abril de 2022; trabalhou com a autora na agência Águas Vermelhas, de 2017 a 2020, a depoente era caixa/agente de negócios; a depoente, como caixa, tinha jornada de 08 às 18, com 15 minutos; a autora era gerente operacional; quando a depoente chegava a autora já estava na agência e quando saía a autora ficava na agência; em média a autora fazia de 15 a 20 minutos de intervalo; trabalhava a depoente, mais uma caixa, a autora e um gerente comercial; fora do ponto poderia fazer outras atividades; o ponto era registrado de acordo com o que o banco pedia; era ponto eletrônico; (...)". Outrossim, a testemunha Vinícius Daniel Lopes Soares, ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), esclareceu: "(...) banco impõe limite de 2 horas extras, que podem ser compensadas por banco de horas; horas extras tem que ser registradas e há orientação para registrar corretamente; (...)". Por fim, a testemunha Paula Esteves dos Santos, também ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), informou: "(...) trabalha no réu desde 2015; trabalhou com a autora em Águas Vermelhas durante 6/07 meses; a depoente era líder de tesouraria e a autora era gerente geral de agências; 08 às 17/17:30; para ter acesso ao sistema precisa ter acesso ao ponto; normalmente a autora chegava depois, já ocorreu de a depoente sair e a autora continuar trabalhando; (...)". Veja-se que a prova testemunhal produzida no feito indica que havia limites impostos pelo Banco reclamado para a prestação de horas extras; que eram realizadas atividades antes ou após o registro do ponto; e que a autora não gozava da integralidade do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Lado outro, os relatórios do sistema de alarme das agências no. 5237/Águas Vermelhas e no. 4069/Araçuaí (que demonstram os horários em que o alarme era ativado e desativado), referentes ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), indicam divergências para com a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Diante de tal quadro, entendo que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, presunção esta decorrente da não apresentação, pelo reclamado, dos controles de ponto da autora (e cuja prestação de horas extras, não computadas na jornada, foi confirmada pela prova oral produzida no feito) deve ser limitada pelos demais elementos de prova extraídos dos autos. Nesse sentido, os relatórios do sistema de alarme das agências em que a reclamante trabalhou, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), não coincidem totalmente com a jornada de trabalho alegada na inicial (de 10h a 11h por dia). Vale ressaltar que, embora o alarme da agência possa ser acionado por qualquer empregado que tenha atribuição para tanto, conforme argumentou a reclamante em sede de impugnação à contestação (Id. a14e2f9, fl. 1.966), é certo que não pode haver qualquer labor dentro da agência após o acionamento do alarme ou mesmo antes de seu desligamento. Desta feita, tendo em conta os fatores acima referidos e com fulcro na razoabilidade, bem como em deferência às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), fixo a seguinte jornada média de trabalho para a reclamante: das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim sendo, observado o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, consoante jornada de trabalho acima fixada (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), com adicional convencional e reflexos em RSR's, inclusive sábados, domingos e feriados (Cláusula 8ª - CCTs anexas), e, sem esses (nova redação da OJ 394 da SBDI - I do C. TST), em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os reflexos dos RSR's em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. Fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente quitadas nos autos. - Intervalo Intrajornada. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), quando a autora ocupou o cargo de gerente operacional, verifico que houve parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para alimentação e descanso. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, 30 minutos diários, pela parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo do adicional de 50% (art. 71, §4º da CLT). Ante a natureza indenizatória da parcela, julgo improcedente o pedido de incidência de reflexos. Tendo em conta o deferimento da indenização decorrente da parcial supressão do intervalo intrajornada e com o intuito de se evitar a dupla condenação pelo mesmo fato, na apuração da jornada de trabalho da autora, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, deverá ser deduzida uma hora relativa ao período de gozo do intervalo intrajornada mínimo. Fica autorizada também a dedução de eventuais valores referentes à indenização total/parcial do intervalo intrajornada comprovadamente quitados nos autos. - Intervalo do art. 384 da CLT. Em virtude da alegada habitual extrapolação da jornada legal de 08 horas diárias, pleiteia a autora condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A parte reclamada nega a prestação de horas extras, bem como o direito à concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. No que diz respeito ao intervalo do art. 384 da CLT, o C. STF confirmou sua constitucionalidade no julgamento do RE 658.312, assim como o C. TST, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº. 1540/2005-046-12-00.5, referendou o entendimento de que a norma citada não infringe o princípio constitucional da isonomia. No mesmo sentido é a Súmula nº 39 do E. TRT da 3ª Região: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015) Não obstante, a Lei nº. 13.467/2017 revogou o artigo celetista que previa o intervalo em referência, de maneira que a sua incidência não é mais devida após a data da entrada em vigor da nova legislação, a saber, 11/11/2017. Desta feita, e considerando o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo improcedente o pedido em tela e seus consectários. e afastou a tese obreira de manipulação dos controles de jornada pelo banco reclamado, contudo, deferiu o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, encontrando-se a r. decisão hostilizada vazada sob os seguintes fundamentos: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Sendo público e notório que a parte reclamada se trata de empresa com mais de vinte empregados, é seu o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (cf. item I da Súmula 338 do C. TST); e assim ela procedeu durante todo o período do contrato de trabalho da autora, conforme se pode verificar nos cartões de ponto acostados (b5cbd26). Juntou ainda contracheques, os quais contêm o pagamento de horas extras (ID. B41e011). Ressalto que os cartões de ponto contém marcação variável e retratam a jornada da inicial em alguns dias, a exemplo do dia 10/09/2019, razão pela qual a prova para infirmar a jornada dos cartões deve ser robusta, sendo do reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, o que não ocorreu a contento. Detalho. A testemunha EDUARDO DE ANDRADE DAMASCENO trabalhou em agência distinta da laborada pela reclamante, razão pela qual suas informações não apresentam densidade suficiente, inclusive, não chegou a almoçar com a reclamante e foi substituído pela autora em Jeceaba. Muito embora afirma que a rotina seja a mesma, não estar presente no dia a dia não atribui credibilidade suficiente para informar o cartão de ponto. A testemunha HÉLIO DA SILVA RESENDE nada menciona sobre jornada, até porque deixou os quadros da reclamada quando da incorporação do BEMGE pelo Itau. Por fim, a testemunha DEISIANE KÊNIA SANTOS COSTA TIMÓTEO também não apresenta informações muito concretas sobre a jornada da reclamante, pois diz que não tem como precisar com exatidão a jornada da reclamante, sendo no mesmo sentido a informação sobre o intervalo intrajornada. Por mais que tenha dito que era possível realizar algumas tarefas fora do sistema, não é firme em afirmar que tal situação ocorria com a reclamante, até porque os cartões de ponto apresentam registros de horas extras e o contracheque aponta pagamento da rubrica. Em suma, não houve produção de provas direcionada a demonstrar que a jornada retratada nos cartões de ponto não correspondia à realidade, de forma que a jornada indicada na exordial não restou comprovada. Ausente, portanto, prova robusta que infirme os cartões de ponto, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada nos controles de ponto acostados aos autos, conforme determinações expressas nos itens I e II da Súmula 338 do C. TST. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada assim como o de seus reflexos. Improcedente ainda o pedido de invalidade do acordo de compensação, vez que havia acordo entre as partes (de2520f) e não houve prova de horas extras em volume suficiente para desnaturar o regime. INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Inicialmente, indefiro o pedido de intervalo do art. 384, da CLT, em relação ao período que vai de 11/11/2017 até a extinção contratual, pois desde 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, tal artigo foi suprimido da CLT. Quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017, a reclamada alega a ausência de recepção do mencionado artigo pela Constituição Federal de 1988, em vista do princípio da igualdade insculpido no art. 5º, I. No que concerne à recepção ou não do artigo 384 da CLT (vigente quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017), insta destacar que a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I e 7º, XXX, da CR/88) não afasta evidentes distinções fisiológicas e psicológicas entre os gêneros. Nem mesmo o texto constitucional tratou o princípio da igualdade de maneira absoluta, já que além de estabelecer diferentes condições para a obtenção de aposentadoria para homens e mulheres (art. 201, §7º, I e II), previu lapso temporal distinto entre licenças maternidade (art. 7º, XVIII) e paternidade (art. 7º, XIX, c/c art. 10, §1, da ADCT), além de isentar as mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz (art. 143, §2º). Conclui-se, portanto, que a isonomia constitucional é a material, tratando-se desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades. Partindo da premissa da igualdade material, entendo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CR/88, pois é certo que o desgaste físico resultante do trabalho de homens e mulheres não é o mesmo. A revogação do artigo 376 da CLT (que tratava da jornada de trabalho da mulher) reforça o raciocínio aqui adotado, pois demonstra a real intenção do legislador de manter em vigor o artigo 384 do mesmo diploma. Ademais, destaco que o artigo em comento está inserido dentre as normas de proteção ao trabalho da mulher, mais especificamente na seção que trata dos períodos de descanso, o que a eleva à condição de direito indisponível, pois é norma afeta à saúde e segurança das trabalhadoras (cf. Súmula 437 do TST), ficando desde já afastada a tese de mera infração administrativa. Prosseguindo, esclareço que a cizânia foi tema de julgamento pelo C. STF, que concluiu pela recepção do art. 384 pela CR/88 (Recurso Extraordinário n.º 658312, com repercussão geral reconhecida). Os cartões de ponto e recibos mostram que havia jornada extraordinária durante a contratualidade (quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017). Defiro o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, devendo ser observados os seguintes parâmetros: - dias efetivamente trabalhados em jornada extraordinária, conforme se apurar nos controles de jornada acostados aos autos, e para o período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto ou que estes foram apresentados em branco ou ilegíveis, considere-se que a autora não faltou ao trabalho e que se ativou em labor extraordinário; - a evolução salarial, observada a Súmula n.º 264 do C. TST; - o divisor 220; - adicional de 50% (cinquenta por cento); - reflexos em aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), em férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), RSR, FGTS mais multa de 40% (Súmula n. 63 do C. TST) - OJ 394, da SDI-1; Por fim, duas observações: 1) não há se falar que o intervalo foi devidamente compensado, pois a compensação ocorre apenas em relação às horas efetivamente trabalhadas e não em relação às horas extras fictícias decorrentes do descumprimento legal; 2) conforme a última ementa transcrita neste capítulo, o artigo 384, da CLT, se sonegado, não importa em mera infração administrativa, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Contra tanto, rebelam-se as partes. A parte reclamada pretende sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas, alegando que "foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante.Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras". Acrescenta que "em depoimento a reclamante ratifica que não há marcação automática do ponto, tampouco possibilidade de alteração por terceiros". Prossegue aduzindo que "a testemunha do reclamado, confirma o registro do ponto, bem como a possibilidade de registro de horas extras". Por sua vez, a reclamante insiste na tese de que "jamais foi ocupante de cargo de confiança bancária dos artigos 62, II e 224, §2º, ambos da CLT". Nesses termos, requer seja "julgado procedente o pleito de horas extras nos termos da exordial, devendo as mesmas serem remuneradas a PARTIR DA 6ª HORA DIÁRIA DE TRABALHO e630ª SEMANAL,ao contrário do que equivocadamente pretende a parte Reclamada". Acrescenta, ainda, que "diante da ausência de apresentação dos controles de ponto por parte da reclamada, requer-se a aplicação da confissão ficta quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil e da Súmula 338, I, do TST". Argumenta que "merece destaque o depoimento da testemunha do Banco, Sr. Vinícius Daniel Lopes Soares, ao afirmar que: "banco impõe limite de 2 horas extras". Por fim, requer seja acrescida à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Ao exame. Na inicial a reclamante afirmou que cumpria a seguinte jornada: "De 01/07/2021 à demissão, a reclamante laborou em média de 10 a 11 horas por dia, com intervalo de 20/30minutose em diversas situações atuou em longa jornada sem qualquer intervalo". Registrou que, como SPV OPERACIONAL GERENTE OPERACIONAL, trabalhou das 08h00/08h30 às 18h/18h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada. Relata que em 06/2021 foi promovida à Gerente Geral de Agência, quando passou a trabalhar das 07h30/08h00 às 19h/19h30, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada (inicial de ID.263569e). O banco reclamado, em sede de contestação, juntou a ficha de registro da reclamante, na qual consta promoção da reclamante para GTE OPERACIONAL em 01/02/2017, e para GTE GERAL AGENCIAS em setembro de 2017 (ID. c60a260). Também vieram ao processado os contracheques da reclamante, comprovando o pagamento de horas extras (ID. d751ef0 e seguintes). Inicialmente, registra-se que é necessário analisar a temática sob dois aspectos: o primeiro, relacionado ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT a partir de 06/2021; e o segundo, referente à correta quitação das horas extras no período compreendido entre o período imprescrito e 30/06/2021, quando a autora ocupava o cargo de gerente operacional. Conforme se extrai do art. 62, II, da CLT, não estão ao abrigo do regime da "Da Duração do Trabalho" e, por isso, não possuem direito às horas extraordinárias, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. São conhecidos como cargos de confiança e/ou de gestão empresarial. Por se tratar de uma das primeiras conquistas históricas dos trabalhadores, consagrado como direito fundamental pelo art. 7º, XIII, da CF, a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no citado art. 62, II, da CLT. Em se tratando de cargo de confiança e/ou de gestão empresarial, há de se fixar que não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque na empresa com percepção de gratificação, mas que o cargo envolva efetivo exercício de encargo de gestão dentro da estrutura empresarial. Por outro lado, não se exige que o exercente do cargo detenha plenos poderes de representação do empregador e sim o envolvimento de responsabilidades que possam ser consideradas como relevantes para o sucesso do empreendimento empresarial, algo que influencie na vida do negócio e não meras atividades burocráticas de controle. No caso em tela, a parte autora, de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência, percebendo gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). Remetida a questão à prova oral, em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que a autoridade máxima da agência era o GGA,gerente geral de agência (entre o minuto 17:55 a 15:35 da gravação da audiência). Tal realidade é indicativa de que a parte autora detinha parcela do poder empresarial, suficiente a enquadrá-la no regime previsto no art. 62, II, da CLT, pois tinha autonomia no exercício de suas funções laborativas, com traços característicos próprios de encargo de gestão, além de ser a autoridade máxima na agência em relação à área comercial. Assim, não há como acolher a alegação de que o cargo não detinha a fidúcia necessária para o enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT, já que, sendo a autora a partir de junho de 2021 uma das autoridades máxima na agência, é claro que era pessoa da mais alta confiança do empregador. Diante do contexto probatório evidenciado nos autos, mantenho a sentença que julgou improcedente o recebimento de horas extras decorrentes do sobrelabor, bem como das decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e da pausa prevista no artigo 384 da CLT, por estar a parte reclamante enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Esse o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 287 do c. TST que traz duas hipóteses de enquadramento legal do empregado bancário que ocupa cargo de "gerência". A primeira, prevista no art. 224, § 2º da CLT caracteriza-se pela não incidência da jornada especial de 6h diárias/30h semanais (caput do referido dispositivo) em virtude do exercício, pelo empregado, de função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ou de outro cargo de confiança materializado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do Banco, juntamente com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do seu salário. A segunda diz respeito ao gerente que possui amplos poderes de mando e gestão, vertente presumida no caso do bancário gerente-geral de agência (parte final da Súmula 287 do TST), aplicando-se, nestes casos, a regra contida no artigo 62, II, da CLT. E a segunda hipótese é aquela vivenciada pelo reclamante. Ademais, a discussão acerca da matéria é recorrente neste Tribunal, que analisou e julgou inúmeros casos envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado, em que ficou robustamente comprovado que o cargo ocupado pelo reclamante está inserido no artigo 62, II, da CLT, conforme se verifica dos seguintes precedentes: GERÊNCIA GERAL COMPARTILHADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O fato de o reclamado adotar a divisão da gerência geral entre gerência geral comercial e gerência geral operacional não tem o condão de afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do C. TST, por ser cada gerente a autoridade máxima na agência na área de sua atuação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010835-04.2021.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1315; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira) Em reforço, cito o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT . No presente feito, a aplicação do precedente resulta do fato de ser o autor, gerente comercial, autoridade máxima na agência em sua área de atuação e estar subordinado apenas ao Superintendente Regional , conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional e mantido pela Turma, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que a prova oral demonstrou que o autor poderia limitar as promoções por merecimento; que não havia superior hierárquico na agência , pois o superior ficava em São Paulo, e não havia um único gerente-geral da agência, dividida em duas áreas - comercial e operacional; possuía subordinados aos quais dava ordens e fiscalizava o ponto; visitava clientes; possuía a chave da agência e a senha do alarme; que, em depoimento pessoal, o autor admitiu não possuir superior hierárquico na agência em que atuava; que se reportava apenas ao superintendente de São Paulo ; e reconheceu que os atendentes, assistentes e gerentes de contas ou de relacionamento eram seus subordinados, inclusive fiscalizava-lhes o ponto. A Egrégia Turma, com base nesse mesmo quadro fático, concluiu de modo semelhante ao afirmado pelo Tribunal Regional, no sentido de enquadrar o autor nas disposições insertas no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão embargada que manteve a improcedência do pedido de horas extras, na exata compreensão da Súmula nº 287 do TST. Ressalte-se que a circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outros gerentes não lhe retira essa condição, pois, como ressaltado pela Turma, a partir da prova colhida pelo Tribunal, não estava ele subordinado a nenhuma pessoa na agência e os demais gerentes lhe eram subordinados. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/01/2022). Sedimentado esse aspecto, passa-se ao exame acerca da prestação de sobrelabor não quitado durante o período em que a autora atuou como gerente operacional. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. Entretanto, como visto, a parte reclamada deixou de juntar aos autos controles de ponto da reclamante durante o período em que ocupou o cargo de gerente operacional. Por conseguinte, a não apresentação dos controles de ponto pela parte reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, observados os limites impostos pela prova oral, tendo em vista o teor da Súmula 338, I e II, do TST. A partir de tais premissas, passo à análise da prova oral produzida para fixação da jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Sobre a jornada, conquanto o banco reclamado não tenha apresentado os cartões de ponto da reclamante, a reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que batia cartão de ponto , mas, no geral, não podia fazer horas extras, que tinha um controle de duas horas (a partir do minuto 08:35 da gravação da audiência). Ocorre que os contracheques vindos ao feito trazem registro de pagamento de horas extras acima do limite de duas horas mensais informado pela reclamante (ID. c7a906a), o que demonstra que não só era possível marcar as horas extras efetivamente usufruídas, como havia pagamento das horas extras não compensadas, afastando a tese sustentada pela autora. Cito, por amostragem, os contracheques de fevereiro a junho de 2021 (ID.1d15d6f, da97a0b e 6aa7d44 ) . Em reforço, verifico que vieram ao processado os comprovantes de pagamento vultuoso de horas extraordinárias aos empregados paradigmas indicados na inicial (ID.4360114 e 1adb548), os quais comprovam a prática do banco reclamado de quitar corretamente os trabalhadores quando da prestação de horas extraordinárias. Constata-se que o banco reclamado chegou a quitar 32,75 horas extras à empregada paradigma Alyssa Brito Gusmão (contracheque de ID. 4360114), não parecendo crível que a empresa proibisse ou limitasse o registro de horas extras para determinados empregados e o autorizasse para outros. Nesse contexto, a despeito da ausência dos cartões de ponto (Súmula n. 338, I, do TST), isso não implica, automaticamente, na presunção de veracidade das alegações do empregado, que pode ser elidida por prova em contrário. Dito isso, o cotejo da da prova oral com os contracheques comprovaram a correta quitação das horas extras. Malgrado a parte ré não tenha fornecido o efetivo controle de jornada da reclamante, os contracheques vindos ao feito comprovam a correta quitação do sobrelabor prestado, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao apelo empresarial para extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À vista da prova técnica, o d. magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de diferenças das parcelas variáveis. Contra tanto, rebelam-se as partes. O reclamado aduz, em síntese, que "o AGIR/GERA Mensal refere-se ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes, conforme Circular Normativa anexa ". Esclareceu que "todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do AGIR mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços". Argumenta ser "incabível a aplicação do art. 400 do CPC, pois toda documentação necessária para demonstração do correto pagamento da verba já foi apresentada aos autos e os demais documentos solicitados não são necessários para cálculo da parcela variável.". Esclarece, ainda, quanto à remuneração variável semestral, que "a PR e a PLR não são verbas cumulativas, ou seja, se recebe uma ou a outra, conforme o que é mais vantajoso, não há que se falar em pagamento da PLR da Convenção Coletiva, pois a parte Reclamante era elegível ao pagamento da PR, decorrente de programa próprio, cuja compensação é autorizada pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.101/2000, bem como pela cláusula 1ª, a.1, da CCT sobre Participação nos Lucros ou Resultados 2022/2023ecláusula 10ª do ACT da Participação nos Lucros e/ou Resultados 2021/2022". Acrescenta que "o pagamento da PR, PLR,PCR e PLR Adicional foram definidos e pagos conforme lei, negociação coletiva e validação do Sindicato da categoria, não havendo prova em sentindo contrário, ensejando a aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC". Noutro giro, a reclamante advoga que o réu deixou de trazer aos autos a documentação necessária, impedindo que a parte autora demonstrasse diferenças a seu favor. Invoca a aplicação do art. 400 do CPC. Ao exame. Sobre a matéria, em seu exórdio de ID. 263569e, a autora relatou ser devida a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral. O réu, em defesa, refutou as alegações iniciais, alegando sempre respeitou as regras de pagamento da remuneração variável. Em sede de impugnação à defesa, a autora se limitou a argumentar que o "Banco Reclamado sequer indicou os exatos parâmetros que norteiam o pagamento da referida verba, não justificando como se deu esta apuração. A parte Reclamante questiona no presente processo, a aferição das PR - Participação nos Resultados que lhe foram quitadas, visto que apenas as regras dispostas nas cartilhas não são capazes de justificar a apuração da parcela", deixando de apontar qualquer diferença a seu favor (ID. a14e2f9 ) . Por meio do despacho de ID.11d2545, o juízo sentenciante determinou a perícia contábil. A prova pericial produzida nos autos trouxe os detalhamentos sobre a matéria (ID. fe68937), concluindo, in verbis:"Não há como aferir se a reclamante recebeu ao menos o valor mínimo da sua faixa salarial pela ausência dos documentos em que consta a faixa salarial aplicável à obreira. Não foi possível aferir se o Agir Mensal e Semestral realmente foram pagos a tempo e modo em virtude da ausência de apresentação de documentos essenciais à apuração pelo reclamado". A partir do exame da documentação vinda aos autos, é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado, que a alegação, em si, da reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à autora apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante anexados aos autos sob os IDs. b986999. Em reforço, cito recente precedente turmário de minha relatoria, cuja decisão turmária se deu de forma unânime: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; PJe: 0010238-76.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou em defesa os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . Entendo que não é a hipótese de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, notadamente porque a reclamante não comprovou a existência dos documentos solicitados e, por outro vértice, é de conhecimento deste Relator que a prova documental apresentada em juízo não foi suficiente para demonstrar incorreção na quitação da verba relativa ao sistema de remuneração variável paga em módulo mensal e semestral. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos da remuneração variável paga em módulo mensal e semestral, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Por compartilhar do mesmo entendimento, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos adotados na ação de autos PJe: 0010868-23.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 11/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ezio Martins Cabral Junior : 8. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MÓDULO MENSAL - DIFERENÇAS - INTEGRAÇÃO Não se conforma o reclamado com sua condenação ao pagamento de diferenças de premiação AGIR Mensal, arbitradas em R$2.500,00 mensais, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Alega que a reclamante foi elegível, no período imprescrito, ao recebimento de AGIR AGÊNCIA MENSAL (11/2017 a 05/2021), GERA MENSAL (06/2021 a 02/2022) e GERA (05/2022 até atualmente), sendo que tais verbas foram devidamente quitadas. Aduz que a reclamante não demonstrou diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 818, inc. I, da CLT). Esclarece que os programas de incentivo são validados e acompanhados pelos sindicatos da categoria profissional, malgrado se tratem de valores pagos de forma facultativa, não constituindo obrigação legal ou normativa, e que referidos programas se atrelavam à produtividade e atingimento de metas e, assim, tem-se que a elegibilidade do obreiro para a percepção da verba se daria após demonstrado o atingimento de metas, com pagamentos realizados no mês subsequente ao fechamento das negociações, inclusive com reflexos. Acrescenta que não há falar em integração da parcela para fins de reflexos em horas extras, por conta do disposto na cláusula 8ª, §2º, da CCT dos bancários. Pugna pelo afastamento da aplicação do art. 400 do CPC, sustentando ser da recorrida o ônus probatório das diferenças pleiteadas. Eventualmente, caso mantida a condenação, requer sejam "abatidos os valores já recebidos pela parte obreira a título de Prêmio AGIR Mensal, bem como a limitação ao valor máximo de R$1.415,00 por mês, evitando-se enriquecimento ilícito". O d. Juízo de origem entendeu devidas as diferenças salariais a título de "prêmio agir mensal", arbitrando a condenação em R$2.500,00 mensais, porquanto o reclamado não juntou as memórias de cálculos dos valores pagos, tampouco respondeu aos questionamentos formulados pelo perito, prejudicando a apuração de diferenças em perícia. Nesse cenário, o d. magistrado entendeu que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos critérios de apuração das parcelas variáveis pagas à reclamante, aplicando a pena prevista no art. 400 do CPC, considerando verdadeira a alegação de que as premiações não eram quitadas integralmente. Dissinto, d.m.v. Negada, pelo reclamado, a existência de inconsistências no pagamento da verba, competia à reclamante evidenciar, ainda que por amostragem, diferenças em seu favor. Ocorre que, mesmo diante da realização de perícia técnica contábil, a autora não logrou fazer prova de sua pretensão. Ao contrário disso, a i. expert verificou ter havido o pagamento das verbas à época de sua elegibilidade. Vejamos: "QUESITOS DO RECLAMADO (...) 15. O cargo da reclamante era elegível ao Agir mensal conforme política AG-23? Resp.: Considerando os documentos "AG-23" juntados com os autos, bem como a declaração do próprio Reclamado às Fls. 699/700, tendo em vista os cargos ocupados pela Autora, Gerente Operacional até julho/21 e Gerente Atendimento Agencia a partir de agosto/21, a Reclamante era elegível a política AG-23, tanto no que se refere às premiações mensais quanto semestrais (PR). 16. As verbas AGIR mensal integraram a base de cálculo, do FGTS, 13o salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? Resp.: Os demonstrativos de pagamentos demonstram que as verbas recebidas pela Autora integraram a base de cálculo de 13o salário, férias e FGTS. A cláusula 8ª da CCT não prevê a integração de verbas variáveis na base de cálculo das horas extras, mas tão somente as verbas fixas. 17. O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial? Resp.: A cartilha do Programa AGIR juntada com os autos registra que a rubrica era atrelada ao atingimento de faixas de pontuação e a valores de referência informados pelo gestor. 18. O pagamento do AGIR mensal levava-se em conta um percentual da remuneração ou dependia da faixa salarial enquadrada? Resp.: Gentileza se reportar a resposta imediatamente anterior. (...) QUESITOS DA RECLAMANTE 12. Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "AGIR AGÊNCIA MENSAL; GERA MENSAL E GERA" dentre outras? Resp.: Sim, como por exemplo no demonstrativo de pagamento de 05 e 06/2021 (Fl. 1177/1178) e 05/2022 (Fl. 1193) onde há recebimento das verbas Agir Agencia Mensal, Gera Mensal e Gera, todas com o mesmo código de verba. 13. O pagamento das parcelas citadas no quesito anterior ocorreu de forma habitual? Pede-se ao I. Perito elaborar um demonstrativo? Resp.: Conforme quadro demonstrativo abaixo, pode-se verificar pagamentos em vários meses do período imprescrito." Portanto, restou apurado o pagamento da verba em comento e sua integração, ao longo do contrato. Em seguida, observou-se que o valor a ser pago se balizaria sobre os pontos atingidos no mês, promovendo-se o enquadramento na faixa salarial. Ora, tais requisitos também deveriam ter sido demonstrados, ônus da reclamante, considerando que, no exercício dos cargos de gerência e diante das ferramentas disponibilizadas para o acompanhamento dos pagamentos, não é crível que não pudesse, de forma matemática, demonstrar, ainda que por amostragem, eventual valor efetivamente devido. A perícia contábil se limitou a responder pela ausência de documentos, sendo que, nesse passo, sequer analisou os valores efetivamente pagos e possível integração sobre as demais verbas, mostrando-se inconsistente quanto ao tema. Ressalto que as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante foram anexados aos autos, permitindo a análise de seu enquadramento, e nem isso foi observado. Por outro lado, a reclamante alega o enquadramento nas políticas descritas, indicando inclusive valor médio em muito superior ao que se observou (vide demonstrativo de ID. 34e0f1c - Pág. 12), mas não apresenta ela própria qualquer indício do direito, tentando impor ao reclamado ônus probatório que não lhe compete, porquanto ter havido a negativa do direito por falta de requisitos, devendo a reclamante demonstrar de forma pontual os fatos constitutivos de sua pretensão. Sobre o ponto, inclusive, destacam-se as respostas aos quesitos formulados pelo reclamado, em perícia: "19. A reclamante indica diferença à título de AGIR mensal? Resp.: Com referência a citada verba, as Fls. 12/13, Autora requer o pagamento de diferença mensal estimada em, no mínimo, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 20. A Reclamante anexou alguma prova capaz de lastrear as diferenças de Agir Mensal, no importe de R$ 2.500,00 mensais, indicado na Inicial? Resp.: Não." (ID. 34e0f1c - Pág. 7). É que, quanto às diferenças de parcelas variáveis mensais, o posicionamento desta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo o banco e a matéria, inclusive, quanto ao ônus da prova, está bem delineado no seguinte voto: "De se destacar que a autora não apresentou diferenças aos títulos pretendidos, não bastando sua insistência nos requerimentos de juntada dos documentos, cuja existência é veementemente negada pelo réu - diga-se de passagem, para justificar a aplicação pura e simplesmente das penalidades insertas no art. 400 do CPC à espécie, como requerido na inicial, de presumirem-se verdadeiras suas alegações. Registra-se que a própria liberalidade do reclamado ao instituir as parcelas dos Programas Trilhas e Agir Mensal torna pouco crível a tese de que havia burla dos critérios que ele mesmo estabeleceu para seu pagamento, o que estanca as recorrentes tentativas de majoração dos ganhos em âmbito judicial, dada a notória dificuldade de se reunir todos os elementos necessários à apuração da retidão dos pagamentos mês a mês ao longo de anos, bem cientes os empregados dos critérios utilizados e de seus resultados de trabalho, com os correspondentes valores a serem pagos. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Friso, por cautela, que os apontamentos feitos pela autora não se prestam ao fim colimado (id. 0f9366e - Págs. 22/28) , pois ela mesma admite que não dispunha da documentação necessária à apuração, além de se basear em valores pagos a outros empregados, o que não é possível, considerando que o valor da premiação também envolve condições pessoais do empregado. Assim, não há como subsistir a condenação ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis quitadas em módulo mensal. Nesses termos, provejo o apelo empresário para excluir as diferenças previstas nos programas "AGIR", "PIP", "TRILHAS" e "GERA", com os reflexos consectários (alínea "c" do dispositivo da sentença - id. 18c48e6 - Pág. 35) (0010032-96.2022.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 16/10/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa)" Confira-se outro julgado desta Turma a respeito do tema: "Em relações às diferenças, como já assentado em inúmeros julgados desta Turma, prevalece o entendimento de que não são devidas as diferenças mensais de remuneração variável. Por oportuno, transcrevo os fundamentos constantes do voto proferido nos autos PJe: 0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT) como razões de decidir: 'A Cartilha Trilhas apresentada nos autos explica que: "A apuração do Trilhasde Carreira [que abrange o AGIR] é avaliação que analisa os resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos. Ele é composto de uma nota de N1 a N5, calculada pela grade a seguir, que varia conforme lotação do colaborador" , considerando os seguintes seguimentos: AGIR Mensal; Supervisor Op. PAB ; Pesq. Satisfação; Cesta Multifunção; Disponibilidade do CEI e Essência Operacional (fl. 1.218). A Cartilha registra a forma de calcular o AGIR mensal, a partir da pontuação da agência; os critérios de pontuação a partir das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa (CEI); os elementos que compõem o item de Essência Operacional e que são: as diferenças de caixa, estornos de caixas e PARR remoto; a utilização do Índice de Cumprimento de Meta (ICM) do item Cesta Multifunção oriundo do Agir Mensal da agência de lotação do colaborador no mês referência. Por fim, são esclarecidos os critérios de apuração na elegibilidade dos empregados. Contudo, o perito não pediu a apresentação de alguns dos documentos acima nomeados, que efetivamente poderiam auxiliar a perícia, como o resultado das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa e as diferenças de caixa e estornos, que compõem a Essência Operacional. Tampouco se demonstrou a necessidade de juntada de vários dos documentos pedidos pelo perito, a saber: 'Relatório com o faturamento líquido mensal das agências laboradas pelo reclamante referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos pormenorizados das despesas das agências laboradas pelo reclamante durante o período de julho/2016 até outubro/2019. Relatórios/mapas gerenciais de produção das agências que o reclamante esteve lotado referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Documento que atesta a produtividade das agências onde o reclamante esteve lotado, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real Produção, Despesas e Metas das Agências /Unidades onde o Reclamante esteve lotado, conforme causa de pedir - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro /2019. Planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o reclamante laborou, com os respectivos resultados alcançados, bem como as metas e resultados específicos do reclamante, eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos das metas estabelecidas para o reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019" (fl. 1.600/1.601). Ora, não é o caso de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos a existência, tampouco a necessidade dos documentos solicitados ao reclamado e, por outro lado, a prova documental apresentada em Juízo não é suficiente para demonstrar incorreção no pagamento da verba relativa ao sistema de remuneração variável, conhecido como AGIR. Com efeito, cabia ao perito oficial investigar nos locais de trabalho do reclamante os dados que levaram aos pagamentos relativos ao sistema de remuneração variável etc., que constam dos comprovantes de pagamentos, para apurar a correção destes pagamentos, em vez de, simplesmente, escudar-se na confissão presumida prevista no art. 400 do CPC/2015 para solicitar documentos que não necessariamente existiam em poder da reclamada ou que estão acobertados pelo sigilo da escrituração comercial. Ademais, como gerente geral, o reclamante certamente tinha acesso aos documentos principais da agência, de modo que não seria difícil ter conseguido os documentos necessários para comprovar as diferenças salariais que alega fazer jus. Assim, não pode prevalecer o laudo pericial contábil baseado apenas nos valores de diferenças de verbas relativas a sistema de remuneração variável conhecido como AGIR e PIP. O fato de o reclamado não ter apresentado aos autos os documentos solicitados pelo reclamante ou pelo Perito Oficial não produz os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC/2015), tendo em vista que tais documentos não fazem parte da escrituração contábil obrigatória do empresário (diários, balancetes diários, demonstrativo de despesas etc., conforme artigo 1.179 e seguintes do Código Civil), bem como a exibição integral da escrituração do empresário não pode ser autorizada pelo juiz para dirimir questões não previstas no art. 1.191 do Código Civil, como é o caso das causas trabalhistas. Assim, não procede o pedido do autor de pagamento de diferenças de remuneração variável AGIR e PIP Trilhas. Provejo para excluir da condenação as diferenças da remuneração variável AGIR e PIP Trilhas, mais reflexos. Prejudicado o recurso do reclamante no aspecto.' (0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) (0010328-31.2021.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Diante da fragilidade das provas, cabe reformar a r. sentença no que tange ao pagamento das diferenças de prêmios, posto que não lastreadas em elementos probatórios convincentes, já que sequer a prova pericial se mostrou conclusiva. Com efeito, entendo que a autora não demonstrou a existência de diferenças devidas a título de remuneração variável mensal, não se desvencilhando, portanto, do ônus que lhe competia. Nesses termos, dou provimento ao apelo empresário para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável mensal no valor de R$2.500,00 mensais e reflexos. Acrescento, ainda, que em relação as diferenças da Participação nos Resultados, conforme é consabido, a parcela está prevista em norma interna do réu que instituiu um programa de metas de desempenho e participação nos resultados, atrelada a faixas de pontuação pré-determinadas, instituindo o pagamento de remuneração variável. A Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispõe no art. 2º II §1º, os meios de sua instituição, que devem especificar as regras e critérios para apuração da parcela, verbis: "Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Repiso, ainda, que na impugnação aos documentos, não apontou a reclamante diferenças em seu favor, a quem incumbia demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças (art. 818 I da CLT), mesmo porque, desempenhando função de gerência, tinha condições de apontá-las - acaso existentes - ainda que por mera amostragem. Não obstante, limitou a obter aplicação indiscriminada do art. 400 do CPC. A parte reclamante não estava impossibilitada de demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos das verbas variáveis, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu. Nesses termos, indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo incorreto das parcelas variáveis mensais e semestrais . Meros corolários improcedem os pedidos de reflexos e integrações pleiteados. Nesse sentido é como já decidiu esta d. 7ª Turma, de forma unânime, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, conforme se observa nos seguintes precedentes turmários: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca e PJe: 0010562-91.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, cito precedentes deste Regional: PJe: 0011219-73.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Carlos Roberto Barbosa; PJe: 0010569-42.2021.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/02/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos. Ante o exposto, provejo o apelo empresário para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao aspecto, assim restou decidido na origem: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 18/07/2024 são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Sendo a ré sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, conforme dispõe o art. 790-A, da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, considerando as peculiaridades da presente demanda, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos procuradores das partes na forma estatuída em sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Insurge-se a autora contra a sentença que rejeitou o pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza Alega que restou comprovada, por meio de prova oral, a identidade de funções. Aduziu, em suma que a "testemunha Erica afirmou que não havia diferença no exercício da tarefa de paradigmas e paragonado, vejamos: 'a gente tinha o mesmo cargo; fazia as mesmas funções; ambos eram avaliados pela mesma coisa, Y e X, comportamental e produção" . Acrescenta que "o Banco sequer juntou aos autos os documentos necessários para elucidação dos fatos-PERFIL FUNCIONAL DO RECLAMANTE,PERFIL FUNCIONAL do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA e PERFIL FUNCIONAL, bem como CONTRACHEQUES do paradigma WEBER CIOTTO HENRIQUES, pelo que deve ser considerado CONFESSO e o pleito julgado procedente, nos termos da exordial obreira". Advoga que em relação "ao histórico de estabelecimentos das partes (citados na sentença), veja que eles não servem como prova digna ao processo, uma vez que não resta dúvidas que são fabricados de forma unilateralmente pela parte recorrida". Ao exame. A partir de 11.11.2017, o art. 461 da CLT foi modificado pela Lei 13.467/2017 e passou a contar com a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho no mesmo estabelecimento. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) inexistência de diferenças salariais entre os comparados; II) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; III) diferença de tempo de serviço superior a quatro anos na empresa ou dois anos na função; IV) existência de quadro de carreira ou PCS, com previsão de promoções (antiguidade e/ou merecimento); V) eventual readaptação do paradigma. Em seu relato inicial, a autora relatou que atuava nas mesmas funções desempenhadas pelo paradigmas, apresentando a vaga alegação de que "a parte autora, no exercício rotineiro de suas funções técnicas, envolvendo atendimento a clientes, venda e oferta de produtos bancários, investimentos, visitas, cumprimento de metas, dentre outros, iguais aos colegas de trabalho Srs. SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS, todos, laborando juntos com a parte autora em períodos distintos, nas mesmas rotinas de trabalho, contudo, sem perceber a reclamante a mesma remuneração (art. 457/CLT) dos modelos, requerendo, para tanto, na forma do artigo 461/CLT, bem como em sintonia com o artigo 460, caput, o direito a perceber remuneração equivalente aos modelos." (ID. 263569e ). Em defesa, o reclamado alegou que a reclamante e paradigmas apontados na inicial não exerciam atividades idênticas, na mesma localidade e com mesma perfeição técnica e produtividade. Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que em relação ao paradigma DEIVED, que trabalhou com o paradigma na agência de Araçuai, que exerciam o mesmo cargo; que nunca trabalhou na mesma agência do paradigma Weber (entre o minuto 02:00 a 03:30 da gravação da audiência). Ocorre que o banco réu comprovou que a autora e os paradigmas jamais trabalharam na mesma agência do banco e, assim, restou demonstrada a diferença de estabelecimentos em que laboravam, fato obstativo da equiparação salarial, consoante o art. 461 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Diferente do que leva a crer o depoimento pessoal obreiro, as anotações funcionais do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA, comprovam o labor do paradigma na agência de Araçuaí/MG entre o interregno de 01/06/2019 a 03/03/2021, ao passo que a autora somente foi transferida para a agência de Araçuaí/MG em 01/03/2021, tendo laborado com o paradigma apenas 2 dias. Nesse compasso, ratifico as bem lançadas razões de decidir do Juízo de origem, que ora peço vênia para transcrever: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com supedâneo no direito fundamental da isonomia (arts. 5º, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88), o art. 461 da CLT, estabelece requisitos para que se configure a equiparação salarial, quais sejam: identidade funcional, trabalho prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, com a mesma perfeição técnica e produtividade, e com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos. Com relação ao ônus da prova, cabe ao empregado provar a identidade funcional, porquanto se cuida de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador compete fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (Súmula 6, do TST). A reclamante assevera que sempre exerceu as mesmas funções que os paradigmas "SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS", que também trabalhavam no mesmo estabelecimento (Regional) da parte reclamada, porém, estes sempre receberam salários superiores ao que era pago à reclamante. A parte reclamada, por seu turno, contesta o pedido e aduz fatos impeditivos, como ausência de igualdade no desempenho das atividades, bem como prestação laboral em localidades distintas entre os paradigmas e a paragonada. Na audiência de instrução de Id. ae36df6 a parte autora declarou que o pedido de equiparação salarial se restringiria aos paradigmas Deived Teixeira de Souza e Weber Ciotto Henriques. Outrossim, a análise dos históricos funcionais da autora (Id. c60a260) e do paradigma Weber Ciotto Henriques (Id. 2c681a4) indica que estes nunca trabalharam nas mesmas agências bancárias, pelo contrário, laboraram em localidades totalmente diversas e distantes, com realidades distintas. Assim sendo, no que toca ao paradigma Weber Ciotto Henriques, não configurados os requisitos legais (trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial - art. 461 da CLT), mostra-se improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da pretendida equiparação salarial. No que diz respeito ao paradigma Deived Teixeira de Souza, embora o reclamado não tenha se desvencilhado do ônus processual de trazer aos autos a documentação referente ao histórico funcional e à remuneração do referido paradigma, é certo que os históricos de lotação acostados ao feito também demonstram que a reclamante e o paradigma nunca trabalharam, em períodos concomitantes, nas mesmas agências. Segundo seu histórico de lotação (Id. c60a260), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), a autora trabalhou nas agências do reclamado em Águas Vermelhas/MG (de 23/02/2019 a 28/02/2021), em Araçuaí/MG (de 01/03/2021 a 30/06/2021), em Virgem da Lapa/MG (de 01/07/2021 a 31/07/2022) e novamente em Águas Vermelhas/MG (de 01/08/2022 a 19/06/2024). Já o paradigma Deived Teixeira de Souza, segundo seu histórico de lotação (Id. 7327274), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), trabalhou nas agências do reclamado em Governador Valadares/MG (de 23/02/2019 a 31/05/2019), em Araçuaí/MG (de 01/06/2019 a 03/03/2021), em Águas Vermelhas/MG (de 04/03/2021 a 30/06/2022), e em Itaobim/MG (de 01/07/2022 a 11/01/2024). Faz-se importante ressaltar ainda que as agências do reclamado em Araçuaí/MG e em Itaobim/MG são de porte diferente (maiores) do que a agência de Águas Vermelhas/MG, até pelo tamanho das cidades, razão pela qual resta também afastada a equiparação. Ademais, a prova oral colhida nos autos (Id. ae36df6) nada esclareceu que pudesse embasar conclusão diversa. Desta feita, não reconheço o direito à equiparação salarial entre a autora e os paradigmas apontados (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza), razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da pretendida equiparação salarial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A reclamante aduziu que o reclamado pagou a inúmeros ex empregados a parcela intitulada gratificação especial, benefício que não lhe foi concedido, acarretando afronta ao princípio da isonomia. Citou, a título de exemplo, os seguintes empregados Camila Pereira Fontes Amorim e Annielly Fernande que foram contemplados com a gratificação especial. O reclamado contestou o pedido, asseverando que: "os modelos são oriundos de outra instituição financeira CITIBANK e passaram a incorporar a reclamada a partir de 2017 e a gratificação por ele percebida são referentes pagamentos no ano seguinte a transferência para reclamada que ocorrem em 11/2017, em decorrência de diferenças da PPR (Programa Próprio do Citibank para distribuição nos Lucros), uma vez que haviam recebido apenas a PLR / PR do Itaú sem considerar o período anterior a transferência. Os demais, como CAMILA PEREIRA FONTES AMORIM e ANNIELLY FERNANDES receberam o pagamento em substituição a viagem (Premiação do Programa AGIR) que não ocorreu devido ao período de pandemia." (ID.53d6a13) Pois bem. Os documentos colacionados pela reclamante (id. c525652) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. Como bem pontuado pelo juízo monocrático, o ponto em comum entre a maioria dos empregados que receberam a gratificação especial foi a sua percepção em setembro de 2018 (IDs 6324d25), período que, em relação ao contrato de trabalho da reclamante, encontra-se alcançado pela prescrição. Por sua vez, as empregadas Camila e Annielly receberam a gratificação em 2020, entretanto, o pagamento se deu em substituição a Premiação do Programa AGIR que não ocorreu devido ao período de pandemia. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal, desde que observado o princípio da isonomia. Ademais, ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação após 2018, a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não entendo que houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, porque não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Logo, não havendo prova de que o reclamado tenha conferido tratamento desigual ao reclamante em contraponto aos ex-empregados indicados na exordial, deve ser mantida a improcedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso da reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO E DE MÉRITO E PROMOÇÃO O juízo primevo considerou indevidas as diferenças por ausência de correto enquadramento, como se segue : DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SALARIAL E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Assevera a reclamante que não recebia o montante salarial correspondente a seu cargo, conforme regulamento interno do reclamado. Alegou que há, na instituição financeira, valores de referência a título de salário-base para cada cargo, nos termos da Circular Normativa Permanente - RP-52. Sustenta que, apesar de sempre ter atingido as metas estabelecidas e recebido as melhores avaliações, não foram observados os critérios para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões. Postulou as diferenças apontadas e consectários. O reclamado, em sua defesa, afirma que não possui quadro de cargos e salários homologado pelo MTE, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais ou critérios claros e objetivos de mérito e de promoção, pelo que a remuneração é fixada livremente pelo empregador, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, bem como a isonomia salarial. Salienta que a RP-52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando sempre à meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira etc. Em que pese a reclamante afirmar a existência de diferenças salariais, é evidente que cabia à autora indicar, com base em uma norma interna do reclamado, o montante salarial a que alega fazer jus, em cada período de competência. Ao contrário, de modo vago e genérico, a reclamante afirmou que tais diferenças são estimadas em R$ 3.500,00 (R$ 2.000,00 + R$ 1.500,00) mensais, mais 15% sobre o salário do cargo em comissão, sem apontar algum dado objetivo que dê suporte a tal afirmação. Observo que a Circular Normativa Permanente RP-52 não permite concluir pela existência das diferenças salariais alegadas pela autora. O que a regulamentação estabelece são diretrizes aos gestores para movimentação dos empregados, sujeitas a discricionariedade (Id. 8f532b7, fl. 551). Confira-se: "(...)4.Regras Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. (...)" Assim, concluo que, ao contrário do que foi alegado pela autora na exordial, o normativo interno não cria direito subjetivo à promoção ou a progressões salariais. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRT da 3ª Região: DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO EXIGINDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010030-11.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). Saliento que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com os valores praticados no mercado. Assim, era ônus inderrogável da autora indicar o montante salarial a que alega fazer jus, indicação amparada em norma regulamentar, sem o que resta inviabilizada a apuração de eventuais diferenças, não havendo demonstração de descumprimento da regulamentação interna do réu (RP-52). Nesse ponto, registro que não cabe a aplicação do art. 400 do CPC, pois o reclamado alegou que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, justificativa ora acolhida, à míngua de indicação em contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido em tela e consectários. Rebela-se a reclamante, ao fundamento que "indiscutível que o banco possui um regulamento que estabelece parâmetros salariais e que esses mesmos parâmetros não foram respeitados, sendo a parte reclamante enquadrada de 10% a 15% da faixa mínima". Ao exame. De plano, verifica-se que o objetivo do programa, o público-alvo e as regras, estão delineados nos termos do documento de ID.44625d5 : 1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. (...) 4. REGRAS (...) Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. No aspecto, comungo do entendimento adotado na origem, porquanto não se extrai dos termos do regulamento interno da parte ré qualquer obrigatoriedade de promoção ou aumento salarial, mas de informações práticas de como fazê-las, em caso de ocorrência. Com base nesta intelecção, a denominada RP-52 representa Circular Normativa de mera recomendação da forma a se proceder promoções por antiguidade e merecimento, mas que não vinculam o Banco réu. Nos termos do normativo citado, as movimentações poderiam ocorrer com base em critérios como alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Trata-se de meras recomendações. Com efeito, a circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. Nesse sentido, os seguintes julgados recentes desta Sétima Turma: PJe: 0010585-30.2022.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 05/12/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Daniela Torres Conceição e PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, transcrevo decisão da lavra do Exmo. Desembargador Fernando Luiz G.Rios Neto proferida nos autos n. 0010799-52.2021.5.03.0004, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SALARIAL - CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância da norma interna RP-52 bem como dos reflexos correspondentes. Ao exame. É de conhecimento desta Turma Recursal que a Circular Normativa Permanente RP-52 do Banco Itaú estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória e não se confunde com plano de cargos e salários. A norma RP-52 não apresenta qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. De fato, a decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Destaca-se ser irrelevante o fato de o reclamado não ter apresentado nos autos toda a documentação solicitada pelo autor, a exemplo das tabelas salariais, uma vez que ele nunca esteve obrigado a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma: RO 0011049-26.2020.5.03.0035, disponibilização em 13/10/2022, Relatora Desembargadora Gisele de Cássia VD Macedo; RO 0010723-90.2021.5.03.0145, disponibilização em 01/08/2022, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; RO 0010816-44.2021.5.03.0148, disponibilização em 15/07/2022, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. Nada a prover. Em arremate, registro que a discussão acerca da obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S.A.) observar o piso salarial sugerido na RP-52 para concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Com base no acima arrazoado, nega-se provimento ao recurso obreiro. Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. Dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. À unanimidade, deu parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. A Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon declarou-se suspeita para atuar no processo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Pieruccetti Senges Waksman. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes