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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Natalia Magalhães Amorim Fagundes

ID: 298039129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132886-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NATALIA MAGALHãES AMORIM FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132886-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132886-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Natalia Magalhães Amorim Fagundes - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". DEMANDANTE QUE ALEGA A DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA MANTIDA PELA EMPRESA RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO REVELAM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU DE INFRAÇÃO PELA AUTORA AOS “TERMOS DE USO” DA PLATAFORMA INDICADA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO PELA AUTORA DE “E-MAIL” SEGURO PARA RECEBIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA AUTORA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, QUE CONFIGURA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 78546/RS) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 367876/SP) - 5º andar

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Processo nº 1170910-97.2024.8.26.0100

ID: 300979132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170910-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. K. COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170910-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - G. I. K. Comercio Importação e Exportação - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio d… Processo 1170910-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - G. I. K. Comercio Importação e Exportação - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): BRAS MALHAS E TECIDOS LTDA, CNPJ 45220863000102 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:BRAS MALHAS E TECIDOS LTDA, CNPJ 45220863000102 Valor atualizado (R$ 16.311,61). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

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Processo nº 1170910-97.2024.8.26.0100

ID: 300979144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170910-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. K. COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170910-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - G. I. K. Comercio Importação e Exportação - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio d… Processo 1170910-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - G. I. K. Comercio Importação e Exportação - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): BRAS MALHAS E TECIDOS LTDA, CNPJ 45220863000102 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:BRAS MALHAS E TECIDOS LTDA, CNPJ 45220863000102 Valor atualizado (R$ 16.311,61). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

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Adriana Soares Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 297047232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027923-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027923-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1162374-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Soares dos Santos - ITAPEVA XI MULTICART… Processo 0027923-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1162374-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Soares dos Santos - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 17.250,00 em junho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gustavo De Oliveira Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 294326390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047747-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047747-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1098296-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gustavo de Oliveira Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Defiro a homologa… Processo 0047747-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1098296-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gustavo de Oliveira Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Defiro a homologação do acordo firmado entre as partes. 2. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 4. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 5. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 7. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 8. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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E. L. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292636003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087878-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087878-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087878-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FUNDADA NO ART. 22 DA LEI Nº 12965/14 MARCO CIVIL DA INTERNET PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR À RÉ QUE APRESENTE OS DADOS QUE POSSUI SOBRE A CONTA DE WHATSAPP DE ONDE ORIGINADO O GOLPE APLICADO NA AUTORA, EXCETO O NÚMERO DO IMEI DO TELEFONE INDICADO NA INICIAL, POIS NÃO É DADO DE ARMAZENAGEM OBRIGATÓRIA APELA RÉ DEFENDENDO QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA TAMBÉM À APRESENTAÇÃO DO IMEI, BEM COMO BUSCANDO A REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA SEREM ESTABELECIDOS POR EQUIDADE NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE IMEI PRECEDENTES DESTA 29ª CÂMARA HONORÁRIOS QUE NEM SEQUER SERIAM CABÍVEIS NA HIPÓTESE, MAS MANTIDOS OS FIXADOS NA SENTENÇA PARA NÃO SE INCORRER NO “REFORMATIO IN PEJUS” MAS AINDA QUE SE PUDESSE REVISÁ-LOS, NÃO SERIA ADMITIDA A REVISÃO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 85, §8º-A, DO MESMO DIPLOMA, QUE NÃO PERMITE QUE A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB FIXE OS VALORES MÍNIMOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TABELA DA OAB ALHEIA AOS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO, MENCIONADOS PELO CITADO DISPOSITIVO MERA REFERÊNCIA, QUE SERVE DE NORTE PARA O JUÍZO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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L. M. R. e outros x M. Dos A. Da S. e outros

ID: 320654210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098160-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R. S. F.

Polo Passivo:

M. DOS A. DA S. M. F. O. M. S. F. J.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PIRES FRAGA

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA

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PAULA ESTEFÂNIA DA SILVA ESTEVAM

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Processo 1098160-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F. - - L.M.R. - M.A.S. - - M.F. - - S.F.J. - - O.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de adoção de maior distribuí… Processo 1098160-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F. - - L.M.R. - M.A.S. - - M.F. - - S.F.J. - - O.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de adoção de maior distribuído por S. F. (adotante) e L. M. R. (adotanda). Concordância da mãe biológica da autora às fls. 40 e do pai biológico às fls. 62. Ocorre que, no curso do processo, sobreveio o falecimento do adotante. Diante disso, a decisão de fls. 80/81 acabou por determinar a citação dos herdeiros para apresentação de contestação, medida que, à luz da natureza do pedido, não se mostra a mais adequada. Por óbvio, com o falecimento do requerente, entende-se que deve ocorrer a substituição processual por seu espólio ou seus herdeiros no polo ativo. No presente caso, o polo ativo é constituído pelo adotante e pela adotanda e o polo passivo por seus pais biológicos. Às fls. 97/120 os herdeiros se habilitaram e contestaram o pedido, requerendo a sua improcedência. Ora, não há condição lógica que permita a contestação por parte do sucessores do falecido na presente, já que não possuem legitimidade passiva para tal, somente legitimidade ativa substituindo o autor. Há claro conflito de interesses. O processo de adoção de maior tem como escopo somente a análise dos requisitos necessários. Com isso, para preservação da vontade do falecido sem conflito de interesse entre a autora da presente e seus herdeiros, diante da especificidade do caso, entendo necessária a nomeação de curador especial. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial do autor falecido ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado. Providencie a serventia a alteração do cadastro processual para constar os herdeiros do autor como terceiros interessados. Após, conclusos para saneamento do feito. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), VERIDIANA PIRES FRAGA (OAB 213488/SP), VERIDIANA PIRES FRAGA (OAB 213488/SP), VERIDIANA PIRES FRAGA (OAB 213488/SP), VERIDIANA PIRES FRAGA (OAB 213488/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), PAULA ESTEFÂNIA DA SILVA ESTEVAM (OAB 494372/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP)

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Rosangela Aparecida De Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330158841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1196906-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE – SICREDI ORIGENS RS COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIRIQUI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD, RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

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Processo 1196906-97.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosangela Aparecida de Lima - BANCO BRADESCO S/A - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - - Cooperativa … Processo 1196906-97.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosangela Aparecida de Lima - BANCO BRADESCO S/A - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Sul Riograndense – Sicredi Origens Rs - - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Vale do Piriqui Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd, - Posto isso, em relação as requeridas RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE SICREDI ORIGENS RS e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIRIQUI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e HOMOLOGO os documentos apresentados às fls fls. 239/288 e 298/315. Com o ônus da sucumbência, arcará a ré somente com o pagamento das custas e despesas processuais, ficando AFASTADA a pretensão em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se vislumbrar resistência judicial ao pedido de exibição, que é medida preparatória para propositura de futura ação. Em relação ao BANCO BRADESCO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, com julgamento do mérito, para determinar que a requerida apresente, em 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença, comprovante de transferência de valores à terceira pessoa e qualificação completa do correntista destinatário, identificado no comprovante de fls. 95. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1777553/SP, Tema Repetitivo 1000, segundo o qual, em caso de descumprimento voluntário da obrigação de exibir documentos, é necessária prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes, caberá ao autor adotar as providências necessárias à efetividade da sentença no bojo da fase de cumprimento de sentença. Ante a flagrante resistência e por ter dado causa a presente demanda, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 100% do valor estipulado pela tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do CPC, para ações similares/de mesma natureza. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (OAB 51652/RS), ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (OAB 51652/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Banco Safra S/A x Gestora De Ativos A&C Ltda

ID: 293452359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003481-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GESTORA DE ATIVOS A&C LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOÃO PEDRO MONTICELLI

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Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gestora de Ativos A&c Ltda - Vistos. Trata-se de pedido realizado por BANCO SAFRA S.A de desconsideração da personalidade jurídica da executada FARMÁCIA VALE VERDE LTDA, para acrescentar ao polo passivo da execução a empresa desconsideranda GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Citada, a requerida manifestou-se às fls. 250/287, alegando, em síntese: não esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal; inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica às fls. 291/299. Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 303/304 e fls. 306/307). Nos termos do artigo 50, caput, do CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Ainda, no parágrafo 3° desse artigo, consta que o disposto no caput também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim, para a desconsideração pretendida, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado quer pelo desvio de finalidade, quer pela confusão patrimonial. A inicial veio instruída com diversos atos de confusão patrimonial e de desvio de finalidade praticados entre empresa executada e empresa requerida neste incidente: objetos sociais semelhantes (fl. 146, fl. 148); embora o contrato social da desconsideranda indique (fl. 146) como sede a Rua Professor João Cândido, n. 344, andar 2, Sala 215, CEP: 86.010-000, Centro, Londrina (PR), suas maquinetas de cartão estão vinculadas aos endereços da matriz e filiais da Executada Farmácia Vale Verde Ltda, de forma que os comprovantes de pagamento demonstram que compras feitas na sede da Farmácia Vale Verde são creditadas diretamente nas contas da desconsideranda (fl. 06), o que foi confirmado pela própria requerida, segundo a qual "a Suscitada faz, em nome da Farmácia Vale Verde, o recebimento do seu ativo e o destina ao pagamento de despesas correntes, como impostos, funcionários, fornecedores etc. Trata-se, portanto, de uma mera gestão, permanecendo a Vale Verde como titular absoluta do crédito, não ocorrendo uma cessão jurídica deste" (fl. 261); há vínculo familiar entre as empresas, visto que o sócio da desconsideranda, Sr. Luiz, é casado com a diretora da empresa executada, Sra. Mirian, o que não foi negado pela requerida, segundo a qual "o simples fato de o sócio da Suscitada ser casado com uma funcionária da Farmácia Vale Verde não evidencia fraude" (fl. 262). Como se sabe, a mera existência de grupo econômico não aútoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, se não ficar demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §4º do CC, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). Não obstante, ressalvado o entendimento contrário, penso que há confusão patrimonial na hipótese, na medida em que foram comprovados diversos atos que evidenciam que a empresa executada Farmácia Vale Verde Ltda utiliza-se da personalidade jurídica da desconsideranda Gestora de Ativos AC Ltda para continuar suas operações, mantendo seus lucros e ativos blindados de seus credores. Por óbvio, a confusão patrimonial para fins de blindagem de patrimônio muitas vezes não é clara, se feita com cuidado pelos envolvidos, mas pode ser verificada nos detalhes e deve ser reconhecida, sob pena de premiar o ardil dos devedores em detrimento da justa pretensão dos credores. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução pessoas físicas e jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Coincidências quanto ao endereço e objetos sociais, associadas à correlação de atividades entre a sociedade pluripessoal executada e as sociedades unipessoais formadas todas por membros da mesma família, que atuam coordenadamente. Existência de uma única sociedade de fato, que se vale da criação de múltiplas pessoas jurídicas para dificultar a satisfação de seus credores, inexistindo distinção clara entre os negócios particulares e das entidades compreendidas no grupo. Caracterizado tanto o grupo econômico familiar quanto a confusão patrimonial, o que autoriza o acolhimento do pleito de desconsideração, nos termos do art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103992-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Por fim, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp 1.729.554, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8.5.2018). Diante do exposto, firme na orientação acima exposta, desconsidero a personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão no polo passivo da execução a requerida GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Condeno as desconsiderandas no pagamento ao requerente das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, em razão da alteração substancial gerada por este incidente sobre a execução, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EResp 1.366.014/SP. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOÃO PEDRO MONTICELLI (OAB 96112/PR)

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Processo nº 0061036-98.2021.4.03.6301

ID: 292383039

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0061036-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAILDA VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061036-98.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES TRINDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061036-98.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAILDA VIANA DA SILVA - SP181559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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