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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

ID: 330475800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas. II Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, é garantido o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Vulnerabilidade socioeconômica. No presente caso, a perícia médica judicial (id 2175478000), atestou que a autora apresenta Visão monocular (CID-10 H54.4), contudo, o expert assentou que essa limitação não resulta em impedimento funcional incapacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. Na espécie, entendo tratar-se de ausência de impedimento/limitação laboral para a concessão de benefício assistencial. Conforme apurado durante a instrução, a parte autora possui histórico laboral como agricultora, manicure e vendedora ambulante, não havendo elementos probatórios que comprovem a necessidade de perfeita acuidade visual para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse ponto, o perito médico judicial concluiu que, inobstante o quadro ser considerado de longo prazo, a capacidade funcional da autora não se encontra significativamente reduzida. Por fim, o perito afirmou que o exame físico evidenciou a preservação da autonomia para tarefas rotineiras e laborais, sem impacto funcional severo que justifique impedimento de prazo. Outrossim, o dossiê previdenciário denota o histórico de atividades laborativas realizadas, bem como recolhimentos como contribuinte individual no período entre 1.11.2017 a 30.4.2017, 1.1.2022 a 30.4.2022 e 1.9.2022 a 31.12.2022, o que corrobora a sobredita conclusão (id 2185898309). Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa, condição de deficiente ou existência de impedimento a longo prazo. 3. A visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades que não exijam perfeita acuidade visual. (TRF4, AC 5004730-89.2021.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2023). Sendo assim, em que pese o quadro ser considerado de longo prazo, verifica-se que a incapacidade da parte autora é parcial e não a impossibilita de exercer atividade apta a geração de renda. Dessa forma, como não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstar o exercício de atividade laboral remunerada, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito econômico, pois a concessão do benefício demanda o atendimento simultâneo dos requisitos legais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Elizabete Ribeiro De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 335238177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-62.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000009-62.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabete Ribeiro de Oliveira - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o qu… Processo 1000009-62.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabete Ribeiro de Oliveira - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 30/32; declarar inexigível o débito no valor de R$650,10 (seiscentos e cinquenta reais de dez centavos); condenar o banco réu, a restituir à autora o valor de R$3.133,18 (três mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos), correspondente ao dobro do valor pago indevidamente, corrigido desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o banco réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1000009-59.2019.4.01.3606

ID: 280773259

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000009-59.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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ADILSON BATISTA LIMA

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OSWALDO LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000009-59.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000009-59.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE EDES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189, ADILSON BATISTA LIMA - MT18218/O e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada originariamente em face de ERANIR DOS REIS PAES, ERNANDA BERNARDES PRESTES ITO, ROSANGELA VARGAS, VELY BERGAMIN, ASSOCIACAO NOVA UNIAO, objetivando a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento, eventualmente, ilícito de um total de 111,72 hectares, perpetrado no município de Juína. Referida demanda é oriunda do projeto PRODES/INPE, de 06.08.2013 a 16.07.2017, que realizou monitoramentos por satélites do desmatamento ocorrido por corte raso na Amazônia Legal, visando delimitar as áreas afetadas e indicar os responsáveis. Citados, os requeridos apresentaram contestação (ERANIR id 1113172285, ERNANDA id 1760625089, ROSANGELA id 89734671, VELY 89734671, ASSOCIACAO NOVA UNIAO id 126517852). O MPF ofereceu aditamento à inicial id 632419950 para a inclusão de JOSÉ EDES DE SOUZA e LEONES PACHECO DE SOUZA no polo passivo da demanda e exclusão da demandada ROSANGELA VARGAS GATTO, que fora acolhido pelo juízo (id 1631884376). LEONES PACHECO DE SOUZA, não localizado por oficial de justiça (id 1690691475, 1826389184 e 2136111358), fora citado por edital (id 2143476350). O MPF apresentou contestação de quase todas as defesas apresentadas (ROSANGELA, VELY e ASSOCIACAO NOVA UNIAO, id 394468353; ERANIR id 1300368314; e LEONES id 2176824598). Citado, JOSE EDES DE SOUZA compareceu em juízo para informar que não tem condições para arcar com sua defesa (id 1696302979). Instados a se manifestarem, MPF deu ciência e IBAMA pugnou pela revelia da parte. Após a impugnação da contestação de Leones pelo MPF, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido. Inicialmente, cumpra-se a decisão id 1631884376, que acolhendo o aditamento da inicial, determinou a inclusão de JOSÉ EDES DE SOUZA e LEONES PACHECO DE SOUZA no polo passivo da demanda e exclusão da demandada ROSANGELA VARGAS GATTO. Exclua-se, pois, a requerida ROSANGELA VARGAS GATTO da autuação processual. Seguindo, a fim de otimizar a compreensão da situação das diligências citatórias e seus desdobramentos, compilo referidos dados na tabela que segue: Réu Citação Contestação e procuração Impugnação ERANIR DOS REIS PAES positiva id 1068567268 Contestação id 1113172285 e procuração id 1114838747 id 1300368314 ERNANDA BERNARDES PRESTES ITO positiva id 1723112456 – pág. 8 Contestação id 1760625089, Procuração id 1760030063 e 1760625090 - ROSANGELA VARGAS positiva id 88217724 Contestação id 89734671, procuração id 89734673 id 394468353 VELY BERGAMIN positiva id 88217724 Contestação id 92192889 Procuração id 92192881 id 394468353 ASSOCIACAO NOVA UNIAO positiva id 104733854 Contestação id 126517852, procuração id 126517853 e 181845876 id 394468353 JOSE EDES DE SOUZA Positiva id 1690714981 e disse que não tem condições para arcar com sua defesa (id 1696302979). - - LEONES PACHECO DE SOUZA Negativa id 1690691475, 1826389184 e 2136111358. Citação por edital id 2143476350 Nomeação de advogado dativo id 2153542860 e 2155237751. Contestação do dativo id 2172132677 id 2176824598 Pois bem. Da análise do quadro ilustrativo das diligências citatórias, depreende-se que não houve impugnação da contestação apresentada por Ernanda (id 1760625089). Demais disso, constatei que após a declaração de JOSE EDES DE SOUZA de que não tem condições para arcar com sua defesa, nenhuma providência foi tomada. DISPOSITIVO Isso posto: Determino a exclusão processual da requerida ROSANGELA VARGAS GATTO da autuação processual (aditamento à inicial pelo MPF id 632419950, acolhido pelo juízo, id 1631884376); Determino a intimação da parte autora para impugnar a contestação apresentada por Ernanda (id 1760625089); NOMEIO o advogado GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob o n.° 31.962/O, identificado pelo CPF n° 058.261.291-82, com endereço na Estrada Rural, Setor Chacará, Aripuanã-MT, para atuar como curador(a) especial para a promoção da defesa de JOSE EDES DE SOUZA, a começar pela apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Acerca da Nomeação do Advogado dativo GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS para a defesa de JOSE EDES DE SOUZA, proceda-se, a secretaria deste juízo, a intimação do defensor nomeado, através do aplicativo Whatsapp, para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar a contestação em nome do réu, ainda que por negativa geral. Informe-se, na oportunidade, o n º de telefone de contato do assistido, (66) 99991-8839. O Advogado Dativo, nomeado "ad hoc" será remunerado após a juntada da Contestação em favor da parte (art. 27 da Resolução CJF 305/2014) e de acordo com a Tabela I - Causa Cíveis - Procedimento Ordinário, no valor correspondente ao máximo previsto (R$536,83 - quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) considerando a complexidade que envolve a presente causa. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada. Nessa ocasião, já intimem-se todas as partes para informar se há interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de provas, especificando, neste caso, a sua finalidade, objeto, necessidade e viabilidade, sob pena de preclusão. Destaco que as partes podem juntar aos autos documentos e informações que entenderem necessárias para demonstrar suas alegações. Em seguida nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000009-77.2025.8.11.0036

ID: 335984949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000009-77.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO PINTO TELES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000009-77.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ABELARDO PINTO TELES FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000009-77.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ABELARDO PINTO TELES FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ABELARDO PINTO TELES FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o recebimento da diferença de adicional noturno, conforme reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado na ação n° 0019039-96.2008.8.11.0041. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória, ou seja, que a distribuição da execução individual ocorreu após o quinquênio prescricional. (id. 199361219) O exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a inocorrência da prescrição. (id. 201019436) Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A controvérsia instalada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória individual. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, por se tratar de instituto que visa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação processual vigente, não se sujeitando à preclusão. E nesse aspecto, desde já, entendo que razão acompanha o Estado de Mato Grosso. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao fixar o Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”, ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários. Logo, a propositura de execução individual deve ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em apreço, a ação coletiva sob nº 0019039-96.2008.8.11.0041 foi distribuída em 11/08/2008, de maneira que, após regular processamento e julgamento, sobreveio o trânsito em julgado em 17/08/2016, sendo este, a princípio, o termo inicial para o cômputo da prescrição. No tocante a incidência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, convém destacar que este juízo não desconhece o posicionamento do STJ quanto à existência de execução coletiva concomitante à execução individual que, em tese, seria motivo de interrupção do prazo prescricional. Entretanto, a questão acima mencionada não se trata de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a matéria possui afetação, através do Tema Repetitivo nº 1.033, e não foi julgado até a data de prolação desta sentença. Diga-se de passagem, que a determinação de suspensão em razão da afetação do tema atinge somente recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, razão pela qual não se aplicam aos feitos em instância inicial. Assim, tomando por base tais parâmetros, a distribuição desta execução individual somente em 07/01/2025, deu-se após o quinquênio legal do trânsito em julgado da ação coletiva, restando fulminada a prescrição. Sobre o tema, peço vênia para colacionar recente aresto do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob Relatoria da Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, que, à unanimidade, manteve a incidência do instituto da prescrição em caso similar ao presente, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA – OBSERVAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELA EXECUÇÃO COLETIVA – DECURSO DO QUINQUÊNIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, já dispôs que a contagem da prescrição dos cumprimentos de sentença individuais, oriundos de ações coletivas, são interrompidos pela promoção da execução coletiva pelo sindicado, sendo que nesta oportunidade o prazo é recomeçado pela metade. (N.U 0056993-35.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Portanto, pelo fatos e fundamentos acima descritos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO a incidência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102

ID: 313738924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora carteira de agricultor, declaração de pedido de regularização fundiária de imóvel rural, pagamentos das contribuições sindicais, contrato de promessa de compras e vendas. Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental. De fato, verifica-se ausência de início de prova material nos presentes autos. O próprio autor declarou no ID 2166208088, pág. 4, o início das atividades rurais em 2013. Ainda que se considere os documentos acostados como início de prova material, o autor não conta com 180 meses de exercício de atividade rural. Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral. Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial. Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102

ID: 313738952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora carteira de agricultor, declaração de pedido de regularização fundiária de imóvel rural, pagamentos das contribuições sindicais, contrato de promessa de compras e vendas. Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental. De fato, verifica-se ausência de início de prova material nos presentes autos. O próprio autor declarou no ID 2166208088, pág. 4, o início das atividades rurais em 2013. Ainda que se considere os documentos acostados como início de prova material, o autor não conta com 180 meses de exercício de atividade rural. Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral. Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial. Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000009-94.2017.4.01.3811

ID: 275224704

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000009-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A) : PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A) : EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com modulação de efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) estabelecer o marco temporal para a exigibilidade da contribuição, considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, fixou a tese de que o terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, pois é adquirido periodicamente como complemento salarial decorrente do ciclo de trabalho, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão do STF estabeleceu a aplicação da tese com efeitos ex nunc , a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração (15-09-2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas é devida a partir de 15-09-2020, limitando-se a concessão da segurança às contribuições exigidas antes dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União parcialmente provida e remessa necessária provida em maior extensão para adequação ao Tema 985 do STF. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória. A exigibilidade da contribuição observa a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 1.072.485/PR, sendo devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15-09-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, para adequar o acórdão do evento 18, DOC1, no que tange à contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes. Proceda ao cadastramento dos advogados conforme requerido na petição do evento 77, DOC1, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000009-64.2024.8.11.0084

ID: 256014322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-64.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000009-64.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000009-64.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIDO DE ALUGUEL LTDA, VITORIA LIMA MENDES DE OLIVEIRA, EVANILDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Vistos. Não obstante a parte exequente não tenha logrado êxito, até o momento, na satisfação do débito indicado na exordial, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado mostra-se inadequado e ineficaz para o adimplemento da obrigação, caracterizando-se como ato de finalidade meramente pessoal, sem contribuir para o cumprimento da obrigação. Ressalte-se que já foi realizada consulta via sistema Sisbajud, sem que houvesse localização de valores aptos à quitação da dívida. Presume-se, portanto, que o executado, caso esteja utilizando os referidos cartões, o faz para arcar com despesas de caráter essencial, não havendo indícios de existência de numerário disponível em instituições financeiras que permita o cumprimento da obrigação executada. Neste sentido: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Medidas Executivas Atípicas. Bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões. Impossibilidade. Proporcionalidade. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões dos devedores, no âmbito da ação de cumprimento de sentença. O agravante alega que as medidas atípicas são necessárias para assegurar o cumprimento da dívida, tendo em vista a longa tramitação sem êxito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no caso concreto, a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, em cumprimento de sentença, quando não há indícios de ocultação de bens pelos devedores. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que, embora o juiz tenha a possibilidade de determinar medidas executivas atípicas, como o bloqueio de documentos ou bens, tais medidas devem ser precedidas de indícios de ocultação de patrimônio ou de esgotamento das medidas típicas de execução. 4. No presente caso, não há qualquer evidência de que os devedores estejam ocultando bens, sendo, portanto, desnecessário o bloqueio da CNH, passaporte ou cartões de crédito, o que configuraria uma medida desproporcional e que atingiria de forma desarrazoadamente os direitos fundamentais dos agravados. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao juiz o poder de adotar medidas coercitivas, mas dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, sem violar direitos fundamentais. 6. Não há que se falar em urgência ou necessidade de antecipação da tutela recursal, já que os meios típicos de execução ainda não foram esgotados, o que impede a aplicação das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas atípicas de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, em cumprimento de sentença, devem ser precedidas de indícios de ocultação de patrimônio ou esgotamento dos meios típicos de execução. 2. A adoção de medidas que restrinjam direitos fundamentais deve observar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade." (N.U 1035096-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS . INDEFERIMENTO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIDO . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado, formulado no âmbito de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que tais medidas, por sua excepcionalidade, exigem demonstração de ocultação de patrimônio, o que não se verifica nos autos. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inexistência de bens penhoráveis e do esgotamento das tentativas típicas de satisfação do crédito, é possível deferir a adoção de medidas coercitivas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC, tais como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. III. Razões de decidir. O art. 139, IV, do CPC permite a aplicação de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da adequação e necessidade da medida ao caso concreto. A adoção de tais medidas, entretanto, deve demonstrar utilidade para a efetiva satisfação do crédito, o que não ocorre na hipótese dos autos, onde inexiste indício de ocultação de patrimônio ou embaraço à execução. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As medidas coercitivas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC, como a suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito, devem observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, não sendo admissíveis na ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5941; TJMT, RAI nº 1018070-65 .2023.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1017296-35 .2023.8.11.0000 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10276049620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (grifo) Diante disso, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, vez que tal medida mostra-se excessiva. Os atos judiciais devem pautar-se nos princípios da necessidade e da adequação dos meios à finalidade pretendida, e a medida requerida pela exequente não garantem o crédito executado na presente ação, apenas limitam direitos da executada. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 11 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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J. E. O. x L. L. Dos S. e outros

ID: 331290728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000009-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. L. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1000009-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000009-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. L. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 129/131 que, na obrigação de fazer proposta pela criança L.L.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 147/149). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Dinólia Santos do Amparo - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Klaiza Ivin Couto Dias x Welde Alves Cardoso

ID: 329811161

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000009-14.2020.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLAIZA IVIN COUTO DIAS

Polo Passivo:

WELDE ALVES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

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IRAMAR ALVES EVARISTO

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JOAQUIM AUGUSTO TADEU HERNANDEZ

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CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1000009-14.2020.5.02.0211 AGRAVANTE: KLAIZA IVIN COUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1000009-14.2020.5.02.0211 AGRAVANTE: KLAIZA IVIN COUTO DIAS AGRAVADO: WELDE ALVES CARDOSO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f51b71e): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000009-14.2020.5.02.0211 ORIGEM: Vara do Trabalho de Caieiras AGRAVANTE: KLAIZA IVIN COUTO DIAS (exequente) AGRAVADA: WELDE ALVES CARDOSO (executada) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELI VARELLIS EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido lapso temporal superior a dois anos desde o ato que havia determinado o impulsionamento do feito, com a expressa advertência quanto à prescrição intercorrente, mantenho a decisão agravada que atendeu ao disposto no art. 11-A da CLT. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que decretou de ofício a prescrição intercorrente (Id. ba2857c), agrava de petição a exequente (Id. 81540a8), pretendendo sua reforma e o prosseguimento da execução. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. O Juízo de origem declarou ex officio a prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por ter a exequente deixado de promover atos de sua exclusiva responsabilidade por prazo superior a dois anos (Id.ba2857c), contra o que esta se insurge, sem razão. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, instituindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos contados a partir de "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução": Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O TST editou a Instrução Normativa nº 41, dispondo que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017"(art. 2º), como no caso dos autos. Em 03.10.2022 foi concedido prazo de 10 dias para que a exequente indicasse "meios ao prosseguimento da execução", sob penade "remessa dos autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de futura declaração de prescrição intercorrente, em caso de subsunção da hipótese prevista no artigo 11-A da CLT" (Id. a67e6ad). Contudo, mesmo instado a tanto, o exequente permaneceu inerte, sobrevindo em 06.03.2025, a decisão que decretou a prescrição intercorrente, e que não merece reparo, uma vez decorrido lapso temporal superior a dois anos desde o ato que havia determinado o impulsionamento do feito, com a expressa advertência quanto à prescrição intercorrente, atendendo ao disposto no art. 11-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que dava provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir da I. Relatora. Em 06.03.2025., o MM. Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente em razão da inércia da autora por mais de dois anos. Vejamos. A jurisprudência trabalhista havia se consolidado no sentido de não admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Este era, inclusive, a exata dicção da Súmula 114 do TST: "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Contudo, a Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, aplicado ao caso dos autos - pois ajuizado após a reforma trabalhista-, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º-A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º-A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Dessa forma, conforme norma legal celetista supracitada, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Não ignoro que a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24.07.2018, estabelecia que "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema" (art. 4º). A citada recomendação, contudo, foi revogada em 26.09.2023, por meio do Provimento nº 4/2023 da GCGJT. O Provimento do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não somente revogou a Recomendação anterior, como estabeleceu nova disciplina procedimental para a declaração de prescrição intercorrente: "a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa" (art. 128). Decerto que o artigo 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, prevê a concessão de prazo de 15 dias para que as partes se manifestem para, somente então, ser proferida a decisão relativa à prescrição intercorrente ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"). Ainda, o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Assim, tem este Relator entendimento de que, antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias. Entendo que este requisito não foi atendido no caso dos autos. Nesse sentido, aliás, tem decidido o C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) No presente caso, foi pronunciada de ofício a prescrição intercorrente, sem a concessão de oportunidade para a agravante se manifestar nos autos. Ou seja, conforme relato dos atos processuais, observa-se que a prescrição intercorrente foi declarada sem que a exequente tivesse sido intimado para se manifestar sobre o tema, sem observância do artigo 921, § 5º , do CPC. Dessa forma, reputo que, diante da falta de intimação específica da parte autora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mostra-se incabível a declaração da extinção da execução pelo MM. Juízo de origem. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLAIZA IVIN COUTO DIAS

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