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O. N. P. J. x P. M. D. B.

ID: 313424198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-73.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. N. P. J.

Polo Passivo:

P. M. D. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-73.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - O.N.P.J. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos te… Processo 1000067-73.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - O.N.P.J. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS a pagar ao autor, O. N. P. J., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme redação da Lei nº 11.960/09) e do Tema 810 do STF, a partir da data do evento danoso (data da publicação indevida, conforme Súmula 54 do STJ), a ser apurada em fase de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

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Processo nº 1000067-63.2025.4.01.9390

ID: 278136787

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000067-63.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WILSON RODRIGUES GOMES Advogados do(a) AGRAVADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A O processo nº 1000067-63.2025.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Ingrid Da Silva Dos Santos e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 277140630

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DA SILVA DOS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd87c5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por INGRID DA SILVA DOS SANTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com repercussões. Deverá a reclamada entregar o PPP atualizado à reclamante no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), atualizados na forma da OJ SDI-I 198 do TST. Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 300,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00), a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DA SILVA DOS SANTOS

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Ingrid Da Silva Dos Santos e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 277140635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DA SILVA DOS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd87c5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por INGRID DA SILVA DOS SANTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com repercussões. Deverá a reclamada entregar o PPP atualizado à reclamante no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), atualizados na forma da OJ SDI-I 198 do TST. Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 300,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00), a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277864863

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57bf546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por EDERSON DA SILVA ROCHA contra decisão deste Juízo, nos quais aponta suposta contradição e omissão no julgado. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO Verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração são aqueles listados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando este remédio processual à mera revisão do julgado. Quanto à alegada contradição no preenchimento do requisito objetivo do art. 62, II, da CLT, a sentença fundamentou claramente o preenchimento do requisito objetivo na alternativa do "salário substancialmente elevado" (R$ 15.000,00), que, por si só, é capaz de remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo de confiança. Não há, portanto, contradição no julgado. Em relação à suposta omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha patronal, verifica-se que a sentença analisou expressamente os depoimentos testemunhais para formar seu convencimento acerca do requisito subjetivo do cargo de confiança, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Dessa forma, o que a parte embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença recorrida por não concordar com seus fundamentos, sendo que os embargos de declaração não são a via própria para esse fim. DISPOSITIVO Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON DA SILVA ROCHA

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Processo nº 1000067-91.2025.4.01.3302

ID: 321294068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-91.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO CARLOS TELES MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-91.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS TELES MATOS JUNIOR - BA60883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000067-61.2025.8.26.0651

ID: 320978132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS YUKIO HIGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES TONANI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-61.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 23) e o decurso do prazo para apr… Processo 1000067-61.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 23) e o decurso do prazo para apresentação de defesa sem manifestação (fls. 24), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa (art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente) e não isenta o Juízo da análise da conformidade do pedido com o direito e da correção dos valores pleiteados. 2) Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de emenda para adequação do pedido e do valor da causa, pelos seguintes motivos: a) Inclusão de Honorários Advocatícios: A memória de cálculo de fls. 2 inclui verba denominada "HONORÁRIOS 30%", que compõe o valor final cobrado (R$ 567,67) e atribuído à causa (fls. 2). Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo má-fé, o que não se vislumbra no momento. Assim, tal verba deve ser excluída do montante pretendido. b) Pedido Ilíquido/Incorreto: O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais exige pedido certo e determinado, com valor líquido, conforme se depreende do artigo 14, §1º, inciso III, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sendo inviável a prolação de sentença genérica ou a adequação de cálculos complexos pelo Juízo nesta fase. A apresentação de cálculo em desconformidade com os títulos e a legislação aplicável equivale à iliquidez do pedido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo do débito, expurgando a verba referente a honorários advocatícios; b) No novo cálculo, aplicar a correção monetária e os juros de mora individualmente para cada título de crédito (duplicata), considerando como termo inicial a data de vencimento específica de cada um; c) Apurar o valor correto do débito principal, conferindo se a soma dos títulos corresponde ao valor indicado na inicial e na planilha; d) Retificar o valor atribuído à causa para que corresponda ao benefício econômico efetivamente devido e corretamente calculado na forma supra. Após a emenda ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Fabio Henrique Gedra Santos e outros

ID: 322226838

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE GEDRA SANTOS FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME LUIS FELIPE GEDRA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO REVIGLIO BERTONCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDEGE OLIVEIRA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000067-48.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000067-48.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31ba9b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Petição ID nº fcf1984. Ante a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando-se os cálculos de atualização constantes da planilha ID nº e97c77f, juntada em 27/06/2025, e os valores atualmente disponíveis para o processo, indicados no extrato SISCONDJ ID nº 9555593, juntado em 09/07/2025: - libere-se ao reclamante o remanescente do seu crédito, no importe de R$ 3.674,07. - libere-se ao executado Fábio Henrique Gedra Santos o excedente, R$ 6.633,07. Solicite-se ao Município de Osasco e à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, o registro do cancelamento e, consequentemente, a suspensão do cumprimento, das penhoras realizadas sobre o salário do executado retro, Fábio Henrique Gedra Santos, CPF nº 317.255.818-50, objeto dos autos de penhora ID nº 17afd14, juntado em 06/12/2024 (fl. 572), e ID nº dc021aa, juntado em 16/01/2025 (fl. 577). Por economia e celeridade processuais, atribuo a cópia da presente sentença de extinção, assinada eletronicamente, força de ofício, que deverá ser entregue, por oficial de justiça, às destinatárias. Excluam-se os nomes dos executados do BNDT. Cancelem-se as restrições gravadas via RENAJUD. Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o cancelamento das indisponibilidades cadastradas na CNIB: - em 15/02/2021, protocolo nº 202102.1522.01491203-IA-160, objeto do expediente ID nº 5c76819, juntado em 23/02/2021 (fl. 302); - em 21/11/2022, protocolo nº 202211.2110.02454645-IA-850, objeto do expediente ID nº f1280d1, juntado em 21/11/2022 (fl. 392); Extinguidas as providências supra, arquive-se o processo. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME - FABIO HENRIQUE GEDRA SANTOS

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Processo nº 1000067-03.2025.8.11.0094

ID: 325766086

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-03.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SEHN JUCELIA MARANGONI SEHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000067-03.2025.8.11.0094. EMBARGANTE: ANDRE LUIZ SEHN, JUCELIA MARANGONI SEHN EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000067-03.2025.8.11.0094. EMBARGANTE: ANDRE LUIZ SEHN, JUCELIA MARANGONI SEHN EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada nos autos de execução n. 1000026- 70.2024.8.11.0094, ANDRE LUIZ SEHN e outro. Com a Inicial, documentos. Deferido o parcelamento das custas processuais (Id. 183166223), aportou ao feito o comprovante de pagamento da 1ª parcela ao Id. 190407213, bem como, ao Id. 190407199, informa a realização de acordo nos autos de execução, e pugna pelo julgamento do feito em razão da perda do objeto, bem como, requer isenção no pagamento das demais parcelas referentes às custas processuais, e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir, FUNDMENTAÇÃO Tem-se a perda superveniente do objeto da demanda. O interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no processo. Sobrevindo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido da parte, cuja apreciação passa a não mais ter relevância prática ou jurídica, é inviável o exame do mérito da demanda. Por isso, considerando a mudança da realidade fática, outra alternativa não há que não reconhecer a perda superveniente do interesse processual, dada a ausência de qualquer efeito prático ou utilidade no seu exame e julgamento pelo Juízo. Já no que diz respeito ao requerimento de isenção do pagamento das parcelas 2 a 6 das custas processuais, o pleito não merece prosperar. Em que pese ter havido, inicialmente, interesse processual na demanda, quem deu causa à extinção da execução e à perda de objeto nos Embargos à Execução foi o executado/embargante. Em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), deverá ele arcar com as custas processuais. Outrossim, a parte embargada sequer foi citada da presente ação, desta feita, em razão da ausência de litigiosidade, fica prejudicada a fixação de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes ainda não pagas (parcelas 2 a 6 das custas iniciais), com amparo no art. 85, § 10, CPC. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS de sucumbência ante a ausência de litigiosidade. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Sandra Mara Da Silva Fidélis x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas

ID: 325406967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002506-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA FIDéLIS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 0002506-04.2025.8.26.0541 (processo principal 1000067-37.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas P… Processo 0002506-04.2025.8.26.0541 (processo principal 1000067-37.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 12.020,03, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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