Resultados para "1000069-92.2023.8.26.0621" – Página 142 de 172

Processo nº 1000069-35.2025.8.11.0041

ID: 313237930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CRISTINA LIMA COSTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-35.2025.8.11.0041 APELANTE: EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-35.2025.8.11.0041 APELANTE: EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE COLÍDER – MT nos autos dos AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1000069-35.2025.8.11.0041, interpostos em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na decisão de ID. 289200885, ocasião em que se determinou que a Apelante recolhesse o devido preparo recursal. Todavia, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento do preparo, conforme certificado no ID. 291629382. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a parte apelante, embora devidamente intimada para trazer aos autos documentos para comprovar a situação de hipossuficiência capaz de ensejar o deferimento do benefício da justiça gratuita, não comprovou a alegada situação de hipossuficiência de modo satisfatório, razão pela qual tal pedido fora indeferido e ela intimada a realizar o pagamento do preparo. De acordo com o § 4.º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A parte apelante, no caso ora em análise, apesar de devidamente intimada, deixou de recolher o preparo, restando configurada a deserção do recurso. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº. 1.060/1950. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 743.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA - RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA PARTE REQUERIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA INTEGRALIDADE E NOS MOLDES CONVENCIONADOS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a autora teve indeferida a gratuidade da justiça e não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJMT - N.U 0004453-07.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) APELAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007 - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. (TJMT - N.U 0002590-83.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Diante do exposto, inexistindo o recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção, motivo pelo qual impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-18.2025.8.26.0041

ID: 304283717

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000069-18.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. J. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-18.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Trabalho externo - C.J.M. - Vistos. Trata-se de pedido de trabalho externo realizado em favor do sentenciado Carlos José de Matos (folhas… Processo 1000069-18.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Trabalho externo - C.J.M. - Vistos. Trata-se de pedido de trabalho externo realizado em favor do sentenciado Carlos José de Matos (folhas 01/12). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), às folhas 24/25, quedou-se desfavorável. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (folha 31). É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao quanto aduzido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e pelo Ilustre Ministério Público, que também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso. A SAP pontuou a inviabilidade de fiscalização e de supervisão do quanto pleiteado, uma vez que a unidade prisional fica a uma distância de aproximadamente 35 quilômetros do local pretendido, com tempo de deslocamento, por transporte público, estimado em 02 horas por trajeto, consoante informado nos autos à folha 24. Além disso, o estabelecimento carcerário asseverou que: "(...) visando suprir as demandas de trabalho existentes, a Unidade Prisional tem trabalhado incessantemente na oferta de trabalho em empresas localizadas na própria unidade prisional e externamente, que atualmente conta com sete empresas na Ala de Progressão, e todas juntas são responsáveis pela contratação de aproximadamente 210 (duzentas e dez) vagas de trabalho, bem como o oferecimento de cerca de 110 (cento e dez) vagas de trabalho interno na Unidade Prisional (...)" (folha 24). Com efeito, a justificativa da Administração Pública mostra-se razoável, bem como não se evidencia qualquer recusa estatal acerca de oportunizar trabalho aos presos. Outrossim, consoante já decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da execução das penas dos sentenciados na Ação Penal n.º 470, a pessoa presa não tem o direito de escolher o lugar e a forma de trabalhar, cabendo ao Juízo da Execução e à Autoridade Penitenciária fazê-lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de trabalho externo nos termos requeridos pelo condenado Carlos José de Matos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Complexo Penal I de Guarulhos Penitenciária "José Parada Neto" Guarulhos (SP), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Carlos José de Matos. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI (OAB 162575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Maria Nascimento Roberto Pires e outros x Valdir Pinto

ID: 308727600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018902-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO ROBERTO PIRES DOMINGOS ROBERTO DOMINGOS ROBERTO JUNIOR LAERCIO PIRES JUNIOR MARCIA APARECIDA NASCIMENTO ROBERTO TODOROKI PAULO KAZUMITI TODOROKI PEDRO AMELIO NASCIMENTO ROBERTO

Polo Passivo:

VALDIR PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANCELSO DE LIMA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018902-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000069-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domingos Roberto - - Ana Maria Nascimento Roberto Pires - - Laercio Pi… Processo 0018902-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000069-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domingos Roberto - - Ana Maria Nascimento Roberto Pires - - Laercio Pires Junior - - Marcia Aparecida Nascimento Roberto Todoroki - - Paulo Kazumiti Todoroki - - Pedro Amelio Nascimento Roberto - - Domingos Roberto Junior - Valdir Pinto e outro - Vistos. 1. A fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverão os executados trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos três anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Proceda a Serventia à liberação nos autos da resposta à impugnação ao cumprimento da sentença (e dos documentos que a acompanham), equivocadamente protocolizada como "peça sigilosa", em virtude de postulações realizadas de modo prematuro, antes mesmo de final decisão do citado incidente. Após o atendimento dos itens 1 e 2, ou da inércia, certificada, tornem conclusos para sentenciamento do incidente, em fila própria (cls sentença). Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-98.2019.8.26.0341

ID: 307339133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000069-98.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FONSECA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-98.2019.8.26.0341 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Fonseca de Carvalho - Vistos. SANDRA REGINA FONSECA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos ajuizou Ação… Processo 1000069-98.2019.8.26.0341 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Fonseca de Carvalho - Vistos. SANDRA REGINA FONSECA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos ajuizou Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CONCEIÇÃO DE CARVALHO (fl. 10), seu genitor.Os herdeiros estão de acordo com o Plano de Partilha, denominado primeiras declarações, apresentado às fls. 25/37 e, posteriormente às 273/285. Estão todos devidamente representados (fls. 4, 174 e 294.) Apresentou as primeiras declarações (fls. 273/285). Juntou certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 170/172), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 40/41). Também apresentou certidão de valor venal a fl. 73. A Fazenda manifestou-se favoravelmente à homologação do plano de partilha a fl. 218. O Ministério Público, por sua vez, também manifestou-se favoravelmente no sentido de homologação da partilha a fl. 288. Relatei! Decido: Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE PARTILHA constante às fls. 273/285, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CONCEIÇÃO DE CARVALHO (fl. 10), com o qual concordaram todos os interessados. Em consequência atribuo aos herdeiros nele contemplados, seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Conforme Enunciado 37 do 1º Encontro Estadual de Juízes da Família e Sucessões de São Paulo, a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não estará condicionada à prévia quitação do imposto de transmissão ou à manifestação da Fazenda Estadual. Considerando que a partilha é amigável, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, a presente sentença valerá como formal de partilha e alvarás para fins de regularização de veículos ou outros bens que se fizerem necessários. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedido a fl.11. Publique-se, Registre-se, Intime-se e oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: DIEGO LUCAS COSTA MACHADO (OAB 351834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlito Martins Da Silva x Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 309276002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-10.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

TANIA VILARINS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000069-10.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000069-10.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLITO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA VILARINS PINTO - PA26275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. C. Da S. x G. L. C. Da S.

ID: 295585019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. P. C. DA S.

Polo Passivo:

G. L. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SATIM NAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-06.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-06.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: R. P. C. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. L. C. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO, CONCEDEU À RÉ A GUARDA UNILATERAL DO MENOR DPCS, REGULAMENTOU VISITAS DO AUTOR E FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RÉ APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ESTUDO SOCIAL E (II) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, CONSIDERANDO A PRECARIEDADE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, CONFORME CPC, ART. 370.4. O REGIME DE VISITAS ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR, PROMOVENDO A CONVIVÊNCIA COM O PAI, SEM ELEMENTOS QUE DESACONSELHEM A FIXAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS COM PERNOITE É ADEQUADA, PRESERVANDO OS INTERESSES DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §6º; CC, ART. 1.580, § 2º; CPC, ART. 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme (OAB: 33622/SP) - Luana Satim Naure (OAB: 280318/SP) - Marta Pacheco dos Santos (OAB: 260530/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caren Emilia Dos Santos x Morgana De Leo Paez

ID: 316233745

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-49.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAREN EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MORGANA DE LEO PAEZ

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: MORGANA DE LEO PAEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034eeb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Trânsito em julgado em 30/06/2025. Deverá a reclamante comparecer a esta Unidade Judiciária, a fim de juntar aos autos sua CTPS, no prazo de 5 dias. Expeça-se mandado para que a reclamada cumpra as obrigações de fazer determinadas na r. sentença de ID nº 7220307, transitada em julgado, qual seja, “proceda à anotação na CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias, sob a penalidade já lá cominada” e “proceda à abertura de conta-vinculada em nome da reclamante, recolhendo nela, no prazo de 05 (cinco) dias após a homologação da sentença de liquidação, os valores concernentes aos depósitos fundiários”. Após, proceda a Secretaria da Vara a pertinente liberação, através de alvará. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, com cópia da r. sentença de ID nº 7220307, para as providências cabíveis. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORGANA DE LEO PAEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caren Emilia Dos Santos x Morgana De Leo Paez

ID: 316233751

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-49.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAREN EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MORGANA DE LEO PAEZ

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-49.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN EMILIA DOS SANTOS RECLAMADO: MORGANA DE LEO PAEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034eeb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Trânsito em julgado em 30/06/2025. Deverá a reclamante comparecer a esta Unidade Judiciária, a fim de juntar aos autos sua CTPS, no prazo de 5 dias. Expeça-se mandado para que a reclamada cumpra as obrigações de fazer determinadas na r. sentença de ID nº 7220307, transitada em julgado, qual seja, “proceda à anotação na CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias, sob a penalidade já lá cominada” e “proceda à abertura de conta-vinculada em nome da reclamante, recolhendo nela, no prazo de 05 (cinco) dias após a homologação da sentença de liquidação, os valores concernentes aos depósitos fundiários”. Após, proceda a Secretaria da Vara a pertinente liberação, através de alvará. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, com cópia da r. sentença de ID nº 7220307, para as providências cabíveis. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAREN EMILIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Cláudia Mara De Castro Mellace e outros

ID: 315943504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001295-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

CLáUDIA MARA DE CASTRO MELLACE GILBERTO MAIDA MELLACE JúNIOR

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGILSON MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001295-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1000069-79.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gilberto Maida Mellace Júnior - - Cláu… Processo 0001295-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1000069-79.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gilberto Maida Mellace Júnior - - Cláudia Mara de Castro Mellace - Vistos. Valor do débito: R$ 46.490,97 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AGILSON MARIA DE OLIVEIRA (OAB 85137/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP), AGILSON MARIA DE OLIVEIRA (OAB 85137/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278653288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1719 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes