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Processo nº 1007845-15.2025.8.11.0000

ID: 308765753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007845-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláu… Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, nos autos da Ação Popular nº 1000177-78.2025.8.11.0101, movida por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e outro, que deferiu a tutela de urgência, para suspender os efeitos da Leis Municipais nº 891/2024 e 905/2024, que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Sustenta o Agravante, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a Ação Popular não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo. O pedido de concessão de efeitos suspensivo foi indeferido (id. 279141353). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 286568899). É o relatório. Decido. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que os agravados ajuizaram Ação Popular visando a anulação das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, que regularam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura 2025/2028. Consta que a Lei Municipal n. 891/2024, cujo efeito e entrada em vigor dar-se-iam em 1º/1/2025, foi publicada no dia 11/10/2024, enquanto a Lei Municipal n. 905/2024, com entrada em vigor em 1º/1/2025, foi publicada em 26/12/2024, ou seja, a primeira com pouco mais de dois meses antes do fim do mandato da autoridade e a segunda com menos de 10 (dez) dias, de acordo com o que consta dos autos. Os agravados demonstraram, através de tabela comparativa entre as leis municipais anteriores e as ora impugnadas, os percentuais de aumentos pretendidos para cada cargo: 29,19% para o Prefeito; 134,89% para o Vice-Prefeito; 39,83% para os Secretários Municipais; 11,71% para o Presidente da Câmara; e 22,22% para os Vereadores. O Juízo a quo, acolhendo a tese de que as leis foram editadas em desacordo com o art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, mantendo em vigor os subsídios previstos nas leis anteriores à aprovação das normas impugnadas. Inconformado, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento. No caso dos autos, o ponto fulcral da insurgência recursal assenta-se na inadequação da via eleita pelos agravados, sob o argumento de que a ação popular não seria instrumento hábil para questionar a validade de leis municipais. Todavia, forçoso constatar que tal argumento não foi enfrentado pelo Juízo a quo em sua decisão, que se limitou a analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido liminar, restringiu-se a avaliar a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar na discussão sobre a adequação da via eleita. Consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas a matéria efetivamente decidida pelo juízo a quo. Permitir que esta Corte se manifeste sobre questão não apreciada na origem importaria em nítida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, axiomas basilares do sistema processual pátrio. A propósito, conforme bem salientado ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e corroborado pelo parecer ministerial, a análise da questão concernente à aventada inadequação da via eleita, por não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo vedado seu conhecimento diretamente por esta Corte. Por consectário lógico, impende reconhecer que a análise da matéria atinente à adequação da via eleita demandaria, necessariamente, prévio pronunciamento judicial em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. RESTITUIÇÃO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1021362-76.2024.8.11.0015, que deferiu liminar para determinar a imediata restituição de dois tratores, apreendidos em decorrência de suposta infração ambiental, nomeando o autor da ação como fiel depositário dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop é competente para processar e julgar a causa; (ii) verificar a legalidade da restituição liminar de maquinário apreendido em ação fiscalizatória ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da alegada incompetência territorial não é admitida em sede de agravo de instrumento quando não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A existência de contrato de locação não é suficiente para comprovar a propriedade do bem, especialmente quando desacompanhado de nota fiscal ou outro documento hábil. A responsabilidade ambiental, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, alcança também o proprietário que, ao alugar maquinário, não fiscaliza sua utilização, sendo legítima a apreensão prevista no art. 25 da mesma lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A análise da alegação de incompetência territorial deve ser precedida de manifestação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É legítima a apreensão de bens prevista no art. 25 da Lei nº 9.605/1998, ainda que o proprietário não tenha participado diretamente do ilícito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 70; Decreto nº 6.514/2008, arts. 3º, IV, e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000100-84.2021.8.11.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.02.2025, DJE 21.02.2025; TJMT, N.U 1010856-12.2022.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024, DJE 02.10.2024. (N.U 1028178-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Não obstante, ainda que superado tal óbice processual, o que se admite apenas para fins argumentativos, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma consistente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos imprescindíveis para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na verossimilhança das alegações, tendo em vista a patente violação ao artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que dispõe ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Ressaltou, ainda, o magistrado de primeiro grau que o perigo da demora estaria presente, uma vez que, com o pagamento dos valores adicionais aos servidores, o fator de irreparabilidade causaria lesão ao erário, considerando o caráter irrecuperável da verba em questão. O agravante, todavia, limitou-se a alegar a inadequação da via eleita, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que concerne à observância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, circunstância que, por si só, seria suficiente para a manutenção do decisum vergastado, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No que concerne ao perigo de dano inverso, igualmente não se verifica sua ocorrência na hipótese vertente. A suspensão do pagamento dos valores discutidos, em princípio, não acarretará prejuízo irreparável ao erário ou à administração pública municipal, uma vez que tais valores permanecerão disponíveis nas contas públicas para eventual quitação posterior, caso a demanda seja julgada improcedente. Por outro lado, a liberação dos valores para pagamento dos subsídios nos patamares fixados pelas leis impugnadas poderia ocasionar dano de difícil reparação ao erário, em razão da natureza alimentar das verbas e da consequente dificuldade, senão impossibilidade, de sua restituição em caso de procedência da ação. Nesse contexto, revela-se mais prudente a manutenção da decisão agravada, que determinou a suspensão dos efeitos das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, preservando-se o status quo ante até o julgamento definitivo da demanda. Por derradeiro, quanto à alegação do agravante de que os agravados não possuem domicílio no município e estariam ajuizando diversas ações populares com o mesmo objeto, tal circunstância, por si só, não representa óbice ao exercício da ação popular, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular", não impõe limitação geográfica à propositura da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1007845-15.2025.8.11.0000

ID: 308765760

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007845-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláu… Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, nos autos da Ação Popular nº 1000177-78.2025.8.11.0101, movida por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e outro, que deferiu a tutela de urgência, para suspender os efeitos da Leis Municipais nº 891/2024 e 905/2024, que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Sustenta o Agravante, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a Ação Popular não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo. O pedido de concessão de efeitos suspensivo foi indeferido (id. 279141353). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 286568899). É o relatório. Decido. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que os agravados ajuizaram Ação Popular visando a anulação das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, que regularam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura 2025/2028. Consta que a Lei Municipal n. 891/2024, cujo efeito e entrada em vigor dar-se-iam em 1º/1/2025, foi publicada no dia 11/10/2024, enquanto a Lei Municipal n. 905/2024, com entrada em vigor em 1º/1/2025, foi publicada em 26/12/2024, ou seja, a primeira com pouco mais de dois meses antes do fim do mandato da autoridade e a segunda com menos de 10 (dez) dias, de acordo com o que consta dos autos. Os agravados demonstraram, através de tabela comparativa entre as leis municipais anteriores e as ora impugnadas, os percentuais de aumentos pretendidos para cada cargo: 29,19% para o Prefeito; 134,89% para o Vice-Prefeito; 39,83% para os Secretários Municipais; 11,71% para o Presidente da Câmara; e 22,22% para os Vereadores. O Juízo a quo, acolhendo a tese de que as leis foram editadas em desacordo com o art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, mantendo em vigor os subsídios previstos nas leis anteriores à aprovação das normas impugnadas. Inconformado, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento. No caso dos autos, o ponto fulcral da insurgência recursal assenta-se na inadequação da via eleita pelos agravados, sob o argumento de que a ação popular não seria instrumento hábil para questionar a validade de leis municipais. Todavia, forçoso constatar que tal argumento não foi enfrentado pelo Juízo a quo em sua decisão, que se limitou a analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido liminar, restringiu-se a avaliar a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar na discussão sobre a adequação da via eleita. Consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas a matéria efetivamente decidida pelo juízo a quo. Permitir que esta Corte se manifeste sobre questão não apreciada na origem importaria em nítida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, axiomas basilares do sistema processual pátrio. A propósito, conforme bem salientado ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e corroborado pelo parecer ministerial, a análise da questão concernente à aventada inadequação da via eleita, por não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo vedado seu conhecimento diretamente por esta Corte. Por consectário lógico, impende reconhecer que a análise da matéria atinente à adequação da via eleita demandaria, necessariamente, prévio pronunciamento judicial em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. RESTITUIÇÃO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1021362-76.2024.8.11.0015, que deferiu liminar para determinar a imediata restituição de dois tratores, apreendidos em decorrência de suposta infração ambiental, nomeando o autor da ação como fiel depositário dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop é competente para processar e julgar a causa; (ii) verificar a legalidade da restituição liminar de maquinário apreendido em ação fiscalizatória ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da alegada incompetência territorial não é admitida em sede de agravo de instrumento quando não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A existência de contrato de locação não é suficiente para comprovar a propriedade do bem, especialmente quando desacompanhado de nota fiscal ou outro documento hábil. A responsabilidade ambiental, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, alcança também o proprietário que, ao alugar maquinário, não fiscaliza sua utilização, sendo legítima a apreensão prevista no art. 25 da mesma lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A análise da alegação de incompetência territorial deve ser precedida de manifestação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É legítima a apreensão de bens prevista no art. 25 da Lei nº 9.605/1998, ainda que o proprietário não tenha participado diretamente do ilícito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 70; Decreto nº 6.514/2008, arts. 3º, IV, e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000100-84.2021.8.11.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.02.2025, DJE 21.02.2025; TJMT, N.U 1010856-12.2022.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024, DJE 02.10.2024. (N.U 1028178-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Não obstante, ainda que superado tal óbice processual, o que se admite apenas para fins argumentativos, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma consistente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos imprescindíveis para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na verossimilhança das alegações, tendo em vista a patente violação ao artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que dispõe ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Ressaltou, ainda, o magistrado de primeiro grau que o perigo da demora estaria presente, uma vez que, com o pagamento dos valores adicionais aos servidores, o fator de irreparabilidade causaria lesão ao erário, considerando o caráter irrecuperável da verba em questão. O agravante, todavia, limitou-se a alegar a inadequação da via eleita, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que concerne à observância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, circunstância que, por si só, seria suficiente para a manutenção do decisum vergastado, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No que concerne ao perigo de dano inverso, igualmente não se verifica sua ocorrência na hipótese vertente. A suspensão do pagamento dos valores discutidos, em princípio, não acarretará prejuízo irreparável ao erário ou à administração pública municipal, uma vez que tais valores permanecerão disponíveis nas contas públicas para eventual quitação posterior, caso a demanda seja julgada improcedente. Por outro lado, a liberação dos valores para pagamento dos subsídios nos patamares fixados pelas leis impugnadas poderia ocasionar dano de difícil reparação ao erário, em razão da natureza alimentar das verbas e da consequente dificuldade, senão impossibilidade, de sua restituição em caso de procedência da ação. Nesse contexto, revela-se mais prudente a manutenção da decisão agravada, que determinou a suspensão dos efeitos das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, preservando-se o status quo ante até o julgamento definitivo da demanda. Por derradeiro, quanto à alegação do agravante de que os agravados não possuem domicílio no município e estariam ajuizando diversas ações populares com o mesmo objeto, tal circunstância, por si só, não representa óbice ao exercício da ação popular, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular", não impõe limitação geográfica à propositura da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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José Antônio Do Carmo x Banco Votorantim S.A.

ID: 310190886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antônio do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. José Antônio do Carmo ajuizou a presente "Ação Revision… Processo 1000100-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antônio do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. José Antônio do Carmo ajuizou a presente "Ação Revisional de Contrato" em face de Banco Votorantim S/A. Preliminarmente requereu o beneficio da gratuidade da justiça, diante hipossuficiência financeira. Em exordial, buscou resolução extrajudicial com o requerido, para que os valores adicionados ilegalmente em seu contrato, fossem devolvidos, portanto, recebeu êxito na devolução parcial dos valores cobrados a titulo do "seguro proteção financeira, tendo a restituição de R$ 677,05 (seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos), valor esse que foi abatido do proveito econômico total. Aduziu que com a subtração parcial do valor do Seguro Prestamista, o montante dos encargos seria R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e trinta reais e setenta e dois centavos), totalizando em dobro, um montante de R$ 1.564,49 (hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), foi levado em consideração a manutenção do pedido de reparação material, quanto as tarifas posto que houve uma restituição parcial desta e a parte manteve seu pedido pela repetição em dobro do indébito, tais fatos refletiram diretamente no proveito econômico da demanda, resultando em um montante de R$ 6.985,71 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Diante frustração na resolução de forma amigável e não pagamento dos valores cobrados, o Autor não viu outra alternativa, senão, recorrer a tutela jurisdicional. Relatou que na data de 27 de agosto de 2023, celebrou um Contrato de Alienação Fiduciária com a instituição requerida, totalizando um montante de R$ 55.927,66 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos) dividido em 60 (sessenta) prestações, com parcelas de R$ 1.668,00 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais), enfatizou que teve ciência sobre o débito devido ao requerido e que iria honrá-lo. Argumenta que o requerido inseriu de maneira arbitraria e ilegal, tarifas indevidas no contrato entre as partes, de modo que ocasionou o desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal, almejou analisar o contrato principal, em especial a forma de composição das cláusulas e a readequação dos valores pagos em favor ao requerido. Isto posto, requereu: a) Seja determinada a citação da requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da decretação da revelia, de acordo com os arts. 307 e 344, ambos do CPC; b) Com fulcro no artigo 334, §5º do CPC, a parte informa seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e mediação; c) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, haja vista sua fundamentada e provada (vide documentos anexos) precariedade financeira, com fulcro no art. 98 do CPC; d) Seja invertido o ônus da prova pelos fatos e fundamentos já trazidos nesta exordial, sendo compelida a Instituição Ré a trazer à baila todas as provas documentais necessárias para provar o alegado; e) Seja o contrato objeto desta exordial declarado abusivo e devidamente revisado por este D. Juízo, sendo expurgado do contrato o montante de R$1.120,77, sendo o valor restituído em dobro à parte autora, com base no art. 42, do CDC, posto que foi inserido no contrato objeto da demanda ferindo o que firmou o STJ nas teses 972 e 958; f) Por consequência do expurgo dos valores constantes no item anterior, seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 54.806,89, sendo as parcelas recalculadas incidindo a taxa pactuada de 2,12 %A.M, em detrimento da taxa apurada de 2,24 %A.M, resultado no valor de R$1.622,82 por parcela e não de R$1.668,00; g) Seja deferido e devidamente autorizado que o autor efetue o pagamento de R$ 1.622,82 e não de R$ 1.668,00, vista a abusividade da cobrança dos juros contratuais; h) Subsidiariamente, não entendendo pela restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito; i) A condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. Juntou documentos (fls. 22/48). Decisão de fls. 49/50, na qual requereu a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como os demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas do Autor; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, caso não demonstrasse jus ao beneficio, deveria comprovar o Autor o recolhimento das custas iniciais. Manifestação da parte Autora à fl. 53, na qual informou o requerente sobre isenção do imposto de renda, evidenciando que não auferiu renda que pudesse ser considerada exorbitante. Aduziu sobre a dificuldade em relação aos documentos solicitados, pois, por sua idade avançada e limitações, não estava conseguindo êxito nas buscas dos documentos no prazo estipulado. Em relação a faturas de cartão de crédito, apresentou dificuldades para conseguir a documentação de comprovação, através dos meios de solicitação em dispositivos eletrônicos, de modo que tal prazo foi pequeno para auferir os documentos determinados para analise do pedido de justiça gratuita. Requereu para um prazo maior, possibilitando êxito na junção dos documentos. Juntou documentos (fls. 54/61). Decisão de fls. 62/63, na qual foi deferida à parte Autora os beneficios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Requereu para momento oportuno a análise de audiência de conciliação e requereu sobre a citação dos requeridos, para que oferecessem contestaçãos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e na ausência de contestação, implicaria revelia a presunção de veracidade da matéria fática apresentada em exordial. Pugnou que após contestação, intimasse a parte Autora, diante do prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse réplica. Contestação às fls. 69/84, na qual, preliminarmente alegou advocacia massiva; interesse em audiência de conciliação e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou legalidade da cobrança de tarifas; da faculdade do cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento; a taxa de juros aplicada corresponde à média apurada pelo BACEN. Também pugnou que em caso de eventual condenação a devolução deve ser simples e os juros moratórios contados da data da citação e a correção monetária a partir do desenbolso de cada parcela (Súmula 54 do STJ), não se aplcando dano moral e qualquer valor que tenha que ser restituído pela parte requerida deve ser compensado com eventual saldo devedor do cliente/autor. Juntou documentos (fls. 85/167). Manifestação sobre a Contestação (fls. 171/186). Decisão às fls. 187/188, na qual determinou para as partes se manifestassem acerca do eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual e que especificassem as partes sobre o modo concreto e fundamentado, informando individualmente e especificamente as provas que pretendiam produzir e custear, justificando a pertinência e indicando as questões controvertida que pretendiam ver esclarecidas com cada prova requerida. Pugnou que caso necessitassem de produção de prova testemunhal, deveriam arrolar rapidamente e requereu que as partes indicassem item a item sobre as questões controvertidas, indicando a indispensabilidade de determinadas provas, e, em caso de provas documentais, deveriam indicar as folhas do respectivo documento probatório Manifestação às fls. 191/194, na qual o requerido sustentou que as taxas aplicadas sobre o Autor estavam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, não havendo irregularidade na cobrança e informou que as taxas de juros aplicadas, são negociadas livremente entre o cliente e o banco, sem limites especificos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pelo Banco Central (BC), podendo as taxas variar de cliente para cliente. Pugnou por adoção de diligencias por parte do juiz, para verificação da regularidade da representação processual e que fossem patrono da causa e trouxesse aos autos procuração atualizada, com outorgada de poderes especificos e firma reconhecida. Pugnou pela a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de comprovar a regularidade da representação processual e a efetiva ciência do mandante quanto ao ajuizamento da demanda, ou em caso de não apresentar esta documentação, que fosse expedido mandado de constatação no endereço da parte autora, com o objetivo de verificar a autenticidade da relação processual e confirmar a existência de consentimento quanto à propositura da presente ação. É a síntese. Preliminarmente, diante da alegação de advocacia predatória e por haver dúvida em relação à regularidade do feito, acolho o pedido formulado pela parte requerida e determino a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de comprovar a regularidade da representação processual e a efetiva ciência do mandante quanto ao ajuizamento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0800064-61.2025.8.10.0061

ID: 278424431

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-61.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE FERREIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDSON SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) A… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDSON SILVA LOPES OAB/MA 25376 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ 87.9296 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095. DECIDO. O cerne da lide reside acerca da legalidade de empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação digital dos empréstimos, dentre eles: comprovantes de TED em nome da autora; extratos do INSS com detalhamento das averbações; contratos eletrônicos assinados digitalmente; captura de selfie da autora no momento da contratação, conferida com o documento oficial; comprovação da regularidade do meio de contratação adotado. Tais provas são aptas a demonstrar que a contratação se deu com observância das normas legais e regulatórias que regem o crédito consignado digital, em especial aquelas previstas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pelas diretrizes do Banco Central quanto à contratação remota com autenticação por biometria facial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais estaduais têm reconhecido a validade dos contratos digitais firmados por meio de plataformas seguras, com autenticação por selfie, assinatura eletrônica e envio de valores para conta de mesma titularidade, desde que a instituição comprove a regularidade e segurança da operação — o que ocorreu no caso em análise. O autor, por sua vez, não apresentou provas robustas para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, mas não demonstrou qualquer indício de fraude ou falsidade documental. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0800064-61.2025.8.10.0061

ID: 278424450

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-61.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) A… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDSON SILVA LOPES OAB/MA 25376 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ 87.9296 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095. DECIDO. O cerne da lide reside acerca da legalidade de empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação digital dos empréstimos, dentre eles: comprovantes de TED em nome da autora; extratos do INSS com detalhamento das averbações; contratos eletrônicos assinados digitalmente; captura de selfie da autora no momento da contratação, conferida com o documento oficial; comprovação da regularidade do meio de contratação adotado. Tais provas são aptas a demonstrar que a contratação se deu com observância das normas legais e regulatórias que regem o crédito consignado digital, em especial aquelas previstas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pelas diretrizes do Banco Central quanto à contratação remota com autenticação por biometria facial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais estaduais têm reconhecido a validade dos contratos digitais firmados por meio de plataformas seguras, com autenticação por selfie, assinatura eletrônica e envio de valores para conta de mesma titularidade, desde que a instituição comprove a regularidade e segurança da operação — o que ocorreu no caso em análise. O autor, por sua vez, não apresentou provas robustas para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, mas não demonstrou qualquer indício de fraude ou falsidade documental. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0811675-50.2020.8.10.0040

ID: 332862149

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811675-50.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAELLA ALVES DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811675-50.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811675-50.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: FABIOLA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELLA ALVES DOS REIS - OAB/MA 18074-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão ao fornecimento de dois dos três medicamentos pleiteados. Apelações de ambos os entes públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva dos entes; (ii) responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos; (iii) repartição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos (CF, art. 23, II; STF, Temas 793 e 1234). 4. Comprovada a necessidade médica e a adequação dos medicamentos, inclusive com base no RENAME. 5. Honorários redistribuídos entre Município e Estado, à luz do Tema 1.002 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Município parcialmente provido para repartir os honorários. Recurso do Estado desprovido. Tese de julgamento: “É solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos do SUS, conforme as regras de competência previstas no Tema 1234 do STF, sendo cabível a imposição solidária dos honorários advocatícios ainda que a Defensoria Pública atue contra o ente ao qual pertença.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 23, II; art. 196; art. 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, “d”; art. 19-M, I. CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793, 1234 e 1.002. STJ, AgInt no REsp 2120171/SP. TJSP, Apelações Cíveis 1000148-23.2024.8.26.0076 e 1000100-14.2023.8.26.0201. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, movida por FABIOLA SILVA DOS SANTOS, que objetivava o fornecimento gratuito, pela rede pública de saúde, dos medicamentos Carbonato de Lítio 300 mg (180 comprimidos/mês), Torval CR 500 mg (60 comprimidos/mês) e Olanzapina 10 mg (60 comprimidos/mês). A sentença (ID 28724643) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente (ID 28724613), para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos Carbonato de Lítio e Olanzapina, excluindo o medicamento Torval CR (Valproato de Sódio) por não integrar a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. O Município foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, sendo o Estado isento, conforme Súmula 421 do STJ. O Município de Imperatriz interpôs apelação (ID 28724647), argumentando, de modo geral: (i) a sua ilegitimidade passiva; (ii) a reserva do possível e a impossibilidade de sobreposição do interesse individual ao coletivo; (iii) a supremacia do interesse público e respeito à legalidade administrativa; (iv) a existência de diretrizes orçamentárias que inviabilizariam o cumprimento da obrigação. Por fim, requer seja afastada a sua condenação às verbas sucumbenciais. O Estado do Maranhão, em suas razões recursais (ID 28724648), sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de responsabilidade do ente municipal; (ii) a necessidade de observância à regra de repartição de competências do SUS; (iii) e a incidência da reserva do possível. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 30828349, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes (ID 28724654). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Consoante relatado, vê-se que a controvérsia recursal cinge-se a três aspectos principais, quais sejam, a legitimidade passiva; a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento dos medicamentos; a condenação exclusiva do município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. De plano, deve ser refutada a tese de ilegitimidade passiva de ambos os apelantes, porquanto o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que todos os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras administrativas de repartição de competências (RE 855.178/SE). Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Maranhão. A propósito, sobre a matéria cita-se jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Desse modo, eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos apelantes e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou a necessidade dos medicamentos, mediante laudo médico subscrito por profissional especializado. O medicamento Torval não integra a lista do SUS/RENAME, razão pela qual sua exclusão do fornecimento foi acertada, não tendo havido recurso quanto a este ponto. O argumento do Estado do Maranhão de que a decisão judicial interfere na gestão administrativa da saúde pública não prospera. O STF já firmou entendimento de que a atuação do Judiciário nesses casos não caracteriza criação de política pública, mas sim efetivação de um direito constitucionalmente garantido (STA 175/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por essas razões, mantém-se a condenação dos entes ao fornecimento dos medicamentos. Ademais, no presente caso, deve ser dado destaque à ponderação da decisão recorrida, em que a magistrada de origem, ao julgar pela parcial procedência dos pedidos, sopesou: “Entretanto, conforme Nota técnica de ID 42287900, apenas os medicamentos Carbonato de Lítio 300mg e Olanzapina 10mg são disponibilizados pelo poder público.Vê-se que a demanda gira em torno de que a demandante necessita de medicamentos, os quais constam da lista do SUS, mas que não estão sendo fornecidos, em sua integralidade, pela rede pública municipal. Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento das teses genéricas erigidas pelo demandado, mormente quando viável a realização dos procedimentos via convênio com a rede privada, sem que repercuta em ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível.” - (ID 28724643) (grifo no original) No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID - F31), conforme laudo médico. (ID 28724536) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento “carbonato de lítio”, conforme consulta ao Rename 2024 é atribuição do Município de Imperatriz pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. Entretanto, o fármaco “Olazampina” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União - a quem cabe financiar, adquirir e distribuir aos Estados. Por sua vez, aos Estados cabe dispensar os medicamentos à população. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora município apelante em fornecer o medicamento “carbonato de lítio” que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Imperatriz e ao Estado do Maranhão assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” O Município de Imperatriz alega ainda que a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários sucumbenciais é injusta, pois o Estado do Maranhão também deveria arcar com essa obrigação. Embora a sentença tenha isentado o Estado com base na Súmula 421 do STJ, em entendimento mais recente, o STF reconheceu que a autonomia da Defensoria Pública permite a fixação de honorários mesmo contra o ente a que ela pertence. Por oportuno, acrescenta-se a tese, do Tema 1.022, do STF, segundo a qual “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tema 1.002, STF) Sendo assim, em relação aos honorários sucumbenciais, mantenho o valor da condenação fixada em 1º grau, de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando, porém, em observância ao citado precedente do STF, que sejam arcados solidariamente pelos entes públicos demandados. No contexto delineado, portanto, devem ser rejeitadas a preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos apelantes, mantendo-se a condenação ao fornecimento dos medicamentos listados na sentença, que fazem parte da lista do SUS, e redistribuída a condenação dos honorários sucumbenciais entre o Município e o Estado do Maranhão, na proporção de 50% para cada um. Diante do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso do Município de Imperatriz (1º apelante), somente em relação aos honorários de sucumbência, e pelo DESPROVIMENTO da apelação interposta pelo Estado do Maranhão (2º apelante). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 1000100-15.2025.4.01.3906

ID: 327184782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-15.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KAROLINE DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº: 1000100-15.2025.4.01.3906 AUTOR: FERNANDA KAROLINE DA SILVA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº: 1000100-15.2025.4.01.3906 AUTOR: FERNANDA KAROLINE DA SILVA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de salário maternidade, na qualidade de segurada especial. Segundo inciso II, do art. 201 da Constituição Federal [3], e os artigos. 39, parágrafo único, c/c art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 [4]os requisitos para a concessão de salário maternidade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Nascimento do filho(a). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [6] e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ [7] Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [8] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [9] No caso, a parte autora apresentou para fins de início de prova material do exercício de atividade rural: Certidão de nascimento da filha, nascido em 25/01/2022; Certidão eleitoral expedida em 2024; CTPS sem vínculos; carteira de vacinação da filha; documento da terra em nome de terceiro; e documentos pessoais. A documentação apresentada, em nome da requerente, é posterior ao nascimento da filha. Com efeito, não é apta a comprovar o exercício de atividade rural em momento anterior à gestação ou ao parto. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. O STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55 [11]). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais respeitadas o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. [5] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [6] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [7] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [8] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [9] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [10]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [11] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Rondineli Pinheiro Da Silva x Gerson Bueno De Almeida e outros

ID: 256992816

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027909-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GERSON BUENO DE ALMEIDA PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027909-77.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RONDINELI PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027909-77.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RONDINELI PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL, GERSON BUENO DE ALMEIDA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que o segundo reclamado, apesar de ter comparecido à sessão e conciliação, não apresentou defesa. A revelia no caso presente não merece prosperar, porquanto de acordo com o que prevê o art. 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, a revelia não produz o efeito mencionado no art.344, do CPC. O art. 464, §1º, do CPC/2015 expressamente emana que a prova técnica não será deferida quando “aprova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”, “for desnecessária em vista de outras provas produzidas” ou “a verificação por impraticável”. A prova constante nos autos é suficiente para o deslinde da ação, sendo desnecessária a prova pericial. Assim, indefere-se a perícia técnica pretendida pela reclamada PUMA PROTEÇÃO VEICULAR – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL. Outrossim, rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado em razão da cláusula de convenção arbitral, pois nos termos do §2º, do art. 4º, da Lei 9.307/96, para a validade da cláusula compromissória em contrato de adesão, é necessária a concordância, de forma expressa pelo contratante, com a instituição, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para tal cláusula, o que não se verifica no caso em apreço. No que tange o pedido de justiça gratuita requerida pela parte autora, declaro prejudicada a análise, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, na qual alega que no dia 11/01/2024, por volta às 07h30min, parou sua moto atrás de outra moto, a fim de dar passagem a pedestre, no entanto a moto que estava sendo pilotada pelo requerido Gerson veio a colidir com a traseira de sua moto, causando avarias em sua traseira e frente. Alega que após o envio de toda documentação para o seguro contratado pelo reclamado, foi informado de que não seria possível o conserto da parte dianteira de sua moto, fato este que lhe causou espanto, pois houve danos tanto na parte traseira, quanto na parte dianteira do veículo. Desse modo, em razão do ocorrido, pleiteia a devida compensação por danos materiais no importe de R$ 3.151,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em defesa, a reclamada Puma Proteção Veicular, seguradora contratada pelo requerido Gerson, sustenta que o autor não guardou a distância do veículo que estava a sua frente, atribuindo culpa concorrente ao autor, requerendo ao final a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. O autor impugnou a defesa apresentada pela referida reclamada e pugnou pela procedência da ação. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou conversa realizada com a seguradora reclamada, a qual alega que somente realizaria o conserto da moto da parte traseira, orçamentos (ids. 153394828, 153394829 e 153394836), nos valores de R$ 3.643,68, R$ 3.151,00 e R$ 3.328,95, respectivamente, e o boletim de ocorrência (id. 153394835). Não obstante o defendido pela seguradora requerida, as reclamadas não desincumbiram do ônus probatório que lhe competiam (art. 373, II, do CPC) de comprovar que houve culpa concorrente do autor, ou seja, que este concorreu para que o sinistro ocorresse. Ademais, não há nos autos documentos que possam comprovar que os fatos alegados pelo autor ocorreram de outro modo. Aliás, as fotos evidenciam os danos causados à moto do autor na parte dianteira. Vale destacar que a presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás, consoante art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor que segue atrás deve prever tais fatos e dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de frenar o seu veículo sem se chocar contra a traseira daquele e, atento ao trânsito. Assim, não tendo o condutor(a) que colidiu na traseira elidido a presunção de culpa que milita em seu favor, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não há falar em responsabilidade civil do condutor(a) do veículo que teve seu veículo abalroado na parte traseira e sofreu danos na parte dianteira. Assim, deve ser acolhido o pedido de condenação por danos materiais no montante de R$ 3.151,00 (três mil cento e cinquenta e um reais) referente ao orçamento de menor valor apresentado pela parte autora. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao pedido de condenação dos reclamados por danos morais dos reclamados, tenho por improcedente, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o demandante não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinquenta e um reais), a título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já deduzida a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Miqueias Valverde De Castro e outros x E. B. Casagrande Fiirst e outros

ID: 337556052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001246-82.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS VALVERDE DE CASTRO TAMARA OLIVEIRA MISSIO

Polo Passivo:

E. B. CASAGRANDE FIIRST LILIAN DE FATIMA CASAGRANDE FIIRST 94424683168

Sentença

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001246-82.2025.8.11.0025. REQUERENTE: TAMARA OLIVEIRA MISSIO, MIQUEIAS VALVERDE DE CASTRO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001246-82.2025.8.11.0025. REQUERENTE: TAMARA OLIVEIRA MISSIO, MIQUEIAS VALVERDE DE CASTRO REQUERIDO: LILIAN DE FATIMA CASAGRANDE FIIRST 94424683168, E. B. CASAGRANDE FIIRST Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo automotor com vícios ocultos, movida por TAMARA OLIVEIRA MISSIO e MIQUEIAS VALVERDE DE CASTRO em face de LILIAN DE FÁTIMA CASAGRANDE FIIRST e INTERLAGOS VEÍCULOS. A parte autora alega que adquiriu veículo da marca Hyundai, modelo Creta, no ano de 2022, junto aos requeridos, e que, ao repassá-lo a terceiro, este identificou, por meio de vistoria cautelar, a existência de vício oculto – câmbio de origem ilícita (produto de furto/roubo), além de histórico de leilão e sinistro. Com a constatação, a parte autora afirma ter sido compelida a indenizar o terceiro e arcar com a substituição do câmbio e demais despesas, totalizando R$ 12.400,00. Aduz, ainda, que tentou resolver a situação extrajudicialmente com os requeridos, sem sucesso. Juntou documentos que comprovam a realização de vistoria, o acordo com o terceiro prejudicado e os gastos arcados. A parte ré, revel não apresentou contestação. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação de consumo, sendo os réus fornecedores e os autores consumidores finais. Conforme dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios ocultos do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. O vício identificado – câmbio de origem ilícita e histórico negativo não informado – compromete não apenas o valor de mercado do veículo, mas sua regularidade perante órgãos de trânsito e sua funcionalidade, sendo vício oculto de natureza grave. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE PNEU – VÍCIO DO PRODUTO – JUNTADA DE LAUDO FEITO PELA FABRICANTE – CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE LAUDO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – SENTENÇA ANULADA – CAUSA MADURA – PROVAS SUFICIENTES – DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO – JUNTADA DE NOTA FISCAL DO PRODUTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Não há que se reconhecer a incompetência dos juizados por necessidade de perícia, quando esta se mostra desnecessária ao deslinde da ação, já que não há complexidade da causa quando as provas juntadas são suficientes para o julgamento do feito. Reconhecida a competência dos Juizados Especiais para análise e julgamento do feito e estando a causa madura para julgamento, necessária a prolação de novo provimento judicial, em razão da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. Restando devidamente comprovado que o pneu adquirido pelo promovente não possui condições de uso, a indenização a título de dano material se impõe. Por ocasião dos problemas apresentados no pneu, o promovente ficou impossibilitado de utilizar seu caminhão, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 1000049-15.2017.8.11.0109, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Publicado no DJE 17/06/2021). Comprovado nos autos o nexo causal entre o fato lesivo e o dano vicio oculto no veículo, deve a parte ser responsabilizada pela integralidade dos danos causados. Assim, o consumidor faz jus à reparação dos danos materiais, cujo montante foi devidamente demonstrado por meio de documentos que evidenciam os gastos suportados, no importe total de R$ 12.400,00 ( doze mil e quatrocentos reais), conforme documentos acostados. Já em relação aos danos morais, ainda que a situação narrada na inicial possa ter causado ao requerente aborrecimento ou irritação, tais dissabores não ensejam indenização por danos morais, eis que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição da pessoa a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CF/88. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, ausente qualquer prova de que os fatos tenham ocasionado algum dano maior ao autor, não restam configurados os danos morais pretendidos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para condenar o reclamado a indenizar os requerentes pelos danos materiais no valor de R$ 12.400,00 ( doze mil e quatrocentos reais),corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Lucas Henrique De Oliveira Teodoro x Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda

ID: 258976870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003354-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEODORO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003354-66.2024.8.11.0010. AUTOR: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEODORO REU: CERVEJARIA PETROPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003354-66.2024.8.11.0010. AUTOR: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEODORO REU: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. ´ Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada, tendo em vista que o art. 2º do CDC prevê que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nesse caso, restou demonstrado nos autos que, em que pese o contrato não estar no nome do reclamante o mesmo possui legitimidade para pleitear os danos morais que alega ter sofrido. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que no dia 16/07/2024, por volta das 19h, o veículo do autor foi atingido pelo caminhão da empresa ré, vindo a amassar duas portas e eixo traseiro da roda. Aduz a autora que seu veículo foi atingido na lateral causando prejuízo de R$ 6.450,00 conforme orçamento anexado, e comprova as alegações com fotos e vídeos anexados id. 177476371, 177476373. E boletim de ocorrência id. 177476383. O demandado informa ausência de ilicitude no acidente, do qual veio a amassar a porta do veículo autor, ausência de dano moral indenizável. E ao final requereu a improcedência da ação. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A resolução da celeuma passa pela compreensão de tratar-se de colisão na lateral. Versando a reclamação sobre acidente de trânsito, há presunção de culpa do veiculo que colide na parte lateral de outro veículo. Todavia, tal presunção é relativa. No caso, a parte requerida não afastou a presunção de culpa que lhe foi atribuída. Do qual a parte autora comprovou por meio de fotos, anexadas o veiculo da empresa ré, no local do acidente, no momento do ocorrido, comprovando assim a responsabilidade pelo acidente, que aliais, o carro do autor estava estacionado, vindo a ser atingido pelo caminhão da empresa ré. As provas contidas nos autos, não são suficientes para chegar-se as afirmações da parte autora, de acordo com artigo 29, inciso IV e IX e art. 34 ambos do CTB. O dever de cuidado pelos veículos de maior porte em relação aos menores é estampado pelo Código de Trânsito, com destaque à dinâmica para manobras: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No mesmo sentido tem-se firme jurisprudência neste Estado, como exemplifica-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – INEXIGÍVEL COMPORTAMENTO DIVERSO DA PARTE AUTORA NO CONTEXTO DO ACIDENTE – BATIDA NA TRASEIRA DO VEÍCULO – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL – IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA ANTE A MAIOR SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Há a presunção relativa, juris tantum, de que o responsável pelos acidentes automobilísticos é o condutor do veículo que colide com a traseira do carro que está à sua frente, na forma do art. 29, II do CTB. A conduta do requerido infringiu o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Inequívoca a responsabilidade da parte requerida, ora apelante, a qual, não observando o dever de cautela imposto pela legislação de trânsito deveria manter atenção, cautela, distância segura e velocidade adequada para elidir o fatídico acidente em que abalroou pela traseira o veículo da parte autora apelada. Da dinâmica do acidente de trânsito infere-se irrelevante à causalidade do acidente o fato de a parte autora ter eventualmente reduzido a velocidade e parado na pista de rolamento, já que, diante da parada do veículo do terceiro à sua frente, não lhe era, no contexto do caso em análise, exigível conduta diversa. Escorreita a distribuição quantitativa dos ônus sucumbenciais, em 65% para a parte autora/apelada e 35% para a parte requerida/apelante, a qual observa a proporcionalidade e razoabilidade na sucumbência dos pedidos apresentados na inicial. Não obstante, observa-se que a sentença recorrida não fixou os devidos honorários à parte requerida/apelante, a qual sagrou-se vencedora em maior proporção quanto aos pedidos aviados na inicial, os quais foram, em maior parte, indeferidos. Atendendo ao comando do art. 85 do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, impõe-se a condenação da parte autora/apelada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida/apelante, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido dos pedidos julgados improcedentes, os quais refletem o proveito econômico obtido, ou melhor, a proporção quantitativa do prejuízo não reconhecido, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte. Honorários majorados. (TJ-MT - AC: 10023051420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Com efeito, a solução do litígio não demanda maior esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Assim, inexistindo indícios de que o serviço prestado por uma oficina é de qualidade inferior a outra, e ausência de orçamentos, deve ser adotado para fins de fixação de indenização por danos materiais o orçamento de menor valor. Portanto, tendo em vista o contexto dos autos e as imagens apresentadas, reconheço a culpa da requerida, pelo acidente que originou a demanda. O autor apresentou orçamento ids. 177476373, dos danos causados de conserto, no valor de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), desta feita acolho o pedido de condenação da requerida em danos materiais. Quanto aos danos morais, não se está, contudo, dizendo, com isso, que o requerido não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido autoral para condenar o requerido no pagamento R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. e improcedente os danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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