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Amanda Camarane Reigada e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 318387880

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000108-27.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA LILIAN ROSANE MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000108-27.2025.5.02.0431 REQUERENTE: LILIAN ROSANE MOLINA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000108-27.2025.5.02.0431 REQUERENTE: LILIAN ROSANE MOLINA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89783e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 831/840; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 942/952; Embargos Declaratórios – fls. 953/955; Cálculos do reclamante – fls. 1130, 1288; Cálculos da reclamada – fls. 1254; Laudo Perícia Contábil – fls. 1375; Esclarecimentos do Perito – fls. 1511. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Quanto a alíquota das contribuições previdenciárias, com razão a reclamada. O PJECalc deve ser parametrizado para que a apuração da alíquota empregador se dê por atividade econômica, no caso em tela: "64.22-1-00 - Bancos múltiplos, com carteira comercial". Retificado o laudo neste ponto. No mais, entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. Desta forma, acolho parcialmente o Laudo Pericial Contábil. de fls. 1389, e HOMOLOGO os cálculos que acompanham a presente decisão, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$450.307,88 vigente em 04/07/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$273.637,69 o principal e R$176.670,19 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$25.682,60 em 04/07/2025, sendo R$15.606,49 o principal e R$10.076,11 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social a cargo da empresa no importe de R$111.206,09, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$265.156,51 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 58 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$12.355,91 em 04/07/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido(R$400,00 em 18/08/2018), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Providencie a Secretaria da Vara, a unificação e transferência dos depósitos recursais realizados nos autos principais, conforme extrato SISCONDJ de fls. 1521, aos autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Anote-se a extinção do feito resolução de mérito em relação aos reclamados Economus Instituto de Seguridade Social e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI). Com o trânsito em julgado, retifique-se o polo. Cite-se a 1ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Garantida a execução, intime-se a União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 e art. 282, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000108-86.2025.4.01.3907

ID: 322943417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000108-86.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR WERICOM REIS CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PRATES GONCALVES

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JULIANI CECHINEL TRAMONTIN

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LUISA SIQUEIRA GOMES

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ALICE COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000108-86.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000108-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CESAR WERICOM REIS CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE COSTA LIMA - GO58266, LUISA SIQUEIRA GOMES - GO53176, JULIANI CECHINEL TRAMONTIN - PA37571 e LAIS PRATES GONCALVES - PA30150 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da União Federal, pretendendo a declaração de inexistência relação jurídico-tributária de salário-educação em relação ao produtor rural pessoa física (PRPF), bem como a restituição dos valores indevidamente retidos pela requerente nos últimos 5 anos. Citada, a União apresentou contestação (id 2176258571). É o que importa relatar. Decido. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições sociais, inclusive do salário-educação. A decisão que reconheça a inexigibilidade do tributo atingirá diretamente a atuação administrativa da União, legitimando sua permanência no polo passivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a União deve figurar no polo passivo das ações que visem à restituição da contribuição ao salário-educação, após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por ser o ente que detém a capacidade tributária ativa (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.938.129/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Assim, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade do salário-educação para o produtor rural pessoa física. O salário educação está previsto no artigo 212, §5°, da Constituição da República Federativa do Brasil. Trata-se de uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. A referida contribuição é regulamentada pelas leis 9.424/96, 9.766/98, Decreto 6003/2006 e Lei 11.457/2007. A responsabilidade da arrecadação, fiscalização e cobrança do salário educação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. E por tais razões, produtor rural pessoa física, mesmo aquele que constitui Parceria Rural, mas que continua operante por meio de pessoa física, não está obrigado ao recolhimento dessa contribuição. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ já se encontra pacificada no sentido da inexigibilidade da exação em relação ao produtor rural pessoa física: .EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR RURAL INSCRITO NO CNPJ. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 1.467.649/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.6.2015) 2. Tendo a Corte de origem afirmado que o autor possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação, a alteração desse entendimento visando ao acolhimento da pretensão recursal torna-se inviável na via do Especial, porquanto a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo Interno interposto pela Contribuinte a que se nega provimento. ..EMEN: (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1225584 2017.03.32965-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) No presente caso, consta nos autos os extratos de Comprovante de Declarações das Contribuições, que indicam como contribuinte a parte autora (pessoa física – id 2165966654, pag. 28 a 106). Portanto, a contribuição do salário educação não deve ser exigida de empregador rural pessoa física. Com base nos entendimentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexistente a relação jurídico-tributária de pagar salário-educação pela parte autora, uma vez que é produtora rural pessoa física. DECLARO o direito da autora repetir por meio de restituição ou compensação os valores recolhidos a esse título nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais recolhimentos efetuados no curso da lide. Em qualquer modalidade de repetição, o crédito deverá ser atualizado pela SELIC até o mês anterior à restituição ou compensação, e à razão de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. O cálculo do retroativo deverá observar a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nO.9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Elisangela De Melo e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 338237417

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-02.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MELO MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000108-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: ELISANGELA DE MELO RECLAMADO: CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000108-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: ELISANGELA DE MELO RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f16b195 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 1000108-02.2025.5.02.0019 Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, às 17 horas, na sala de audiências desta 19a Vara do Trabalho de São Paulo, foram apregoadas as partes ELISANGELA DE MELO, reclamante, e CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa conciliatória. Submetido o processo a julgamento, pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA foi proferida a seguinte SENTENÇA ELISANGELA DE MELO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, postulando o pagamento das verbas indicadas na petição inicial (Id b1783bd). Deu à causa o valor de R$ 34.858,80. Citada, a 1ª reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa, na qual afirma serem indevidas as verbas pleiteadas. Citada, a 2ª reclamada apresentou defesa, mas não compareceu à audiência. Foi declarada revel (Id bf491c9). Convertido o rito para ordinário e determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade em grau máximo (Id bf491c9). Laudo pericial apresentado (Id 7bc73b8). Manifestações sobre o laudo (Ids 6eba38e e 97674bc). Esclarecimentos periciais (Id 03feb6e). Dispensado o depoimento pessoal das partes. Não foram ouvidas testemunhas (Id eb65bed). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. É o relatório. Decido PRELIMINAR DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A inovação trazida na Lei 13.467/17 não exige que o pedido seja liquidado, mas sim que haja indicação do valor, como consta expressamente no dispositivo legal. Não se trata, portanto, de liquidação, vez que essa só decorre da condenação, mas sim de estimativa. Rejeito a preliminar. MÉRITO REVELIA DA 2ª RECLAMADA A ausência da reclamada à audiência na qual deveria comparecer para prestar depoimentos e apresentar defesa torna incontroversos os fatos alegados pela reclamante na petição inicial, não afastados por provas pré-constituídas constantes dos autos. Considerando a ausência dos procuradores em audiência, não há como acolher as defesas apresentadas, conforme estabelece o art. 844, §5º, da CLT. Porém, na hipótese vertente, a 1ª reclamada apresentou contestação tornando, assim, aplicável o disposto no artigo 345, I, do CPC, salvo em relação à responsabilidade subsidiária. RUPTURA CONTRATUAL – JUSTA CAUSA Justa causa é o ilícito trabalhista tipificado em lei (art. 482, CLT), que abala a fidúcia entre os contratantes e autoriza a parte inocente a rescindir o contrato por culpa do infrator. Por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, incumbe ao empregador prová-la (artigo 818, I, da CLT), através da demonstração da autoria, dolo/culpa do empregado, gravidade, tipicidade, proporcionalidade, nexo causal, ausência de punição anterior (non bis in idem) e ausência de perdão tácito (imediatidade). A reclamada em sua defesa aduz que a reclamante foi demitida por justa causa por desídia, em razão do excesso de faltas injustificadas. A despeito o alegado pelo reclamante na exordial, razão assiste à reclamada. Verifica-se pelos documentos acostados à defesa (Ids cd93c29 e ce585e2) que a reclamante já sofrera inúmeras punições (advertências e suspensões) em razão de faltas. Ademais, as faltas injustificadas restaram comprovadas pelos controles de ponto acostados à defesa. Assim, mantenho a justa causa aplicada, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da CLT, com data de 4.11.2024. Indefiro, portanto, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa dos 40% do FGTS. Indevida ainda a liberação das guias TRCT e CD para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem receber os adicionais pertinentes. A 1ª reclamada nega o exercício de labor em condições insalubres. O laudo pericial (Id 7bc73b8), bem como os esclarecimentos periciais (Id 03feb6e), são elucidativos a respeito das condições em que era desenvolvido o labor da reclamante, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), por executar suas atividades em razão da exposição a agentes biológicos (limpeza, higienização, manutenção nos banheiros de uso público e retirada de lixos), de acordo com o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Neste passo, considero que a prova técnica realizada no feito logrou bem explicitar as condições de trabalho da reclamante, razão pela qual resta acolhida, em todos os seus termos, como elemento de convicção do Juízo, até porque não ilidida por prova em contrário. Portanto, dadas as condições de trabalho constatadas pelo Sr. Perito, concluo que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Assim, observados os limites do pedido, condeno a reclamada a pagar, em favor da reclamante, o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, conforme será apurado em posterior liquidação de sentença. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores já pagos de adicional de insalubridade grau médio, conforme recibos acostados aos autos. Tendo em vista que a perícia foi positiva deverá a reclamada, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da sentença e da intimação, proceder à entrega de novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), com as informações constantes no laudo pericial apresentado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade e empenho do trabalho pericial do Sr. perito engenheiro nomeado, arbitro seus honorários em R$ 3.600,00, a serem arcados pelas reclamadas (art. 790-B da CLT). FÉRIAS EM DOBRO Conforme se verifica pelo documento Id 650c28, a reclamante usufrui de férias do período aquisitivo 2022/2023. Com relação às férias do período aquisitivo 2023/2024, foram pagas junto com a rescisão, compensando o valor com o saldo negativo decorrente das inúmeras faltas, segundo informado pela reclamada em sua defesa. MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Diante da inexistência de verbas rescisórias a serem pagas, indefiro a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da revelia aplicada, reconheço a prestação de serviços da reclamante à 2ª reclamada e concluo que a tomadora dos serviços não agiu com cautela ao não resguardar o interesse da trabalhadora, uma vez que não fiscalizou o adimplemento das verbas salariais e essenciais à dignidade da pessoa humana, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando. Nesse contexto, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula nº.331, IV, V, do E. TST (já com sua nova redação), no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, relativamente aos créditos deferidos à reclamante. O mero inadimplemento da 1ª ré autoriza o prosseguimento da ação em face das demais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de Id cd2204a, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS Diante da sucumbência parcial das reclamadas, fixo os honorários no percentual de 15% do valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão da sucumbência parcial da reclamante, fixo os honorários no percentual de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante, deverão as reclamadas se atentar para o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a recente decisão do STF da ADI 5.766, 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT , entendo que remanesce a condenação da reclamante, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da reclamante. Após esse período, extingue-se essa obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. DEDUÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, poderão ser deduzidos do crédito da reclamante. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante: adicional de insalubridade (grau máximo) e reflexos, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão à reclamante. Honorários periciais a cargo das reclamadas. A 2ª reclamada deverá responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os haveres trabalhistas deferidos. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Diante da declaração de Id cd2204a, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$ 9.000,00, no importe de R$ 180,00, das quais fica isenta de pagamento a 2ª (art. 790-A, inciso I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

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Elisangela De Melo e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 338237437

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-02.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MELO MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000108-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: ELISANGELA DE MELO RECLAMADO: CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000108-02.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: ELISANGELA DE MELO RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f16b195 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 1000108-02.2025.5.02.0019 Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, às 17 horas, na sala de audiências desta 19a Vara do Trabalho de São Paulo, foram apregoadas as partes ELISANGELA DE MELO, reclamante, e CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa conciliatória. Submetido o processo a julgamento, pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA foi proferida a seguinte SENTENÇA ELISANGELA DE MELO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, postulando o pagamento das verbas indicadas na petição inicial (Id b1783bd). Deu à causa o valor de R$ 34.858,80. Citada, a 1ª reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa, na qual afirma serem indevidas as verbas pleiteadas. Citada, a 2ª reclamada apresentou defesa, mas não compareceu à audiência. Foi declarada revel (Id bf491c9). Convertido o rito para ordinário e determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade em grau máximo (Id bf491c9). Laudo pericial apresentado (Id 7bc73b8). Manifestações sobre o laudo (Ids 6eba38e e 97674bc). Esclarecimentos periciais (Id 03feb6e). Dispensado o depoimento pessoal das partes. Não foram ouvidas testemunhas (Id eb65bed). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. É o relatório. Decido PRELIMINAR DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A inovação trazida na Lei 13.467/17 não exige que o pedido seja liquidado, mas sim que haja indicação do valor, como consta expressamente no dispositivo legal. Não se trata, portanto, de liquidação, vez que essa só decorre da condenação, mas sim de estimativa. Rejeito a preliminar. MÉRITO REVELIA DA 2ª RECLAMADA A ausência da reclamada à audiência na qual deveria comparecer para prestar depoimentos e apresentar defesa torna incontroversos os fatos alegados pela reclamante na petição inicial, não afastados por provas pré-constituídas constantes dos autos. Considerando a ausência dos procuradores em audiência, não há como acolher as defesas apresentadas, conforme estabelece o art. 844, §5º, da CLT. Porém, na hipótese vertente, a 1ª reclamada apresentou contestação tornando, assim, aplicável o disposto no artigo 345, I, do CPC, salvo em relação à responsabilidade subsidiária. RUPTURA CONTRATUAL – JUSTA CAUSA Justa causa é o ilícito trabalhista tipificado em lei (art. 482, CLT), que abala a fidúcia entre os contratantes e autoriza a parte inocente a rescindir o contrato por culpa do infrator. Por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, incumbe ao empregador prová-la (artigo 818, I, da CLT), através da demonstração da autoria, dolo/culpa do empregado, gravidade, tipicidade, proporcionalidade, nexo causal, ausência de punição anterior (non bis in idem) e ausência de perdão tácito (imediatidade). A reclamada em sua defesa aduz que a reclamante foi demitida por justa causa por desídia, em razão do excesso de faltas injustificadas. A despeito o alegado pelo reclamante na exordial, razão assiste à reclamada. Verifica-se pelos documentos acostados à defesa (Ids cd93c29 e ce585e2) que a reclamante já sofrera inúmeras punições (advertências e suspensões) em razão de faltas. Ademais, as faltas injustificadas restaram comprovadas pelos controles de ponto acostados à defesa. Assim, mantenho a justa causa aplicada, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da CLT, com data de 4.11.2024. Indefiro, portanto, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa dos 40% do FGTS. Indevida ainda a liberação das guias TRCT e CD para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem receber os adicionais pertinentes. A 1ª reclamada nega o exercício de labor em condições insalubres. O laudo pericial (Id 7bc73b8), bem como os esclarecimentos periciais (Id 03feb6e), são elucidativos a respeito das condições em que era desenvolvido o labor da reclamante, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), por executar suas atividades em razão da exposição a agentes biológicos (limpeza, higienização, manutenção nos banheiros de uso público e retirada de lixos), de acordo com o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Neste passo, considero que a prova técnica realizada no feito logrou bem explicitar as condições de trabalho da reclamante, razão pela qual resta acolhida, em todos os seus termos, como elemento de convicção do Juízo, até porque não ilidida por prova em contrário. Portanto, dadas as condições de trabalho constatadas pelo Sr. Perito, concluo que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Assim, observados os limites do pedido, condeno a reclamada a pagar, em favor da reclamante, o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, conforme será apurado em posterior liquidação de sentença. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores já pagos de adicional de insalubridade grau médio, conforme recibos acostados aos autos. Tendo em vista que a perícia foi positiva deverá a reclamada, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da sentença e da intimação, proceder à entrega de novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), com as informações constantes no laudo pericial apresentado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade e empenho do trabalho pericial do Sr. perito engenheiro nomeado, arbitro seus honorários em R$ 3.600,00, a serem arcados pelas reclamadas (art. 790-B da CLT). FÉRIAS EM DOBRO Conforme se verifica pelo documento Id 650c28, a reclamante usufrui de férias do período aquisitivo 2022/2023. Com relação às férias do período aquisitivo 2023/2024, foram pagas junto com a rescisão, compensando o valor com o saldo negativo decorrente das inúmeras faltas, segundo informado pela reclamada em sua defesa. MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Diante da inexistência de verbas rescisórias a serem pagas, indefiro a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Diante da revelia aplicada, reconheço a prestação de serviços da reclamante à 2ª reclamada e concluo que a tomadora dos serviços não agiu com cautela ao não resguardar o interesse da trabalhadora, uma vez que não fiscalizou o adimplemento das verbas salariais e essenciais à dignidade da pessoa humana, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando. Nesse contexto, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula nº.331, IV, V, do E. TST (já com sua nova redação), no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, relativamente aos créditos deferidos à reclamante. O mero inadimplemento da 1ª ré autoriza o prosseguimento da ação em face das demais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de Id cd2204a, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS Diante da sucumbência parcial das reclamadas, fixo os honorários no percentual de 15% do valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão da sucumbência parcial da reclamante, fixo os honorários no percentual de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante, deverão as reclamadas se atentar para o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a recente decisão do STF da ADI 5.766, 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT , entendo que remanesce a condenação da reclamante, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da reclamante. Após esse período, extingue-se essa obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. DEDUÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, poderão ser deduzidos do crédito da reclamante. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante: adicional de insalubridade (grau máximo) e reflexos, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão à reclamante. Honorários periciais a cargo das reclamadas. A 2ª reclamada deverá responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os haveres trabalhistas deferidos. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Diante da declaração de Id cd2204a, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$ 9.000,00, no importe de R$ 180,00, das quais fica isenta de pagamento a 2ª (art. 790-A, inciso I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE MELO

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Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Zanchettin

ID: 280650627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000108-07.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANCHETTIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Alex Oliveira Busquete Tangerino (OAB 289605/SP) Processo 1000108-07.2025.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exect… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Alex Oliveira Busquete Tangerino (OAB 289605/SP) Processo 1000108-07.2025.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectdo: Carlos Alberto Zanchettin - Vistos. 1 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Carlos Alberto Zanchettin em face do Banco do Brasil S/A. Em síntese, alegam que o título executivo (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/04104-2 e Aditivo sem numero informado) é inexigível, em virtude de força maior (seca severa com reconhecimento oficial de situação de emergência), que ocasionou perda expressiva da lavoura dada em garantia. Argumentam, ainda, que a operação está coberta por seguro automático de penhor rural, cuja indenização deveria ser buscada pelo exequente, o que não foi feito. Esposa a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, haja vista que são utilizados para o exercício da atividade rural exercida pelo excipiente. O Banco do Brasil apresentou impugnação. Alega, em suma, a inadequação da via eleita, uma vez que as alegações demandariam dilação probatória. Sustenta que o título é líquido, certo e exigível, regularmente instruído. Defende que o seguro invocado pelos executados não cobre lavouras em fase de cultivo, mas apenas produtos colhidos, e que não houve comunicação de sinistro nem contratação de assistência técnica. Por fim, afasta a tese de impenhorabilidade, diante da ausência de constrição realizada nos autos. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui instituto de criação jurisprudencial, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado, dispensando dilação probatória. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, sua utilização restringe-se a vícios processuais manifestos que impeçam o prosseguimento regular da execução. O instituto encontra amparo no princípio da economia processual, mas não pode ser utilizado como subterfúgio para elidir o recolhimento das custas processuais inerentes aos embargos à execução. No caso em apreço, as matérias deduzidas pelos excipientes - notadamente a alegada inexigibilidade decorrente de força maior e a suposta cobertura securitária - demandam inequívoca análise probatória complexa, extrapolando os limites objetivos do instituto em comento. A aferição da ocorrência de intempéries climáticas, sua extensão, o nexo causal com as perdas alegadas, a comunicação tempestiva do sinistro à seguradora e a efetiva liquidação do seguro constituem questões fático-probatórias que não se compatibilizam com o procedimento sumário e cognição limitada próprios da exceção de pré-executividade. Ainda que assim não fosse, no mérito, os executados igualmente não lograram êxito. Vejamos: Da Regularidade Formal do Título Executivo A Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04104-2 e respectivo aditivo constituem título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, consoante dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo apresenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, não se divisando mácula que comprometa sua executividade. A mera alegação de inadimplemento decorrente de fatores climáticos adversos, desacompanhada da devida comprovação documental e pericial, não possui o condão de infirmar a presunção de legitimidade que reveste o título executivo extrajudicial. Do Caso Fortuito e Força Maior O ordenamento jurídico pátrio, em seu art. 393 do Código Civil, estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ressalvadas as hipóteses em que expressamente assume tal responsabilidade. Todavia, a caracterização do caso fortuito ou força maior demanda a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) inevitabilidade do evento; b) imprevisibilidade; c) fato estranho à vontade das partes; d) nexo causal entre o evento e o inadimplemento. No caso em tela, os excipientes limitaram-se à alegação genérica da ocorrência de "seca e altas temperaturas", sem produzir prova robusta acerca da configuração dos requisitos supracitados, especialmente no que tange à inevitabilidade e imprevisibilidade do evento climático. Ademais, tratando-se de atividade agrícola em região sujeita a variações climáticas sazonais, a alegada seca não configura, per se, evento imprevisível, inserindo-se no denominado risco da atividade econômica desenvolvida pelos excipientes. Do Seguro Rural Os excipientes invocam a cobertura do "seguro automático de penhor rural" como fato extintivo da obrigação, alegando que tal seguro teria quitado integralmente o débito exequendo, partindo-se do pressuposto que os grãos advindos da lavoura são objeto do penhor e, por conseguinte, seguro agrícola. Contudo, verifica-se que na contratação em comento foram segurados os bens ofertados em garantia, a saber, "um trator agrícola, marca New Holland, modelo T7.245, novo, ano de fabricação/ano modelo 2020, potência de 234 cv, número de série T220C401260" e "um imóvel de localização dos bens vinculados, Sítio Santa Helena, matrícula nº 1.956, situado no município de Pompeia". Portanto, descabe a discussão acerca do seguro contratado, seja em qualquer modalidade, diante da natureza dos bens segurados. Da Impenhorabilidade Alegada Os excipientes sustentam a impenhorabilidade de bens, invocando o disposto no art. 833, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de equipamentos, implementos, utensílios entre outros indispensáveis à atividade econômica do devedor. Entretanto, até o presente momento não houve qualquer restrição de bens nos autos. Todavia, cabe mencionar que o próprio dispositivo legal estabelece ressalva expressa para os casos em que tais bens que "tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". No caso em discussão, os bens alegados constituem precisamente a garantia pignoratícia da Cédula Rural, tendo sido especificamente vinculados ao cumprimento da obrigação assumida pelos excipientes. A garantia real pignoratícia pressupõe a entrega da posse direta do bem ao credor ou a terceiro, conferindo-lhe direito de sequela e preferência. Admitir-se a impenhorabilidade de bens expressamente dados em garantia importaria em esvaziamento da própria natureza jurídica do instituto, violando a segurança jurídica das relações contratuais. Diante do exposto, mister o não acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência, diante do resultado da defesa (Tema 421do STJ). 2 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade que demande a concessão de efeito suspensivo. 3 - A seguir, voltem-me. Intime-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marcar Branding Serviços Estratégia E Identidade De Marcas Ltda e outros

ID: 335267666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222534-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARCAR BRANDING SERVIçOS ESTRATéGIA E IDENTIDADE DE MARCAS LTDA TOMAS LEME REZENDE

Despacho

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2222534-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222534-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Tomas Leme Rezende - Agravado: Marcar Branding Serviços Estratégia e Identidade de Marcas Ltda - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 153/155 dos autos principais, que, no bojo de ação de indenização de danos materiais, concedeu a tutela de urgência para determinar à ré que mantenha os autores junto ao seu plano de saúde, excluindo o beneficiário falecido e o valor de sua cota-parte da mensalidade, emitindo as autorizações para exames, consultas e demais procedimentos necessários, bem como os boletos de pagamento do plano no modelo anteriormente contratado, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 por negativa de atendimento. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC; não há urgência ou risco de dano irreparável; não há prova de falha na prestação do serviço ou negativa de atendimento; o tratamento foi disponibilizado na rede própria; insiste na inviabilidade contratual da manutenção do plano; o contrato é coletivo empresarial (PME), com cláusula que exige no mínimo dois beneficiários; a exclusão de um dos beneficiários (por falecimento) extingue automaticamente o contrato; a ANS veda a migração automática para plano individual, e a operadora não comercializa essa modalidade; a manutenção de um único beneficiário em contrato coletivo viola a RN nº 557/2022 da ANS; poderia configurar operação de produto sem registro, sujeitando a operadora a sanções administrativas (RN 489/2022, art. 19); requer a revogação da liminar. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Sem adentrar a questões que dizem respeito ao mérito da causa e que não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, de se reconhecer, in casu, a presença dos requisitos para a concessão da combatida tutela antecipada. Cuida-se de ação de indenização de danos materiais ajuizada pelos agravados, Marcar Branding Serviços Estratégia e Identidade de Marcas Ltda., em que postulam a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial de que o falecido pai e sócio, Marco Antônio Amaral Resende, era beneficiário. Em linhas gerais, esclarecem que, após o falecimento do titular em 10 de fevereiro de 2025, iniciaram as negociações para excluir o falecido do rol de beneficiários e transferir a titularidade do plano para o autor, mantidas as mesmas condições contratuais. A par disso, a requerida negou a solicitação sob o argumento de que o contrato atingiu o número mínimo de vidas previsto nas condições contratuais, tornando a alteração incompatível com a legislação (fls. 30/32, origem). Em acertada decisão, a MMª Juíza a quo houve por bem conceder a tutela de urgência para determinar à ré que mantenha os autores junto ao seu plano de saúde, excluindo o beneficiário falecido e o valor de sua cota-parte da mensalidade, emitindo as autorizações para exames, consultas e demais procedimentos necessários, bem como os boletos de pagamento do plano no modelo anteriormente contratado, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 por negativa de atendimento (fls. 153/155, origem). Com efeito, não pode haver o encerramento do vínculo contratual seja o plano individual, familiar ou coletivo, pois prossegue o vínculo negocial independente entre a operadora de planos de saúde e os dependentes. Em hipótese análoga, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer Apelação interposta pela ré, e apelação adesiva da autora. Plano coletivo empresarial. Falecimento do titular do plano de saúde. Pedido de manutenção do contrato em relação à viúva. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Falecimento do titular do plano de saúde e decurso do prazo de remissão que não encerram a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes, desde que arcando com a integralidade do prêmio. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Normas administrativas da ANS que não podem estabelecer restrições não previstas em lei. Danos morais não ocorrentes. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recursos desprovidos (Ap. 1057084-40.2017.8.26.0100, rel. Des.Silvério da Silva, j. 27.11.2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Falecimento do titular - Transferência da titularidade aos dependentes após o período de remissão - O falecimento do titular do plano de saúde e o decurso do prazo de remissão não encerram a relação obrigacional, podendo os beneficiários, por sucessão, optar pela migração para um novo plano, ou neste permanecer, com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Decisão Mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso Improvido (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1000108-18.2014.8.26.0003, rel. Des. Egidio Giacoia Comarca, j. 21.10.2014). Não se pode olvidar, outrossim, que o cancelamento do plano poderá deixar o beneficiário remanescente vulnerável, sem cobertura para os serviços de saúde. Feitas essas considerações, e ainda levando em conta que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, até entendimento ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. 2.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Mayara Corrêa Seguro Feiteiro (OAB: 426297/SP) - 4º andar

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Aof Cargo Logistics Dalian Co., Ltd. e outros x Bonneville Importação E Comércio Ltda.

ID: 300617406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000108-80.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AOF CARGO LOGISTICS DALIAN CO., LTD. ORIENT STAR TRANSPORT INTL LTD.

Polo Passivo:

BONNEVILLE IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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BRUNO TUSSI

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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Processo 1000108-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - AOF Cargo Logistics Dalian Co., Ltd. - - Orient Star Transport Intl Ltd. - Bonneville Importação e Comércio Lt… Processo 1000108-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - AOF Cargo Logistics Dalian Co., Ltd. - - Orient Star Transport Intl Ltd. - Bonneville Importação e Comércio Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. O réu ofereceu contestação (fls. 97/108), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (documentos sem tradução juramentada) e, no mérito, prescrição, impugnação do valor da obrigação e redução proporcional do valor da obrigação. Houve Réplica (fls. 121/137). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica havida entre as partes é do tripo empresarial. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse contexto, os documentos são praxe do comércio internacional e, portanto, não houve qualquer prejuízo para a parte. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. Santos, 16 de junho de 2025. - ADV: APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 71210/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP)

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Francisco Ivanaldo Lopes Da Silva e outros x Blk Construcao E Empreendimentos Eireli e outros

ID: 276528235

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-46.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVANALDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BLK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI CONSORCIO BLK/KALLAS DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KALLAS - MOFARREJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA LOUISVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MONTGOMERY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ORDEM E PROGRESSO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO - ME PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS GAMMA LTDA. PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SACLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YUNY INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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MARIO JOSE ARPAIA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000108-46.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO IVANALDO LOPES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000108-46.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO IVANALDO LOPES DA SILVA RECLAMADO: F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03fa24b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 8 dias, proceder às anotações, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas na CTPS física, excepcionalmente (art. 6º da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021), e, se o caso, retirada das guias TRCT/CD para habilitação no benefício do Seguro-desemprego e/ou Guias TRCT para levantamento do FGTS. A retificação deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS física, se o caso, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento nas dependências da reclamada. O silêncio da ré em indicar data e local para a entrega da CTPS será entendido pelo juízo como ato protelatório e, sendo assim, estará sujeita à aplicação da multa fixada no julgado, sem prejuízo de outras sanções legais. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVANALDO LOPES DA SILVA

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Rosiane De Araujo Santos Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326948378

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-72.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000108-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000108-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3707472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: DE OFÍCIO, declaro a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho por equiparação diante da doença laboral apurada na perícia médica, qual seja, síndrome do túnel do carpo bilateral (CID-G56); reconhecer a garantia provisória no emprego do reclamante, tendo como termo inicial da estabilidade o dia 25/06/2025, data da juntada do laudo pericial aos autos, tendo-se ciência inequívoca da consolidação das lesões a partir de então, com seu termo final em 25/06/2026; reconhecer a rescisão indireta em 26/06/2026, projetada a data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST); condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento da indenização substitutiva relativa ao período da garantia provisória. A indenização será compreendida pelos salários, bem como férias, 13º salário e FGTS, acrescido da indenização de 40% se for o caso e a depender do resultado oportuno do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tudo referente ao período estabilitário, devendo a liquidação observar que o cálculo da indenização se dará com base no último salário, levando-se em consideração os valores porventura deferidos em sentença;pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A teor do julgado pela SBDI-I do c. TST nos autos do processo de nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deve haver a correção por juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação;pagamento a título de ressarcimento à parte reclamante dos valores indevidamente descontados em contracheque a título de contribuição assistencial no período do contrato de trabalho não abrangido pelas CCT’s 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 acostadas à contestação;pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado, observando-se sua projeção na forma da Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional de 2026;Férias indenizadas proporcionais de 2025/2026 + 1/3 constitucional;FGTS rescisório e indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990. pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que, após as deduções/compensações efetuadas, deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias devidas no caso do pedido de demissão. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Condeno a promovida a manter o plano de saúde fornecido à parte reclamante pelo período de 6 meses correspondentes à previsão de tratamento da doença ocupacional reconhecida nos autos. O plano deverá ser o mesmo oferecido aos empregados da própria reclamada. No caso de não fornecimento de plano de saúde, deverá a promovida contratar algum que tenha cobertura suficiente para a realização do tratamento da suplicante;Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal;Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA

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Rosiane De Araujo Santos Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326948395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-72.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000108-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000108-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3707472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ROSIANE DE ARAUJO SANTOS SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: DE OFÍCIO, declaro a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho por equiparação diante da doença laboral apurada na perícia médica, qual seja, síndrome do túnel do carpo bilateral (CID-G56); reconhecer a garantia provisória no emprego do reclamante, tendo como termo inicial da estabilidade o dia 25/06/2025, data da juntada do laudo pericial aos autos, tendo-se ciência inequívoca da consolidação das lesões a partir de então, com seu termo final em 25/06/2026; reconhecer a rescisão indireta em 26/06/2026, projetada a data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST); condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento da indenização substitutiva relativa ao período da garantia provisória. A indenização será compreendida pelos salários, bem como férias, 13º salário e FGTS, acrescido da indenização de 40% se for o caso e a depender do resultado oportuno do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tudo referente ao período estabilitário, devendo a liquidação observar que o cálculo da indenização se dará com base no último salário, levando-se em consideração os valores porventura deferidos em sentença;pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A teor do julgado pela SBDI-I do c. TST nos autos do processo de nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deve haver a correção por juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação;pagamento a título de ressarcimento à parte reclamante dos valores indevidamente descontados em contracheque a título de contribuição assistencial no período do contrato de trabalho não abrangido pelas CCT’s 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 acostadas à contestação;pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado, observando-se sua projeção na forma da Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional de 2026;Férias indenizadas proporcionais de 2025/2026 + 1/3 constitucional;FGTS rescisório e indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990. pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que, após as deduções/compensações efetuadas, deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias devidas no caso do pedido de demissão. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Condeno a promovida a manter o plano de saúde fornecido à parte reclamante pelo período de 6 meses correspondentes à previsão de tratamento da doença ocupacional reconhecida nos autos. O plano deverá ser o mesmo oferecido aos empregados da própria reclamada. No caso de não fornecimento de plano de saúde, deverá a promovida contratar algum que tenha cobertura suficiente para a realização do tratamento da suplicante;Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal;Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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